sessao nº 2

Ata da segunda sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, realizada
no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos dez dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador
Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os
seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani, João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline
Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e da Diretora Adminsitrativa, Bruna Schmitz. Dando seguimento, deu à palavra à Epagri
para uso da tribuna livre, momento que foi postergado em razão de intercorrências no trânsito. O
senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto
bíblico. Na sequência, a ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou
para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: do Poder
Executivo Municipal: Decreto n. 26/2025, que fixa o calendário dos pontos facultativos e feriados de
2025; Ofício nº 20/2025 encaminhando resposta da secretaria competente ao Ofício nº 004/2025 da
Vereador Maique. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 19 de 2025, Vereador Luli - Luis Carlos
Reichert, requer o envio da presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com
cópia para a Secretaria de Obras e Planejamento, solicitando a pintura da sinalização viária na Estrada
Geral Ribeirão Máximo; 2 - Indicação nº 20 de 2025, Vereador Luli - Luis Carlos Reichert, requer o
envio da presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria
de Obras e Planejamento, solicitando o patrolamento na Rua Morro dos Macacos, no Ribeirão
Máximo; 3 - Indicação nº 22 de 2025, Vereador Carlos Roberto da Luz, requer o envio da presente
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria de Obras e
Planejamento, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de obras de reparo e
manutenção na cabeceira da Ponte da Garuvinha, situada na localidade de Garuvinha; 4 - Indicação nº
23 de 2025, Vereador Robson Rech, indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realização
de roçada e limpeza das margens da Rua Francisco Schmitz, localizada no Bairro Braço Elza; 5 -
Indicação nº 24 de 2025, Vereador Robson Rech, indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade
de construção de um bueiro na Rua Francisco Schmitz, no trecho compreendido entre a Rua Emília
Rech e a Igreja; 6 - Indicação nº 25 de 2025, Vereadora Susana Müller Campigotto, que faça a inclusão
da Rua José Antônio Luçoli, localizada no bairro Rio do Peixe, no itinerário do transporte escolar no
período noturno, de modo a atender os alunos que estudam na Escola de Educação Básica Irineu
Bornhausen; 7 - Indicação nº 26 de 2025, Vereador Jorge Soares da Silva Winter, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que seja realizado o patrolamento da Rua Fidélis
Pasquali em toda a sua extensão, até o final do Morro do Curitibanos e Sorocaba, garantindo melhores
condições de tráfego para os moradores e usuários da via; 8 - Indicação nº 27 de 2025, Vereador Felipe
Brás Luciani, para que seja realizada a roçada e limpeza das calçadas e margens da Rua Vitória Hess,
localizada no bairro Ribeirão do Padre; 9 - Indicação nº 28 de 2025, Vereador Felipe Brás Luciani,
com cópia à Secretaria de Obras e Planejamento, para que faça a abertura da Rua Carlos Erbs, bem
como a macadamização em toda a sua extensão e a construção e reconstrução dos bueiros existentes,
10 - Indicação nº 29 de 2025, Vereador João Sidnei da Silva, para que promova um mutirão de limpeza
urbana, abrangendo as seguintes ações prioritárias: capina e roçada manual e mecanizada nas áreas
públicas e margens das vias principais e secundárias; varrição e raspagem de vias e sarjetas, com
remoção de resíduos acumulados; manutenção e conservação de meio-fios, incluindo reparos
necessários; podas de arbustos e árvores, especialmente em áreas com maior circulação de pedestres e
veículos; 11 - Indicação nº 30 de 2025, Vereador Ênio Ronchi Júnior, com cópia à Secretaria de Obras
e Planejamento, para que faça o patrolamento e a macadamização da Rua Roberto Hess; 12 - Indicação
nº 31 de 2025, Vereador Ênio Ronchi Júnior, com cópia à Secretaria de Obras e Planejamento, para
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que faça o patrolamento e a macadamização da Rua Nelson Muller; 13 - Projeto de Lei Complementar
nº 1 de 2025, do Poder Executivo, que fixa e equipara os vencimentos dos cargos em comissão de
Procurador-Geral do Município e Chefe de Gabinete, em conformidade com a Lei, 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2025, Vereador Carlos Roberto da Luz, que dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Elza Martendal, na localidade Ribeirão Máximo; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de 2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Vereador
João Sidnei da Silva, que acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Municipal n. 1.792/2019; 17 -
Requerimento nº 4 de 2025, Vereadores Ênio Ronchi Júnior, Carlos Roberto da Luz, para que seja
oficiado o Poder Executivo, para que responda os seguintes questionamentos e envie documentação
comprobatória: - Quantos servidores do Município estão recebendo auxílio alimentação, nos termos da
Lei Municipal n. 2.050/2023? Encaminhar relatório detalhado conforme art. 2° da referida lei. - Com
relação ao ano de 2025, quantos servidores foram excluídos nos termos do art. 4° da mencionada lei?
Encaminhar relatório detalhado com a motivação e período de exclusão. - Há servidores recebendo o
auxílio nos termos do art. 5° da supramencionada lei? Encaminhar relatório. - Existe a possibilidade de
aumentar o valor do auxílio alimentação? Caso positivo, informar de quanto será o aumento e qual a
previsão de início de pagamento. Caso negativo, justificar detalhadamente; 18 - Requerimento nº 8 de
2025, Vereador Carlos Roberto da Luz, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves/SC, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
e ao Secretário de Obras e Planejamento, solicitando as seguintes informações e todos os documentos
comprobatórios referentes à execução da Lei Municipal nº 1548/2013, que institui o Programa
Municipal de Incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas e Associações: 1. Quantos pedidos foram
protocolados e deferidos nos últimos 12 meses para os serviços previstos no artigo 1º da Lei nº
1548/2013? 2. Qual a quantidade de horas/máquina utilizadas e quantas cargas de macadame, argila,
calcário e adubo orgânico foram transportadas nesse período? 3. Qual o valor arrecadado pela
Prefeitura com o pagamento do preço público previsto no artigo 3º da referida Lei? 4. Quantos
beneficiários receberam o desconto previsto no artigo 5º da Lei e qual foi o montante total concedido
em descontos? 5. Existe um cronograma oficial de execução dos serviços conforme estabelecido no
artigo 7º? Se sim, encaminhar cópia do documento. 6. Quantos pedidos foram indeferidos e quais os
principais motivos para tal? 7. Existe fiscalização da correta execução dos serviços? Em caso
positivo, quais os critérios utilizados e quem são os responsáveis pela fiscalização? 8. A
municipalidade tem enfrentado dificuldades para a execução dos serviços previstos na Lei nº
1548/2013? Se sim, quais?; 19 - Requerimento nº 12 de 2025, Vereadora Susana Müller Campigotto,
par que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e a Secretária
Municipal de Educação, solicitando informações e documentos sobre a previsão para a entrega dos
uniformes escolares no ano corrente: - Existe previsão para a entrega dos uniformes escolares em
2025? Caso positivo, qual a estimativa de datas para a distribuição? - Há intenção de realizar processo
licitatório para viabilizar, pelo menos, a entrega dos uniformes de inverno antes do período mais frio? -
Se já houver processo licitatório em andamento, qual o estágio atual e o prazo estimado para a
conclusão?; 20 - Requerimento nº 14 de 2025, Vereador Jorge Soares da Silva Winter, com cópia à
Secretária de Saúde, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Saúde já
realizou algum laudo técnico sobre as condições estruturais da UBS de Canoas? Caso afirmativo, qual
foi o resultado da avaliação e quais providências foram recomendadas? 2. Existe um cronograma
estabelecido para a realização das reformas? Se sim, qual a previsão de início e conclusão das obras?
3. Quais recursos financeiros estão previstos para essa reforma? O município já dispõe da verba
necessária? 4. Enquanto os reparos não são realizados, quais medidas emergenciais foram adotadas
para evitar danos aos imunizantes e garantir a segurança sanitária no ambiente da sala de vacinas? 5.
Além das goteiras, há outros problemas estruturais que comprometem o funcionamento da UBS? Se
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sim, quais são eles e como estão sendo tratados pela administração municipal? 6. Há um plano de
manutenção preventiva para evitar que problemas como esse voltem a ocorrer futuramente?; 21 -
Requerimento nº 15 de 2025, Vereador Jorge Soares da Silva Winter, com cópia à Secretaria Municipal
de Esportes, Cultura e Lazer, para que preste informações detalhadas e envie documentos sobre a
concessão do Ginásio Frederico Guilherme Schwanke, incluindo: 1. Quem é o responsável legal pela
administração do espaço? Enviar cópia do contrato de concessão ou termo de cessão de uso do ginásio
e todos seus aditivos. 2. Quais são as responsabilidades quanto à manutenção, limpeza e conservação
do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações? 3. Quem é responsável pelo atendimento e operação
do bar localizado dentro do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações? 4. Caso o contrato esteja
vencido ou próximo do vencimento, há previsão de renovação ou nova licitação? Explicar
detalhadamente, incluindo os prazos; 22 - Requerimento nº 16 de 2025, Vereador João Sidnei da Silva,
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste
informações detalhadas e envie documentos comprobatórios relacionados às obras do Centro de Saúde
da Vila do Salto (tomada de preços 01/2021), Ginásio de Esportes (tomada de preços 01/2022) e
Creche Braço Elza (07/2020 (FME) – Pregão): 1. cópia integral dos editais de licitação, inclusive de
seus anexos, termo de referência e o projeto relativo às obras, bem como do processo administrativo
que lhes deram origem; projetos e memorial descritivo das mencionadas. Em caso de alteração dos
projetos e dos memoriais descritivo originais, encaminhar todas as alterações realizadas com as
devidas justificativas, inclusive com os contratos e custos envolvidos, bem como quais etapas do
projeto original já tinham sido realizadas, quais os custos que já haviam sido realizados, o que terá que
ser modificado e quais os custos que o Município terá em razão das alterações; informações sobre
quem elaborou o projeto original, qual foi o custo, cópia do contrato de prestação de serviços e
ARTs/RRTs; 2. cópia dos respectivos contratos e eventuais aditivos, com as notas fiscais emitidas,
empenhos, documentos que comprovem o cumprimento das etapas da obra, boletins de medição,
cronograma físico-financeiro, planilha da proposta de preços; documentos emitidos pelo fiscal de
contrato; diário de obra e/ou registro de ocorrências; caderno de encargos, memoriais descritivos,
ARTs/RRts, alvarás, licenças/autorizações. 3. Encaminhar relatório fotográfico contendo as imagens
das medições realizadas durante a execução de cada obra, mostrando os marcos importantes, como as
etapas de construção e os materiais utilizados. 4. Cópias dos relatórios de pagamento relacionados a
essas obras, com informações sobre os valores pagos até o momento, incluindo o detalhamento das
medições que geraram esses pagamentos. 5. Detalhamento das datas de pagamento e os respectivos
valores pagos a cada etapa das obras. 6. Cópia dos termos de entrega/recebimento das respectivas
obras; 23 - Requerimento nº 17 de 2025, Vereador João Sidnei da Silva, para que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste informações detalhadas e
envie documentos comprobatórios referentes ao cumprimento à decisão proferida no processo @RLA
23/00717322 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), contendo o seguinte: 1.
Cópia da decisão proferida no processo @RLA 23/00717322, que trata da análise das gratificações
consideradas ilegais/irregulares, conforme o relatório DAP – 2929/2024 – conclusivo/determinação do
Tribunal de Contas. 2. Levantamento detalhado dos valores gastos com as gratificações mencionadas,
que foram analisadas e classificadas como ilegais ou irregulares, de acordo com a determinação do
Tribunal de Contas, incluindo a identificação de servidores e valores envolvidos. 3. Plano de
ação ou medidas corretivas que o município está adotando para regularizar a situação apontada na
decisão do TCE/SC, caso ainda não tenha sido realizado. 4. Providências adotadas para a cobrança dos
gestores responsáveis pelos valores pagos a partir da decisão do Tribunal de Contas, considerando os
valores pagos de forma irregular, e as ações que estão sendo tomadas para reaver esses valores e/ou
responsabilizar os gestores que autorizaram tais pagamentos; Pareceres da CCJ favoráveis aos Projetos
de Lei n. 1, 3 e 4, Pareceres da Comissão de Transportes, Comunicações, Obras públicas e Urbanismo
favoráveis aos PL n. 1 e 4, Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas favorável ao PL
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3/2025, Pareceres da Comissão de Saúde e Assistência Social favoráveis aos PL 3 e 4/2025; Ofício da
CCJ ao Poder Executivo sobre o PL 2/2025; Resolução MD n. 1/2025; Resolução MD n. 2/2025. O
Presidente determinou que as correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos sejam
remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os
Requerimentos e os Projetos de Lei n. 1, 3 e 4/2025 sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e
Votação e que o Projeto de Lei Complementar n. 1/2025 seja remetido às comissões para estudo e
emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe saudou os
vereadores e os presentes, em especial o Sr. Carlos, representando a EPAGRI, e a Chefe de Gabinete
do Poder Executivo, Sra. Marili Teresinha Rossi Muller. Continuou explicando a importância das suas
proposituras e ratificou as respectivas justificativas, especialmente para que o Município não deixe a
impressão de estar abandonado. Sobre o Projeto de Lei n. 1/2025, do Vereador Da Luz, declarou ser
favorável e que é importante ter ruas denominadas. Declarou-se favorável a todas matérias inclusas na
ordem dia, parabenizando novamente o Vereador João Sidnei pelo Projeto de Lei n. 2/2025. O
Vereador Carlos Roberto da Luz saudou os presentes, em especial o Sr. Carlos, representando a
EPAGRI, e a Chefe de Gabinete do Poder Executivo, Sra. Marili Teresinha Rossi Muller. Na
sequencia, mostrou imagens da Ponte localizada na Garuvinha, onde esteve no final de semana com a
Vereadora Susana, que está em situação precária e colocando em risco a vida de quem por ali circula,
situação relatada em sua indicação de n. 22/2025. Sobre o Requerimento n. 8/2025, de sua autoria,
ressaltou a importância do programa da Lei Municipal nº 1548/2013. A Vereadora Susana saudou os
presentes e ratificou o dito pelo Vereador Da Luz sobre a ponte na Garuvinha e ressaltou que há já
reuniões realizadas e previstas tanto com o Prefeito de Luiz Alves como com o Prefeito de
Navegantes, mas que o solicitado pela população é a construção de uma nova ponte. Sobre seu
Requerimento n.12/2025, de sua autoria, ressaltou que necessita de informações sobre os uniformes
escolares, especialmente o de inverno, uma vez que várias famílias em situação de vulnerabilidade
dependem dessa vestimenta para ir à aula e que também a utilização de uniforme permite a
identificação dos alunos por todos. Sobre a Indicação n. 25/2025, de sua autoria, informou que até
metade do ano passado o transporte escolar existia, porém como a única estudante do local deixou de
frequentar a unidade de ensino, o transporte foi suspenso, mas é necessário sua retomada para o ano
corrente. O Vereador Jorge saudou os presentes e ressaltou que sua Indicação n. 26/2025, já foi objeto
de solicitação presencial no Executivo, que foi parcialmente atendida, porém atualmente é necessário
que seja refeito o trecho inicial e seja feita em toda sua extensão, especialmente para facilitar o
escoamento da produção rural local. O Requerimento n. 15/2025, de sua autoria, sobre o Ginásio
Frederico Guilherme Schwanke, surgiu de reclamações de munícipes e, para ter acesso a todas as
informações antes de tomar as medidas cabíveis, fez o referido para que todos tenham conhecimento.
Quanto ao Requerimento n.14/2025, de sua autoria, sobre a UBS de Canoas, ressaltou que o espaço
físico disponível é pequeno ante a demanda da localidade, mas que a maior preocupação hoje é o
telhado que está danificado e provoca a infiltração de água, o que causa preocupação a todos e o
requerimento é para formalizar a situação. O Vereador Robson cumprimentou os presentes e
argumentou que suas indicações são necessárias, mas que a roçada já teve início na data de hoje na
Rua Francisco Schmitz e, no tocante ao bueiro, reiterou o conteúdo de sua justificativa e que é um
apelo dos moradores locais. Quanto ao Requerimento n. 14/2025, do Vereador Jorge, salientou que nas
visitas de início do ano foram constatados os danos ao telhado da UBS Canoas e que logo o Poder
Executivo resolverá. Da mesma forma, quando ato Requerimento n. 12/2025, da Vereadora Susana,
ressaltou a importância do uniforme e a certeza que o Poder Executivo atenderá a solicitação. Quanto à
indicação n. 22/2025 do Vereador da Luz, informou que o problema da Ponte da Garuvinha é grave e
merece atenção urgente. O Vereador Luli saudou os presentes e ratificou suas indicações, informando
ainda que a indicação n. 21/2025 foi atendida e agradeceu ao Poder Executivo. O Vereador João Sidnei
cumprimentou aos presentes, reiterou que sua indicação é semelhante a do Vereador Felipe, o que
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demonstra a importância de falar sobre a Rua Carlos Erbs, salientando que as obras ali realizadas
precisam ser melhor investigadas e objeto de requerimento. Sobre o seu Requerimento n. 16/2025,
reiterou que em 2022 o TCE/SC instaurou procedimento sobre as gratificações e horas extraordinárias
pagas pelo Poder Executivo e é de extrema importância ter a documentação para apurar se houve e
quanto é o dano ao erário e quem deve ser eventualmente responsabilizado, eis que os valores são
significativos e é papel do vereador fiscalizar. Quanto ao seu outro Requerimento, o de n. 17, reitera a
importância, uma vez que os valores são significativos, as obras são novas e já apresentam problemas
graves, devendo os esclarecimentos necessários serem remetidos à Câmara para que sejam avaliadas
medidas em desfavor das empresas construtoras. Por fim, agradeceu todos os vereadores pelas
manifestações favoráveis ao seu Projeto de Lei n. 4/2025 e reiterou a importância do tema, e
manifestou que o Requerimento n. 14/2025, do Vereador Jorge, tem razão de existir, especialmente
porque a região de Canoas está se desenvolvendo e que reparos urgentes são necessários assim como a
ampliação do local. Frisou que é importante buscar recursos para o local. A Vereadora Maique
cumprimentou a todos e salientou que quanto ao Requerimento n. 14/2025 do Vereador Jorge, que no
início do ano fez uma visita à unidade de saúde de Canoas e que realmente a situação merece atenção e
que o necessário é, talvez, fazer uma nova unidade de saúde para a localidade; quanto ao
Requerimento, da Vereadora Susana, informou que na semana passada conversou com a Secretária
Municipal de Educação e que como a licitação do ano passado foi cancelada, esse ano talvez não haja
tempo hábil para entregar o de verão, mas que o de inverno será entregue. Com relação à Rua
Aristides Bonelli, que foi objeto de ofício seu, ressaltou que o Poder Executivo fez o possível para que
o transporte escolar conseguisse realizar o transporte dos estudantes para o dia de hoje, início das
aulas. Ressaltou que é favorável as matérias da ordem do dia. O Vereador Ênio cumprimentou os
presentes e reiterou suas indicações e respectivas justificativas. Com relação ao Requerimento n.
4/2025, de sua autoria e do Vereador Da Luz, ratificou seu conteúdo e justificativa, bem como
ressaltou que o plano de governo da gestão atual contemplava o aumento do auxílio-alimentação e é a
razão da referida solicitação. Com relação à indicação n. 22/2025, de autoria do Vereador Da Luz,
ressaltou que nos anos anteriores, através da Defesa Civil, conseguiram os kits de transposição e que
deveria ser buscado recursos e auxilio à Defesa Civil Estadual para construção de ponte de concreto.
Sobre o Projeto de Lei Complementar n. 1/2025, sugeriu à CCJ que solicite mais documentações,
especialmente o estudo de impacto orçamentário-financeiro. Sobre as demais matérias em pauta,
ressaltou ser favorável. A Vereadora Susana, mencionada na fala anterior, ressaltou que a Defesa Civil
prometeu três kits de transposição, mas referidos nunca foram recebidos pelo Governo Estadual; as
duas pontes que foram construídas foram em momento posterior e com recurso do Governo Federal. O
Vereador Da Luz avisou que conversou com o Vice-Prefeito que havia um acordo com o Governo do
Estado para a ponte do Garuvinha, mas que o projeto deve sair do papel. Não havendo mais
manifestações, deu início as votações. Projeto de Lei 3/2025 e 4/2025 foram colocados e discussão e
votação e aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei n. 1/2025 foi colocado em discussão e, como
possui tramitação de votação secreta, foi colocado em votação, restando também aprovado por
unanimidade, com conferência dos votos pelos Vereadores Jorge e Da Luz. Os Requerimentos n. 4, 8,
12, 14, 15, 16 e 17 foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados por
unanimidade. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Bruno Krauss Salvador,
representando da EPAGRI, para uso da Tribuna Livre. O Sr. Bruno cumprimentou os presentes e
agradeceu pelo espaço concedido, especialmente por ser entidade pública e com parceria com o
Município, razão pela qual a prestação de contas públicas é essencial, o que fez durante sua fala.
Ressaltou que durante o ano de 2024 atenderam 1.069 pessoas sem repetição e 2.331 com repetição, 9
entidades em repetição e 48 com repetição, o que resultou de 1.367 atividades realizadas. Salientou
que a maioria de seus atendimentos são presenciais e em fruticultura. Quanto aos projetos de crédito
rural, elaboraram 56 projetos que totalizaram R$ 6.702.032,00, quantia em quase sua totalidade já
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liberada aos beneficiários. Dentre outros projetos que realizaram, salientou o subsídio de juros do
PRONAF, o Programa Conecta Jovem, o Programa Água para Todos e o Protegendo o solo e
cultivando a água, a disponibilização de calcário e de sementes de milho com descontos, a elaboração
de Cadastro de Agricultura Familiar, os levantamentos agropecuários para diversos outros órgãos, o
PROAGRO. Frisou que as atividades mencionadas e outras terão continuidade em 2025. Abertas as
perguntas, o Vereador Da Luz pediu explicações sobre o controle/combate às pragas e o Sr. Bruno
salientou que se trata do conhecido como “broca”, principal praga para a bananicultura. O Presidente
parabenizou os Srs. Carlos e Bruno pelo trabalho desenvolvido pela EPAGRI e colocou à Câmara à
disposição. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Robson
parabenizou o Grupo ABRANGE pela passagem dos seus 19 anos. Na sequencia, quanto ao tema
trazido pelo Vereador João Sidnei sobre a alimentação escolar, trouxe explicações obtidas junto à
Secretaria Estadual de Educação e que o débito na EEB Tenente Anselmo José Hess de 2017 a 2021 é
de R$ 49.324,00, na EEB João Gaya de 2017 até 2022 é de 122.115,00 e na EEB Governador Irineu
Bornhausen de 2017 até 2024, é de R$ 176.550,00 totalizando R$ 347.999,00 a ser pago ao Governo
do Estado, que deve ser realizado através de DARE, bem como que os ressarcimentos mensais devem
também ser feitos através de DARE. A Vereadora Susana questionou o Vereador Robson se se tratava
de dados de pré-escolar das escolas estaduais, o que foi confirmado pelo mencionado Vereador, mas
relembrou que quando assumiu a Secretaria de Educação de 2017 que foi informada pelo setor jurídico
que o pagamento não poderia ser feito. Sobre a manifestação da Rua Fidelis Pasquali, há também
necessidade de construção de uma galeria, em razão dos alagamentos em períodos de chuva, que é no
momento é obstado por dois moradores locais, mas que os prejuízos alcançam a todos. O Vereador Da
Luz agradeceu pelo apoio dos demais Vereadores às suas proposituras e ressaltou que estão abertas as
inscrições para estágio na Câmara. O Vereador João Sidnei fez uma solicitação oral para que seja
realizado um mutirão de roçada em todo o Município. Quanto ao mencionado pelo Vereador Robson,
que obteve informações sobre a alimentação escolar e que a Secretaria Estadual informou que todos os
anos orientava o Município de como o pagamento deveria ser feito, porém desconhece os motivos
pelos quais não foram adimplidos os valores, que em 2023 o ex Prefeito foi chamado pela Secretaria
Estadual e se recusou a fazer o pagamento. Citando diretamente a Vereadora Susana, ressaltou que
independente de quem pagou ou não e os motivos, o tema é relevante, especialmente porque esses
valores estão em dívida ativa, o que pode impedir a transferências de verbas entre os entes e a
continuidade da alimentação escolar nessas escolas, bem como que os documentos que recebeu estão a
disposição dos demais pares e que deve ser apurado eventual dano ao erário. A Vereadora Susana,
citada anteriormente, ressaltou que enquanto era Secretária seguiu o que a Procuradoria do Município
determinou quanto à alimentação dos alunos do pré-escolar em escolas estaduais em nosso Município
e que não foi sua decisão pagar ou deixar de pagar. A Vereadora Maique parabenizou e ressaltou a
importância da empresa ABRANGE para o Município. Na sequencia, ratificou o já falado pelos
Vereadores João Sidnei e Robson sobre os valores inadimplidos da alimentação escolar do pré-escolar
em escolas estaduais. Informou também que oficiou a Secretaria de Educação quanto à estrutura
abandonada no Ribeirão Máximo, que até a gestão anterior era tida como do Estado, mas que foi
informada pela atual gestão que o imóvel é do Município desde o ano de 2001 e está em estado de
abandono e são necessárias providências para combater a proliferação de vetores de doenças, como a
dengue e caramujos, e o acúmulo de lixo no local. O Vereador Ênio informou que as aulas estaduais e
municipais no dia de hoje e que desde janeiro solicitou a ampliação do transporte escolar para ruas
ainda não contempladas, porém as aulas iniciaram e sua solicitação ainda não foi atendida nem
respondida. Ressaltou que está tendo dificuldades de comunicação com o Poder Executivo,
especialmente com o Sr. Prefeito, que até agora sequer se reuniu com os vereadores eleitos e consigo,
Presidente do Poder Legislativo. Sugeriu ao líder de Governo, Vereador Felipe, que interceda nessa
situação e colabore para melhorar a comunicação entre os parlamentares e os secretários municipais e
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o Chefe do Poder Executivo. Ressaltou que recebeu nesse momento a informação que o projeto de
karatê de nosso Município, essencial para as crianças de nosso Município, que sempre foi agraciado
com auxílio financeiro do Poder Executivo para participação em campeonatos, neste ano sofrerá um
corte de 50% das verbas e que a alegação de falta de recursos é inverídica, porque o Município
arrecadou recursos, tem projetos em tramitação para aumento da remuneração de servidores etc e que
é necessário rever as prioridades do Governo. Na sequencia, comprometeu-se a procurar a Secretaria
Estadual de Educação para averiguar a situação da alimentação escolar retro mencionada e que
buscará soluções para o problema. O Vereador Felipe salientou que o antigo Prefeito não atendia a
oposição e a população, mas que não está defendendo o atual Prefeito e que tem certeza que ele atende
a qualquer pessoa que se faz presente no Gabinete. Ressaltou que nem os Vereadores da base do
Governo conseguiram se reunir com ele, pois o Chefe do Executivo está fazendo o possível para
atender as demandas mais urgentes, mas que tem certeza que o diálogo prevalecerá. Quanto ao
transporte escolar, informou que nenhum quilômetro a mais será contemplado e serão cumpridos os
trajetos existentes no ano anterior, especialmente porque estamos nos primeiros quarenta dias de
gestão. Relembrou que o ex Prefeito Marcos Pedro, em seu primeiro mandato, é lembrado por
aumentar os impostos municipais e manter por meio período o funcionamento da Secretaria de Obras
por seis meses. Reiterou que o Município foi deixado pela ex gestão com parcos recursos financeiros.
O Vereador Ênio, mencionado pelo Vereador Felipe, ressaltou que trouxe o assunto na sessão porque
não obteve nenhuma resposta e que o diálogo é importante. O Vereador Felipe, retomou a palavra,
ressaltando que entende o pedido da população, mas que não acha justa a comparação entre as gestões.
Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais
de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da
Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência,
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia dez de fevereiro do
ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/02/2025 - 18:00
Encerramento: 10/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia para a
Secretaria de Obras e Planejamento,
solicitando a pintura da sinalização
viária na Estrada Geral Ribeirão
Máximo. 
Não informada
2 - Indicação nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia para a
Secretaria de Obras e Planejamento,
solicitando o patrolamento na Rua
Morro dos Macacos, no Ribeirão
Máximo 
Não informada
3 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia para a
Secretaria de Obras e Planejamento,
que sejam tomadas as providências
necessárias para a realização de obras
de reparo e manutenção na cabeceira
da Ponte da Garuvinha, situada na
localidade de Garuvinha. 
Não informada
4 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indicar ao Poder Executivo Municipal
a necessidade de realização de roçada
e limpeza das margens da Rua
Francisco Schmitz, localizada no
Bairro Braço Elza. 
Não informada
5 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indicar ao Poder Executivo Municipal
a necessidade de construção de um
bueiro na Rua Francisco Schmitz, no
trecho compreendido entre a Rua
Emília Rech e a Igreja. 
Não informada
6 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
que faça a inclusão da Rua José
Antônio Luçoli, localizada no bairro
Rio do Peixe, no itinerário do
transporte escolar no período noturno,
de modo a atender os alunos que
estudam na Escola de Educação
Básica Irineu Bornhausen. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2025
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Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Planejamento, que seja
realizado o patrolamento da Rua
Fidélis Pasquali em toda a sua
extensão, até o final do Morro do
Curitibanos e Sorocaba, garantindo
melhores condições de tráfego para os
moradores e usuários da via. 
Não informada
8 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que seja realizada a roçada e
limpeza das calçadas e margens da
Rua Vitória Hess, localizada no bairro
Ribeirão do Padre. 
Não informada
9 - Indicação nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
com cópia à Secretaria de Obras e
Planejamento, para que faça a
abertura da Rua Carlos Erbs, bem
como a macadamização em toda a sua
extensão e a construção e
reconstrução dos bueiros existentes. 
Não informada
10 - Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que promova um mutirão de
limpeza urbana, abrangendo as
seguintes ações prioritárias: capina e
roçada manual e mecanizada nas
áreas públicas e margens das vias
principais e secundárias; varrição e
raspagem de vias e sarjetas, com
remoção de resíduos acumulados;
manutenção e conservação de meio￾fios, incluindo reparos necessários;
podas de arbustos e árvores,
especialmente em áreas com maior
circulação de pedestres e veículos. 
Não informada
11 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
cópia à Secretaria de Obras e
Planejamento, para que faça o
patrolamento e a macadamização da
Rua Roberto Hess 
Não informada
12 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
cópia à Secretaria de Obras e
Planejamento, para que faça o
patrolamento e a macadamização da
Rua Nelson Muller. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Fixa e equipara os vencimentos dos
cargos em comissão de Procurador￾Geral do Município e Chefe de
Gabinete, em conformidade com a Lei.
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Elza
Martendal, na localidade Ribeirão
Máximo. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.” 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.
5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.792/2019
- projeto em anexo. 
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz 
Seja oficiado o Poder Executivo, para
que responda os seguintes
questionamentos e envie
documentação comprobatória: -
Quantos servidores do Município
estão recebendo auxílio alimentação,
nos termos da Lei Municipal n.
2.050/2023? Encaminhar relatório
detalhado conforme art. 2° da referida
lei. - Com relação ao ano de 2025,
quantos servidores foram excluídos
nos termos do art. 4° da mencionada
lei? Encaminhar relatório detalhado
com a motivação e período de
exclusão. - Há servidores recebendo o
auxílio nos termos do art. 5° da
supramencionada lei? Encaminhar
relatório. - Existe a possibilidade de
aumentar o valor do auxílio
alimentação? Caso positivo, informar
de quanto será o aumento e qual a
previsão de início de pagamento. Caso
negativo, justificar detalhadamente. 
Não informada
18 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Requer o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves/SC, com cópia
para o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e ao
Secretário de Obras e Planejamento,
solicitando as seguintes informações e
todos os documentos comprobatórios
referentes à execução da Lei
Municipal nº 1548/2013, que institui o
Programa Municipal de Incentivo aos
Produtores Rurais, Cooperativas e
Associações, conforme documento
anexo. 
Não informada
19 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e
a Secretária Municipal de Educação,
solicitando informações e documentos
sobre a previsão para a entrega dos
uniformes escolares no ano corrente: -
Existe previsão para a entrega dos
uniformes escolares em 2025? Caso
positivo, qual a estimativa de datas
para a distribuição? - Há intenção de
realizar processo licitatório para
viabilizar, pelo menos, a entrega dos
uniformes de inverno antes do período
mais frio? - Se já houver processo
licitatório em andamento, qual o
estágio atual e o prazo estimado para
a conclusão? 
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
com cópia à Secretária de Saúde, para
que preste as seguintes informações:
1. A Secretaria Municipal de Saúde já
realizou algum laudo técnico sobre as
condições estruturais da UBS de
Canoas? Caso afirmativo, qual foi o
resultado da avaliação e quais
providências foram recomendadas? 2.
Existe um cronograma estabelecido
para a realização das reformas? Se
sim, qual a previsão de início e
conclusão das obras? 3. Quais
recursos financeiros estão previstos
para essa reforma? O município já
dispõe da verba necessária? 4.
Enquanto os reparos não são
realizados, quais medidas
emergenciais foram adotadas para
evitar danos aos imunizantes e
garantir a segurança sanitária no
ambiente da sala de vacinas? 5. Além
das goteiras, há outros problemas
estruturais que comprometem o
funcionamento da UBS? Se sim, quais
são eles e como estão sendo tratados
pela administração municipal? 6. Há
um plano de manutenção preventiva
para evitar que problemas como esse
voltem a ocorrer futuramente? 
Não informada
21 - Requerimento nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Com cópia à Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura e Lazer, para que
preste informações detalhadas e envie
documentos sobre a concessão do
Ginásio Frederico Guilherme
Schwanke, incluindo: 1. Quem é o
responsável legal pela administração
do espaço? Enviar cópia do contrato
de concessão ou termo de cessão de
uso do ginásio e todos seus aditivos. 2.
Quais são as responsabilidades quanto
à manutenção, limpeza e conservação
do ginásio? Quem fiscaliza referidas
obrigações? 3. Quem é responsável
pelo atendimento e operação do bar
localizado dentro do ginásio? Quem
fiscaliza referidas obrigações? 4. Caso
o contrato esteja vencido ou próximo
do vencimento, há previsão de
renovação ou nova licitação? Explicar
detalhadamente, incluindo os prazos. 
Não informada
22 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC,
para que preste informações
detalhadas e envie documentos
comprobatórios relacionados às obras
do Centro de Saúde da Vila do Salto
(tomada de preços 01/2021), Ginásio
de Esportes (tomada de preços
01/2022) e Creche Braço Elza
(07/2020 (FME) – Pregão) 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC,
para que preste informações
detalhadas e envie documentos
comprobatórios referentes ao
cumprimento à decisão proferida no
processo @RLA 23/00717322 do
Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina (TCE/SC), 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Elza
Martendal, na localidade Ribeirão
Máximo. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.” 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.
5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.792/2019
- projeto em anexo. 
Não informada
4 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz 
Seja oficiado o Poder Executivo, para
que responda os seguintes
questionamentos e envie
documentação comprobatória: -
Quantos servidores do Município
estão recebendo auxílio alimentação,
nos termos da Lei Municipal n.
2.050/2023? Encaminhar relatório
detalhado conforme art. 2° da referida
lei. - Com relação ao ano de 2025,
quantos servidores foram excluídos
nos termos do art. 4° da mencionada
lei? Encaminhar relatório detalhado
com a motivação e período de
exclusão. - Há servidores recebendo o
auxílio nos termos do art. 5° da
supramencionada lei? Encaminhar
relatório. - Existe a possibilidade de
aumentar o valor do auxílio
alimentação? Caso positivo, informar
de quanto será o aumento e qual a
previsão de início de pagamento. Caso
negativo, justificar detalhadamente. 
Não informada
5 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Requer o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves/SC, com cópia
para o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e ao
Secretário de Obras e Planejamento,
solicitando as seguintes informações e
todos os documentos comprobatórios
referentes à execução da Lei
Municipal nº 1548/2013, que institui o
Programa Municipal de Incentivo aos
Produtores Rurais, Cooperativas e
Associações, conforme documento
anexo. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e
a Secretária Municipal de Educação,
solicitando informações e documentos
sobre a previsão para a entrega dos
uniformes escolares no ano corrente: -
Existe previsão para a entrega dos
uniformes escolares em 2025? Caso
positivo, qual a estimativa de datas
para a distribuição? - Há intenção de
realizar processo licitatório para
viabilizar, pelo menos, a entrega dos
uniformes de inverno antes do período
mais frio? - Se já houver processo
licitatório em andamento, qual o
estágio atual e o prazo estimado para
a conclusão? 
Não informada
7 - Requerimento nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
com cópia à Secretária de Saúde, para
que preste as seguintes informações:
1. A Secretaria Municipal de Saúde já
realizou algum laudo técnico sobre as
condições estruturais da UBS de
Canoas? Caso afirmativo, qual foi o
resultado da avaliação e quais
providências foram recomendadas? 2.
Existe um cronograma estabelecido
para a realização das reformas? Se
sim, qual a previsão de início e
conclusão das obras? 3. Quais
recursos financeiros estão previstos
para essa reforma? O município já
dispõe da verba necessária? 4.
Enquanto os reparos não são
realizados, quais medidas
emergenciais foram adotadas para
evitar danos aos imunizantes e
garantir a segurança sanitária no
ambiente da sala de vacinas? 5. Além
das goteiras, há outros problemas
estruturais que comprometem o
funcionamento da UBS? Se sim, quais
são eles e como estão sendo tratados
pela administração municipal? 6. Há
um plano de manutenção preventiva
para evitar que problemas como esse
voltem a ocorrer futuramente? 
Não informada
8 - Requerimento nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Com cópia à Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura e Lazer, para que
preste informações detalhadas e envie
documentos sobre a concessão do
Ginásio Frederico Guilherme
Schwanke, incluindo: 1. Quem é o
responsável legal pela administração
do espaço? Enviar cópia do contrato
de concessão ou termo de cessão de
uso do ginásio e todos seus aditivos. 2.
Quais são as responsabilidades quanto
à manutenção, limpeza e conservação
do ginásio? Quem fiscaliza referidas
obrigações? 3. Quem é responsável
pelo atendimento e operação do bar
localizado dentro do ginásio? Quem
fiscaliza referidas obrigações? 4. Caso
o contrato esteja vencido ou próximo
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC,
para que preste informações
detalhadas e envie documentos
comprobatórios relacionados às obras
do Centro de Saúde da Vila do Salto
(tomada de preços 01/2021), Ginásio
de Esportes (tomada de preços
01/2022) e Creche Braço Elza
(07/2020 (FME) – Pregão) 
Não informada
10 - Requerimento nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC,
para que preste informações
detalhadas e envie documentos
comprobatórios referentes ao
cumprimento à decisão proferida no
processo @RLA 23/00717322 do
Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina (TCE/SC), 
Não informada
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