sessao nº 3

Ata da terceira sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura,
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz
Alves/SC, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora Susana
Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice￾Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a
presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora Adminsitrativa, Bruna
Schmitz..O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura
do texto bíblico. Na sequência, a ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores,
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: 1 - Indicação nº 32 de
2025, dos Vereadores Susana Müller Campigotto, Carlos Roberto da Luz, requer o envio da
presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras
e Planejamento, para que implantem a coleta de resíduos sólidos na Rua do Agricultor e na Rua
Garuvinha, em Garuvinha. 2 - Indicação nº 33 de 2025, da Vereadora Susana Müller Campigotto,
requer o envio da presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Planejamento, para que faça a manutenção e ampliação dos bueiros
localizados na Rua Garuvinha. 3 - Indicação nº 34 de 2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz,
requer o envio da presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Planejamento, para que faça a manutenção do bueiro localizado na Rua
Professor Simão Hess, em frente a Oficina Automecri. 4 - Indicação nº 36 de 2025, da Vereadora
Maique Reichert, solicitar a realização de serviço de manutenção na Rua Vereador Otto Wruck,
situada nas proximidades da residência da Sra. Mafalda Tiedt. 5 - Indicação nº 37 de 2025, do
Vereador Robson Rech, que realize limpeza na Rua Fratelli Signorelli, localizada no bairro Braço
da Onça, onde uma barreira desmoronou. 6 - Indicação nº 38 de 2025, do Vereador João Sidnei da
Silva, que oficiado o Chefe do Poder Executivo para que avalie as publicações realizadas nas
redes sociais oficiais do Município, para que sejam cumpridos os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, especialmente o da impessoalidade. 7 - Indicação nº 40 de 2025,
do Vereador Felipe Brás Luciani, para que seja demolido o ponto de ônibus antigo, localizado no
Bairro Braço Miguel, próximo a empresa Conservas Zappeline, e instalado um no formato do
padrão do Município do outro lado da via. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, do Vereador
Luli - Luis Carlos Reichert, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Verônica
Canal, na localidade de Braço Joaquim. 9 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, do Poder
Executivo, Cria o cargo em comissão de Assessor do Setor de Habitação. 10 - Requerimento nº 13
de 2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves/SC, a Secretária Municipal de Saúde e a Direção do Hospital
HOSCOLA, solicitando esclarecimentos acerca do tempo de espera nos atendimentos prestados à
população, especialmente no setor de urgência e emergência. Dessa forma, solicita-se que sejam
informados os seguintes pontos: - Qual o tempo médio de espera para atendimento no hospital,
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
tanto para casos de urgência quanto para consultas ambulatoriais? - Qual o número de
profissionais disponíveis por plantão, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem?
Informar detalhadamente e comprovar documentalmente. - Há protocolo de priorização dos
atendimentos? Quais os critérios adotados para triagem dos pacientes? - Há falta de médicos ou
outros profissionais? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas para solucionar a
questão? - Há planejamento para melhoria do atendimento e redução do tempo de espera? Quais
medidas estão sendo ou serão implementadas? Informar detalhadamente. 11 - Requerimento nº 18
de 2025, da Vereadora Maique Reichert, requerer ao Poder Executivo Municipal, bem como à
Secretaria de Educação, que seja solicitada uma reunião com a empresa de ônibus Auto Viação
Rainha, responsável pelo transporte escolar no município. A referida reunião deverá contar com a
presença desta parlamentar e de alguns pais de alunos, tendo em vista a necessidade de
esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços prestados pela empresa. Dentre os
questionamentos a serem levantados, destacam-se: Qual o tempo de uso da frota de ônibus
utilizada no transporte escolar? Os veículos passam por vistorias regulares? Em caso afirmativo,
com qual frequência? Qual a vigência do contrato celebrado entre o município e a empresa Auto
Viação Rainha? 12 - Requerimento nº 19 de 2025, do Vereador João Sidnei da Silva, Que seja
oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste a este subscritor, informações
detalhadas abaixo mencionadas referentes aos seguintes processos licitatórios realizados pela
Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023:
1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem como
do processo administrativo que lhes deram origem; 2- ordens de serviços, autorizações de
fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), relatórios de serviços prestados por equipamento,
termos de recebimento; 3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução. Além
disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do recebimento deste
ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar possíveis
inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas
irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas corretivas cabíveis, conforme a
legislação vigente. O Presidente determinou que as correspondências demais documentos sejam
remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os
Requerimentos sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e Votação e que o Projeto de Lei
n. 5/2025 e Projeto de Lei Complementar n. 2/2025 seja remetido às comissões para estudo e
emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Da Luz saudou os
presentes e reiterou que sua Indicação n. 32/2025, em conjunto com a Vereadora Susana, é de
suma importância para a comunidade. Sobre seu Requerimento n. 13/2025, ressaltou que
populares reclamaram da demora e falhas no atendimento do Hospital. O Vereador Felipe
cumprimentou os presentes e sobre sua Indicação n. 40/2025, exibiu imagens e reiterou a
importância do pedido e que ele tem o apoio aos moradores locais. Relatou que, como líder do
Governo, leva o discutido nas sessões aos Secretários Municipais. Sobre o Requerimento n.
13/2025, do Vereador Da Luz, ressaltou que o problema de atendimento do Hospital é antigo e
recorrente, mas que quando precisou de atendimento foi bem atendido. Informou que sobre a
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
coleta de resíduos sólidos, que a empresa contratada finaliza seu contrato em outubro e já
sinalizou ao Poder Executivo que não tem interesse em renovação contratual. Demonstrou
preocupação com a coleta de resíduos sólidos, mas que será aberto novo processo licitatório. A
Vereadora Suzana cumprimentou a todos e sobre sua Indicação n. 32/2025, em conjunto com o
Vereador Da Luz, que foram informados que a localidade não poderia ser nesse momento inclusa
na coleta de resíduos sólidos, que a população do local leva seu lixo para Navegantes e solicitou
que fossem exibidas imagens da Rua da Garuvinha que demonstram os bueiros danificados e com
capacidade insuficiente. O Vereador João Sidnei saudou os presentes, especialmente o Sr.
Anacleto, e ressaltou que sua Indicação n. 38/2025, que o Poder Executivo entrou em contato para
explicar, mas reitera que as redes sociais oficiais devem prezar pela impessoalidade e não para
promoção pessoal. Quanto ao seu Requerimento n. 19/2025, informou que nas fiscalizações do
início do ano, no dia 06/01/2025, encontrou parte do maquinário municipal em péssimo estado de
conservação. Ressaltou que apenas uma empresa no Município, no ano de 2024, recebeu mais de
R$ 800 mil para manutenção do maquinário, o que lhe causou espanto, ante o estado geral do
maquinário. Disse que ao verificar as notas fiscais do referido contrato, notou que na fiscalização
do referido dia uma das máquinas estava sem peças e sem funcionar, mas que identificou no
Portal de Transparência duas notas fiscais de suposto conserto da referida, de setembro do ano
passado, no valor de mais de R$ 14 mil e mais de R$ 13 mil, está sem condições de uso e não
possui as peças que estavam nas mencionadas notas. Ainda, que em uma nota fiscal do ano de
2023, que há tens duplicados para o mesmo maquinário. Ressaltou que identificou uma
quantidade exagerada de produtos como graxa e óleo. Assim, fez o requerimento para identificar
se há irregularidades. Sobre o Requerimento n. 13/2025, do Vereador Da Luz, informou que a
diretoria do hospital passou por mudanças, que visitou o local e que cobrou a questão da máquina
de raio X, bem como ressaltou que o hospital é essencial para o Município. Reiterou que a questão
do atendimento do Corpo de Bombeiros também é um problema que precisa ser resolvido. O
Vereador Robson cumprimentou a todos, reiterou sua indicação e declarou apoio a todas as
matérias apresentadas pelos vereadores. A Vereadora Maique saudou a todos. Sobre a sua
Indicação n. 36/2025, mostrou imagens e ressaltou a importância de sua solicitação. Sobre seu
Requerimento n. 18/2025, informou que um dos ônibus escolares teve problemas sérios na
semana passada, que foi na Secretaria de Educação, que conversou com o responsável pela
empresa e que por isso faz o presente requerimento, uma vez que esclarecimentos são necessários,
que envolvem a segurança dos alunos do Município e que o contrato estará vigente até a metade
do ano. Sobre o Requerimento n. 13/2025, do Vereador Da Luz, ressaltou que recentemente
buscou atendimento no hospital e que realmente o atendimento está precário. O Vereador Da Luz
reiterou que a questão não é a qualidade dos profissionais, mas sim o atendimento demorado. O
Vereador Luís – Luli saudou a todos e agradeceu o patrolamento da Rua do Morro do Macaco e
ressaltou a importância da manutenção das ruas. Falou que seu Projeto de Lei n. 5/2025 é
essencial, porque a via é pública há mais de 20 anos e a população local precisa de ligação de
energia elétrica. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início as votações. Os
Requerimentos n. 13, 18 e 19/2025 entraram em discussão e votação, sendo aprovados por
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
unanimidade. Na sequencia, deixou a palavra livre para explicações pessoais: O Vereador
Felipe esclareceu o pedido realizado pela Vereadora Susana sobre a Rua Fidélis Pasquali que será
resolvida com o tempo, pois é uma situação antiga, mas está entre as demandas a serem atendidas
pelo Poder Executivo. Quanto ao pedido do Vereador Da Luz, diz que concorda e apoia o pedido e
irá ajudar no possível para que a CELESC atenda o pleito. Ressaltou que há uns 4 dias a falta de
energia causou prejuízos econômicos enormes aos munícipes, que ficaram mais de 24 horas sem
luz. Quanto ao comentado na sessão passada pelo Vereador Ênio sobre os alunos para disputarem
o karatê, esclareceu que ano passado nenhum aluno foi levado para a primeira etapa, mas que esse
ano o Poder Executivo levará 15 alunos, sendo que a impossibilidade de levar 30 se dá em razão
da disponibilidade apenas da van da Secretaria de Esportes, que tem capacidade para 15 pessoas.
E que quando o campeonato ocorrer aqui durante o ano, o Poder Executivo proporcionará a
participação de todos na modalidade individual e por equipe. Por fim, desculpou-se com o
Presidente por discussão na sessão passada. A Vereadora Susana, sobre a Rua Fidelis Pasquali,
esclareceu que há a necessidade de instalação de galeria na via pública e também há problemas de
resistência dos moradores. O Vereador Jorge ressaltou que a questão da energia elétrica é caótica
em nosso Município, que não é prioridade para CELESC, apesar de possuirmos grande demanda.
A instalação da estrutura adequada no Município melhoria em muito a prestação dos serviços.
Salientou que a CELESC tem problemas em implantação do seu próprio sistema, de emissão de
faturas, de atendimento ao público e que já levou a questão ao Deputado Estadual Vicente
Caropreso. Fez pedidos ao líder de Governo, Vereador Felipe, para que solicite a pintura do
estacionamento do Centro de Convivência Egídio José Koehler. Ainda, fez a leitura de convite
recebido na data de hoje para evento no dia 20/02/2025 da Associação Bellunesi Nel Mondo
Famiglia Luiz Alves. Por fim, agradeceu ao Secretário de Obras pelo patrolamento das Ruas
Fidelis Pasquali, Curitibanos e Sorocaba. O Vereador João Sidnei reiterou o falado pelos demais
vereadores sobre a CELESC. Agradeceu a Polícia Militar do Município que foi averiguar situação
de vandalismo no Braço Joaquim. Falou que no loteamento Rech também há vários locais
públicos em situação péssima, tanto por vandalismo quanto por falta de manutenção. Ressaltou
que o Município deveria instalar câmeras de monitoramento para garantir a segurança e evitar atos
de vandalismo e solicitou que os Vereadores tentem obter recursos com Deputados para este fim.
A Vereadora Maique comunicou que serão abertos dois polos de contraturno em Canoas e no
Serafim para futsal e vôlei. Também avisou que foi publicado o calendário oficial de eventos
esportivos do ano de 2025. O Vereador Robson ressaltou que seria importante que seja oficiada a
CELESC também faça a limpeza da fiação, uma vez que os postes são utilizados para instalação
de outros serviços públicos. Sobre o calendário esportivo, mencionado pela Vereadora Maique,
ressaltou que é importante para que todo mundo se programe e participe dos eventos. O Vereador
Da Luz, mencionado pelo Vereador Robson, ressaltou que tem requerimento pronto para a
próxima sessão sobre o tema, ante a importância do assunto. Sobre as câmeras de monitoramento,
frisou que são importantes, mas quem inibe a prática dos crimes são os policiais nas ruas. O
Vereador Nei, mencionado anteriormente, concordou com o Vereador Da Luz e ressaltou que seria
importante implantar a guarda municipal em Luiz Alves/SC. O Vereador Da Luz, na sequencia,
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
informou que infelizmente não conseguimos ter guarda municipal porque não temos quantitativo
de habitantes suficientes. O Vereador Jorge informou ao Vereador Robson que já tentou contato
com a CELESC e que a forma indicada pela concessionária foi um servidor desligar a energia, o
cidadão podar e depois o servidor religa-la. O Vereador Ênio ressaltou a informação trazida pelo
Vereador Felipe sobre a coleta de resíduos sólidos, que a empresa responsável rescindirá o
contrato, e solicitou que o Município viabilize a contratação de nova empresa o mais rápido
possível. Sobre a retratação do Vereador Felipe, falou que conhece seu caráter, agradece e que não
há problemas. À Vereadora Maique, ressaltou que ficou feliz com a implantação de polos de
esporte em Canoas e no Serafim e que o esporte é essencial para as crianças para o
desenvolvimento social e de disciplina. Convidou todos os vereadores para assistirem os
campeonatos de karate para conhecerem o trabalho e a satisfação das crianças. Sobre a poda das
árvores, ressaltou que também fez indicação para a Rua Max Fristke que ficou mais de 25 horas
sem energia elétrica. Ressaltou que o serviço da CELESC no Município é ineficiente e que
gostaria que o Município conseguisse fazer a poda das árvores para evitar novos problemas. Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais
de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da
Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência,
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia dez de fevereiro
do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 32 de 2025
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Carlos Roberto da Luz 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e Planejamento, para que
implantem a coleta de resíduos sólidos
na Rua do Agricultor e na Rua
Garuvinha, em Garuvinha. 
Não informada
2 - Indicação nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e Planejamento, para que faça a
manutenção e ampliação dos bueiros
localizados na Rua Garuvinha. 
Não informada
3 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e Planejamento, para que faça a
manutenção do bueiro localizado na
Rua Professor Simão Hess, em frente
a Oficina Automecri. 
Não informada
4 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
solicitar a realização de serviço de
manutenção na Rua Vereador Otto
Wruck, situada nas proximidades da
residência da Sra. Mafalda Tiedt. 
Não informada
5 - Indicação nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que realize limpeza na Rua Fratelli
Signorelli, localizada no bairro Braço
da Onça, onde uma barreira
desmoronou. 
Não informada
6 - Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que oficiado o Chefe do Poder
Executivo para que avalie as
publicações realizadas nas redes
sociais oficiais do Município, para que
sejam cumpridos os princípios
constitucionais que regem a
Administração Pública, especialmente
o da impessoalidade. 
Não informada
7 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que seja demolido o ponto de
ônibus antigo, localizado no Bairro
Braço Miguel, próximo a empresa
Conservas Zappeline, e instalado um
no formato do padrão do Município do
outro lado da via. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Verônica
Canal, na localidade de Braço
Joaquim. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Cria o cargo em comissão de Assessor
do Setor de Habitação. 
Não informada
10 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, a
Secretária Municipal de Saúde e a
Direção do Hospital HOSCOLA,
solicitando esclarecimentos acerca do
tempo de espera nos atendimentos
prestados à população, especialmente
no setor de urgência e emergência.
REQUERIMENTO ANEXO 
Não informada
11 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
requerer ao Poder Executivo
Municipal, bem como à Secretaria de
Educação, que seja solicitada uma
reunião com a empresa de ônibus
Auto Viação Rainha, responsável pelo
transporte escolar no município. A
referida reunião deverá contar com a
presença desta parlamentar e de
alguns pais de alunos, tendo em vista
a necessidade de esclarecimentos
sobre a qualidade dos serviços
prestados pela empresa. Dentre os
questionamentos a serem levantados,
destacam-se: Qual o tempo de uso da
frota de ônibus utilizada no transporte
escolar? Os veículos passam por
vistorias regulares? Em caso
afirmativo, com qual frequência? Qual
a vigência do contrato celebrado entre
o município e a empresa Auto Viação
Rainha? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/02/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
a este subscritor, informações
detalhadas abaixo mencionadas
referentes aos seguintes processos
licitatórios realizados pela Prefeitura
Municipal e suas secretarias, Pregão
n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023
e 51/2023: 1- cópia integral dos
editais de licitação, inclusive de seus
anexos, termo de referência, bem
como do processo administrativo que
lhes deram origem; 2- ordens de
serviços, autorizações de
fornecimento, notas fiscais (peças e
serviços), relatórios de serviços
prestados por equipamento, termos de
recebimento; 3- relatório detalhado
dos orçamentos previstos para
execução. Além disso, requer-se que a
Controladoria Geral do Município
instaure, a partir do recebimento
deste ofício, os procedimentos
administrativos internos necessários
para verificar possíveis
inconsistências nos documentos e
informações prestadas. Caso sejam
identificadas irregularidades, solicita￾se que sejam adotadas as medidas. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, a
Secretária Municipal de Saúde e a
Direção do Hospital HOSCOLA,
solicitando esclarecimentos acerca do
tempo de espera nos atendimentos
prestados à população, especialmente
no setor de urgência e emergência.
REQUERIMENTO ANEXO 
Não informada
2 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
requerer ao Poder Executivo
Municipal, bem como à Secretaria de
Educação, que seja solicitada uma
reunião com a empresa de ônibus
Auto Viação Rainha, responsável pelo
transporte escolar no município. A
referida reunião deverá contar com a
presença desta parlamentar e de
alguns pais de alunos, tendo em vista
a necessidade de esclarecimentos
sobre a qualidade dos serviços
prestados pela empresa. Dentre os
questionamentos a serem levantados,
destacam-se: Qual o tempo de uso da
frota de ônibus utilizada no transporte
escolar? Os veículos passam por
vistorias regulares? Em caso
afirmativo, com qual frequência? Qual
a vigência do contrato celebrado entre
o município e a empresa Auto Viação
Rainha? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/02/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
a este subscritor, informações
detalhadas abaixo mencionadas
referentes aos seguintes processos
licitatórios realizados pela Prefeitura
Municipal e suas secretarias, Pregão
n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023
e 51/2023: 1- cópia integral dos
editais de licitação, inclusive de seus
anexos, termo de referência, bem
como do processo administrativo que
lhes deram origem; 2- ordens de
serviços, autorizações de
fornecimento, notas fiscais (peças e
serviços), relatórios de serviços
prestados por equipamento, termos de
recebimento; 3- relatório detalhado
dos orçamentos previstos para
execução. Além disso, requer-se que a
Controladoria Geral do Município
instaure, a partir do recebimento
deste ofício, os procedimentos
administrativos internos necessários
para verificar possíveis
inconsistências nos documentos e
informações prestadas. Caso sejam
identificadas irregularidades, solicita￾se que sejam adotadas as medidas. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/02/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/02/2025
Página 4