sessao nº 4

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Ata da quarta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora 
Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva 
Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, 
Felipe Brás Luciani, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Michel Rech; e a presença da
Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora Adminsitrativa, Bruna Schmitz.
Ausência justificada do Vereador João Sidnei da Silva. O senhor Presidente deu início aos 
trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da 
sessão anterior, lida previamente por todos os vereadores, foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se 
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: do SINDIFOZ, n. 
67/2025, de 18/02/2025, em resposta ao Ofício n. 09/2025, da Mesa Diretora; da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, n. 60/2025/SAMA e n. 61/2025/SAMA, em 
resposta, respectivamente, ao Requerimento n.08/2025 e Requerimento n. 10/2025; do 
Gabinete do Prefeito, de 20/02/2025, convidando para reunião no Gabinete; da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura, n. 19/2025, em resposta ao Requerimento n. 15/2025; do 
Gabinete do Prefeito, n. 28/2025/GP, em resposta ao Requerimento n. 15/2025. Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação 35/2025, da Vereadora Susana Müller Campigotto, seja realizado o 
patrolamento e a macadamização em toda extensão da Rua Bertino Reinert, localizada no bairro 
Vila Nova. 2 - Indicação 39/2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, para que contrate ou 
designe pessoal para a limpeza e manutenção, com dedicação exclusiva, para o Cemitério
Municipal de Luiz Alves. 3 - Indicação 41/2025, do Vereador Luli - Luis Carlos Reichert, seja 
realizado o patrolamento e macadamização da Rua Ilário Goedert, no Serafim. 4 - Indicação 
42/2025, do Vereador Luli - Luis Carlos Reichert, para que seja realizado o. patrolamento e 
macadamização da Rua Geraldo da Costa, no Serafim. 5 - Indicação 44/2025, do Vereador Ênio
Ronchi Junior, para que realize a poda de árvores na Rua Max Fritzke, Vila do Salto. 6 -
Indicação 45/2025, do Vereador Ênio Ronchi Junior, para que realize a macadamização, 
patrolamento e limpeza das margens da Rua José Junkes, Braço Comprido. 7 - Indicação 
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46/2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para 
que reforme o abrigo de ônibus da localidade do Morro da Caixa. 8 - Indicação 47/2025, do 
Vereador João Sidnei da Silva, indicar ao Poder Executivo Municipal que, nas próximas
licitações para contratação de empresas prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos, 
seja incluída a exigência de que a frota de veículos seja equipada com sistema de 
monitoramento por GPS. Além disso, recomenda-se que o fiscal do contrato tenha acesso em 
tempo real à localização dos veículos, permitindo verificar o cumprimento das rotas
estabelecidas, bem como o monitoramento preciso durante a pesagem dos resíduos ao chegarem 
ao aterro sanitário. 9 - Indicação 48/2025, do Vereador João Sidnei da Silva, indicar à Mesa 
Diretora desta Casa Legislativa que sejam adotadas medidas para ampliar a transparência dos 
gastos públicos da Câmara Municipal, especialmente no que tange a despesas com pessoal, 
compras, contratações de serviços e demais despesas operacionais. 10 - Indicação 49/2025, do 
Vereador Jorge Soares da Silva Winter, que realize a roçada e a limpeza das margens das Ruas
Celeste Maiochi, Leopoldo Schoepping e Pedro Scherer. 11 - Indicação 50/2025, do Vereador 
Robson Rech, seja realizada a manutenção do acesso ao CEI Constância Erbs, Ribeirão do
Padre. 12 - Indicação 51/2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, seja realizada a manutenção, 
patrolamento e limpeza das margens da Estrada Geral Paula Ramos, Serafim. 13 - Indicação 
52/2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, seja realizada a manutenção, macadamização,
patrolamento e limpeza das margens da Estrada Geral Braço Dauer, Serafim. 14 - Projeto de 
Lei Ordinária 6/2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais 
financiados por recursos públicos. 15 - Requerimento nº 20 de 202, do Vereador Carlos Roberto 
da Luz, seja oficiada a Gerência da Agência Regional de Blumenau da Celesc, solicitando 
urgentes providências quanto à poda da vegetação existente dentro das faixas de segurança sob 
as redes de distribuição de energia elétrica no município de Luiz Alves/SC. Ainda, requer seja 
informada a programação de uma vistoria técnica para levantamento das áreas prioritárias e a 
definição de um cronograma para a execução dos serviços, encaminhando documentos 
comprobatórios. 16- Requerimento nº 21 de 2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, seja 
oficiado o Comandante do 2° Grupamento – Município de Luiz Alves e o 3º Comando Regional 
de Polícia Militar, para que informe detalhadamente: - Por quais razões o número 190 está 
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indisponível/instável para a população de Luiz Alves? Justificar detalhadamente. - Em qual 
prazo o serviço será reestabelecido completamente? - Até o reestabelecimento total do serviço, 
quais medidas estão sendo adotadas e quais números telefônicos estão disponíveis à população? 
- A adoção do telefone da guarnição que estiver em serviço pode ser utilizada até a normalização 
do número 190? Se sim, por que não está sendo utilizada no momento? 17 - Requerimento nº 
22 de 2025, do Vereador Luli - Luis Carlos Reicher, seja oficiada a Gerência da Agência 
Regional de Blumenau da Celesc, requerer a ampliação do horário de atendimento presencial 
na unidade local da Celesc, garantindo ao menos dois dias por semana com expediente em 
horário comercial. 18 - Requerimento nº 23 de 2025, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, 
seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal para que preste informações detalhadas sobre 
a atual situação da coleta de resíduos sólidos no município de Luiz Alves, diante das recentes 
notícias sobre a possível rescisão do contrato com a empresa responsável pelo serviço.
Considerando a essencialidade do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos para a 
saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, requer-se: 1.Confirmação 
oficial sobre a rescisão do contrato vigente com a empresa prestadora do serviço de coleta de 
resíduos sólidos, incluindo cópia do documento que formaliza a rescisão, se já houver, e data 
em que ocorrerá. 2. Justificativa detalhada para a rescisão do contrato, informando os motivos 
administrativos, operacionais ou jurídicos que levaram a essa decisão. 3. Plano emergencial 
para continuidade da coleta de resíduos sólidos, esclarecendo quais medidas serão adotadas 
para evitar a interrupção do serviço, prazos e quais empresas ou órgãos serão responsáveis pela 
execução do serviço durante o período de transição. 4. Se há nova licitação em andamento, 
informar detalhes sobre o edital, critérios de escolha e prazo estimado para a contratação da 
nova empresa prestadora. Se não houver, justificar detalhadamente. 5. Informar os impactos 
financeiros e operacionais para o município e a população em razão da rescisão do contrato, 
incluindo eventuais custos adicionais ou penalidades contratuais. 6. Se houve notificações, 
multas ou sanções aplicadas à empresa atual, indicando o teor das penalidades e se houve 
tentativa de solução administrativa antes da rescisão. 19 - Requerimento nº 24 de 2025, do 
Vereador Robson Rech, seja oficiada à CASAN para que preste informações e providências 
quanto aos buracos abertos no asfalto por obras realizadas de sua responsabilidade, que, em 
muitos vezes, têm sido abandonadas ou demoradamente reparadas, causando transtornos à 
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população e comprometendo a segurança do tráfego local. Diante disso, solicito: 1. Cópia do 
contrato vigente entre a CASAN e o Município de Luiz Alves, incluindo eventuais aditivos 
contratuais que disciplinem a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, bem como as responsabilidades pela recomposição do asfalto após intervenções. 2.
Indicação das normas legais e regulamentares aplicáveis à recuperação do pavimento após a 
realização de obras de saneamento básico, incluindo legislação municipal, estadual e federal 
pertinente. 3. Relação das obras realizadas nos últimos seis meses que resultaram na abertura 
do asfalto no município, com a respectiva data de início e previsão de reparo. 4. Justificativa 
para a demora na recomposição do asfalto nas áreas onde a pavimentação foi danificada. 5.
Cronograma atualizado das ações de recuperação do asfalto, com prazos concretos para 
execução dos reparos pendentes. 6. Esclarecimento sobre o procedimento adotado pela CASAN 
para garantir a recomposição imediata do pavimento após intervenções. 7. Responsabilização 
pela manutenção e pelos eventuais danos causados aos cidadãos e veículos em razão dos 
buracos não reparados. 20 - Requerimento nº 25 de 2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, seja 
oficiado o Excelentíssimo Prefeito, para que preste informações sobre a situação das margens 
dos rios em Luiz Alves, considerando a existência de construções antigas próximas às margens 
e as alterações no curso d’água ao longo dos anos. Para tanto, solicita se existe algum plano ou 
programa municipal voltado para a recuperação ambiental e a contenção das margens dos rios 
que esteja em execução ou em planejamento? E se há algum plano ou programa estadual ou 
federal? Informar detalhadamente. 21 - Requerimento nº 26 de 2025, do Vereador Ênio Ronchi 
Júnior, requerer as seguintes informações, com fundamento no princípio da transparência e no 
dever constitucional da administração pública de prestar contas à sociedade: 1. Cargos 
Comissionados: a) Informar quantos cargos comissionados existem na estrutura administrativa 
do Poder Executivo Municipal; b) Indicar as leis municipais que criaram cada um desses cargos, 
bem como a respectiva remuneração de cada cargo; c) Relacionar quais desses cargos estão 
ocupados, informando: Nome do servidor ocupante; Número e data da portaria de nomeação;
d) Indicar se há servidores efetivos ocupando cargos de provimento em comissão e, em caso 
positivo, identificar os respectivos servidores; e) Informar todas as exonerações ocorridas desde 
janeiro de 2025 até a data da resposta ao presente requerimento, identificando o nome do 
exonerado, o cargo que ocupava e a respectiva portaria de exoneração. 2. Funções
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Gratificadas: a) Informar quantas funções gratificadas existem na estrutura administrativa do 
Poder Executivo Municipal; b) Indicar as leis municipais que criaram cada uma dessas funções, 
bem como a respectiva remuneração; c) Relacionar quais dessas funções estão ocupadas, 
informando: Nome do servidor ocupante; Número e data da portaria de designação; d) Informar 
todas as exonerações de funções gratificadas ocorridas desde janeiro de 2025 até a data da 
resposta ao presente requerimento, identificando o nome do exonerado, a função que ocupava 
e a respectiva portaria de exoneração. 3. Conselhos Municipais, juntas administrativas e demais 
órgãos: a) Informar quantos conselheiros e membros de órgãos administrativos, como 
conselhos municipais e juntas administrativas, recebem remuneração e existem na estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal; b) Indicar as leis municipais que criaram cada 
uma dessas estruturas, bem como a respectiva remuneração; c) Relacionar quais dessas funções 
estão ocupadas, informando: Nome do servidor/cidadão ocupante; Número e data da portaria 
de designação; d) Informar todas as exonerações de funções ocorridas desde janeiro de 2025 
até a data da resposta ao presente requerimento, identificando o nome do exonerado, a função 
que ocupava e a respectiva portaria de exoneração. Ainda, seja suspensa a tramitação do Projeto 
de Lei Complementar n 2/2025 até a resposta do presente. 22- Resolução MD 3/2025, da Mesa 
Diretora, que fixa o calendário dos pontos facultativos e feriados para o ano de 2025; 23-
Resolução MD 4/2025, que autoriza o Vereador Carlos Roberto da Luz a realizar viagem à 
Brasília/DF. O Presidente determinou que as correspondências sejam remetidas ao arquivo da 
Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os Requerimentos sejam 
inclusos na Ordem do Dia para discussão e Votação e que o Projeto de Lei n. 6/2025 seja 
remetidos às comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do 
dia: O Vereador Carlos Roberto da Luz saudou os presentes e a todos que acompanham a 
sessão, explicou que sua Indicação n. 39/2025, ressaltou que é necessário manter o cemitério 
limpo, especialmente para evitar a proliferação de doenças. Sobre a Indicação n. 36/2025, que 
o ponto de ônibus foi doado por uma família e é necessária sua manutenção, porque utilizado 
por estudantes, e que, inclusive, o modelo do referido deveria ser utilizado como padrão no 
Município. Sobre o Projeto de Lei n. 6/2025, de sua autoria, ressaltou a importância de valorizar 
os artistas locais. Sobre seu Requerimento n. 21/2025, informou que o Comandante da Polícia 
Militar gostaria de utilizar a tribuna na próxima sessão, que a demanda no 190 é grande e que 
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o número de chamados, porém há instabilidade nas ligações. Ainda, informou que os munícipes 
podem utilizar o aplicativo PMSC Cidadão, que facilita o acionamento da Polícia Militar e o 
atendimento das ocorrências. O Vereador Luli saudou a todos e informou que suas indicações 
são necessárias e que já conversou com o Secretário Municipal de Obras, que prometeu ir até 
os locais fazer as melhorias solicitadas. Ainda, solicitou melhorias na iluminação pública em 
razão de que muitos munícipes circulam pelo local para ir ao trabalho. Quanto ao seu 
Requerimento n. 22/2025, ressaltou que a ampliação do horário de atendimento da CELESC é 
essencial para o melhor atendimento da população. O Vereador Felipe Brás Luciani, 
cumprimentou a todos os presentes e aos que assistem a sessão de forma remota, justificou que 
suas indicações são necessárias em razão das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e que já 
fez as referidas diretamente ao Secretário Municipal de Obras. Quanto à Indicação n. 47/2025, 
do Vereador Nei, ressaltou que é importante para a transparência e fiscalização. Quanto ao 
Requerimento n. 20/2025, do Vereador Da Luz, informou que é essencial, especialmente para 
dar um respaldo à população que constantemente reclama desse problema. Quanto ao 
Requerimento n. 22/2025, do Vereador Luli, informou que nas legislaturas anteriores já 
tentaram ampliar o atendimento da CELESC e que a CELESC sempre informa que o horário é 
em razão da demanda, mas que é importante persistir no assunto. Quanto ao Requerimento n. 
25/2025, de sua autoria, ressaltou que os rios e construções próximas aos rios são um problema 
real e que a mudança do curso dos rios ao longo dos anos colocou em risco algumas residências, 
especialmente no Rio do Peixe. Assim, é necessária a integração entre órgãos públicos para 
evitar problemas futuros e maiores do que os já existentes. Quanto ao Requerimento n. 24/2025, 
do Vereador Robson, ressaltou que cobrou o assunto da CASAN, mas que ainda não tem uma 
resposta efetiva. No mais, ressaltou que notou um volume excessivo de requerimentos pedindo 
documentos ao Executivo e que o Portal de Transparência está ali para ser consultado por todos 
e que algumas das informações por certo estão ali disponíveis. A Vereadora Maique saudou a 
todos, reclamou que não encontrou na pauta o Requerimento n. 26/2025 na pauta, o que restou 
esclarecido pelo Presidente. Quanto a Indicação n. 48/2025, do Vereador Nei, ressaltou que 
também gostaria dessas informações, pois acredita que há um funcionário a mais na Câmara 
segundo dados que obteve. Sobre o Requerimento n. 25/2025, do Vereador Felipe, ressaltou 
que o tema é importante e é necessária a dragagem dos rios. A Vereadora Susana saudou a todos 
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e sobre o Requerimento n. 25/2025, do Vereador do Felipe, informou que também foi procurada 
por alguns munícipes e que os rios de Luiz Alves ainda estão em desenvolvimento e que as 
mudanças ainda vão ocorrer ao longo do tempo, sendo que a fiscalização e a colaboração dos 
moradores é essencial. Justificou as suas indicações e se declarou favorável a todas as matérias 
apresentadas. O Vereador Robson saudou a todos e informou que seu Requerimento n. 24/2025 
é para trazer informações a todos e fazer as cobranças necessárias. Justificou as suas indicações 
e informou que é favorável a todas as matérias do expediente. O Vereador Jorge saudou a todos 
e iniciou falando da resposta ao seu Requerimento n. 15/2025, da Secretaria Municipal de 
Esporte e Cultura, que o fez em razão das reclamações recebidas pelos munícipes. Justificou 
seu Requerimento n. 23/2025 e suas indicações. Quanto ao Requerimento n. 22/2025, do 
Vereador Luli, ressaltou que nas legislaturas anteriores já tentaram ampliar o atendimento da 
CELESC e que a CELESC sempre justifica pelo número de unidades consumidoras. Quanto à 
Indicação n. 48/2025, do Vereador Nei, informou que faz parte da Mesa Diretora e que a 
Câmara só tem três servidores, que a informação é de conhecimento de todos e que desconhece 
a informação trazida pela Vereadora Maique. O Vereador Ênio Ronchi Junior saudou a todos e 
que seu Requerimento n. 26/2025 não estava na pauta por instabilidade do sistema e que a 
questão já havia sido, inclusive, levada a conhecimento do Vereador Felipe. Quanto à Indicação 
n. 48/2025, do Vereador Nei, informou que a Câmara só tem três servidores e que as alegações 
trazidas não procedem. Retomando o assunto de seu Requerimento n. 26/2025, ressaltou a 
importância do referido, ante a divergência das informações trazidas pelos Vereadores do 
Governo, o que consta no Portal de Transparência e os dois projetos que aumentam cargos e 
salários de servidores comissionados. Sobre o Requerimento n. 25/2025, do Vereador do Felipe, 
informou que a situação é preocupante e que são necessárias políticas públicas sobre o tema. 
Parabenizou o Vereador Da Luz sobre o Projeto de Lei n. 6/2025. Informou que é favorável a 
todas as matérias do expediente do dia. Não havendo mais manifestações, deu início as 
votações. Os Requerimentos n. 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 foram colocados em discussão e 
votação, sendo todos aprovados por unanimidade. Na sequência, o Presidente deixou a palavra 
livre para explicações pessoais. O Vereador Da Luz informou que recebeu várias reclamações 
sobre a CASAN e que a falta de força no fornecimento de água em regiões altas do Município 
é um problema constante. A Vereadora Susana também informou que no Bairro Bugre também 
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há reclamação sobre a falta de água e que é necessária a ligação na rede do referido local. 
Informou que na Estrada Geral do Bugre é preciso fazer uma limpeza, pois há um aterro feito 
no local e que quando chove todo o material para na via. Sobre pessoas em situação de rua, 
ressaltou que vários munícipes estão reclamando que os referidos estão invadindo propriedades 
privadas e que vários órgãos públicos dizem não ser responsáveis pelo atendimento, o que vem 
gerando desconforto e confusão. O Vereador Ênio ressaltou que ano passado havia um grupo 
que cuidava da questão das pessoas em situação de rua e que é importante informar a população 
sobre quem são os responsáveis para tratar do tema. O Vereador Felipe disse que buscará 
informações junto ao Executivo sobre as pessoas em situação de rua e trará ao conhecimento 
de todos. Ressaltou que recebeu reclamações sobre os centros de educação infantil e o feriado 
de semana que vem, especialmente com relação às empresas que ficarão abertas e as unidades 
de ensino não e que o Poder Executivo tentará resolver a demanda. A Vereadora Maique 
comentou sobre a resposta do Requerimento n. 15/2025 que a limpeza e atendimento no ginásio 
melhorou e muito, que há grande rotatividade de pessoas no local diariamente, ressaltou o 
excelente trabalho que a AECLA realiza e convidou a todos para convidarem o local. O 
Vereador Da Luz, em resposta ao questionamento da Vereadora Susana, que a questão das 
pessoas em situação de rua é atendida primeiramente pela Assistência Social e em casos de 
violência ou perturbação da ordem pública, aí a Polícia Militar é acionada. O Vereador Robson 
reiterou o narrado pelo Vereador Felipe sobre as unidades de ensino e feriados, bem como 
concordou com o exposto pela Vereadora Maique sobre o ginásio e ressaltou que as goteiras 
existentes no local colocam em risco os usuários durante a prática de esportes. Sobre a CASAN, 
concordou com o Vereador Da Luz sobre a situação crítica do abastecimento de água. Sobre a 
CELESC, também é necessária a retirada de fios que não estão em uso nos postes. O Vereador 
Felipe informou que, sobre o ginásio, na semana passada houve um acidente grave em razão 
das goteiras e que já cobrou o Executivo para que tome providências com relação a empresa 
que realizou a obra. O Vereador Jorge ressaltou que jamais teve como objetivo criticar quem 
administra o ginásio, apenas ter conhecimento das informações ante as inúmeras reclamações 
recebidas e que o trabalho da AECLA é excelente. Sobre a reforma do ginásio, agradeceu o 
Deputado Marcos Vieira que destinou o recurso ao Município e possibilitou a obra. Não 
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os 
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canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível 
no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. 
Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia 
dez de março do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que 
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/02/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFI Nº 392026/2025 - Ofício
Data: 18/02/2025
Assunto: Ofício SINDIFOZ 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
seja realizado o patrolamento e a
macadamização em toda extensão da
Rua Bertino Reinert, localizada no
bairro Vila Nova. 
Não informada
2 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
para que contrate ou designe pessoal
para a limpeza e manutenção, com
dedicação exclusiva, para o Cemitério
Municipal de Luiz Alves. 
Não informada
3 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
seja realizado o patrolamento e
macadamização da Rua Ilário Goedert,
no Serafim. 
Não informada
4 - Indicação nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
para que seja realizado o
patrolamento e macadamização da
Rua Geraldo da Costa, no Serafim. 
Não informada
5 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia para a
Secretaria de Obras e Defesa Civil,
para que realize a poda de árvores na
Rua Max Fritzke, Vila do Salto. 
Não informada
6 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requer o envio da presente indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia para a
Secretaria de Obras, para que realize
a macadamização, patrolamento e
limpeza das margens da Rua José
Junkes, Braço Comprido. 
Não informada
7 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo para que reforme o abrigo
de ônibus da localidade do Morro da
Caixa. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
indicar ao Poder Executivo Municipal
que, nas próximas licitações para
contratação de empresas prestadoras
de serviços de coleta de resíduos
sólidos, seja incluída a exigência de
que a frota de veículos seja equipada
com sistema de monitoramento por
GPS. Além disso, recomenda-se que o
fiscal do contrato tenha acesso em
tempo real à localização dos veículos,
permitindo verificar o cumprimento
das rotas estabelecidas, bem como o
monitoramento preciso durante a
pesagem dos resíduos ao chegarem ao
aterro sanitário. 
Não informada
9 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Indicar à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa que sejam adotadas
medidas para ampliar a transparência
dos gastos públicos da Câmara
Municipal, especialmente no que
tange a despesas com pessoal,
compras, contratações de serviços e
demais despesas operacionais. 
Não informada
10 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Indicar que realize a roçada e a
limpeza das margens das Ruas Celeste
Maiochi, Leopoldo Schoepping e
Pedro Scherer. 
Não informada
11 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Indicar seja realizada a manutenção
do acesso ao CEI Constância Erbs,
Ribeirão do Padre. 
Não informada
12 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indicar seja realizada a manutenção,
patrolamento e limpeza das margens
da Estrada Geral Paula Ramos,
Serafim. 
Não informada
13 - Indicação nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indicar seja realizada a manutenção,
macadamização, patrolamento e
limpeza das margens da Estrada Geral
Braço Dauer, Serafim. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de artistas locais na
abertura dos shows, eventos musicais
ou culturais financiados por recursos
públicos 
Não informada
15 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiada a Gerência da Agência
Regional de Blumenau da Celesc,
solicitando urgentes providências
quanto à poda da vegetação existente
dentro das faixas de segurança sob as
redes de distribuição de energia
elétrica no município de Luiz Alves/
SC. Ainda, requer seja informada a
programação de uma vistoria técnica
para levantamento das áreas
prioritárias e a definição de um
cronograma para a execução dos
serviços, encaminhando documentos
comprobatórios. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiado o Comandante do 2°
Grupamento – Município de Luiz Alves
e o 3º Comando Regional de Polícia
Militar, para que informe
detalhadamente: - Por quais razões o
número 190 está indisponível/instável
para a população de Luiz Alves?
Justificar detalhadamente. - Em qual
prazo o serviço será reestabelecido
completamente? - Até o
reestabelecimento total do serviço,
quais medidas estão sendo adotadas e
quais números telefônicos estão
disponíveis à população? - A adoção
do telefone da guarnição que estiver
em serviço pode ser utilizada até a
normalização do número 190? Se sim,
por que não está sendo utilizada no
momento? 
Não informada
17 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Seja oficiada a Gerência da Agência
Regional de Blumenau da Celesc,
requerer a ampliação do horário de
atendimento presencial na unidade
local da Celesc, garantindo ao menos
dois dias por semana com expediente
em horário comercial. 
Não informada
18 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que preste
informações detalhadas sobre a atual
situação da coleta de resíduos sólidos
no município de Luiz Alves, diante das
recentes notícias sobre a possível
rescisão do contrato com a empresa
responsável pelo serviço.
Considerando a essencialidade do
serviço de coleta e destinação de
resíduos sólidos para a saúde pública,
o meio ambiente e a qualidade de vida
da população, requer-se informações
conforme documento anexo. 
Não informada
19 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Requerer seja oficiada à CASAN para
que preste informações e providências
quanto aos buracos abertos no asfalto
por obras realizadas de sua
responsabilidade, que, em muitos
vezes, têm sido abandonadas ou
demoradamente reparadas, causando
transtornos à população e
comprometendo a segurança do
tráfego local. REQUERIMENTO
COMPLETO ANEXO 
Não informada
20 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Excelentíssimo
Prefeito, para que preste informações
sobre a situação das margens dos rios
em Luiz Alves, considerando a
existência de construções antigas
próximas às margens e as alterações
no curso d’água ao longo dos anos.
Para tanto, solicita se existe algum
plano ou programa municipal voltado
para a recuperação ambiental e a
contenção das margens dos rios que
esteja em execução ou em
planejamento? E se há algum plano ou
programa estadual ou federal?
Informar detalhadamente. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
21 - Resolução MD nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: 
Fixa o calendário dos pontos
facultativos e feriados para o ano de
2025. 
Não informada
22 - Resolução MD nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Vereador Carlos Roberto da
Luz a realizar viagem à Brasília/DF 
Não informada
23 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requerer as seguintes informações,
com fundamento no princípio da
transparência e no dever
constitucional da administração
pública de prestar contas à sociedade,
conforme anexo 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiada a Gerência da Agência
Regional de Blumenau da Celesc,
solicitando urgentes providências
quanto à poda da vegetação existente
dentro das faixas de segurança sob as
redes de distribuição de energia
elétrica no município de Luiz Alves/
SC. Ainda, requer seja informada a
programação de uma vistoria técnica
para levantamento das áreas
prioritárias e a definição de um
cronograma para a execução dos
serviços, encaminhando documentos
comprobatórios. 
Não informada
2 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja oficiado o Comandante do 2°
Grupamento – Município de Luiz Alves
e o 3º Comando Regional de Polícia
Militar, para que informe
detalhadamente: - Por quais razões o
número 190 está indisponível/instável
para a população de Luiz Alves?
Justificar detalhadamente. - Em qual
prazo o serviço será reestabelecido
completamente? - Até o
reestabelecimento total do serviço,
quais medidas estão sendo adotadas e
quais números telefônicos estão
disponíveis à população? - A adoção
do telefone da guarnição que estiver
em serviço pode ser utilizada até a
normalização do número 190? Se sim,
por que não está sendo utilizada no
momento? 
Não informada
3 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Seja oficiada a Gerência da Agência
Regional de Blumenau da Celesc,
requerer a ampliação do horário de
atendimento presencial na unidade
local da Celesc, garantindo ao menos
dois dias por semana com expediente
em horário comercial. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que preste
informações detalhadas sobre a atual
situação da coleta de resíduos sólidos
no município de Luiz Alves, diante das
recentes notícias sobre a possível
rescisão do contrato com a empresa
responsável pelo serviço.
Considerando a essencialidade do
serviço de coleta e destinação de
resíduos sólidos para a saúde pública,
o meio ambiente e a qualidade de vida
da população, requer-se informações
conforme documento anexo. 
Não informada
5 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Requerer seja oficiada à CASAN para
que preste informações e providências
quanto aos buracos abertos no asfalto
por obras realizadas de sua
responsabilidade, que, em muitos
vezes, têm sido abandonadas ou
demoradamente reparadas, causando
transtornos à população e
comprometendo a segurança do
tráfego local. REQUERIMENTO
COMPLETO ANEXO 
Não informada
6 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Excelentíssimo
Prefeito, para que preste informações
sobre a situação das margens dos rios
em Luiz Alves, considerando a
existência de construções antigas
próximas às margens e as alterações
no curso d’água ao longo dos anos.
Para tanto, solicita se existe algum
plano ou programa municipal voltado
para a recuperação ambiental e a
contenção das margens dos rios que
esteja em execução ou em
planejamento? E se há algum plano ou
programa estadual ou federal?
Informar detalhadamente. 
Não informada
7 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requerer as seguintes informações,
com fundamento no princípio da
transparência e no dever
constitucional da administração
pública de prestar contas à sociedade,
conforme anexo 
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