sessao nº 5

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Ata da quinta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; 
sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora Susana Müller 
Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice￾Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; João Sidnei da Silva, Carlos Roberto da 
Luz, Felipe Brás Luciani, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Michel Rech; e a 
presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora Administrativa, 
Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus 
com a leitura do texto bíblico. Na sequência, deu a palavra ao Sr. Charles Lourenço Daluz, 1º 
Sgt PM, Cmt. 2ºGr/2ºPel/2ªCia/25ºBPM, que usou a tribuna livre para trazer esclarecimentos 
sobre o Requerimento n. 21/2025, do Vereador Da Luz, bem como trouxe esclarecimentos 
sobre o acionamento da Polícia Militar tanto pelo 190, quanto pelo aplicativo PMSC Cidadão, 
assim como respondeu questionamentos dos vereadores. Em seguida, a ata da sessão anterior e 
da audiência pública 24/02/2025, lidas previamente por todos os vereadores, foram colocadas
em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas:
Ofício n. 29/2025, do Gabinete do Prefeito, indicando o líder do governo; Ofício n. 34/2025, 
do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício n. 1/2025 da CCJ; Ofício n. 26/2025, do 
HOSCOLA, em resposta ao Requerimento n. 13/2025; Ofício n. 43/2025, do Gabinete do 
Prefeito, em resposta aos Requerimentos n. 3 e 9/2025; Ofício n. 44/2025, do Gabinete do 
Prefeito, em resposta ao Requerimento n. 12/2025; Ofício n. 45/2025, do Gabinete do Prefeito, 
em resposta ao Ofício n. 6/2025, da Vereadora Maique; Ofício n. 45/2025, do Gabinete do 
Prefeito, em resposta ao Ofício n. 8/2025; Ofício n. 46/2025, do Gabinete do Prefeito, em 
resposta ao Requerimento n. 18/2025; Ofícios n. 47 e 48/2025, do Gabinete do Prefeito, 
encaminhando projetos de lei; Ofício n. 49/2025, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao 
Requerimento n. 4/2025; Ofício n. 50/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de 
lei. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 59 de 2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, 
seja elaborado projeto ampliação de iluminação pública para a Estrada Geral Boa Vista e 
Estrada Geral Braço Belga. 2 - Indicação nº 60 de 2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, seja 
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elaborado projeto de iluminação pública da Rua José Augusto Koehler, especialmente para o 
trecho após a Igreja Santa Paulina. 3 - Indicação nº 61 de 2025, do Vereador Jorge Soares da 
Silva Winter, seja realizado o serviço de patrolamento e manutenção na Rua Celeste Maiochi e 
na Estrada Geral da Serrinha. 4 - Indicação nº 62 de 2025, da Vereadora Maique Reichert, indica 
ao Poder Executivo que realize uma solicitação junto à CELESC para a adequação da 
distribuição de energia elétrica no espaço destinado ao SENAI, localizado no andar superior do 
Restaurante Vitolli, na Rua José Kraisch, nº 125, Vila do Salto. 5 - Indicação nº 63 de 2025, da 
Vereadora Maique Reichert, indica ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de Obras, 
para que realize a execução de uma faixa elevada na Rua Zita Marangoni, Bairro Braço da 
Onça, em frente ao n. 332. 6 - Indicação nº 64 de 2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, 
indica ao Poder Executivo a criação de um programa de coleta mensal de resíduos volumosos 
inservíveis nas residências, como móveis, eletrodomésticos etc. 7 - Indicação nº 65 de 2025, do 
Vereador Robson Rech, solicita a colocação de macadame e realizada a manutenção no final 
da Rua Genésio Machado. 8 - Indicação nº 66 de 2025, do Vereador Robson Rech, seja realizada 
a manutenção da tubulação da Rua Álida Bressanini, Baixo Canoas, especialmente no trecho 
compreendido entre o final da rua e a igreja. 9 - Indicação nº 67 de 2025, do Vereador João 
Sidnei da Silva, para que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei que dispõe sobre a 
manutenção de plantão nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e unidades de saúde municipais 
durante os dias decretados como ponto facultativo, conforme anteprojeto anexo. 10 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 7 de 2025, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, que dispõe sobre a 
restrição de atuação de servidores públicos envolvidos em maus-tratos contra crianças, idosos 
e pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Luiz Alves/sc e dá outras 
providências. 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, do Poder Executivo, que ratifica 
alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI e dá outras providências. 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, do Poder 
Executivo, que altera a Lei n.º 1.284 de 30 de outubro de 2007, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação Popular do Município de Luiz Alves e constitui o Conselho Municipal de Habitação.
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, do Poder Executivo – EXE, que regulamenta os 
cargos em comissão de Procurador-Adjunto do Município e Assessor de Desenvolvimento 
Municipal. 14 - Projeto de Redação Final nº 1 de 2025, da Comissão de Redação. 15 - Projeto 
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de Redação Final nº 2 de 2025, da Comissão de Redação. 16 - Projeto de Redação Final nº 3 de 
2025, da Comissão de Redação. 17 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, da Mesa Diretora- MD, 
que autoriza o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa 
Catarina, a filiar a câmara municipal e esta a contribuir anualmente com a UVESC– União Dos 
Vereadores De Santa Catarina, com sede na Capital do Estado de Santa Catarina e dá outras 
providências. 18 - Requerimento nº 27 de 2025, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, 
requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria de Administração e de Finanças, para que prestem esclarecimentos 
formais sobre os motivos pelos quais os professores da rede municipal de ensino não receberam 
o reajuste salarial e a progressão de carreira no mês de fevereiro do corrente ano, dentre eles: 
1- Quais os motivos que levaram à não implementação do reajuste e da progressão no mês de 
fevereiro? 2- Se há previsão para o pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores da 
educação? 3- Se existe alguma pendência administrativa ou financeira que tenha impedido a 
concessão dos direitos mencionados? 4- Quais medidas a administração municipal pretende 
adotar para regularizar a situação? 19 - Requerimento nº 28 de 2025, da Vereadora Susana 
Müller Campigotto, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria 
Municipal de Educação solicitar documentos e informações sobre o exercício da função de 
Coordenador de Educação Inclusiva: • Quem está exercendo o cargo de Coordenador de 
Educação Inclusiva? Encaminhar cópia do ato de nomeação. • Quais são os requisitos formais 
para a ocupação do cargo? Há exigência de formação específica ou tempo de experiência na 
área? O profissional nomeado preenche todos os requisitos exigidos para a função? Encaminhar 
cópia da comprovação dos requisitos. • Qual a jornada de trabalho estabelecida para essa 
função? Ela tem dedicação exclusiva ou acumula outras funções no magistério? A profissional 
recebe gratificação ou acréscimos salariais pelo cargo de Coordenador de Educação Inclusiva? 
Encaminhar cópia do contracheque dos meses de janeiro e fevereiro, bem como cópia da folha 
de ponto dos referidos meses, contendo horários de entrada e saída e a carga horária cumprida.
• Quais políticas e ações voltadas à educação inclusiva foram elaboradas ou executadas sob a 
coordenação do servidor nomeado no período? Há registros de reuniões, planejamentos ou 
capacitações conduzidas por ele? • O profissional continua exercendo atividade docente além 
da função de Coordenador de Educação Inclusiva? Se sim, qual a sua carga horária como
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professora? • Caso haja acúmulo de funções, há compatibilidade de horários? Encaminhar 
quadro de horários detalhado da profissional. • O profissional possui curso de LIBRAS? 
Encaminhar documento comprobatório. • O profissional participou do curso de formação para 
diretores e da seleção? Apresentou plano de gestão? Encaminhar documentos comprobatórios.
20 - Requerimento nº 29 de 2025, do Vereador João Sidnei da Silva, Seja oficiado o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste as seguintes 
informações e envie documentos: 1. Cópia do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), 
conforme exigido pela Norma Regulamentadora NR-1, que estabelece a necessidade de 
identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais nas atividades da empresa. 2. Cópia do 
Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), conforme NR-15, para avaliar 
as condições de trabalho e determinar se os trabalhadores estão expostos a agentes insalubres 
ou perigosos. 3. Caso existam, solicito também o Laudo de Insalubridade/Periculosidade, 
conforme estabelecido pela NR-15 (insalubridade) e NR-16 (periculosidade), para verificar a 
exposição dos trabalhadores a esses riscos e as condições de trabalho mencionadas nas 
reclamações. 4- Fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme estabelecido 
pela NR-6, que obriga a empresa a fornecer os EPIs adequados e manter um registro de entrega
desses equipamentos, com data e assinatura dos empregados, confirmando que receberam os 
equipamentos e foram orientados sobre o seu uso correto. 5- Solicito também uma cópia do 
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme NR-7, incluindo a 
versão mais atualizada do programa. 21 - Resolução MD nº 5 de 2025, da Mesa Diretora, 
autoriza o Vereador Carlos Roberto da Luz a realizar viagem à Florianópolis/SC. 22 -
Resolução MD nº 6 de 2025, da Mesa Diretora- MD, autoriza o Vereador Robson Michel Rech
a realizar viagem à Florianópolis/SC. 23 - Resolução MD nº 7 de 2025, da Mesa Diretora- MD, 
autoriza a Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert a realizar viagem à Florianópolis/SC. 
O Presidente determinou que as correspondências e Resoluções MD sejam remetidas ao arquivo 
da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os Requerimentos e Projetos 
de Redação Final n. 1, 2 e 3/2025 sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e votação e 
que os Projeto de Lei n. 7, 8, 9 e 10/2025 e Projeto de Resolução n. 1/2025 seja remetidos às 
comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
Vereador Da Luz saudou os presentes e a todos que acompanham a sessão, explicou que sua 
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Indicação n. 64/2025, ressaltou que é ter um serviço, que inclusive pode ser cobrado, de 
recolhimento de equipamentos domésticos e móveis que são abandonados em locais errados 
pela população. O Vereador Felipe agradeceu a presença de todos, informou que suas 
Indicações de n. 59 e 60/2025, sobre a iluminação pública no Braço Belga, Estrada Geral Boa 
Vista e Av. José Augusto Koehler são solicitações antigas e que espera que os projetos sejam 
feitos para que as melhorias sejam realizadas, por ser uma questão de segurança pública. Sobre 
a Indicação n. 64/2025, do Vereador Da Luz, falou que em outros municípios há o Programa 
Cata-Treco, que já tentaram implantar em nosso Município, mas sem êxito, mas que espera 
existam avanços nesse sentido. Ressaltou que em Luiz Alves há o Ecoponto. Informou que é 
favorável a todas as matérias apresentadas e agradeceu a presença do Comandante da Polícia 
Militar. A Vereadora Susana cumprimentou a todos e informou sobre a Indicação n. 64/2025, 
do Vereador Da Luz, que existe sim no CIMVI o Programa Ecoponto, mas que o Poder 
Executivo poderia criar em cada bairro um local para a população destinar esses materiais, até 
porque muitos descartam móveis nos rios. Sobre seu Requerimento n. 28/2025, informou que 
foi procurada por muitos pais que apontaram problemas na carga horária da coordenação e da 
necessidade que a pessoa possua domínio de LIBRAS. O Vereador Robson cumprimentou a 
todos e informou que suas indicações tem origem de demandas da população e as explicou. 
Ressaltou que os assuntos da Indicação n. 64/2025, do Vereador Da Luz, e do Requerimento n. 
28/2025, da Vereadora Susana, são de grande importância. O Vereador João Sidnei saudou aos 
presentes e que o seu Requerimento n. 29/2025 tem grande importância para garantir a 
segurança no trabalho dos servidores braçais e o recebimento de adicionais de insalubridade e 
periculosidade a quem tem direito. Sobre sua Indicação nº 67 de 2025, que encaminha ao Poder 
Legislativo Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção de plantão nos Centros de Educação 
Infantil (CEIs) e unidades de saúde municipais durante os dias decretados como ponto 
facultativo, ressaltou que o problema já vem de anos anteriores, que devemos buscar uma 
solução e que vários munícipes trouxeram a demanda. Parabenizou o Vereador Da Luz da 
Indicação n. 64/2025 e que as questões ambientais devem ser objeto de maior conscientização 
da população. Sobre o Requerimento n. 28/2025, da Vereadora Susana, falou que também 
recebeu reclamações e conversou com a Secretária de Educação, que se comprometeu a resolver 
a demanda. A Vereadora Susana agradeceu ao Vereador João Sidnei e lembrou que entende 
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que a profissional designada para a função de coordenadora tem carga horária reduzida em seu 
cargo efetivo, mas que a função de coordenação exige mais horas. A Vereadora Maique saudou 
a todos e falou que sua Indicação n. 62/2025 tem origem da reclamação dos estudantes e que a 
rede de energia elétrica não suporta o funcionamento de ar-condicionado, que a CELESC não 
implantou melhorias, mesmo já sendo solicitado, e que os equipamentos e o projeto já estão 
prontos, só aguardando a atuação da CELESC. Sobre a Indicação n. 63/2025, ressaltou que é 
necessária a faixa elevada porque há muita circulação de crianças no local. Informou que é 
favorável as demais indicações e requerimentos apresentados. O Vereador Jorge cumprimentou 
a todos e informou que sua Indicação n. 61/2025 trata de vias importantes ao Município. 
Parabenizou o Vereador João Sidnei pela Indicação nº 67/2025 e informou que na antiga gestão, 
quando as unidades de saúde passavam mais de dois dias fechadas, em razão de feriados, 
sempre havia uma que abria em caráter emergencial. Sobre o seu Projeto de Lei n. 7/2025, pediu 
o apoio de todos os Vereadores e que o projeto visa coibir situações que já ocorreram no 
Município e proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade. O Vereador Ênio parabenizou 
o Vereador Jorge pelo Projeto de Lei n. 7/2025 e a Vereadora Susana sobre o Requerimento n. 
28/2025, ressaltando a importância da educação especial no Município. Sobre a Indicação n. 
67/2025 do Vereador Nei, ressaltou que o tema é polêmico entre os profissionais da Educação, 
mas que a iniciativa é do Executivo e que discussões sobre o tema tem que ocorrer, inclusive 
sobre a compra de vagas na rede de ensino particular. Informou que é favorável as demais 
indicações e requerimentos. O Vereador Nei ressaltou que educação e saúde são serviços 
essenciais e que nem todas as unidades precisam estar abertas em feriados e pontos facultativos. 
Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início as votações. Os Projetos de Redação 
Final n. 1, 2 e 3/2025 foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Os Requerimentos n. 27, 28 e 29 foram colocados em discussão e votação, sendo 
todos aprovados por unanimidade. Na sequência, o Presidente deixou a palavra livre para 
explicações pessoais. O Vereador Da Luz agradeceu a Secretaria de Obras que atendeu o pedido 
seu e da Vereadora Susana sobre a ponte da Garuvinha. Ressaltou que já fez requerimento sobre 
os sacos de lixo para recicláveis, que não chegam até a população do interior, que o prazo 
indicado na resposta já expirou e que a população segue sem ser atendida. O Vereador Felipe 
concordou com o Vereador Da Luz e informou que a falta de pessoal era uma das justificativas 
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para a falta de distribuição dos sacos de lixo, mas que também entende que o prazo dado pelo 
Poder Executivo expirou e que cobrará dos responsáveis a solução. Parabenizou a Secretaria de 
Agricultura pela organização e pelos serviços realizados e ressaltou a importância de despertar 
nas crianças o interesse pelo trabalho na área rural, bem como a importância da retirada dos 
celulares das escolas, ação que contribui o desenvolvimento das relações pessoais. O Vereador 
João Sidnei agradeceu a todos pelas palavras de carinho que recebeu em razão do acidente de 
seu filho. Solicitou ao líder de Governo que sejam feitas melhorias nas Ruas José Gesser, Braço 
Miguel, e Felipe Ruon, no Serafim. Agradeceu o Secretário de Obras que está colaborando em 
busca de solução da obra de revitalização realizada nas moradias populares no Serafim, ocorrida 
há um ano e meio, e que hoje apresenta problemas graves, especialmente no esgotamento 
sanitário. A Vereadora Maique parabenizou todas as mulheres pelo dia 8 de março e ressaltou 
a importância da mulher em todos os espaços, especialmente na política. Agradeceu o Poder 
Executivo por atender algumas de suas demandas. O Vereador Robson informou que sobre os 
sacos de lixo de recicláveis, o problema se agravou diante da iminência da ruptura de contrato 
com a empresa que faz a coleta. Agradeceu o Secretário de Obras pelo atendimento de suas 
solicitações, especialmente no asfalto do Baixo Canoas e patrolamento no Braço Elza e Braço 
Miguel. O Vereador Da Luz ressaltou que o caminhão da empresa de coleta nunca entrou em 
algumas ruas, razão pela qual a distribuição dos sacos de lixo teve início e que se for para 
depender da empresa para a referida distribuição, está certo que não irá ocorrer. O Vereador 
Robson ressaltou que a obrigação está no contrato firmado com a empresa. O Vereador Jorge 
ressaltou que as melhorias no asfalto no Canoas, mencionadas pelo Vereador Robson, resolveu 
bastante o problema. Solicitou ao líder de Governo que leve uma de suas indicações ao Poder 
Executivo, ante a gravidade da situação. O Vereador Ênio parabenizou todas as mulheres pelo 
dia 8 de março e a importância de todas na sociedade. Sobre a situação dos sacos de lixo e da 
coleta de resíduos sólidos, reiterou sua preocupação com o tema. Não havendo mais nada a ser 
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara 
de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo 
próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a 
presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia dezessete de março do ano 
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em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos 
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/03/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja elaborado projeto ampliação de
iluminação pública para a Estrada
Geral Boa Vista e Estrada Geral Braço
Belga. 
Não informada
2 - Indicação nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja elaborado projeto de iluminação
pública da Rua José Augusto Koehler,
especialmente para o trecho após a
Igreja Santa Paulina. 
Não informada
3 - Indicação nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que seja realizado o serviço de
patrolamento e manutenção na Rua
Celeste Maiochi e na Estrada Geral da
Serrinha. 
Não informada
4 - Indicação nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo que realize
uma solicitação junto à CELESC para
a adequação da distribuição de
energia elétrica no espaço destinado
ao SENAI, localizado no andar
superior do Restaurante Vitolli, na
Rua José Kraisch, nº 125, Vila do
Salto. 
Não informada
5 - Indicação nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo, juntamente
com a Secretaria de Obras, para que
realize a execução de uma faixa
elevada na Rua Zita Marangoni,
Bairro Braço da Onça, em frente ao n.
332. 
Não informada
6 - Indicação nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Poder Executivo a criação de
um programa de coleta mensal de
resíduos volumosos inservíveis nas
residências, como móveis,
eletrodomésticos etc. 
Não informada
7 - Indicação nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Solicita a colocação de macadame e
realizada a manutenção no final da
Rua Genésio Machado. 
Não informada
8 - Indicação nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Seja realizada a manutenção da
tubulação da Rua Álida Bressanini,
Baixo Canoas, especialmente no
trecho compreendido entre o final da
rua e a igreja. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 19/03/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que encaminhe ao Poder
Legislativo Projeto de Lei que dispõe
sobre a manutenção de plantão nos
Centros de Educação Infantil (CEIs) e
unidades de saúde municipais durante
os dias decretados como ponto
facultativo, conforme anteprojeto
anexo. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE
ATUAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM MAUS￾TRATOS CONTRA CRIANÇAS,
IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Ratifica alterações no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal
do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá
outras providências. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.284 de 30 de
outubro de 2007, que cria o Fundo
Municipal de Habitação Popular do
Município de Luiz Alves e constitui o
Conselho Municipal de Habitação. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Regulamenta os cargos em comissão
de Procurador-Adjunto do Município e
Assessor de Desenvolvimento
Municipal. 
Não informada
14 - Projeto de Redação Final nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 1/2025 Não informada
15 - Projeto de Redação Final nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 3/2025 Não informada
16 - Projeto de Redação Final nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 4/2025 Não informada
17 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LUIZ ALVES. ESTADO DE SANTA
CATARINA, A FILIAR A CÂMARA
MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UVESC –
UNIÃO DOS VEREADORES DE
SANTA CATARINA, COM SEDE NA
CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 19/03/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria de Administração e de
Finanças, para que prestem
esclarecimentos formais sobre os
motivos pelos quais os professores da
rede municipal de ensino não
receberam o reajuste salarial e a
progressão de carreira no mês de
fevereiro do corrente ano, dentre eles:
1- Quais os motivos que levaram à não
implementação do reajuste e da
progressão no mês de fevereiro? 2- Se
há previsão para o pagamento
retroativo dos valores devidos aos
servidores da educação? 3- Se existe
alguma pendência administrativa ou
financeira que tenha impedido a
concessão dos direitos mencionados?
4- Quais medidas a administração
municipal pretende adotar para
regularizar a situação? 
Não informada
19 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de Educação solicitar
documentos e informações sobre o
exercício da função de Coordenador
de Educação Inclusiva, conforme
anexo. 
Não informada
20 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerer o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que preste
informações, conforme requerimento
anexo. 
Não informada
21 - Resolução MD nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o Vereador Carlos Roberto da
Luz a realizar viagem à Florianópolis/
SC 
Não informada
22 - Resolução MD nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Fica autorizada a viagem do Vereador
Robson Michel Rech à Florianópolis/
SC, a serviço do Município e
representando a Câmara Municipal
junto ao Deputado Estadual Antídio
Lunelli, para tratar de tratativas para
captação de recursos para o
Município, no dia 25 de fevereiro de
2025. 
Não informada
23 - Resolução MD nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Fica autorizada a viagem da
Vereadora Maique Jaqueline Wagner
Reichert à Florianópolis/SC, a serviço
do Município e representando a
Câmara Municipal junto ao ALESC,
para tratar de tratativas para
captação de recursos para o
Município, no dia 13 de março de
2025. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação Final nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 1/2025 Não informada
2 - Projeto de Redação Final nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 3/2025 Não informada
3 - Projeto de Redação Final nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final PL 4/2025 Não informada
4 - Requerimento nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria de Administração e de
Finanças, para que prestem
esclarecimentos formais sobre os
motivos pelos quais os professores da
rede municipal de ensino não
receberam o reajuste salarial e a
progressão de carreira no mês de
fevereiro do corrente ano, dentre eles:
1- Quais os motivos que levaram à não
implementação do reajuste e da
progressão no mês de fevereiro? 2- Se
há previsão para o pagamento
retroativo dos valores devidos aos
servidores da educação? 3- Se existe
alguma pendência administrativa ou
financeira que tenha impedido a
concessão dos direitos mencionados?
4- Quais medidas a administração
municipal pretende adotar para
regularizar a situação? 
Não informada
5 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de Educação solicitar
documentos e informações sobre o
exercício da função de Coordenador
de Educação Inclusiva, conforme
anexo. 
Não informada
6 - Requerimento nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerer o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que preste
informações, conforme requerimento
anexo. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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