sessao nº 6

Ata da sexta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi
Júnior, secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os
seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos
Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani, João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a
presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora
Adminsitrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da
sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: do Poder Executivo Municipal: Ofício 52/2025, do
Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de Lei; Ofício 53/2025, do Gabinete do
Prefeito, encaminhando Requerimento; Ofício nº 57/2025, do Gabinete do Prefeito, 
em resposta ao Ofício nº 05/2025; Ofício nº 58/2025, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando veto parcial ao PL n. 4/2025; Ofício 61/2025, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei; Resultado do processo seletivo de estágio. Matérias
do Expediente: 1 - Indicação nº 43 de 2025, do Vereador, Luli - Luis Carlos
Reichert, para que seja instalada iluminação pública em toda extensão da Estrada
Geral Bugre, especialmente no trajeto que compreende a Capela Nossa Senhora de
Fátima até a ponte; 2 - Indicação nº 57 de 2025, do Vereador: Felipe Brás Luciani,
para que seja realizada a pintura para demarcação de vagas de estacionamento no
Centro de Convivência Egídio Kohler; 3 - Indicação nº 58 de 2025, do Vereador;
Felipe Brás Luciani, solicitando a colocação macadame no bolsão de acesso
localizado próximo ao portal de entrada do Município, no lado oposto à Rua José
Augusto Koehler, às margens da SC-414; 4 - Indicação nº 70 de 2025, do Vereador:
Carlos Roberto da Luz, para indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
por meio das Secretarias competente, a necessidade urgente de realização de
estudos e medidas para o desassoreamento de todos os rios do município, visando
a preservação ambiental, a mitigação de enchentes e alagamentos, além da garantia
da segurança da população e da infraestrutura local; 5 - Indicação nº 71 de 2025, do
Vereador: Carlos Roberto da Luz, para que sejam providenciadas placas de
identificação para as ruas Elza Martendal e Bertoldo Martendal; 6 - Indicação nº 74
de 2025, do Vereador: Luli - Luis Carlos Reichert, para que seja realizado o
patrolamento e nivelamento da Rua Osmar Bachmann; 7 - Indicação nº 75 de 2025,
do Vereador: Robson Rech, para que sejam adotadas providências para o aumento
da profundidade da tubulação na Rua Alfredo Rosa; 8 - Indicação nº 76 de 2025, do
Vereador: João Sidnei da Silva, para solicitar urgente de reparo na guia da ponte
localizada no bairro Braço Cunha, na Rua Umberto Plásio Junkes; 9 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 5 de 2025, do Vereador: Luis Carlos Reichert, que dispõe sobre a
denominação de via pública municipal – Rua Verônica Canal, na localidade de Braço
Joaquim; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, do Vereador: Carlos Roberto da
Luz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na
abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, do Poder Executivo – EXE, que altera a
Lei n.º 1.761 de 11 de março de 2019, que institui a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de
exercício anterior ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços do Vale
Europeu – CISAMVE.
13 - Requerimento nº 30 de 2025, do Vereadores: Susana Müller Campigotto, Ênio
Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva Winter, para que seja oficiada a Gerência
Regional dos Correios, para que preste as seguintes informações e envie
documentos: 1. Qual a justificativa para a restrição no funcionamento da agência de
Luiz Alves? Enviar documentos comprobatórios. 2. Quais medidas estão sendo
adotadas para minimizar os impactos para a população? 3. Existe previsão para a
normalização do atendimento nos horários habituais? 4. Há possibilidade de reforço
no atendimento para evitar prejuízos aos usuários? 14 - Requerimento nº 31 de
2025, da Vereadora: Susana Müller Campigotto, para que seja oficiado
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde, para que preste
as seguintes informações e envie documentos: Por que não há médico ginecologista
disponível nas unidades de saúde do município? Há previsão para a contratação e
regularização desse atendimento? • Se não há ginecologista, como está sendo feita
a assistência às mulheres que necessitam desse atendimento especializado? O
município recebe recursos federais para custeio da APS, conforme as portarias
mencionadas? Caso sim, como estão sendo aplicados? 15 - Requerimento nº 32 de
2025, do Vereador: Ênio Ronchi Júnior, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e a Secretária de Educação, considerando o teor do Decreto nº 55/2025,
que altera e unifica os mandatos dos membros da Associação de Pais e Professores
(APP) no município, levantam-se os seguintes questionamentos, com vistas a
esclarecer a legalidade e os fundamentos normativos da medida adotada: Qual a
base legal específica que confere ao Prefeito Municipal a competência para
modificar os mandatos de uma entidade privada e autônoma, como a APP?
Considerando que as APPs são associações civis sem fins lucrativos, cujos
mandatos normalmente são definidos em estatuto próprio e deliberados por seus
associados, qual fundamento jurídico sustenta a ingerência direta do Poder
Executivo sobre essas entidades? O decreto interfere diretamente na autonomia da
APP, reduzindo prazos de mandatos previamente estabelecidos. Essa medida foi
precedida de consulta às entidades afetadas e respeitou suas deliberações
internas? Existe manifestação formal das APPs locais concordando com a unificação
dos mandatos? Se não, como se justifica a imposição de nova regra sem a anuência
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das associações? Considerando que o artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição
Federal assegura a liberdade de associação e veda a interferência estatal no
funcionamento das associações, como o decreto se sustenta juridicamente diante
desse dispositivo constitucional? A redução dos mandatos vigentes não fere o
princípio da segurança jurídica e o direito adquirido dos membros que foram eleitos
para um período determinado conforme o estatuto das APPs? O decreto menciona
que as APPs são responsáveis pela gestão dos recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE). Existe alguma exigência legal do FNDE que determine a
unificação dos mandatos como requisito para a regularidade dos repasses? Como a
Secretaria Municipal de Educação justificou tecnicamente a necessidade de alterar a
gestão das APPs para garantir maior eficiência no uso desses recursos? Houve
consulta ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado ou a outros órgãos
jurídicos antes da edição do decreto? Caso positivo, solicitamos acesso aos
pareceres emitidos. Existem precedentes de outros municípios adotando medida
semelhante? Em caso afirmativo, há decisões judiciais que validam essa intervenção
do Executivo nas APPs? O decreto altera mandatos de forma abrupta e pode
comprometer a continuidade de projetos e ações já em andamento nas APPs. Como
a administração municipal pretende mitigar os impactos dessa mudança? Haverá um
período de transição para que as novas diretorias assumam sem comprometer a
gestão dos recursos e das atividades escolares; 16 - Requerimento nº 33 de 2025,
da Vereadora Maique Reichert, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e a Secretária de Saúde, informações acerca da carga horária e do
cumprimento do horário de atendimento do profissional pediatra na Unidade de
Saúde Central, nos seguintes termos: 1- Qual a carga horária semanal do pediatra
lotado na Unidade de Saúde Central? 2- Em quais dias da semana ocorre o
atendimento pediátrico nesta unidade? 3- Qual o horário estabelecido para início dos
atendimentos? 4- Há controle de ponto do profissional para aferição de sua
pontualidade? 5- Quais providências são tomadas em casos de atrasos recorrentes
dos profissionais de saúde? 6- Existe previsão de medidas para garantir o
cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos para atendimento aos munícipes?;
,18 - Resolução MD nº 8 de 2025, da Mesa Diretora, que autoriza o Vereador João
Sidnei da Silva a realizar viagem à Florianópolis/SC, 19 - Resolução MD nº 9 de
2025, que altera Resolução MD 07/2025, 20 - Resolução MD nº 10 de 2025, que
autoriza os Vereadores Jorge Soares da Silva Winter e Luis Carlos Reichert a
realizar viagem à Brasília/DF, 21 - Veto Parcial nº 1 de 2025, do Poder Executivo, ao
PL nº 04/2025. Considerando o acordo entre os Vereadores, o Presidente incluiu na
ordem do dia o Projeto de Lei n. 8/2025. Ressalto que as comissões competentes já
emitiram seus pareceres favoráveis. O Presidente determinou que as
correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos sejam remetidas ao
arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os
Requerimentos e os Projetos de Lei n. 5, 6 e 8/2025 sejam inclusos na Ordem do
Dia para discussão e Votação e que os Projetos de Lei n. 11 e 12 e Veto parcial
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sejas remetidos às comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre
sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe saudou a todos e explicou que sua
Indicação n. 57/2025, conforme imagens que requereu a exibição, trata de local com
grande circulação de veículos e pessoas, e a melhoria sugerida visa garantir a
segurança de todos. Com relação à Indicação n. 58/2025, explicou que a inclusão da
pintura no estacionamento do Centro de Convivência é algo simples de ser resolvido
e as melhorias são necessárias. Agradeceu a inclusão na pauta do Projeto n.
8/2025, importante para a regularização do CIMVI, e manifestou-se favoravelmente
a todas as matérias em tramitação. O Vereador Da Luz saudou a todos e sobre sua
Indicação n. 70/2025, ressaltando que a questão dos rios em nosso Município é
crucial para evitar danos e alagamentos. Sobre seu Projeto de Lei n. 6/2025,
explicou que o objetivo é a valorização dos músicos de nosso Município. O Vereador
Luli cumprimentou a todos, explicou que a Indicação n. 43/2025 é em atendimento
ao pedido de munícipes e que a Indicação n. 74/2025 é em razão dos danos
existentes na via. A Vereadora Susana saudou a todos e ressaltou que o
Requerimento n. 30/2025, de sua autoria com os Vereadores Ênio e Jorge, surgiu
diante do problema da modificação do horário de atendimento e o receio de
encerramento das atividades dos Correios em nosso Município, que está
prejudicando a população e é serviço essencial. Com relação ao Requerimento n.
31/2025, sobre o médico ginecologista, reiterou sua justificativa, a importância da
presença desse profissional nas unidades de saúde e que desde janeiro munícipes
tentam marcar consultas sem êxito. O Vereador Robson saudou a todos e explicou
que sua Indicação n. 75/2025 é um atendimento a solicitação dos munícipes. A
Vereadora Maique cumprimentos a todos e explicou que o Requerimento n. 33/2025
se deu em razão de reclamações sobre o atendimento do médico pediatra na
Unidade de Saúde Central. Sobre o Requerimento n. 31/2025, da Vereadora
Susana, explicou que a profissional está em licença-maternidade desde outubro do
ano passado e que o tema é importante para a saúde da mulher. Sobre a Indicação
n. 74/2025, do Vereador Luli, reiterou que o Secretário foi até o local e tomará
providências. Sobre a questão da coleta de resíduos sólidas, trazida pelo Vereador
Ênio, trouxe informações no sentido de que uma nova empresa será contratada pelo
CIMVI e que o Município não possui nenhum caminhão próprio para a coleta, o que
causa ainda mais problemas. O Vereador Jorge saudou a todos e sobre a Indicação
n. 58/2025, do Vereador Felipe, que tinha solicitado em uma sessão do início de
fevereiro ao referido Vereador a pintura do estacionamento do Centro de
Convivência e que o tema é importante e que aguarda um retorno. Sobre o
Requerimento n. 30/2025, de sua autoria com os Vereadores Ênio e Susana,
ressaltou que o problema é antigo, que já foi objeto de várias reuniões e que é
necessário novamente unir o Poder Legislativo e o Executivo para buscar a solução,
pois o serviço dos Correios é essencial a todos e não podemos deixar o
encerramento das atividades da agência no Município. Ainda, informou que todas as
encomendas e correspondências estão paradas em Blumenau, porque além da
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redução da carga horária, o único carteiro do Município está de férias. Sobre o
Decreto Municipal n. 55/2025, sobre as APPs, ressaltou que foi uma surpresa,
porque faz parte de uma APP e o Executivo não consultou ou comunicou
previamente nenhuma APP, bem como tem dúvidas sobre a legalidade do Decreto.
Informou que é favorável aos demais pedidos em tramitação. O Vereador Nei
cumprimentou a todos e com a apresentação de imagens, justificou sua Indicação n.
76/2025, explicando, inclusive, os recentes acidentes que aconteceram no local.
Sobre o Requerimento n. 34/3035, de sua autoria, ressaltou que é para fins de
fiscalização. Sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 4/2025, de sua autoria, pediu
a todos os vereadores que votem contrário, sob pena do Projeto de Lei perder seu
objetivo de fiscalização. O Vereador Ênio, sobre o Requerimento n. 30/2025, de sua
autoria com os Vereadores Jorge e Susana, reiterou a fala do Vereador Jorge, que a
falta de atendimento dos Correios é um absurdo e que reuniões são necessárias
para solucionar o problema. Sobre o Requerimento n. 32/2025, de sua autoria,
informou que o Decreto Municipal n. 55/2025 trará prejuízos a todas às APPs e que
não vê legalidade no referido. Sobre o mencionado pela Vereador Maique sobre a
coleta de resíduos sólidos informou que já oficiou os responsáveis, que o problema é
de anos, que já oficiou os responsáveis em outros momentos e demonstrou através
de fotos que a situação do centro da cidade e da Vila do Salto no último final de
semana estava lamentável, com lixos por todas as vias, o que prejudica, inclusive o
comércio local. Parabenizou o Vereador Da Luz sobre a Indicação n. 70/2025,
ressaltando que sabe que a obra de desassoreamento dos rios é cara, mas é
necessária. Sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 4/2025, de autoria do Vereador
Nei, informou que votará contrário e que o Executivo deveria ter emendado durante
a tramitação. Não havendo mais manifestações, deu início as votações. O Projeto de
Lei n. 5/2025 foi colocado em discussão e, como possui tramitação de votação
secreta, foi colocado em votação, restando também aprovado por unanimidade, com
conferência dos votos pelos Vereadores Jorge e Da Luz. Projetos de Lei 6/2025 e
8/2025 foram colocados e discussão e votação e aprovados por unanimidade. Os
Requerimentos n. 30, 31, 32, 33 e 34/2025 foram colocados em discussão e
votação, sendo todos aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra
livre para explicações pessoais. O Vereador Da Luz pediu ao Vereador Felipe,
como líder de Governo, que cobre o Poder Executivo sobre a Indicação n. 7/2025,
de sua autoria, pois o problema necessita de atenção urgente e ainda não recebeu
nenhuma resposta. O Vereador Nei informou que a perícia da Polícia Científica foi
realizada e que está tramitando rapidamente sua denúncia sobre a prestação de
serviços nos maquinários do Município, parabenizando a Polícia Civil e que tão logo
tenha novidades, trará ao conhecimento de todos. O Vereador Luli agradeceu o voto
favorável dos vereadores ao Projeto de Lei n. 5/2025, de sua autoria, e também a
Secretaria de Obras por atender seus pedidos. A Vereadora Susana, sobre o
acostamento da SC414, realizou a leitura de ofício recebido do Governo do Estado
informando que referido trecho não será incluso no Programa Estrada Boa e reiterou
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que o acostamento e trevos são essenciais para a segurança de todos. O Presidente
transferiu a presidência ao Vereador Jorge, que lhe concedeu o uso da palavra. O
Vereador Ênio informou que no final da Rua Dom Bosco, apesar de existirem
lombadas, as referidas estão desgastadas nas extremidades, que o local é de
grande fluxo de veículos e pedestres, inclusive de crianças, que já ocorreram vários
acidentes nos locais e que a manutenção dessas lombadas é medida extremamente
necessária. Afirmou que na próxima sessão trará requerimento sobre a ausência de
placas de identificação em várias ruas do Município, situação que causa vários
problemas. Reiterou a sua Indicação n. 4/2025, que não está satisfeito com a
negativa do Poder Executivo Municipal e que coletou assinaturas para demonstrar a
necessidade do transporte escolar na Rua Catarina Schmitz. Por fim, explicou que o
reajuste concedido aos professores da rede municipal não atende ao solicitado no
Requerimento n. 27/2025 e que deveria ser de 6,27%, porém da forma realizada
pelo Poder Executivo, apenas 1,33% será repassado aos professores, o que causa
estranheza, especialmente porque o atual Prefeito, enquanto Vereador, sempre
defendia a classe e agora lhe causa prejuízos. O Vereador Ênio retomou a
presidência. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou
que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov.
Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença
de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e quatro de março
do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/03/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
para que seja instalada iluminação
pública em toda extensão da Estrada
Geral Bugre, especialmente no trajeto
que compreende a Capela Nossa
Senhora de Fátima até a ponte. 
Não informada
2 - Indicação nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja realizada a pintura para
demarcação de vagas de
estacionamento no Centro de
Convivência Egídio Kohler. 
Não informada
3 - Indicação nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Solicitando a colocação macadame no
bolsão de acesso localizado próximo
ao portal de entrada do Município, no
lado oposto à Rua José Augusto
Koehler, às margens da SC-414. 
Não informada
4 - Indicação nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio das
Secretarias competente, a
necessidade urgente de realização de
estudos e medidas para o
desassoreamento de todos os rios do
município, visando a preservação
ambiental, a mitigação de enchentes e
alagamentos, além da garantia da
segurança da população e da
infraestrutura local. 
Não informada
5 - Indicação nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Sejam providenciadas placas de
identificação para as ruas Elza
Martendal e Bertoldo Martendal. 
Não informada
6 - Indicação nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Seja realizado o patrolamento e
nivelamento da Rua Osmar Bachmann.
Não informada
7 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Sejam adotadas providências para o
aumento da profundidade da
tubulação na Rua Alfredo Rosa. 
Não informada
8 - Indicação nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Solicitar urgente de reparo na guia da
ponte localizada no bairro Braço
Cunha, na Rua Umberto Plásio Junkes.
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
14/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Verônica
Canal, na localidade de Braço
Joaquim. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de artistas locais na
abertura dos shows, eventos musicais
ou culturais financiados por recursos
públicos 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março
de 2019, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Consórcio
Público Interfederativo de Saúde e
Serviços do Vale Europeu – CISAMVE.
Não informada
13 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior, Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiada a Gerência Regional dos
Correios, para que preste as seguintes
informações e envie documentos: 1.
Qual a justificativa para a restrição no
funcionamento da agência de Luiz
Alves? Enviar documentos
comprobatórios. 2. Quais medidas
estão sendo adotadas para minimizar
os impactos para a população? 3.
Existe previsão para a normalização
do atendimento nos horários
habituais? 4. Há possibilidade de
reforço no atendimento para evitar
prejuízos aos usuários? 
Não informada
14 - Requerimento nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretária de
Saúde, para que preste as seguintes
informações e envie documentos: •
Por que não há médico ginecologista
disponível nas unidades de saúde do
município? • Há previsão para a
contratação e regularização desse
atendimento? • Se não há
ginecologista, como está sendo feita a
assistência às mulheres que
necessitam desse atendimento
especializado? • O município recebe
recursos federais para custeio da APS,
conforme as portarias mencionadas?
Caso sim, como estão sendo
aplicados? 
Não informada
15 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretária de
Educação, considerando o teor do
Decreto nº 55/2025, que altera e
unifica os mandatos dos membros da
Associação de Pais e Professores
(APP) no município, levantam-se os
seguintes questionamentos, com
vistas a esclarecer a legalidade e os
fundamentos normativos da medida
adotada, conforme requerimento
anexo. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
14/03/2025
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Requerer informações acerca da carga
horária e do cumprimento do horário
de atendimento do profissional
pediatra na Unidade de Saúde
Central, nos seguintes termos: 1- Qual
a carga horária semanal do pediatra
lotado na Unidade de Saúde Central?
2- Em quais dias da semana ocorre o
atendimento pediátrico nesta
unidade? 3- Qual o horário
estabelecido para início dos
atendimentos? 4- Há controle de ponto
do profissional para aferição de sua
pontualidade? 5- Quais providências
são tomadas em casos de atrasos
recorrentes dos profissionais de
saúde? 6- Existe previsão de medidas
para garantir o cumprimento rigoroso
dos horários estabelecidos para
atendimento aos munícipes? 
Não informada
17 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento de informações ao
chefe do Poder Executivo Municipal
referente à Concorrência Eletrônica
Nº 02/2023 e ao contrato número
37/2023, conforme documento anexo. 
Não informada
18 - Resolução MD nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Vereador João Sidnei da
Silva a realizar viagem à
Florianópolis/SC 
Não informada
19 - Resolução MD nº 9 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera Resolução MD 07/2025 Não informada
20 - Resolução MD nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza os Vereadores Jorge Soares
da Silva Winter e Luis Carlos Reichert
a realizar viagem à Brasília/DF 
Não informada
21 - Veto Parcial nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: 
Veto Parcial ao PL nº 04/2025. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Verônica
Canal, na localidade de Braço
Joaquim. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de artistas locais na
abertura dos shows, eventos musicais
ou culturais financiados por recursos
públicos 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
14/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/03/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior, Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiada a Gerência Regional dos
Correios, para que preste as seguintes
informações e envie documentos: 1.
Qual a justificativa para a restrição no
funcionamento da agência de Luiz
Alves? Enviar documentos
comprobatórios. 2. Quais medidas
estão sendo adotadas para minimizar
os impactos para a população? 3.
Existe previsão para a normalização
do atendimento nos horários
habituais? 4. Há possibilidade de
reforço no atendimento para evitar
prejuízos aos usuários? 
Não informada
4 - Requerimento nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja oficiado Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretária de
Saúde, para que preste as seguintes
informações e envie documentos: •
Por que não há médico ginecologista
disponível nas unidades de saúde do
município? • Há previsão para a
contratação e regularização desse
atendimento? • Se não há
ginecologista, como está sendo feita a
assistência às mulheres que
necessitam desse atendimento
especializado? • O município recebe
recursos federais para custeio da APS,
conforme as portarias mencionadas?
Caso sim, como estão sendo
aplicados? 
Não informada
5 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e a Secretária de
Educação, considerando o teor do
Decreto nº 55/2025, que altera e
unifica os mandatos dos membros da
Associação de Pais e Professores
(APP) no município, levantam-se os
seguintes questionamentos, com
vistas a esclarecer a legalidade e os
fundamentos normativos da medida
adotada, conforme requerimento
anexo. 
Não informada
6 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Requerer informações acerca da carga
horária e do cumprimento do horário
de atendimento do profissional
pediatra na Unidade de Saúde
Central, nos seguintes termos: 1- Qual
a carga horária semanal do pediatra
lotado na Unidade de Saúde Central?
2- Em quais dias da semana ocorre o
atendimento pediátrico nesta
unidade? 3- Qual o horário
estabelecido para início dos
atendimentos? 4- Há controle de ponto
do profissional para aferição de sua
pontualidade? 5- Quais providências
são tomadas em casos de atrasos
recorrentes dos profissionais de
saúde? 6- Existe previsão de medidas
para garantir o cumprimento rigoroso
dos horários estabelecidos para
atendimento aos munícipes? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento de informações ao
chefe do Poder Executivo Municipal
referente à Concorrência Eletrônica
Nº 02/2023 e ao contrato número
37/2023, conforme documento anexo. 
Não informada
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