sessao nº 7

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Ata da sétima sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte 
e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado 
pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores:
Felipe Brás Luciani, João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson 
Miguel Rech; e a presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da 
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Ausência justificada dos Vereadores Jorge 
Soares da Silva Winter, Luís Carlos Reichert e Carlos Roberto da Luz. O senhor 
Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto 
bíblico. Na sequência, o Pela ordem, o Vereador Felipe fez requerimento verbal para 
supressão de interstício de Redação Final ao Projeto de Lei n. 9/2025, caso o referido 
seja aprovado na presente sessão. O requerimento foi incluso na ordem do dia pelo 
Presidente. Após, a ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi 
colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do 
dia: Correspondências recebidas: do Poder Executivo Municipal: Ofícios 65, 68, 69, 70, 
71, 2, 73, 74, 75 e 80/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando respostas de 
Requerimento e Projetos de Lei; Ofício n. 1/2025, do PSD de Luiz Alves, indicando a 
Vereadora Susana como líder da bancada do partido; Resoluções MD n. 11, 12, 13 e 
14/2025. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 73 de 2025, do Vereador Carlos 
Roberto da Luz, seja realizada a colocação de macadame nas ruas Adolfo Martendal e 
Bertoldo Martendal. 2 - Indicação nº 78 de 2025, do Vereador Robson Rech, que 
determine ao setor competente a realização de serviços de manutenção e continuidade 
da pintura dos meios-fios, bem como a implantação e/ou reforço da sinalização viária 
horizontal e vertical na Estrada Geral Braço Elza. 3 - Indicação nº 79 de 2025, do Vereador 
Felipe Brás Luciani, que determine ao setor competente a realização de patrolamento, 
roçada e demais manutenções necessárias na Rua XV de Novembro. 4 - Indicação nº 80 
de 2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, que determine à Secretaria competente a 
realização de limpeza e roçada na área situada nos fundos da UBS Braço Serafim, 
localizada na Estrada Geral Paula Ramos. 5 - Indicação nº 81 de 2025, do Vereador Ênio 
Ronchi Júnior, reiterar a Indicação n. 4/2025, solicitando a disponibilização de meio de 
transporte para os alunos que residem na Rua Catarina Schmitz tanto no turno matutino 
quanto vespertino. 6 - Indicação nº 82 de 2025, do Vereador Ênio Ronchi Júnior, para que 
faça bases de concreto em torno dos pontos de ônibus existentes no Município, com o 
objetivo de melhorar a infraestrutura e proporcionar mais conforto e segurança aos 
usuários do transporte público. 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, do Poder 
Executivo, altera a Lei n.º 1.284 de 30 de outubro de 2007, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação Popular do Município de Luiz Alves e constitui o Conselho Municipal de 
Habitação. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, do Poder Executivo, autoriza o 
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Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor 
e dá outras providências. 9- Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, do Poder Executivo, 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos 
Amigos Autistas de Luiz Alves - AMA Luiz Alves e dá outras providências. 10 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 15 de 2025, do Poder Executivo, define a composição do Conselho da 
Cidade de Luiz Alves e dá outras providências. 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 
2025, do Vereador João Sidnei da Silva, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1571/2014, que institui o programa municipal de incentivo aos produtores rurais, 
cooperativas, sociedades esportivas e culturais, entidades sem fins lucrativos, 
associações, clubes de serviço e dá outras providências. 12- Projeto de Redação Final nº 
4 de 2025, da Comissão de Redação, Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei 5/2025. 
13 - Projeto de Redação Final nº 5 de 2025, da Comissão de Redação, Projeto de 
Redação Final ao Projeto de Lei 6/2025. 14- Projeto de Redação Final nº 6 de 2025, da 
Comissão de Redação, Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei 8/2025. 15 - Projeto 
de Resolução nº 1 de 2025, da Mesa Diretora- MD, autoriza o Presidente da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, a filiar a Câmara Municipal 
e esta a contribuir anualmente com a Uvesc – União dos Vereadores de Santa Catarina, 
com sede na Capital do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 16 -
Requerimento nº 35 de 2025, do Vereador Ênio Ronchi Júnior, Seja oficiado seja oficiado 
o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, bem como a Secretaria 
Municipal de Educação e a Secretaria de Administração e Finanças, para que prestem 
novos esclarecimentos formais e detalhados, em complemento ao Requerimento 
anteriormente encaminhado, no que se refere ao pagamento do piso salarial nacional dos 
professores da rede municipal de ensino: 1. Por que, sendo o reajuste anunciado de 
6,27%, o valor efetivamente repassado aos professores foi de apenas R$ 64,31, quando 
o cálculo correto apontaria para um acréscimo de R$ 287,20 no piso salarial (diferença 
entre R$ 4.867,77 e R$ 4.580,57)? Encaminhar planilha demonstrativa de cálculo. 2. A 
diferença de R$ 222,89 por professor, entre o reajuste anunciado e o valor efetivamente 
pago, será repassada futuramente aos servidores? Em caso afirmativo, qual a previsão 
para o pagamento. 3. Se a Prefeitura considera que já pagava valor acima do piso 
nacional antes da atualização federal, por que então aplicou um reajuste inferior ao 
percentual de 6,27% previsto na Portaria do Ministério da Educação? 4. Há algum 
entendimento jurídico ou orientação técnica adotada pelo Município que justifique a 
aplicação parcial do índice de reajuste? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do 
parecer ou documento que embasou tal decisão. 5. A eventual não aplicação integral 
do reajuste previsto poderá gerar a devolução de recursos ao Governo Federal? Em caso 
afirmativo, qual o posicionamento da Prefeitura a respeito? 17 - Requerimento nº 36 de 
2025, do Vereador Carlos Roberto da Luz, requerer informações sobre a situação atual 
dos pontos de ônibus no município de Luiz Alves, conforme os seguintes 
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questionamentos: 1- Quantos pontos de ônibus existem atualmente no município? Indicar 
a localização e o estado de conservação. 2- Quantos pontos adicionais seriam 
necessários para atender adequadamente a população? 3- Existe planejamento ou 
licitação vigente para instalação de novos pontos de ônibus? Demonstrar 
documentalmente. 4- Qual o modelo adotado atualmente para os pontos de ônibus no 
município? Encaminhar documentos comprobatórios. 5- Existe a possibilidade da adoção 
do modelo de ponto de ônibus apresentado na imagem anexa, que conta com estrutura 
metálica reforçada e fechamento em vidro temperado de 8mm? Justificar. 18 -
Requerimento nº 37 de 2025, do Vereador Ênio Ronchi Júnior, que seja oficiado ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que informe a esta Casa 
Legislativa o que segue: 1- Há previsão para a colocação de placas de identificação nas 
vias públicas que foram recentemente nomeadas por esta Câmara de Vereadores? Caso 
positivo, qual é o prazo estimado para a instalação dessas placas? 2- Já houve a abertura 
de processo licitatório para aquisição e instalação dessas placas ou há processo licitatório 
vigente? Em caso afirmativo, qual o número do processo e sua fase atual? 3- Qual 
secretaria ou setor é responsável pela execução deste serviço? A Secretaria já mapeou 
quantas vias públicas estão sem placas? 4- Há orçamento disponível para essa finalidade 
no exercício vigente? Na sequência, o Presidente determinou que as correspondências, 
ofícios, resoluções e demais documentos sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as 
indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os Requerimentos 35 e 37/2025 e o 
Requerimento Verbal do Vereador Felipe, os Projetos de Redação Final aos Projetos de
Lei n. 5, 6 e 8/2025 e o Projeto de Resolução 1/2025 sejam inclusos na Ordem do Dia 
para discussão e Votação e que os Projetos de Lei n. 13, 14, 15 e 16 sejam remetidos às 
comissões para estudo e emissão de parecer. Requerimento n. 36/2025 retirado de pauta, 
em razão da ausência do vereador proponente. Palavra livre sobre o expediente do 
dia: O Vereador Felipe saudou a todos que acompanham a sessão. Sobre sua Indicação 
n. 79/2025, reforçou o seu pedido exibindo imagens e que a solicitação é um pedido dos 
moradores locais. Sobre a Indicação n. 80/2025, ressaltou que nas redondezas da UBS 
do Braço Serafim há uma unidade de ensino, razão pela qual o assunto merece atenção 
especial. Informou que é favorável às matérias da ordem do dia e agradeceu ao 
Presidente pela compreensão e sensibilidade da urgência do Projeto de Lei n. 9/2025, de 
autoria do Poder Executivo. Elogiou o Projeto de Lei n. 16/2025, do Vereador João Sidnei, 
e ressaltou que as comissões irão analisar e que apoia a causa dos agricultores. Reforçou 
que o trabalho do Vereador envolve atender as demandas da população, que às vezes 
são simples e às vezes complexas. Sobre a Indicação n. 81/2025, do Vereador Ênio, 
informou que apesar das dificuldades com a empresa contratada para o transporte escolar 
e a expansão de rotas, que o pedido do Vereador Ênio será atendido pelo Poder 
Executivo. A Vereadora Susana, sobre o tema trazido pelo Vereador Felipe e da Indicação 
n. 81/2025, sugeriu que o líder de Governo leve ao Executivo a possibilidade de aditivo 
ao contrato de transporte escolar. O Vereador Felipe informou que não há mais recursos 
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disponíveis no referido contrato. A Vereadora Susana agradeceu as informações. O 
Vereador João Sidnei cumprimentou a todos e salientou sobre o Projeto de Lei n. 16/2025, 
de sua autoria, que o Poder Executivo possui cavas próprias de macadame que 
atenderiam a necessidade da população e que o objetivo é ampliar a transparência para 
que problemas como os que ocorreram na gestão anterior não se repitam e que o 
macadame não seja um meio de “politicagem”. Manifestou seu voto favorável ao Projeto 
de Lei n. 9/2025, uma vez que políticas públicas de habitação popular são essenciais e 
urgentes aos munícipes de Luiz Alves. O Vereador Robson cumprimentou a todos e sobre 
sua Indicação n. 78/2025, ressaltou que a pintura e a sinalização da via começaram na 
gestão passada, porém foi interrompida e é preciso dar continuidade. Elogiou o Projeto 
de Lei n. 9/2025 do Vereador João Sidnei e ressaltou que há iniciativas semelhantes nos 
Municípios de Massaranduba e Barra Velha. Manifestou-se favoravelmente as demais 
matérias em pauta. O Vereador Ênio, ao usar a palavra, agradeceu a manifestação 
positiva do líder de governo à Indicação n. 81/2025, que anteriormente trouxe uma 
resposta negativa, mas que após a manifestação popular será atendida. Ainda, ressaltou 
a importância da Indicação n. 82/2025 de sua autoria. Sobre o Requerimento n. 37/2025, 
de sua autoria, informou que acredita que todos os vereadores sejam cobrados sobre a 
colocação das placas de identificação das ruas e que referida pauta é essencial para o 
bem-estar e comodidade dos moradores. Não havendo mais manifestações, deu início as 
votações. Os Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 5, 6 e 8/2025 e o Projeto 
de Resolução n. 1/2025, foram colocados em discussão e votação, sendo todos 
aprovados por unanimidade. Os Requerimentos n. 35 e 37/2025 foram colocados em 
discussão e votação, sendo todos aprovados por unanimidade. O Requerimento Verbal 
do Vereador Felipe foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Com a aprovação, o Projeto de Lei n. 9/2025, foi discutido e aprovado por 
unanimidade. O Presidente passou a palavra ao Vereador Robson, Presidente da 
Comissão de Redação de Leis, para que se emitisse sobre o parecer do Projeto de Lei n. 
9/2025, o qual se posicionou favoravelmente. Com o parecer favorável, foi colocado em 
discussão o Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei n. 9/2025, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O 
Vereador Felipe agradeceu ao Poder Executivo e ao Secretário de Obras pelas 
manutenções em vias públicas que solicitou e agradeceu ao Deputado Estadual Fernando 
Krelling pela destinação de R$ 150.000,00 para custeio da média e alta complexidade, 
bem como à Secretaria Municipal de Saúde pela agilidade nos trâmites burocráticos. O 
Vereador João Sidnei da Silva requereu a exibição de imagens e solicitou ao Líder de 
Governo que seja realizado o patrolamento na Rua Valdelino Schappo, que se encontra 
em péssimo estado de conservação; e a roçada da Estrada Geral do Braço Joaquim, onde 
há um fluxo grande de crianças. Sobre o projeto das casas populares no Serafim, avisou 
que analisou os documentos da licitação e do contrato firmado, porém identificou 
irregularidades, tais como compra de tintas para pintura de faixas amarelas e brancas, 
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que deveriam ter sido utilizadas no projeto, porém não há faixas pintadas no local; além 
disso, há problemas nos tijolos que foram colocadas na obra e não constam em nenhuma 
nota ou relatório de medição, também a profundidade dos tubos instalados está 
insuficiente e em desacordo com o projeto; o maquinário utilizado para a colocação dos 
tubos, ao invés de ser da empresa contratada, como prevê o edital de licitação e o 
contrato, é de propriedade da Prefeitura Municipal; as bocas-de-lobo deveriam ter sido 
rebocadas, conforme projetos, notas e relatórios de medição, porém nenhuma das que 
constam no local estão rebocadas; outro problema são as barras de ferro de 8 mm 
adquiridas para serem colocadas nas bocas-de-lobo e que não estão lá; foram comprados 
1.395 blocos de concreto e 125 sacos de cimentos, mas que a proporção entre os sacos 
de cimento e de areia não são compatíveis com a realidade, bem como a quantidade de 
blocos de concreto, dentre outras irregularidades, conforme documentos que exibiu na 
sessão. Solicitou, diante do apontado, que o Líder de Governo leve tudo ao Chefe do 
Poder Executivo e que as providências necessárias sejam executadas. Além disso, a 
referida obra é objeto de diversas reclamações dos moradores do local, que o dinheiro 
para pagamento do projeto veio de alienação de bem público e que levará ao 
conhecimento dos órgãos competentes. Ainda, que na sexta-feira passada foi até o 
Hospital HOSCOLA, verificou que o equipamento de raio-X não está no local, que 
conseguiu emenda parlamentar para a aquisição do equipamento, que os valores foram 
recebidos pelo Hospital, porém até hoje não há máquina no local. O Vereador Felipe 
informou que hoje foi até o Hospital HOSCOLA, que toda equipe da administração foi 
modificada há dois meses e que há expectativas de melhoras. Além disso, informou o 
Vereador João Sidnei que a solicitação para a Rua Felipe Ruon foi atendida. O Vereador 
Robson, em nome da Secretaria de Esportes, convidou a todos para a abertura, no 
próximo domingo, do Campeonato Municipal e fez votos que seja um campeonato sem 
imprevistos e sem confusões. Com relação às colocações do Vereador João Sidnei, 
salientou que trouxe indicação na semana passada para a Rua Alfredo Rosa, onde a 
situação da tubulação é semelhante a apresentada pelo Vereador. A Vereadora Susana 
exibiu imagens e solicitou que o líder de Governo solicite ao Poder Executivo melhorias 
no Horto Municipal, em especial porque várias colheitas de verduras destinadas às 
unidades de ensino municipal, assim como eram realizadas visitas no local dos 
estudantes. O Vereador Felipe, em resposta à Vereadora Susana, informou que visitou o 
Horto Municipal e que a Secretaria responsável irá ampliar a produção do local, que os 
colaboradores irão retornar ao local, uma vez que houve problemas de falta de pessoal 
na transição das gestões. O Vereador João Sidnei aconselhou o Vereador Robson a 
buscar o Executivo para averiguar a garantia da obra mencionada e ao Vereador Felipe, 
ressaltou a importância do equipamento de raio-x no HOSCOLA. O Vereador Robson 
agradeceu pelo conselho do Vereador João Sidnei e falou que não acessou o projeto, 
mas que o relato dos moradores locais é no sentido de que há erros críticos no projeto. A 
Vereadora Maique cumprimentou a todos e explicou que não apresentou requerimentos 
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e indicações para a presente sessão, porém levou diretamente ao Poder Executivo. Sobre 
a demora na realização de exames de ultrassonografia, informou que há 909 pessoas na 
fila e que dessas, 712 já são demanda reprimida do ano passado. Ainda, que há mais filas 
de exames que estão com bastante demanda reprimida. O Vereador Ênio, no uso da 
palavra, solicitou à Vereadora Maique que traga informações sobre a demanda dos 
exames de ultrassonografia e capacidade de atendimento mensal do Município. 
Agradeceu aos empresários presentes que trouxeram a demanda dos vendedores 
ambulantes sem alvará e que a Câmara debaterá o assunto para tentar solucionar o 
problema. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que 
estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma 
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou 
a próxima sessão ordinária para o dia dez de fevereiro do ano em curso. Em seguida 
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da 
Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Seja realizada a colocação de
macadame nas ruas Adolfo Martendal
e Bertoldo Martendal. 
Não informada
2 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que determine ao setor competente a
realização de serviços de manutenção
e continuidade da pintura dos meios￾fios, bem como a implantação e/ou
reforço da sinalização viária
horizontal e vertical na Estrada Geral
Braço Elza. 
Não informada
3 - Indicação nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente a
realização de patrolamento, roçada e
demais manutenções necessárias na
Rua XV de Novembro. 
Não informada
4 - Indicação nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
ue determine à Secretaria competente
a realização de limpeza e roçada na
área situada nos fundos da UBS Braço
Serafim, localizada na Estrada Geral
Paula Ramos. 
Não informada
5 - Indicação nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Reiterar a Indicação n. 4/2025,
solicitando a disponibilização de meio
de transporte para os alunos que
residem na Rua Catarina Schmitz
tanto no turno matutino quanto
vespertino. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.284 de 30 de
outubro de 2007, que cria o Fundo
Municipal de Habitação Popular do
Município de Luiz Alves e constitui o
Conselho Municipal de Habitação. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves - AMA Luiz Alves e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Define a composição do Conselho da
Cidade de Luiz Alves e dá outras
providências 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1571/2014, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AOS PRODUTORES
RURAIS, COOPERATIVAS,
SOCIEDADES ESPORTIVAS E
CULTURAIS, ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÕES,
CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 5/2025 
Não informada
12 - Projeto de Redação Final nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 6/2025 
Não informada
13 - Projeto de Redação Final nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 8/2025 
Não informada
14 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LUIZ ALVES. ESTADO DE SANTA
CATARINA, A FILIAR A CÂMARA
MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UVESC –
UNIÃO DOS VEREADORES DE
SANTA CATARINA, COM SEDE NA
CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
15 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves, bem como a
Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria de Administração e
Finanças, para que prestem novos
esclarecimentos formais e detalhados,
em complemento ao Requerimento
anteriormente encaminhado, no que
se refere ao pagamento do piso
salarial nacional dos professores da
rede municipal de ensino, conforme
documento anexo. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 24/03/2025
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer informações sobre a situação
atual dos pontos de ônibus no
município de Luiz Alves, conforme os
seguintes questionamentos: 1-
Quantos pontos de ônibus existem
atualmente no município? Indicar a
localização e o estado de conservação.
2- Quantos pontos adicionais seriam
necessários para atender
adequadamente a população? 3-
Existe planejamento ou licitação
vigente para instalação de novos
pontos de ônibus? Demonstrar
documentalmente. 4- Qual o modelo
adotado atualmente para os pontos de
ônibus no município? Encaminhar
documentos comprobatórios. 5- Existe
a possibilidade da adoção do modelo
de ponto de ônibus apresentado na
imagem anexa, que conta com
estrutura metálica reforçada e
fechamento em vidro temperado de
8mm? Justificar. 
Não informada
17 - Requerimento nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, para que informe a esta
Casa Legislativa o que segue: 1- Há
previsão para a colocação de placas
de identificação nas vias públicas que
foram recentemente nomeadas por
esta Câmara de Vereadores? Caso
positivo, qual é o prazo estimado para
a instalação dessas placas? 2- Já
houve a abertura de processo
licitatório para aquisição e instalação
dessas placas ou há processo
licitatório vigente? Em caso
afirmativo, qual o número do processo
e sua fase atual? 3- Qual secretaria ou
setor é responsável pela execução
deste serviço? A Secretaria já mapeou
quantas vias públicas estão sem
placas? 4- Há orçamento disponível
para essa finalidade no exercício
vigente? 
Não informada
18 - Indicação nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
para que faça bases de concreto em
torno dos pontos de ônibus existentes
no Município, com o objetivo de
melhorar a infraestrutura e
proporcionar mais conforto e
segurança aos usuários do transporte
público. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.284 de 30 de
outubro de 2007, que cria o Fundo
Municipal de Habitação Popular do
Município de Luiz Alves e constitui o
Conselho Municipal de Habitação. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 24/03/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Redação Final nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 5/2025 
Não informada
3 - Projeto de Redação Final nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 6/2025 
Não informada
4 - Projeto de Redação Final nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
PROJETO DE REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI 8/2025 
Não informada
5 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LUIZ ALVES. ESTADO DE SANTA
CATARINA, A FILIAR A CÂMARA
MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UVESC –
UNIÃO DOS VEREADORES DE
SANTA CATARINA, COM SEDE NA
CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
6 - Requerimento nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves, bem como a
Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria de Administração e
Finanças, para que prestem novos
esclarecimentos formais e detalhados,
em complemento ao Requerimento
anteriormente encaminhado, no que
se refere ao pagamento do piso
salarial nacional dos professores da
rede municipal de ensino, conforme
documento anexo. 
Não informada
7 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer informações sobre a situação
atual dos pontos de ônibus no
município de Luiz Alves, conforme os
seguintes questionamentos: 1-
Quantos pontos de ônibus existem
atualmente no município? Indicar a
localização e o estado de conservação.
2- Quantos pontos adicionais seriam
necessários para atender
adequadamente a população? 3-
Existe planejamento ou licitação
vigente para instalação de novos
pontos de ônibus? Demonstrar
documentalmente. 4- Qual o modelo
adotado atualmente para os pontos de
ônibus no município? Encaminhar
documentos comprobatórios. 5- Existe
a possibilidade da adoção do modelo
de ponto de ônibus apresentado na
imagem anexa, que conta com
estrutura metálica reforçada e
fechamento em vidro temperado de
8mm? Justificar. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, para que informe a esta
Casa Legislativa o que segue: 1- Há
previsão para a colocação de placas
de identificação nas vias públicas que
foram recentemente nomeadas por
esta Câmara de Vereadores? Caso
positivo, qual é o prazo estimado para
a instalação dessas placas? 2- Já
houve a abertura de processo
licitatório para aquisição e instalação
dessas placas ou há processo
licitatório vigente? Em caso
afirmativo, qual o número do processo
e sua fase atual? 3- Qual secretaria ou
setor é responsável pela execução
deste serviço? A Secretaria já mapeou
quantas vias públicas estão sem
placas? 4- Há orçamento disponível
para essa finalidade no exercício
vigente? 
Não informada
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