sessao nº 8

( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da oitava sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado 
pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: 
Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; 
Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani, João Sidnei da Silva, Robson Miguel Rech; e 
a presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora 
Adminsitrativa, Bruna Schmitz. Ausência justificada da Vereadora Maique Jaqueline 
Wagner Reichert. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de 
Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da sessão anterior, lida 
previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se 
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Ofício 
29/2025, da Deputada Federal Julia Zanatta; Ofício 80/2025, do Gabinete do Prefeito, em 
resposta ao Requerimento n. 8/2025; Ofício 83/2025, do Gabinete do Prefeito, solicitando 
a retirada de pauta dos PLCs 1 e 2/2025 e PL 10/2025 e sua devolução ao Executivo; 
Ofício 85/2025, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n. 16/2025; Ofício 
87/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de Lei; Ofício 88/2025, do 
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n. 13/2025; Ofício 90/2025, do 
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n. 14/2025; Ofício 104/2025, do 
Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei; Ofício n. 12/2025, da Mesa Diretora, 
solicitando a presença do Secretário de Esportes e Cultura na Câmara, Resolução MD 
14/2025; Resolução MD 15/2025; Resolução MD 16/2025. Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 83 de 2025, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, indicar que 
determine ao setor competente a realização de manutenção geral de todas as placas de 
sinalização viária existentes no município, incluindo placas de regulamentação, 
advertência, indicativas e educativas, 2- Indicação nº 84 de 2025, de autoria do Vereador 
Felipe Brás Luciani, indicar que determine ao setor competente que as novas placas de 
identificação de ruas, a serem instaladas no município, já sejam confeccionadas com a 
indicação do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), 3- Indicação nº 85 de 
2025, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, indicar que realize a roçada 
e a limpeza das margens das Ruas Celeste Maiochi, Prefeito Leopoldo Schoepping, Alida 
Bressanini e Leontina Schoepping, 4 - Indicação nº 86 de 2025, de autoria da Vereadora 
Maique Reichert, para que seja realizado o alargamento da Rua Davi José Reichert, 
Ribeirão Máximo, mais precisamente na curva localizada antes da bifurcação existente 
na via, 5 - Indicação nº 88 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz, que 
sejam identificados e notificados os proprietários de terrenos baldios situados nas áreas 
urbanizadas do município, com a finalidade de que providenciem a limpeza, manutenção 
e cercamento dos respectivos imóveis, nos termos da legislação municipal vigente, 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, de autoria do Poder Executivo – EXE, que 
altera a Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 7 de 2025, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, que dispõe 
sobre a restrição de atuação de servidores públicos envolvidos em maus-tratos contra 
crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade no município de Luiz Alves/SC 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
e dá outras providências, 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, de autoria do Poder 
Executivo – EXE, que altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março de 2019, que institui a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 
2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de 
exercício anterior ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços do Vale 
Europeu – CISAMVE, 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, de autoria do Poder 
Executivo – EXE, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital 
Hoscola e/ou seu mantenedor e dá outras providências, 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
14 de 2025, de autoria do Poder Executivo – EXE, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos Autistas de Luiz 
Alves - AMA Luiz Alves e dá outras providências, 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 
2025, de autoria do Poder Executivo – EXE, que define a composição do Conselho da 
Cidade de Luiz Alves e dá outras providências,13 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, 
de autoria da Vereadora Susana Müller Campigotto, que dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Arlindo Lins de Oliveira, na localidade de Rio de Peixe, 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, de autoria da Mesa Diretora- MD, que dispõe sobre 
o percentual do IPCA acumulado no ano de 2025 para fins de revisão geral anual de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC, 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, de autoria do 
Poder Executivo – EXE, que autoriza a concessão de gratificação a Comissão Municipal 
de Avaliação Imobiliária e dá outras providências, 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 
2025, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, que acrescenta dispositivos 
na Lei n. 1.761/2029. 17 - Projeto de Redação Final de Resolução nº 1 de 2025, de autoria 
da CR - Comissão de Redação, Projeto de Redação Final ao Projeto de Resolução n. 
1/2025, 18 - Requerimento nº 38 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz, 
para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que preste 
as seguintes informações e adote as providências cabíveis: 1- O Município manifesta 
interesse formal na adesão ao modelo de escola cívico-militar? Em caso negativo, quais 
os fundamentos técnicos ou administrativos para eventual recusa? 2- Considerando que 
já houve sinalização favorável quanto à possibilidade de implantação da escola e à 
disponibilização dos profissionais necessários para sua estruturação e funcionamento, 
por que ainda não foi agendada reunião com os representantes do projeto? 3- Existe 
previsão de agenda por parte do Executivo para tratar do assunto com os responsáveis 
pela implantação? Em caso afirmativo, informar data ou perspectiva. 4- Quais medidas 
estão sendo adotadas pela Administração para avaliar a viabilidade estrutural e 
orçamentária da implantação do referido modelo escolar? 19 - Requerimento nº 39 de 
2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz, para que seja oficiado o 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria 
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, e o Comando da Polícia Militar Rodoviária 
Estadual, para que avaliem e viabilizem a instalação de lombada elevada na SC-414, em 
frente à sede do Quartel da Polícia Militar do Município de Luiz Alves, 20 - Requerimento 
nº 40 de 2025, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, para que seja oficiado o 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações 
acerca da execução do contrato decorrente das Dispensas de Licitação nº 16/2023, 
181/2023 e 121/2024: 1- O serviço objeto das contratações foi efetivamente prestado? 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Em caso afirmativo, encaminhar documentação comprobatória da execução dos serviços, 
tais como relatórios técnicos, registros fotográficos, atas, pareceres ou quaisquer 
elementos que demonstrem a entrega do objeto contratual. 2- As contratadas 
apresentaram relatório pormenorizado exigido como condição para emissão da nota 
fiscal/fatura eletrônica? Encaminhar cópia dos relatórios e das respectivas notas 
fiscais/faturas eletrônicas emitidas. 3- Houve a aprovação formal dos servidores 
encarregados pelo recebimento dos serviços? Indicar nominalmente os servidores 
responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços, bem como 
encaminhar os documentos que atestam essa aprovação. 21 - Requerimento nº 41 de 
2025, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, para que sejam prestadas as seguintes 
informações sobre a 32ª Festa Nacional da Cachaça (FENACA) e a 30ª Festa da Banana: 
1. A Prefeitura já iniciou o planejamento e a organização da edição de 2025 da FENACA 
e da Festa da Banana? 2. Quais são as datas previstas para a realização dos eventos? 
3. Quais órgãos e secretarias municipais estão diretamente envolvidos na organização e 
execução dos eventos? 4. Existe um cronograma definido para a contratação de 
fornecedores, montagem de estrutura e divulgação do evento? 5. Os produtores locais de 
cachaça e banana já foram contatados para participar do evento? Haverá algum tipo de 
incentivo ou apoio para viabilizar a participação deles? 6. Quais critérios estão sendo 
considerados para a seleção de atrações musicais, culturais e artísticas? 7. Há previsão 
de captação de recursos junto à iniciativa privada ou por meio de convênios com órgãos 
estaduais e federais para o financiamento dos eventos? 8. Qual o orçamento total 
estimado para a realização das festividades? Esse valor está previsto na Lei Orçamentária 
Anual (LOA)? 9. Já foi iniciado ou está em andamento o processo licitatório para estrutura, 
segurança, serviços de alimentação e outros contratos necessários? 10. Estão sendo 
planejadas medidas específicas para garantir a segurança do público, o controle de 
acesso e a acessibilidade durante os eventos? 11. Haverá espaço reservado para 
entidades sociais, artesãos e pequenos comerciantes locais durante o evento? 12. Está 
prevista a destinação de parte da arrecadação para projetos sociais ou entidades 
beneficentes, como ocorreu em edições anteriores? 13. A organização está considerando 
ações para promover a sustentabilidade, como redução de resíduos e incentivo à 
reciclagem durante o evento? 22 - Requerimento nº 42 de 2025, de autoria da Vereadora 
Susana Müller Campigotto, para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal o presente pedido de informações, referente ao Processo Licitatório nº 
17/2025 – Pregão Eletrônico nº 03/2025, que trata da contratação de serviços de 
arbitragem para eventos esportivos no município, conforme segue: 1- Qual foi a base 
documental e técnica utilizada para a elaboração do processo licitatório em questão? 
Solicita-se, especialmente, o envio do Estudo Técnico Preliminar mencionado no Termo 
de Referência (item II), e de outros documentos que embasaram a definição do objeto, 
valores e modelo de contratação. 2- Qual o período estimado para a execução dos 
serviços contratados no montante de R$ 848.816,40? Favor informar a previsão de 
duração e o cronograma de execução dos jogos que demandarão os serviços licitados. 
3- Considerando que o Termo de Referência menciona a utilização do PNCP (Portal 
Nacional de Contratações Públicas) e cotações com fornecedores para definição dos 
valores, solicita-se: a) Cópia integral dos orçamentos obtidos junto a fornecedores, 
conforme determina o art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021. b) Especificação dos nomes 
das empresas, respectivos CNPJs e nomes dos responsáveis pelas cotações utilizadas 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
para composição da estimativa de preços. 4- Qual a justificativa técnica para os valores 
estimados por jogo, considerando que alguns itens apresentam preço unitário elevado em 
comparação com a média regional para serviços semelhantes? Há, por exemplo, itens 
com valores de até R$ 3.150,00 por jogo, o que merece detalhamento e fundamentação 
clara. Justificar detalhadamente. 5- Embora o Termo de Referência informe que as 
dotações serão vinculadas a cada solicitação de compra, solicita-se: a) Quais programas 
e ações orçamentárias estão previstos para suportar essas despesas? b) Haverá 
suplementação orçamentária para garantir a totalidade do valor estimado? 6- De que 
forma será feita a comprovação da prestação dos serviços e controle do efetivo 
cumprimento contratual? Há modelo-padrão de relatório ou documento que comprove a 
realização de cada arbitragem? Informar detalhadamente. 23 - Requerimento nº 43 de 
2025, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior, para que seja oficiado o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, para que informe o que segue: 1- Qual a data prevista para o 
início da execução da obra da Rua Coberta, localizada no bairro Vila do Salto, referente 
a Concorrência Pública n. 10/2024? 2- Considerando que a Ordem de Serviço já foi 
assinada e que houve o repasse do Governo do Estado, no mês de março de 2025, de 
R$ 600 mil reais para a obra, por que ela ainda não foi iniciada? Justificar detalhadamente. 
3- Há algum entrave administrativo, técnico, contratual ou financeiro que esteja impedindo 
o início da execução? Explicar detalhadamente. Ressalto que as comissões competentes 
já emitiram seus pareceres favoráveis. O Presidente determinou que as 
correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos sejam remetidas ao arquivo 
da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que os Projetos de Lei 
n. 7, 11, 12, 13, 14, 15, e Projeto de redação final de Resolução 1/2025 e Requerimentos 
38 a 43 sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e Votação, e que os Projetos de 
Lei n. 16, 17, 18, 19 e 20 e Projeto de Lei Complementar n. 3/2025 sejas remetidos às 
comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia:
O Vereador Da Luz saudou a todos e explicou que seu Requerimento n. 38/2025, sobre 
a escola cívico-militar é uma promessa de sua campanha eleitoral, que já está tudo 
alinhado para a implantação da instituição no nosso Município, faltando apenas a 
indicação positiva do Prefeito, razão pela qual formalizou a situação por requerimento. 
Sobre o Requerimento n. 39/2025, explicou que uma lombada elevada na SC414 é 
necessária em razão do alto risco de acidentes no local. Sobre a Indicação n. 88/2025, 
explicou que é oriunda de pedidos da população sobre os perigos de doenças e animais 
peçonhentos devido a situação de abandono de muitos terrenos baldios. O Vereador 
Felipe cumprimentou a todos e informou que é favorável a todos os requerimentos e 
indicações apresentados. Sobre o Requerimento n. 39/2025, de autoria do Vereador Da 
Luz, explicou que também foi cobrado sobre o assunto e que inexiste na legislação 
municipal punição aos proprietários de imóveis que os abandonam. Sobre a Indicação 
83/2025, de sua autoria, sobre a troca de placas indicativas de rua, informou que a 
manutenção é necessária, porque muitas estão danificadas. Ainda, ressaltou que muitas 
estão em precário estado devido ao vandalismo. Sobre a Indicação n. 84/2025, como o 
Vereador Ênio fez o requerimento sobre a colocação de placas nas ruas denominadas 
que ainda não as possuem, sugere que o CEP atualizado também seja uma informação 
constante das placas. Sobre a Indicação n. 85/2025, do Vereador Jorge, comentou que 
concorda que a situação está precária e que irá cobrar do Poder Executivo. A Vereadora 
Susana saudou a todos e sobre seu Requerimento n. 42/2025, ressaltou que gostaria de 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
maiores informações, uma vez que o valor é maior que dos anos anteriores e que ficou 
surpresa porque a notícia que vem do Executivo é sempre de falta de recursos. O 
Vereador João Sidnei cumprimentou a todos e sobre seu Requerimento n. 41/2025, sobre 
a FENACA, que busca esclarecimentos pois já estamos no mês de abril, não viu nenhuma 
movimentação ainda e está sendo cobrado pela população. Ressaltou que está com 
dificuldades de acessar documentos de respostas de requerimentos, como notas fiscais, 
porque o Executivo alega não ter isso digitalizado. Porém, observou que já existiram três 
dispensas de licitação na gestão passada para digitalização de documentos, razão pela 
qual apresente o Requerimento n. 40/2025. Reclamou que respostas de requerimento
para consulta no Portal de Transparência são inadmissíveis, pois se os Vereadores estão 
solicitando determinada documentação é porque justamente não conseguiram localizar 
no Portal, que é de difícil acesso e incompleto. Manifestou-se favoravelmente as demais 
matérias em pauta. Como foi citado, o Vereador Felipe se manifestou no sentido de que 
o Vereador João Sidnei está correto e que conversou com o Poder Executivo irá resolver 
a demanda de documentação solicitada por requerimentos. O Vereador Jorge 
cumprimentou a todos e sobre seu Projeto de Lei n. 7/2025, que será votado hoje, tem 
como objetivo garantir a segurança dos mais vulneráveis e pediu o apoio de todos. Sobre 
o Projeto de Lei n. 11/2025, de autoria do Poder Executivo, sobre o aumento da 
remuneração dos membros da JARI, foi fundamental para que apresentasse o Projeto de 
Lei n. 20/2025 para trazer mais transparência aos trabalhos da JARI. Sobre o 
Requerimento n. 38/2025, do Vereador Da Luz, ressaltou que o colégio cívico-militar é 
importantíssimo para Luiz Alves. O Vereador Ênio, sobre seu Requerimento n. 43/2025, 
que trata da Rua Coberta, explicou que busca esclarecimentos sobre a obra, que já foi 
licitada e que será feita com recursos destinados pela Deputada Paulinha, sendo que a 
primeira parcela já foi paga e que não há notícias sobre a obra. Sobre o Projeto de Lei 
Complementar n. 3/2025, de autoria do Executivo, informou que entende que ele 
substituiu os Projetos de Lei Complementar n. 1 e 2 e o Projeto de Lei 10/2025, que foram 
retirados pelo Executivo, e altera salários e cria cargos, porém tem preocupação pois o 
Poder Executivo reclama de não ter recursos e agora aumentar cargos e salários e que, 
em resposta ao seu requerimento sobre cargos comissionados e funções gratificadas, 
recebeu como resposta que consultasse o Portal de Transparência. Apesar das 
dificuldades, encontrou que há 55 cargos comissionados ocupados no Poder Executivo 
atualmente. Além disso, ressaltou que há outras categorias que mereciam ser 
contempladas com aumento da remuneração, que ganham muito menos do que seria 
justo, e não concorda com o teor do projeto apresentado e pediu que os demais 
vereadores reflitam bem sobre ele. Sobre o ofício solicitando a presença do Secretário Ivã 
na Câmara, explica que se dá em razão da confusão ocorrida no campeonato de futebol 
municipal no final de semana, que teve repercussão estadual e que precisa ser 
esclarecido a todos. Não havendo mais manifestações, deu início as votações. Os 
Projetos de Lei n. 7, 12, 13, 14, 15/2025, e Projeto de redação final de Resolução 1/2025 
foram colocados em discussão e votação e aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei 
n. 11/2025 foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade em primeira votação. Os Requerimentos n. 38, 39, 40, 41, 42 e 43/2025
foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Da Luz 
parabenizou o Presidente da Câmara, Vereador Ênio, por ter ido à Brasília e, em conjunto 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
com o Deputado Ismael, ter resolvido o problema da agência dos Correios de nosso 
Município. Na sequência, agradeceu ao Sr. Angelo Margute por ter organizado a comitiva 
do PL que foi à Brasília, composta por Vereadores de São João do Itaperiú, Piçarras, 
Penha, Ilhota e Luiz Alves. Relatou que visitou vários deputados federais em busca de 
recursos ao Município e que, na data de hoje, recebeu uma resposta positiva da Deputada 
Caroline De Toni. Além disso, relatou que teve reuniões com o Presidente do PL, 
Valdemar da Costa Neto, e com o ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. 
Na reunião com o ex-Presidente da República ressaltou que foi solicitado especial 
atenção às eleições de 2026 no nosso Estado para que não haja uma divisão da direita. 
Agradeceu também ao Deputado Jorge Goetten pela receptividade em Brasília. 
Agradeceu especialmente ao Deputado Zé Trovão pela receptividade e pela sinalização 
de destinação de recursos a Luiz Alves. Convidou a todos para o espetáculo “A vida de 
um jovem Galileu”, organizada pela ACAJEN, que retrata a trajetória de Jesus Cristo, o 
Filho de Deus e ocorrerá no dia 18/04/2025, às 19h. Ressaltou que já participou desse 
espetáculo, que é tradicional no Município e que a participação e divulgação de todos é 
importante. O Vereador Felipe agradeceu a todos os Vereadores que foram à Brasília 
buscar recursos para o Município e que o esforço de todos é importante. Informou que irá 
até a CASAN solicitar instalação de motor para aumento da distribuição de água na Rua 
Romilda Goedert, onde há casas que estão sem abastecimento. Agradeceu o trabalho 
realizado pelo Secretário de Obras, Milton Guedert, que faz o possível para atender as 
solicitações. O Vereador João Sidnei agradeceu o Governador Jorginho Mello, que o 
atendeu juntamente com os Vereadores Felipe e Robson, e trataram do Programa Santa 
Catarina Levada a Sério e do Programa Estrada Boa Rural, que o Governador tem um 
carinho especial por Luiz Alves e que boas novidades estão por vir. Agradeceu também 
ao Secretário de Obras, Milton Guedert, que atendeu suas demandas. Solicitou ao 
Vereador Felipe que tente resolver com o Executivo Municipal a questão das roçadas no 
Município, especialmente porque o contrato atual está finalizando e é necessário um novo 
processo licitatório. Ressaltou que a empresa atualmente contratada é muito bem paga, 
porém presta um serviço ruim. O Vereador Felipe, sobre o relatado pelo Vereador João 
Sidnei, que já conversou com o Prefeito sobre a situação da empresa, que agora, nas 
vésperas da finalização do contrato aumentou seu efetivo e melhorou o serviço prestado, 
porém que a chance de renovação contratual com a mesma é praticamente inexistente. 
O Vereador Da Luz relatou que teve uma reunião na sexta com o Prefeito, onde lhe foi 
informado que não era possível colocação de macadame nas vias do Município, e que 
agora na sessão foi surpreendido com relato de vereadores que tiveram o pedido de 
colocação de macadame atendido. O Vereador João Sidnei esclareceu que o problema
da cava de macadame não foi resolvido ainda, mas que acredita que seus pedidos foram 
atendidos em razão da sobra de macadame em um outro contrato municipal. A Vereadora 
Susana solicitou ao líder de Governo que seja colocada uma placa indicando o sentido 
Baú/Ilhota e Garuva/Navegantes, na localidade de Laranjeiras, pois muitos motoristas se 
perdem no local, avisou que a demanda já foi levada por ela ao Prefeito, mas gostaria de 
reforçar o pedido. Também solicitou roçada no Braço Paula Ramos. Informou que na 
semana passada foi realizada a roçada em Laranjeiras e agradeceu. Sobre a ponte de 
Garuvinha e coleta de lixo na localidade, informou que em reunião em que o Vereador Da 
Luz também esteve presente, foram solicitadas providências. O Vereador Jorge, também 
sobre as roçadas, relatou que notou o aumento do efetivo no Município e sugeriu que a 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
próxima licitação contemple uma empresa que só realize o serviço de roçada. Agradeceu 
aos Vereadores Luli, Da Luz e Ênio pelos trabalhos conjuntos desenvolvidos em Brasília
e ressaltou a importância da visita aos Deputados Federais. Sobre o episódio vergonhoso 
acontecido no campeonato municipal de futebol, ressaltou que espera providências e 
punições rigorosas para evitar novas confusões e violência e que o regulamento deve ser 
revisto. Ressaltou que esses eventos devem ser familiares e que a cultura de respeito 
deve ser implantada. O Vereador Robson saudou a todos e repudiou os atos de violência 
ocorridos no campeonato municipal de futebol e que a rivalidade no esporte tem que ser 
sadia. Agradeceu ao Governo do Estado pela reunião ocorrida e pelas obras realizadas. 
Agradeceu aos Vereadores que foram à Brasília em busca de recursos para o Município. 
Reiterou o falado sobre a empresa que presta o serviço de roçada. O Vereador Ênio 
ressaltou que sua ida à Brasília e a reunião com os Correios, viabilizada pelo Deputado 
Ismael dos Santos, foi produtiva e trouxe resultados efetivos para a melhoria dos serviços 
em nosso Município. Ainda, confirmou a destinação pelo Deputado Ismael de R$ 
200.000,00 para aquisição de veículo para saúde adaptado para deficientes. Ressaltou a 
importância dos vereadores visitarem deputados estaduais e federais. Reclamou da falta 
de segurança no nosso Município e que é um problema que todos precisam trabalhar 
juntos para resolver. A transmissão da sessão foi interrompida por problemas de conexão. 
Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão 
disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma 
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou 
a próxima sessão ordinária para o dia vinte e quatro de março do ano em curso. Em 
seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos 
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/03/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente a
realização de manutenção geral de
todas as placas de sinalização viária
existentes no município, incluindo
placas de regulamentação,
advertência, indicativas e educativas. 
Não informada
2 - Indicação nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente
que as novas placas de identificação
de ruas, a serem instaladas no
município, já sejam confeccionadas
com a indicação do respectivo Código
de Endereçamento Postal (CEP). 
Não informada
3 - Indicação nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Indicar que realize a roçada e a
limpeza das margens das Ruas Celeste
Maiochi, Prefeito Leopoldo
Schoepping, Alida Bressanini e
Leontina Schoepping. 
Não informada
4 - Indicação nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Para que seja realizado o alargamento
da Rua Davi José Reichert, Ribeirão
Máximo, mais precisamente na curva
localizada antes da bifurcação
existente na via. 
Não informada
5 - Indicação nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que sejam identificados e notificados
os proprietários de terrenos baldios
situados nas áreas urbanizadas do
município, com a finalidade de que
providenciem a limpeza, manutenção
e cercamento dos respectivos imóveis,
nos termos da legislação municipal
vigente. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE
ATUAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM MAUS￾TRATOS CONTRA CRIANÇAS,
IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março
de 2019, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Consórcio
Público Interfederativo de Saúde e
Serviços do Vale Europeu – CISAMVE.
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves - AMA Luiz Alves e dá
outras providências. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Define a composição do Conselho da
Cidade de Luiz Alves e dá outras
providências 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arlindo Lins
de Oliveira, na localidade de Rio de
Peixe. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza a concessão de gratificação a
Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária e dá outras providências 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Acrescenta dispositivos na Lei n.
1.761/2029. Documento anexo. 
Não informada
17 - Projeto de Redação Final de
Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao Projeto
de Resolução n. 1/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que preste as seguintes informações e
adote as providências cabíveis: 1- O
Município manifesta interesse formal
na adesão ao modelo de escola cívico￾militar? Em caso negativo, quais os
fundamentos técnicos ou
administrativos para eventual recusa?
2- Considerando que já houve
sinalização favorável quanto à
possibilidade de implantação da
escola e à disponibilização dos
profissionais necessários para sua
estruturação e funcionamento, por
que ainda não foi agendada reunião
com os representantes do projeto? 3-
Existe previsão de agenda por parte
do Executivo para tratar do assunto
com os responsáveis pela
implantação? Em caso afirmativo,
informar data ou perspectiva. 4- Quais
medidas estão sendo adotadas pela
Administração para avaliar a
viabilidade estrutural e orçamentária
da implantação do referido modelo
escolar? 
Não informada
19 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de
Santa Catarina, por meio da
Secretaria de Estado da Infraestrutura
e Mobilidade, e o Comando da Polícia
Militar Rodoviária Estadual, para que
avaliem e viabilizem a instalação de
lombada elevada na SC-414, em frente
à sede do Quartel da Polícia Militar do
Município de Luiz Alves. 
Não informada
20 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que sejam prestadas
as seguintes informações acerca da
execução do contrato decorrente das
Dispensas de Licitação nº 16/2023,
181/2023 e 121/2024: 1- O serviço
objeto das contratações foi
efetivamente prestado? Em caso
afirmativo, encaminhar documentação
comprobatória da execução dos
serviços, tais como relatórios técnicos,
registros fotográficos, atas, pareceres
ou quaisquer elementos que
demonstrem a entrega do objeto
contratual. 2- As contratadas
apresentaram relatório pormenorizado
exigido como condição para emissão
da nota fiscal/fatura eletrônica?
Encaminhar cópia dos relatórios e das
respectivas notas fiscais/faturas
eletrônicas emitidas. 3- Houve a
aprovação formal dos servidores
encarregados pelo recebimento dos
serviços? Indicar nominalmente os
servidores responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e
recebimento dos serviços, bem como
encaminhar os documentos que
atestam essa aprovação. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que sejam prestadas as seguintes
informações sobre a 32ª Festa
Nacional da Cachaça (FENACA) e a
30ª Festa da Banana, conforme anexo.
Não informada
22 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja que encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal o presente pedido de
informações, referente ao Processo
Licitatório nº 17/2025 – Pregão
Eletrônico nº 03/2025, que trata da
contratação de serviços de arbitragem
para eventos esportivos no município,
conforme anexo. 
Não informada
23 - Requerimento nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que informe o
que segue: 1- Qual a data prevista
para o início da execução da obra da
Rua Coberta, localizada no bairro Vila
do Salto, referente a Concorrência
Pública n. 10/2024? 2- Considerando
que a Ordem de Serviço já foi
assinada e que houve o repasse do
Governo do Estado, no mês de março
de 2025, de R$ 600 mil reais para a
obra, por que ela ainda não foi
iniciada? Justificar detalhadamente. 3-
Há algum entrave administrativo,
técnico, contratual ou financeiro que
esteja impedindo o início da
execução? Explicar detalhadamente. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE
ATUAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM MAUS￾TRATOS CONTRA CRIANÇAS,
IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março
de 2019, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Consórcio
Público Interfederativo de Saúde e
Serviços do Vale Europeu – CISAMVE.
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves - AMA Luiz Alves e dá
outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Define a composição do Conselho da
Cidade de Luiz Alves e dá outras
providências 
Não informada
7 - Projeto de Redação Final de
Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao Projeto
de Resolução n. 1/2025 
Não informada
8 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que preste as seguintes informações e
adote as providências cabíveis: 1- O
Município manifesta interesse formal
na adesão ao modelo de escola cívico￾militar? Em caso negativo, quais os
fundamentos técnicos ou
administrativos para eventual recusa?
2- Considerando que já houve
sinalização favorável quanto à
possibilidade de implantação da
escola e à disponibilização dos
profissionais necessários para sua
estruturação e funcionamento, por
que ainda não foi agendada reunião
com os representantes do projeto? 3-
Existe previsão de agenda por parte
do Executivo para tratar do assunto
com os responsáveis pela
implantação? Em caso afirmativo,
informar data ou perspectiva. 4- Quais
medidas estão sendo adotadas pela
Administração para avaliar a
viabilidade estrutural e orçamentária
da implantação do referido modelo
escolar? 
Não informada
9 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de
Santa Catarina, por meio da
Secretaria de Estado da Infraestrutura
e Mobilidade, e o Comando da Polícia
Militar Rodoviária Estadual, para que
avaliem e viabilizem a instalação de
lombada elevada na SC-414, em frente
à sede do Quartel da Polícia Militar do
Município de Luiz Alves. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que sejam prestadas
as seguintes informações acerca da
execução do contrato decorrente das
Dispensas de Licitação nº 16/2023,
181/2023 e 121/2024: 1- O serviço
objeto das contratações foi
efetivamente prestado? Em caso
afirmativo, encaminhar documentação
comprobatória da execução dos
serviços, tais como relatórios técnicos,
registros fotográficos, atas, pareceres
ou quaisquer elementos que
demonstrem a entrega do objeto
contratual. 2- As contratadas
apresentaram relatório pormenorizado
exigido como condição para emissão
da nota fiscal/fatura eletrônica?
Encaminhar cópia dos relatórios e das
respectivas notas fiscais/faturas
eletrônicas emitidas. 3- Houve a
aprovação formal dos servidores
encarregados pelo recebimento dos
serviços? Indicar nominalmente os
servidores responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e
recebimento dos serviços, bem como
encaminhar os documentos que
atestam essa aprovação. 
Não informada
11 - Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que sejam prestadas as seguintes
informações sobre a 32ª Festa
Nacional da Cachaça (FENACA) e a
30ª Festa da Banana, conforme anexo.
Não informada
12 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Seja que encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal o presente pedido de
informações, referente ao Processo
Licitatório nº 17/2025 – Pregão
Eletrônico nº 03/2025, que trata da
contratação de serviços de arbitragem
para eventos esportivos no município,
conforme anexo. 
Não informada
13 - Requerimento nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que informe o
que segue: 1- Qual a data prevista
para o início da execução da obra da
Rua Coberta, localizada no bairro Vila
do Salto, referente a Concorrência
Pública n. 10/2024? 2- Considerando
que a Ordem de Serviço já foi
assinada e que houve o repasse do
Governo do Estado, no mês de março
de 2025, de R$ 600 mil reais para a
obra, por que ela ainda não foi
iniciada? Justificar detalhadamente. 3-
Há algum entrave administrativo,
técnico, contratual ou financeiro que
esteja impedindo o início da
execução? Explicar detalhadamente. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
31/03/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/03/2025
Página 6