sessao nº 9

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Ata da nona sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; 
sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora Susana 
Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter,
Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe 
Brás Luciani, João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; 
e a presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora Administrativa, 
Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus 
com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da sessão anterior, lida previamente por 
todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, convidou o Secretário de Esportes e Cultura, Sr. Ivã Rubnes Guedert, 
para usar a tribuna. O Secretário saudou a todos, agradeceu a convocação do Presidente da 
Câmara. Colocou-se à disposição dos Vereadores. O Presidente da Câmara agradeceu a 
presença do Secretário e o questionou sobre os acontecimentos na primeira rodada do 
campeonato de futebol municipal. O Secretário respondeu que no regulamento existe uma 
comissão disciplinar, composta por três pessoas, que na terça-feira após o ocorrido reuniu a 
comissão, convocou o Ziktus, time envolvido na confusão, para apresentar sua defesa, onde 
eles concordaram a súmula do jogo; que o time tem o prazo até amanhã para apresentar 
recurso da decisão; que hoje tem uma reunião entre os times, Secretaria e Polícia Militar.
Além disso, sobre as mudanças no regulamento, salientou que são necessárias tratativas com 
a AMFRI. O Presidente agradeceu a presença e esclarecimentos do Secretário. O Vereador 
João Sidnei solicitou a suspensão da sessão, nos termos do art. 44, III do Regimento Interno, 
o que foi aceito pelo Presidente. O Presidente suspendeu a sessão. Após, a sessão foi 
retomada. O Vereador Jorge solicitou a retirada de pauta do projeto de lei n. 20/2025, de sua 
autoria, o que foi aceito pelo Presidente. Na sequência, a representante do Conselho da 
Pessoa Idosa usou a tribuna livre e relatou a ausência de transporte público coletivo no 
município, com base em pesquisa realizada com 144 moradores de diversas regiões. Os 
dados revelam que muitos munícipes deixam de acessar serviços públicos essenciais, como 
saúde e assistência social, devido à falta de transporte. O Conselho destaca que a mobilidade 
urbana é um direito fundamental e solicita à Câmara de Vereadores auxílio para o 
planejamento e implantação urgente do transporte coletivo. A proposta visa garantir 
dignidade, acessibilidade e qualidade de vida à população. Os Vereadores Felipe, Da Luz, 
Jorge e Susana fizeram alguns questionamentos que foram devidamente respondidos pela 
representante do Conselho. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se 
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Ofício 106/2025, 
do Gabinete do Prefeito, solicitando a retirada do veto parcial ao PL n. 4/2025; Ofício 
107/2025, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n. 30/2025; Ofício 
108/2025, do Gabinete do Prefeito, solicitando horário para o controlador interno prestar 
esclarecimentos sobre o PPA; Ofício 105/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando 
Projeto de Lei; Oficio 109/2025, do Gabinete do Prefeito, solicitando informações; Oficio 
126/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de Lei substitutivo ao PL 19/2025; 
Ofício 132/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta aos Requerimentos 27 e 
28/2025; Ofício convidando para audiência pública para formulação do PPA; Ofício do 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 89 de 2025, 
de autoria do Vereador Robson Rech, para que solicite junto ao órgão competente do Governo 
do Estado de Santa Catarina a execução de obra para implantação de acostamento na 
Rodovia SC-414, nas imediações do entroncamento com a Rua Vitória Hess, nas 
proximidades da Rua Carlos Erbs, 2 - Indicação nº 90 de 2025, de autoria do Vereador Robson 
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Rech, para que por meio do setor competente, providencie a instalação de braços de 
iluminação pública nos postes localizados na Rua Lourenço Pauli, ao menos em frente às 
residências existentes na via, 3 - Indicação nº 91 de 2025, de autoria do Vereador Carlos 
Roberto da Luz, para que seja providenciada, por meio do setor competente, a manutenção 
da pavimentação asfáltica da Rua 18 de Julho, com especial atenção ao trecho compreendido 
entre o Posto Martendal e a Igreja Matriz, 4 - Indicação nº 92 de 2025, de autoria da Vereadora 
Maique Reichert, para que seja realizado o serviço de patrolamento e macadamização nos 
pontos críticos da Rua João Izidoro Kleis, localizada na localidade de Braço Belga, 5 -
Indicação nº 93 de 2025, de autoria da Vereadora Maique Reichert, para que seja realizado o 
serviço de patrolamento e macadamização no final da Rua Miguel Espig, localizada no bairro 
Alto Máximo, sentido Baú, 6 - Indicação nº 94 de 2025, de autoria do Vereador Felipe Brás 
Luciani, para que seja solicitado ao setor competente a realização da pintura e sinalização 
adequadas nas vagas de estacionamento do Hospital HOSCOLA, 7 - Indicação nº 95 de 2025, 
de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, para que solicite à Secretaria de Obras a 
realização da limpeza das calçadas e da via pública na Rua Valentim Bressanini, situada no 
bairro Vila Nova, 8 - Indicação nº 97 de 2025, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, para que solicite ao setor competente a avaliação técnica de um bueiro localizado na 
Estrada Geral Braço Gavião, nas proximidades da residência do Senhor Itamar Schappo, 
tendo em vista que o local apresenta sinais de afundamento da via, 9 - Indicação nº 98 de 
2025, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, para que, em conjunto com a direção do 
Hospital HOSCOLA, sejam adotadas as providências necessárias visando a ampliação do 
estacionamento do hospital, utilizando o terreno adjacente à unidade hospitalar, se disponível 
para tal finalidade, 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, de autoria do Poder Executivo 
– EXE, que Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março de 2019, que institui a Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações – JARI, 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, de autoria da 
Vereadora Susana Müller Campigotto, que dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Arlindo Lins de Oliveira, na localidade de Rio de Peixe, 12 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 18 de 2025, de autoria da Mesa Diretora- MD, que dispõe sobre o percentual do 
IPCA acumulado no ano de 2025 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC, 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, de autoria do Poder Executivo – EXE, 
que autoriza a concessão de gratificação a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e dá 
outras providências, 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, de autoria do Vereador Jorge 
Soares da Silva Winter, que acrescenta dispositivos na Lei n. 1.761/2029. 15 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 21 de 2025, que altera a Lei Municipal nº 2.151, de 11 de dezembro de 2024, que 
dispõe sobre a denominação do espaço "Casa de Memórias Vereador Carlos Schmitz, 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, de autoria da Vereadora Maique Reichert, que dispõe 
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Celeste Volpi, na localidade de Ribeirão 
Máximo, 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, de autoria da Vereadora Maique Reichert, 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 3 de abril, na localidade de 
Baixo Máximo, 18 - Projeto de Redação Final nº 8 de 2025, de autoria da CR - Comissão de 
Redação, projeto de Redação Final ao PL 7/2025, 19 - Projeto de Redação Final nº 9 de 2025, 
de autoria da CR - Comissão de Redação, Projeto de Redação Final ao PL 12/2025, 20 -
Projeto de Redação Final nº 10 de 2025, de autoria da CR - Comissão de Redação, Projeto 
de Redação Final ao PL 13/2025, 21 - Projeto de Redação Final nº 11 de 2025, de autoria da 
CR - Comissão de Redação, Projeto de Redação Final ao PL 14/2025, 22 - Projeto de 
Redação Final nº 12 de 2025, de autoria da CR - Comissão de Redação, Projeto de Redação 
Final ao PL 15/2025, 23 - Requerimento nº 36 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto 
da Luz, que requerer informações sobre a situação atual dos pontos de ônibus no município 
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de Luiz Alves, conforme os seguintes questionamentos: 1- Quantos pontos de ônibus existem 
atualmente no município? Indicar a localização e o estado de conservação. 2- Quantos pontos 
adicionais seriam necessários para atender adequadamente a população? 3- Existe 
planejamento ou licitação vigente para instalação de novos pontos de ônibus? Demonstrar 
documentalmente. 4- Qual o modelo adotado atualmente para os pontos de ônibus no 
município? Encaminhar documentos comprobatórios. 5- Existe a possibilidade da adoção do 
modelo de ponto de ônibus apresentado na imagem anexa, que conta com estrutura metálica 
reforçada e fechamento em vidro temperado de 8mm? Justificar, 24 - Requerimento nº 44 de 
2025, de autoria do Vereador Robson Rech, que requer seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa onde foram alocadas 
ou destinadas as lajotas retiradas da Rua Vereador Crisótomo Gesser, 25 - Requerimento nº 
45 de 2025, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, seja oficiado o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que informe: Nos últimos meses, a população 
de Luiz Alves enfrentou um aumento significativo na incidência do maruim, causando 
transtornos à comunidade e impactando a qualidade de vida dos moradores. Considerando 
que o Contrato Administrativo nº 04/2023, firmado no âmbito do Processo de Licitação nº 
49/2024 e Dispensa de Licitação nº 31/2024, teve como objetivo o desenvolvimento e 
aplicação de metodologias para o controle desse inseto, não foram percebidos resultados 
concretos que comprovassem a eficácia das ações realizadas. Diante disso, para garantir a 
transparência na execução do contrato e o correto acompanhamento dos recursos públicos 
investidos, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações e documentos: 1. 
Relatórios de Execução do Contrato 1.1. Quais relatórios foram apresentados pela empresa 
contratada durante a vigência do contrato? 1.2. Solicito cópia integral de todos os relatórios 
entregues, conforme previsto no contrato. 1.3. Os relatórios incluem análises sobre a eficácia 
do produto e das metodologias aplicadas? 2. Desenvolvimento e Aplicação das Tecnologias 
2.1. Quais tecnologias e métodos foram efetivamente desenvolvidos e testados? 2.2. Houve 
alguma comprovação científica ou técnica da eficácia das soluções aplicadas? 2.3. Os testes 
realizados abrangeram quais áreas e em quais períodos? 3. Disponibilidade e Transparência 
dos Dados 3.1. Os dados obtidos no decorrer do contrato foram disponibilizados para consulta 
pública ou foram restritos à administração municipal? 3.2. Há previsão de divulgação dos 
resultados para a comunidade? Diante da importância do tema e da necessidade de prestação 
de contas à população, solicito que as informações sejam enviadas no prazo legal, 26 -
Requerimento nº 46 de 2025, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, seja oficiado o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que informe: Considerando que 
a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal é uma prerrogativa do vereador, 
conforme estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal e nos artigos correspondentes da 
Lei Orgânica do Município; Considerando que o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, 
confere aos municípios a competência para prestar, com a cooperação técnica e financeira 
da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Considerando que o 
vereador tem o dever de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e a correta 
prestação dos serviços de saúde no município; Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo 
Municipal para que forneça as seguintes informações: 1. Fila de espera atual para exames: • 
Qual é o número atual de pacientes aguardando a realização de exames? • Solicito a 
discriminação do número de pacientes aguardando por cada tipo de exame (exames 
laboratoriais, ultrassonografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, exames 
cardiológicos, etc.). • Quais desses exames são de responsabilidade do município e quais são 
de responsabilidade do Estado? 2. Fila de espera atual para consultas: • Quantos pacientes 
estão atualmente na fila de espera para marcação de consultas? • Solicito a discriminação do 
número de pacientes aguardando por cada especialidade médica, incluindo clínica geral e 
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todas as especialidades disponíveis no município. • Quais dessas consultas são de 
responsabilidade do município e quais são de responsabilidade do Estado? 3. Fila de espera 
para cirurgias eletivas: • Após a realização de consultas ambulatoriais na unidade executante, 
qual é o número de pacientes aguardando por cirurgias eletivas? • Solicito a discriminação 
por tipo de cirurgia e tempo médio de espera. Quais dessas cirurgias são de responsabilidade 
do município e quais são de responsabilidade do Estado? 4. Tempo médio entre marcação e 
realização de exames: • Qual é o tempo médio decorrido entre a marcação e a efetiva 
realização dos exames? • Solicito que o tempo seja discriminado por tipo de exame. • Quais 
desses exames são de responsabilidade do município e quais são de responsabilidade do 
Estado? 5. Tempo médio entre marcação e realização de consultas: • Qual é o tempo médio 
entre a marcação e a realização das consultas? • Solicito que o tempo seja discriminado por 
especialidade médica. • Quais dessas consultas são de responsabilidade do município e quais 
são de responsabilidade do Estado? 6. Exames mais solicitados e tamanho das filas: • Quais 
foram os 10 exames mais solicitados no ano de 2024? • Qual era o tamanho da fila para cada 
um desses exames até 31/12/2024? • Solicito a discriminação por especialidade e por tipo de 
exame. 7. Ferramentas e tecnologias para redução das filas: • Quais programas, tecnologias, 
mutirões ou outras ações estão sendo implementadas para reduzir as filas de espera? • Existe 
previsão de aumento na contratação de profissionais ou ampliação da estrutura para 
atendimento? • Quais são os recursos financeiros destinados pelo município para a redução 
das filas de exames, consultas e cirurgias? • Há parcerias previstas entre município e
instituições públicas ou privadas para otimizar o atendimento? • Quais são as metas 
estipuladas pelo município para a redução do tempo de espera nas principais filas? O
Presidente determinou que as correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos
sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, 
que os Requerimentos 26, 44, 45 e 46, os Projetos de Lei n. 11, 17 e 18/2025 e os Projetos 
de Redação Final aos Projetos de Lei n. 7, 12, 13, 14 e 15 sejam inclusos na Ordem do Dia 
para discussão e votação e que os Projetos de Lei n. 19, 21, 22 e 23 sejam remetidos às 
comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
Felipe saudou a todos e justificou suas indicações. Sobre o uso da tribuna livre, parabenizou 
e agradeceu a representante do Conselho da Pessoa Idosa pelas explicações. Também 
agradeceu os esclarecimentos da Secretaria de Esportes e Cultura e complementou que há 
pontos de vistas diferentes e deve-se cumprir o regulamento, para não termos decisões 
imparciais e pessoais. Ainda, ressaltou que o silêncio da população sobre o tema demonstra 
o acerto no posicionamento da Secretaria. Manifestou-se favoravelmente as matérias em 
pauta e agradeceu a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 20/2025. O Vereador Da Luz 
saudou a todos e justificou sua indicação e exibiu imagens. Sobre seu Requerimento n. 
36/2025, reiterou a importância de darmos atenção aos pontos de ônibus em nosso Município, 
relembrou que já fez uma indicação sobre o tema e solicitou atenção ao líder de Governo, e 
justificou que o modelo que propõe é para dar mais conforto aos usuários. O Vereador Felipe 
agradeceu as sugestões do Vereador Da Luz e concordou com o exposto pelo referido e fez 
a exposição de algumas novidades sobre o tema que estão tramitando no Executivo. O 
Vereador João Sidnei saudou a todos e justificou suas indicações, inclusive apresentando 
imagens. Sobre a Indicação n./2025, que trata do estacionamento do HOSCOLA, semelhante 
a Indicação n. /2025, do Vereador Felipe, explicou que há um terreno adjacente que pode ser 
utilizado como estacionamento dos usuários. Sobre o Requerimento n. 46/2025, de sua 
autoria, informou que colocou um questionamento em sua rede social e como resultado a 
saúde se destacou. Ressaltou que já houve o debate trazido pelo Vereador Ênio e pela 
Vereadora Maique, porém julgou necessário ter acesso aos documentos para entender o que 
está ocorrendo. Quanto ao Requerimento n. 45/2025, de sua autoria, sobre o maruim, eis que 
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o problema se estende há anos, prejudica os munícipes, o turismo e como o atual Prefeito 
tinha ideias sobre o assunto, gostaria de saber as medidas que serão tomadas para combater 
o maruim. Relatou que sobre o Requerimento n. /2025, do Vereador Robson, que as lajotas 
foram soterradas em uma cabeceira de uma ponte e em um bota-fora, que tem imagens 
comprobatórias, que achou um absurdo a atitude da gestão passada e um péssimo uso do 
dinheiro público. A Vereadora Susana cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos 
representantes do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e reiterou a importância do assunto 
trazido e que irá avaliar medidas para solucionar a questão do transporte público e o acesso 
aos serviços públicos. Com relação ao Projeto de Lei n. /2025, que denomina a Rua Arlindo, 
justificou a propositura e trouxe fotos do local. O Vereador Luli saudou a todos e sobre a 
Indicação do Vereador João Sidnei sobre a roçada na Estrada Geral do Braço Joaquim e que 
o assunto precisa de atenção do Poder Executivo. Sobre o Requerimento n. /2025, do 
Vereador Robson e o comentário feito pelo Vereador João Sidnei, explicou que as lajotas em 
bom estado foram utilizadas para a pavimentação da rua do cemitério e as que não poderiam 
ser utilizadas pelo estado de conservação foram descartadas. O Vereador Robson saudou a 
todos, justificou suas indicações e explicou que o seu Requerimento n. /2025 teve origem em 
demanda trazida pela população. A Vereadora Maique cumprimentou a todos e justificou suas 
indicações. Justificou também os Projetos de Lei n. 22 e 23/2025, de sua autoria, e pediu o 
apoio dos vereadores para sua aprovação. Sobre o Requerimento n. 46/2025, do Vereador 
João Sidnei, ressaltou que já solicitou à Secretária de Saúde informações complementares às 
já disponíveis no site da prefeitura sobre a fila de exames e atendimentos e tão logo tenha a 
resposta, enviará a todos os Vereadores. O Vereador Jorge saudou todos os presentes, 
justificou suas indicações e ressaltou que hoje votarão o Projeto de Lei n. 11/2025 que 
aumenta os valores pagos aos membros da JARI e que o Projeto de Lei n. 20/2025, de sua 
autoria, retirado de pauta, apenas busca da transparência e acessibilidade aos atos do órgão. 
O Vereador João Sidnei, em resposta ao Vereador Luli, falou que concorda com o exposto 
sobre a roçada e que trouxe espanto a prorrogação do contrato de roçada até 30 de junho, ao 
invés de nova licitação, e que acha um absurdo a manutenção do contrato, que sempre foi 
alvo de fortes críticas. Não havendo mais manifestações, deu início as votações. O Projeto de 
Lei n. 17/2025 foi colocado em discussão, não havendo manifestações, deu-se início a 
votação secreta. Os Vereadores Jorge e Da Luz contabilizaram os votos. O projeto de Lei n. 
17/2025 foi aprovado por unanimidade. Na sequência, os Projetos de Lei n. 11 e 18/2025, os 
Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 7, 12, 13, 14 e 15 e os Requerimentos 26, 
44, 45 e 46, foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados por 
unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador 
Da Luz agradeceu as solicitações atendidas pelo Secretário de Obras. Sobre os sacos de lixo 
de recicláveis, esclareceu que a distribuição deles será realizada em todas as unidades de 
saúde, conforme informado pelo próprio Secretário. Relatou ao líder de Governo que soube 
que há uma sala armazenando muitos braços de luz sem utilização e o questionou sobre a 
possibilidade da utilização deles para atender as solicitações dos vereadores. O Vereador 
Felipe falou que a informação trazida pelo Vereador Da Luz procede, mas que trará 
informações sobre a possibilidade de utilização. Informou que não existe projeto de iluminação 
pública na totalidade do Baixo Máximo, o que impossibilita a implantação da iluminação no 
local, mas que o Poder Executivo está buscando que a AMFRI faça os referidos. O Vereador 
Da Luz reiterou que é necessário ter urgência no tema, porque é uma questão de segurança 
da população. A Vereadora Susana relatou que foi procurada por moradores para substituição 
de lâmpadas queimadas na Rua 18 de Julho, o que solicitou ao líder de Governo. Explicou 
que também foi questionada pelos moradores sobre os sacos de lixo para recicláveis, que em 
cem dias de governo não houve solução da demanda e que é triste saber que a população 
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não está mais separando o lixo orgânico do reciclável. O Vereador Jorge ressaltou que 
apresentaram na próxima sessão requerimento sobre iluminação pública. Informou que se 
reuniu com o Comandante da Polícia Militar sobre temas de segurança do Município e que, 
dentre os assuntos tratados, debateram o episódio de violência no campeonato municipal, 
roubos, uso de substâncias ilícitas entorpecentes e o assustador aumento do número de 
estupros em nosso Município. O Vereador João Sidnei relatou que concorda com a
importância do tema de iluminação pública. Trouxe o tema da concessão da Festa da 
Cachaça, que entende que dessa forma serão melhor utilizados os recursos públicos e 
parabenizou a Secretária de Turismo. Sobre o Projeto de Lei Complementar n. 3/2025, 
assunto trazido pelo Vereador Ênio na sessão passada, e que entende que o projeto é 
inconstitucional e seu parecer como Relator da CCJ será nesse sentido. Relembrou que o 
Vereador Ênio, em 2022 e quando era da base do Governo, votou favoravelmente ao aumento 
de salário de cargos que constam neste Projeto de Lei, porém que esses cargos foram 
excluídos da legislação municipal desde 2019, continuam sendo ocupados no Poder 
Executivo e remunerados de forma ilegal. O Vereador Robson informou que também marcou 
postes que precisam de melhorias na iluminação pública, porém também não foi atendido 
porque faltam lâmpadas de LED. Sobre o tema da reciclagem, informou que o caminhão está 
sim fazendo a coleta e destinação devidas. Agradeceu o Secretário de Esportes pela presença 
e pela eficiência na resolução do episódio na primeira rodada do campeonato municipal de 
futebol. O Vereador Da Luz informou que se reuniu com o Comandante da Polícia Militar e 
Delegado da Polícia Civil e que a partir do mês que vem ocorrerão reuniões em cada 
localidade para falar sobre a Lei Maria da Penha e o aplicativo PMSC Cidadão. O Vereador 
Ênio falou que pelo adiantado da hora, na semana que vem fará colocações sobre os cem 
dias de governo e sobre o Projeto de Lei Complementar n. 3/2025. Não havendo mais nada 
a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da 
Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara 
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, 
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia treze de 
abril do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue 
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que solicite junto ao órgão competente
do Governo do Estado de Santa
Catarina a execução de obra para
implantação de acostamento na
Rodovia SC-414, nas imediações do
entroncamento com a Rua Vitória
Hess, nas proximidades da Rua Carlos
Erbs. 
Não informada
2 - Indicação nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que, por meio do setor competente,
providencie a instalação de braços de
iluminação pública nos postes
localizados na Rua Lourenço Pauli, ao
menos em frente às residências
existentes na via. 
Não informada
3 - Indicação nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
que seja providenciada, por meio do
setor competente, a manutenção da
pavimentação asfáltica da Rua 18 de
Julho, com especial atenção ao trecho
compreendido entre o Posto
Martendal e a Igreja Matriz. 
Não informada
4 - Indicação nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
ue seja realizado o serviço de
patrolamento e macadamização nos
pontos críticos da Rua João Izidoro
Kleis, localizada na localidade de
Braço Belga. 
Não informada
5 - Indicação nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que seja realizado o serviço de
patrolamento e macadamização no
final da Rua Miguel Espig, localizada
no bairro Alto Máximo, sentido Baú. 
Não informada
6 - Indicação nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
seja solicitado ao setor competente a
realização da pintura e sinalização
adequadas nas vagas de
estacionamento do Hospital
HOSCOLA. 
Não informada
7 - Indicação nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que solicite à Secretaria de Obras a
realização da limpeza das calçadas e
da via pública na Rua Valentim
Bressanini, situada no bairro Vila
Nova. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que solicite ao setor competente a
avaliação técnica de um bueiro
localizado na Estrada Geral Braço
Gavião, nas proximidades da
residência do Senhor Itamar Schappo,
tendo em vista que o local apresenta
sinais de afundamento da via. 
Não informada
9 - Indicação nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que, em conjunto com a direção
do Hospital HOSCOLA, sejam
adotadas as providências necessárias
visando a ampliação do
estacionamento do hospital, utilizando
o terreno adjacente à unidade
hospitalar, se disponível para tal
finalidade. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março
de 2019, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arlindo Lins
de Oliveira, na localidade de Rio de
Peixe. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza a concessão de gratificação a
Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária e dá outras providências 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Acrescenta dispositivos na Lei n.
1.761/2029. Documento anexo. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal nº 2.151, de 11
de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a denominação do espaço "Casa
de Memórias Vereador Carlos
Schmitz. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Celeste Volpi,
na localidade de Ribeirão Máximo 
Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua 3 de abril, na
localidade de Baixo Máximo. 
Não informada
18 - Projeto de Redação Final nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL 7/2025 Não informada
19 - Projeto de Redação Final nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
12/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Redação Final nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
13/2025 
Não informada
21 - Projeto de Redação Final nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
14/2025 
Não informada
22 - Projeto de Redação Final nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
15/2025 
Não informada
23 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer informações sobre a situação
atual dos pontos de ônibus no
município de Luiz Alves, conforme os
seguintes questionamentos: 1-
Quantos pontos de ônibus existem
atualmente no município? Indicar a
localização e o estado de conservação.
2- Quantos pontos adicionais seriam
necessários para atender
adequadamente a população? 3-
Existe planejamento ou licitação
vigente para instalação de novos
pontos de ônibus? Demonstrar
documentalmente. 4- Qual o modelo
adotado atualmente para os pontos de
ônibus no município? Encaminhar
documentos comprobatórios. 5- Existe
a possibilidade da adoção do modelo
de ponto de ônibus apresentado na
imagem anexa, que conta com
estrutura metálica reforçada e
fechamento em vidro temperado de
8mm? Justificar. 
Não informada
24 - Requerimento nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal para que, por meio
do setor competente, informe a esta
Casa onde foram alocadas ou
destinadas as lajotas retiradas da Rua
Vereador Crisótomo Gesser. 
Não informada
25 - Requerimento nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre aumento
significativo da incidência do maruim.
EM ANEXO 
Não informada
26 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre a fila de
atendimento do SUS - EM ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março
de 2019, que institui a Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arlindo Lins
de Oliveira, na localidade de Rio de
Peixe. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/04/2025
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Página 3
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Acrescenta dispositivos na Lei n.
1.761/2029. Documento anexo. 
Não informada
5 - Projeto de Redação Final nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL 7/2025 Não informada
6 - Projeto de Redação Final nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
12/2025 
Não informada
7 - Projeto de Redação Final nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
13/2025 
Não informada
8 - Projeto de Redação Final nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
14/2025 
Não informada
9 - Projeto de Redação Final nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
15/2025 
Não informada
10 - Requerimento nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer informações sobre a situação
atual dos pontos de ônibus no
município de Luiz Alves, conforme os
seguintes questionamentos: 1-
Quantos pontos de ônibus existem
atualmente no município? Indicar a
localização e o estado de conservação.
2- Quantos pontos adicionais seriam
necessários para atender
adequadamente a população? 3-
Existe planejamento ou licitação
vigente para instalação de novos
pontos de ônibus? Demonstrar
documentalmente. 4- Qual o modelo
adotado atualmente para os pontos de
ônibus no município? Encaminhar
documentos comprobatórios. 5- Existe
a possibilidade da adoção do modelo
de ponto de ônibus apresentado na
imagem anexa, que conta com
estrutura metálica reforçada e
fechamento em vidro temperado de
8mm? Justificar. 
Não informada
11 - Requerimento nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal para que, por meio
do setor competente, informe a esta
Casa onde foram alocadas ou
destinadas as lajotas retiradas da Rua
Vereador Crisótomo Gesser. 
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre aumento
significativo da incidência do maruim.
EM ANEXO 
Não informada
13 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre a fila de
atendimento do SUS - EM ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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