sessao nº 10

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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1
Ata da décima sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, 
secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os seguintes 
vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, 
Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani, João Sidnei da Silva, 
Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a presença da
Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora Administrativa, Bruna 
Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus 
com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da sessão anterior, lida previamente 
por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, convidou o Sr. Alexandre, para o uso da tribuna 
livre, para falar sobre o Projeto de Lei n. 19/2025. O Sr. Alexandre explicou que Projeto 
de Lei busca autorizar o pagamento de uma gratificação aos membros da Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária, que exerce um papel fundamental na gestão 
pública, pois é responsável por garantir que as negociações envolvendo imóveis 
sejam feitas de forma justa, transparente e sempre pensando no interesse coletivo. 
Além disso, a comissão também atua na avaliação dos imóveis para assegurar que 
os valores estejam corretos, evitando prejuízos para o município no recolhimento do 
ITBI, o que é essencial para a arrecadação e o equilíbrio financeiro da administração.
O trabalho da comissão serve de base para decisões importantes, como 
desapropriações, aquisições, vendas e regularizações de terrenos. A proposta de 
conceder a gratificação vem justamente para reconhecer o trabalho técnico e 
especializado desses servidores. Avaliar imóveis é uma atividade que exige elevado 
grau de responsabilidade e conhecimento, já que impacta diretamente as decisões 
estratégicas e financeiras do município. Por isso, a gratificação busca valorizar o 
esforço adicional e a complexidade das tarefas desempenhadas, além de incentivar o 
comprometimento e a qualidade no desempenho das funções. O Sr. Alexandre 
respondeu aos questionamentos dos vereadores e explicou o que lhe foi perguntado. 
O Vereador Ênio, Da Luz e João Sidnei sugeriram a criação de uma tabela para 
padronizar os valores, ao invés de usar os anúncios de imóveis para estabelecer o 
valor do imóvel. O Presidente da Câmara agradeceu a presença do Sr. Alexandre.. 
Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do 
expediente do dia: Correspondências recebidas: Ofício 134/2025, do Gabinete do 
Prefeito, encaminhando resposta de requerimento; Ofício 134/2025, do Gabinete do 
Prefeito, solicitando regime de urgência ao PLC 3/2025; Ofício 141/2025, do Gabinete 
do Prefeito, solicitando a retirada do PLC 3/2025; Ofício 143/2025, do Gabinete do 
Prefeito, encaminhando projeto de lei; Ofício 144/2025, do Gabinete do Prefeito; Ofício 
145/2025, do Gabinete do Prefeito, solicitando uso da tribuna sobre o PL 19/2025; 
Convite da Subseção da OAB de Navegantes para solenidade de posse da Diretoria; 
Ofício 146/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei; Ofício 
147/2025, do Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei; Ofício 148/2025, do 
Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei; Email do Vereador Nei solicitando 
a retirada de pauta do PL 16/2025. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 99 de 
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2025, que, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de instalação de 
um parque infantil nas imediações da Associação SELG, de autoria da Vereadora 
Susana Müller Campigotto; 2 - Indicação nº 100 de 2025, que sejam adotadas 
providências para planejamento, implantação e operação de um sistema de transporte 
coletivo público e gratuito (ou a preços subsidiados), visando atender as demandas 
da população, especialmente da pessoa idosa e demais munícipes em situação de 
vulnerabilidade social, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior; 3 - Indicação nº 102 
de 2025, para que determine ao setor competente a realização de manutenção na 
cabeceira da ponte localizada na Rua Avenida Maria Marangoni, de autoria do
Vereador João Sidnei da Silva; 4 - Indicação nº 103 de 2025, para que determine ao 
setor competente a realização de raspagem da vegetação e limpeza das margens da 
Rua Baltazar Schmitz, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz; 5 - Indicação nº 
104 de 2025, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e em 
articulação com a Secretaria de Saúde, estude a viabilidade de disponibilizar repelente 
nas unidades escolares da rede municipal de ensino, especialmente para uso dos 
alunos durante atividades pedagógicas externas, fora da sala de aula, de autoria do
Vereador Robson Rech; 6 - Indicação nº 105 de 2025, para que determine ao setor 
competente a elaboração de projeto de pavimentação para a Rua Harry Fritzke, no 
bairro Vila do Salto, com utilização de calçamento em paver ou outro método 
construtivo mais adequado à realidade local, de autoria do Vereador Felipe Brás 
Luciani; 7 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE APOIO À CONCESSÃO DE ANISTIA 
AOS ENVOLVIDOS NOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023, de autoria do Vereador
João Sidnei da Silva; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera a Lei 
Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, de autoria do Poder
Executivo; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Altera a Lei Complementar 
n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do 
Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, de autoria do Poder Executivo; 10 - Projeto 
de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera a Lei Complementar n.º 06 de 15 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Luiz Alves, de autoria do Poder Executivo; 11 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 24 de 2025, Altera a Lei Municipal n° 995, de 11 de dezembro de 2001, de autoria 
do Poder Executivo; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Altera a redação do 
art. 1º da Lei Municipal nº 1.086, de 09 de setembro de 2003, que denomina via pública 
no Município de Luiz Alves de Rua Sérgio Luís Schmitt, de autoria do Vereador João 
Sidnei da Silva; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua 25 de setembro, no Bairro Vila do Salto, 
de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 
2025, Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.314, de 24 de setembro de 
2008, que denomina via pública no Município de Luiz Alves de Rua 15 de Novembro, 
de autoria do Vereador Luis Carlos Reichert; 15 - Projeto de Redação Final nº 13 de 
2025, Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei n. 11/2025, de autoria da Comissão 
de Redação; 16 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2025, Projeto de Redação Final 
ao Projeto de Lei n. 17/2025, de autoria da Comissão de Redação; 17 - Requerimento 
nº 47 de 2025, Que seja oficiado o poder executivo para a obtenção de dados 
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funcionais relativos a cargo público objeto de alteração por projeto de lei que visa 
alterar a carga Assessor de Desenvolvimento Sustentável, enviando Cópia do cartão 
ponto referente ao servidor que exerceu a função objeto do projeto de lei, no período 
de 36 (trinta e seis) meses; Descrição completa das atribuições do cargo exercido; 
Currículo atualizado do referido servidor, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 
18 - Requerimento nº 48 de 2025, Seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado 
da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando as seguintes 
informações: 1- Quais obras estão previstas para o município de Luiz Alves no âmbito 
do Programa Estrada Boa? 2- O trecho da SC-414 que liga Luiz Alves à 
Massaranduba, cuja obra encontra-se paralisada, será contemplado nas ações do 
referido programa? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para a retomada 
e conclusão das obras?, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz; 19 -
Requerimento nº 49 de 2025, Seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal 
de Luiz Alves, solicitando as seguintes informações: Existe a possibilidade de abertura 
ou readequação viária na Rua João Pauly, nas proximidades da propriedade do 
senhor Valdemar Hess, com o objetivo de corrigir uma curva acentuada existente no 
local, que dificulta o tráfego de veículos, especialmente carretas e caminhões de 
grande porte?, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter; 20 -
Requerimento nº 50 de 2025, Seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal 
de Luiz Alves, solicitando as seguintes informações: 1- Há planejamento ou 
cronograma em andamento para substituição de lâmpadas queimadas ou inoperantes 
nos postes de iluminação pública do município? Caso positivo, encaminhar 
cronograma. Caso negativo, justificar. 2- Existe a possibilidade de instalação de novos 
pontos de iluminação pública em locais onde ainda não há cobertura adequada, 
especialmente em áreas de tráfego noturno de pedestres e veículos, visando maior 
segurança e mobilidade? Justificar, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva 
Winter. O Presidente determinou que as correspondências, ofícios, resoluções e 
demais documentos sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam 
enviadas ao Poder Executivo, que os Requerimentos 47, 48, 49 e 50 e os Projetos de 
Lei n. 18, 20, 22 e 23/2025 e os Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 11 
e 17 sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e votação e que os Projetos de 
Lei n. 24, 25, 26 e 27 e Projeto de Lei Complementar 4, 5 e 6/2025 sejam remetidos 
às Comissões para análise e emissão dos pareceres. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O Vereador Da Luz saudou a todos e parabenizou o Vereador 
Ênio pela Indicação n. 100, assunto de extrema importância ao Município. Sobre seu 
Requerimento n. 48/2025, ressaltou a importância de retomada da obra que liga Luiz 
Alves à Massaranduba e sobre sua Indicação n. 103/2025, reiterou a necessidade de 
atenção do Município a situação atual. A Vereadora Susana cumprimentou a todos, 
salientou que sobre o Requerimento n. 48/2025, de autoria do Vereador Da Luz, que 
esteve na ALESC na semana passada conversando com o Deputado Vicente 
Caropreso, idealizador do projeto de ligação entre os Municípios, e que a demanda 
está em análise no Governo do Estado. Reiterou a importância de sua Indicação n. 
99/2025. O Vereador Robson Rech cumprimentou a todos, reiterou que sua Indicação 
de n. 104/2025 se dá em razão do crescimento populacional do mosquito maruim nas 
últimas semanas e que nas escolas a situação é preocupante, sendo que a 
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distribuição de repelentes pode amenizar a situação. Sobre o Requerimento n. 
48/2025, de autoria do Vereador Da Luz, reiterou o informado pela Vereadora Susana. 
O Vereador João Sidnei cumprimentou a todos e ressaltou que o Poder Público 
Municipal já está tomando providências sobre sua Indicação n. 102/2025. Sobre o 
Projeto de Lei n. 25/2025, explicou que visa atender a realidade local. Sobre o 
Requerimento n. 47/2025, salientou que busca informações sobre projeto de lei que 
tramita na Casa. Sobre a Moção n. 1/2025, é sua forma de repudiar os atos atuais do 
Supremo Tribunal de Federal e as punições aplicadas. O Vereador Felipe 
cumprimentou a todos, reiterou sua Indicação n. 105/2025 e a importância do tema a 
todos e para buscarmos recursos para viabilizá-la. Manifestou-se favorável a todas as 
demandas em pauta. Sobre o Projeto de Lei n. 20/2025, do Vereador Jorge, que 
buscou informações junto ao Governo do Estado e entende não ser possível a 
gravação das sessões da JARI e que seu voto será contrário. O Vereador Jorge 
cumprimentou a todos, agradeceu ao Vereador Felipe pela preocupação e ressaltou 
que seu Projeto de Lei n. 20/2025 visa trazer transparência e impessoalidade nas 
sessões da JARI e que entende que seu projeto tem legalidade. Sobre seu 
Requerimento n. 49/2025, ele visa a segurança de quem circula pelo local. Sobre seu 
Requerimento n. 50/2025, reiterou que visa esclarecimentos sobre a situação da 
iluminação pública no Município. Sobre a Moção n. 1/2025, de autoria do Vereador 
João Sidnei, manifestou seu apoio. O Vereador Ênio reiterou que sua Indicação n. 
100/2025, reiterou que tem origem nas demandas trazidas pelo Conselho do Idoso, 
elogiou o Requerimento n. 50/2025, do Vereador Jorge, mas que as informações que 
obteve do Executivo Municipal não são positivos. Manifestou apoio a Moção n. 1/2025, 
de autoria do Vereador João Sidnei. Não havendo mais manifestações, deu início as 
votações. O Projeto de Lei n. 18/2025 foi colocado em discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n. 20/2025 foi colocado em discussão e 
votação, sendo aprovado por maioria, com votos contrários dos Vereadores Maique, 
Felipe e Robson. Os Projetos de Lei n. 22 e 23 foram colocados em discussão, não 
havendo manifestações, deu-se início a votação secreta. Os Vereadores Jorge e Da 
Luz contabilizaram os votos. Os projetos de Lei n. 22 e 23/2025 foram aprovados por 
maioria, com um voto contrário. Os Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 
11 e 17 e os Requerimentos 47, 48, 49 e 50 foram colocados em discussão e votação, 
sendo todos aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para 
explicações pessoais. O Vereador Da Luz agradeceu ao Secretário de Obras pelo 
atendimento das demandas e parabenizou os Vereadores aniversariantes do mês. O 
Vereador Felipe também saudou os Vereadores aniversariantes do mês, desejou a 
todos uma Feliz Páscoa e convidou a todos para as festividades que ocorrerão no 
Município. O Vereador João Sidnei ressaltou sobre o Requerimento n. 50/2025, de 
autoria do Vereador Jorge, que a empresa contratada está sendo investigada pelo 
TCE pela prestação de serviços no Município de Piçarras e que é bom todos ficarem 
atentos e consultarem nosso Portal de Transparência. Agradeceu as parabenizações,
à sua família e à população. A Vereadora Susana reiterou o convite feito pelo Vereador 
Felipe e convidou a todos para assistirem o teatro e agradeceu à Dona Rene, 
proprietária da Cacau Show, que fez doação de chocolates aos alunos da educação 
especial, com o faz há 7 anos. Desejou Feliz Páscoa a todos. A Vereadora Maique 
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cumprimentou a todos, agradeceu às parabenizações pelo seu aniversário, pelos 
votos favoráveis aos seus projetos e aos servidores do Município que vieram até a 
Câmara trazerem esclarecimentos sobre os projetos de lei em tramitação. Sobre o 
Ginásio da Vila Nova, informou que conversou com o Secretário de Esportes e que o 
ginásio ainda não possui alvará e precisa de modificações para obtê-lo e entrar em 
funcionamento, o que custaria cerca de R$ 40 mil reais. O Vereador Robson reiterou 
o narrado pela Vereadora Maique e apresentou imagens da situação do ginásio. O 
Vereador Jorge reforçou o convite a todos para comparecerem ao teatro nessa 
semana, que nas outras gestões houve repasse para viabilizar o acontecimento do 
espetáculo e que a atual gestão também transferiu recursos a eles pela Lei Aldir Blanc
e agradeceu ao Executivo. Parabenizou a Escola Rafael Rech pelo dia da família 
realizado no final de semana, parabenizou a família do Sr. Rafael Rech por estar 
presente e o ex Prefeito Valdir Schappo por ter realizado a obra da escola, há 25 anos.
O Vereador Ênio pediu aos Vereadores da base do governo se tem algum relatório 
sobre os 100 dias de Governo e cedeu espaço para manifestação, não havendo 
manifestações. Em seguida, pontuou rapidamente que há problemas de iluminação 
pública, com a coleta de lixo, com a reciclagem e sacos para reciclagem, falta de 
macadame, filas de exames e consultas, falta de cuidados com a educação e unidades 
de ensino, que não há obras entregues, muitos buracos nas ruas, projeto de lei que 
são protocolados e retirados, uniforme escolares ainda não entregues, e pediu que a 
população reflita sobre isso e que espera avanços nos próximos 100 dias. 
Parabenizou a Secretária de Agricultura pelo esforço e trabalhos desenvolvidos. O 
Vereador Felipe pediu que a população realmente reflita sobre o que foi dito. Não 
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão 
disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma 
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e￾mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e 
convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e oito de abril do ano em curso. 
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos 
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
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LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 99/2025
Turno:
Autor: Susana Müller Campigotto
que, por meio da Secretaria
competente, estude a viabilidade
de instalação de um parque
infantil nas imediações da
Associação SELG 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 100/2025
Turno:
Autor: Ênio
que sejam adotadas providências
para planejamento, implantação e
operação de um sistema de
transporte coletivo público e
gratuito (ou a preços subsidiados),
visando atender as demandas da
população, especialmente da
pessoa idosa e demais munícipes
em situação de vulnerabilidade
social. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 102/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
para que determine ao setor
competente a realização de
manutenção na cabeceira da
ponte localizada na Rua Avenida
Maria Marangoni 
Matéria não votada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - IND Indicação 103/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
para que determine ao setor
competente a realização de
raspagem da vegetação e limpeza
das margens da Rua Baltazar
Schmitz. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 104/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
para que, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e em
articulação com a Secretaria de
Saúde, estude a viabilidade de
disponibilizar repelente nas
unidades escolares da rede
municipal de ensino,
especialmente para uso dos alunos
durante atividades pedagógicas
externas, fora da sala de aula. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 105/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
para que determine ao setor
competente a elaboração de
projeto de pavimentação para a
Rua Harry Fritzke, no bairro Vila
do Salto, com utilização de
calçamento em paver ou outro
método construtivo mais
adequado à realidade local. 
Matéria não votada
7 - MOC Moção 1/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
MOÇÃO DE APOIO À
CONCESSÃO DE ANISTIA AOS
ENVOLVIDOS NOS ATOS DE 8 DE
JANEIRO DE 2023 
Matéria não votada
8 - PLC Projeto de Lei Complementar
4/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar n.º 06
de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo
Municipal de Luiz Alves. 
Matéria não votada
9 - PLC Projeto de Lei Complementar
5/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar n.º 06
de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo
Municipal de Luiz Alves.” 
Matéria não votada
10 - PLC Projeto de Lei
Complementar 6/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Altera a Lei Complementar n.º 06
de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo
Municipal de Luiz Alves 
Matéria não votada
11 - PL Projeto de Lei Ordinária
24/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Altera a Lei Municipal n.° 995, de
11 de dezembro de 2001. 
Matéria não votada
12 - PL Projeto de Lei Ordinária
25/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.086, de 09 de
setembro de 2003, que denomina
via pública no Município de Luiz
Alves de Rua Sérgio Luís Schmitt. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - PL Projeto de Lei Ordinária
26/2025
Turno:
Autor: Ênio
Dispõe sobre a denominação de
via pública municipal – Rua 25 de
setembro, na Bairro Vila do Salto. 
Matéria não votada
14 - PL Projeto de Lei Ordinária
27/2025
Turno:
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.314, de 24 de
setembro de 2008, que denomina
via pública no Município de Luiz
Alves de Rua 15 de Novembro. 
Matéria não votada
15 - PRED Projeto de Redação Final
13/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final ao
Projeto de Lei n. 11/2025 
Matéria não votada
16 - PRED Projeto de Redação Final
14/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final ao
Projeto de Lei n. 17/2025 
Matéria não votada
17 - REQ Requerimento 47/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Que seja oficiado o poder
executivo para a obtenção de
dados funcionais relativos a cargo
público objeto de alteração por
projeto de lei que visa alterar a
carga Assessor de
Desenvolvimento Sustentável,
enviando Cópia do cartão ponto
referente ao servidor que exerceu
a função objeto do projeto de lei,
no período de 36 (trinta e seis)
meses; Descrição completa das
atribuições do cargo exercido;
Currículo atualizado do referido
servidor. 
Matéria não votada
18 - REQ Requerimento 48/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Seja encaminhado ofício ao
Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade de
Santa Catarina, solicitando as
seguintes informações: 1- Quais
obras estão previstas para o
município de Luiz Alves no âmbito
do Programa Estrada Boa? 2- O
trecho da SC-414 que liga Luiz
Alves à Massaranduba, cuja obra
encontra-se paralisada, será
contemplado nas ações do referido
programa? Em caso afirmativo,
qual o cronograma previsto para a
retomada e conclusão das obras? 
Matéria não votada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/04/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - REQ Requerimento 49/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
Seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves, solicitando as seguintes
informações: Existe a
possibilidade de abertura ou
readequação viária na Rua João
Pauly, nas proximidades da
propriedade do senhor Valdemar
Hess, com o objetivo de corrigir
uma curva acentuada existente no
local, que dificulta o tráfego de
veículos, especialmente carretas e
caminhões de grande porte? 
Matéria não votada
20 - REQ Requerimento 50/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
Seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves, solicitando as seguintes
informações: 1- Há planejamento
ou cronograma em andamento
para substituição de lâmpadas
queimadas ou inoperantes nos
postes de iluminação pública do
município? Caso positivo,
encaminhar cronograma. Caso
negativo, justificar. 2- Existe a
possibilidade de instalação de
novos pontos de iluminação
pública em locais onde ainda não
há cobertura adequada,
especialmente em áreas de
tráfego noturno de pedestres e
veículos, visando maior segurança
e mobilidade? Justificar. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 50 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 49 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 48 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 47 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 14 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 13 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 Matéria não votada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Página 4
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 1 de 2025 Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PL Projeto de Lei Ordinária
18/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretora- MD
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para
fins de revisão geral anual de
vencimentos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas e agentes
políticos da Câmara Municipal de
Luiz Alves/SC. 
Matéria não votada
2 - PL Projeto de Lei Ordinária
20/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
Acrescenta dispositivos na Lei n.
1.761/2029. Documento anexo. 
Matéria não votada
3 - PL Projeto de Lei Ordinária
22/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
Dispõe sobre a denominação de
via pública municipal – Rua
Celeste Volpi, na localidade de
Ribeirão Máximo 
Matéria não votada
4 - PL Projeto de Lei Ordinária
23/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
Dispõe sobre a denominação de
via pública municipal – Rua 3 de
abril, na localidade de Baixo
Máximo. 
Matéria não votada
5 - PRED Projeto de Redação Final
13/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final ao
Projeto de Lei n. 11/2025 
Matéria não votada
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - PRED Projeto de Redação Final
14/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final ao
Projeto de Lei n. 17/2025 
Matéria não votada
7 - REQ Requerimento 47/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Que seja oficiado o poder
executivo para a obtenção de
dados funcionais relativos a cargo
público objeto de alteração por
projeto de lei que visa alterar a
carga Assessor de
Desenvolvimento Sustentável,
enviando Cópia do cartão ponto
referente ao servidor que exerceu
a função objeto do projeto de lei,
no período de 36 (trinta e seis)
meses; Descrição completa das
atribuições do cargo exercido;
Currículo atualizado do referido
servidor. 
Matéria não votada
8 - REQ Requerimento 48/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Seja encaminhado ofício ao
Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade de
Santa Catarina, solicitando as
seguintes informações: 1- Quais
obras estão previstas para o
município de Luiz Alves no âmbito
do Programa Estrada Boa? 2- O
trecho da SC-414 que liga Luiz
Alves à Massaranduba, cuja obra
encontra-se paralisada, será
contemplado nas ações do referido
programa? Em caso afirmativo,
qual o cronograma previsto para a
retomada e conclusão das obras? 
Matéria não votada
9 - REQ Requerimento 49/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
Seja encaminhado ofício ao
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informações: Existe a
possibilidade de abertura ou
readequação viária na Rua João
Pauly, nas proximidades da
propriedade do senhor Valdemar
Hess, com o objetivo de corrigir
uma curva acentuada existente no
local, que dificulta o tráfego de
veículos, especialmente carretas e
caminhões de grande porte? 
Matéria não votada
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - REQ Requerimento 50/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
Seja encaminhado ofício ao
Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves, solicitando as seguintes
informações: 1- Há planejamento
ou cronograma em andamento
para substituição de lâmpadas
queimadas ou inoperantes nos
postes de iluminação pública do
município? Caso positivo,
encaminhar cronograma. Caso
negativo, justificar. 2- Existe a
possibilidade de instalação de
novos pontos de iluminação
pública em locais onde ainda não
há cobertura adequada,
especialmente em áreas de
tráfego noturno de pedestres e
veículos, visando maior segurança
e mobilidade? Justificar. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 50 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 49 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 48 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 47 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 14 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 13 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 Matéria não votada
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Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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