sessao nº 11

Ata da décima primeira sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima
sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414,
nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi
Júnior, secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os
seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos
Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani, João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a
presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da
sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofício nº 150/2025
encaminhando resposta ao Requerimento nº 132/2025; Ofícios nº 152/2025 e
153/2025 encaminhando resposta aos Requerimentos nº 31/2025 e 33/2025; Ofício
nº 154/2025 encaminhando Projeto de Lei; Ofício nº 155/2025 encaminhando Projeto
de Lei Complementar; Ofício nº 157/2025 e anexo encaminhando resposta ao
Requerimento nº 41/2025; Ofício nº 158/2025 em resposta ao Requerimento nº
34/2025 de autoria do Vereador João Sidnei; Ofício nº 160/2025 em resposta ao
Requerimento nº 35/2025; Ofício nº 159/2025 e anexos, em resposta ao
Requerimento nº 47/2025; do Ministério Público, Ofício n. 0473/2025/04PJ/NAV,
referente ao procedimento n. 06.2016.00004807-9, para providências. Matérias do
Expediente: 1 - Indicação nº 106 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que
determine ao setor competente da Administração a colocação de macadame na Rua
Vereador Victor Nowasky, situada na localidade de Santana, da Vereadora Maique
Reichert; 2 - Indicação nº 107 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que,
junto ao setor competente e, se necessário, com a concessionária de energia
elétrica responsável, estude a viabilidade de retirada e reposicionamento dos postes
de madeira existentes na Rua João Izidoro Kleis, no bairro Braço Belga, atualmente
localizados dentro de um bananal, da Vereadora Maique Reichert, 3 - Indicação nº
108 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor
competente a realização de manutenção na Rua Ademir Pereira, localizada na
localidade de Braço Comprido, especialmente no trecho de entroncamento com a
Rodovia SC-414, do Vereador Robson Rech, 4 - Indicação nº 109 de 2025, indica
ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de
vistoria e manutenção completa da iluminação pública na região da divisa entre os
municípios de Luiz Alves e Gaspar, especialmente no último poste localizado ainda
em território de Luiz Alves, bem como no bairro Braço Joaquim, da Vereadora
Susana Müller Campigotto, 5 - Indicação nº 110 de 2025, indica ao Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a realização de obras de melhoria
viária com a colocação de macadame no bairro Laranjeiras, especificamente em
dois trechos: na Rua Canharana e na Rua Eduardo Kreff, nas proximidades da
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antiga residência do senhor Eliseu Schmitt, da Vereadora Susana Müller
Campigotto, 6 - Indicação nº 111 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que
determine ao setor competente a realização de obras de reparo e manutenção na
cabeceira da ponte situada sobre o Rio Baixo Máximo, do Vereador Carlos Roberto
da Luz, 7 - Indicação nº 112 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que
determine ao setor competente a adoção de providências para solucionar o
problema de esgoto a céu aberto existente na localidade do Rio do Peixe, do
Vereador Carlos Roberto da Luz, 8 - Moção nº 2 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS
Aos nobres pares desta Casa Legislativa, submeto a presente Moção de Aplausos
ao senhor Nélio Luciani, pelo seu compromisso histórico com a vida política do
município de Luiz Alves/SC e sua destacada atuação no âmbito democrático, do
Vereador Felipe Brás Luciani, 9 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, Altera
a Lei Complementar n.º 12 de 05 de junho de 2018, que Institui a Política Municipal
do Meio Ambiente, do Poder Executivo; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025,
Altera a Lei n.º 1.197 de 27 de setembro de 2005, do Poder Executivo; 11 - Projeto
de Redação Final nº 15 de 2025, Projeto de Redação Final ao PL 18/2025, da
Comissão de Redação; 12 - Projeto de Redação Final nº 16 de 2025, Projeto de
Redação Final ao PL 20/2025, da Comissão de Redação; 13 - Projeto de Redação
Final nº 17 de 2025, Projeto de Redação Final ao PL 22/2025, da Comissão de
Redação; 14 - Projeto de Redação Final nº 18 de 2025, Projeto de Redação Final ao
PL 23/2025, da Comissão de Redação; 15 - Requerimento nº 51 de 2025, seja
encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da
Secretaria competente, preste as seguintes informações: a) Considerando que o
edital de incentivo aos clubes para repasse às escolinhas de futebol teve seu
encerramento em 31 de março de 2025, existe a possibilidade de que o repasse seja
realizado novamente, utilizando-se a modalidade de repasse pelo Fundo da Infância
e Adolescência (FIA)? b) Caso não seja possível o repasse pelo FIA, qual a
programação prevista pela Secretaria responsável para a destinação do valor
anteriormente repassado às escolinhas? c) Ainda, caso não seja viabilizado o
repasse via FIA, que outras providências a Secretaria pretende adotar para garantir
a continuidade das atividades das escolinhas de futebol, tendo em vista que estas
dependem diretamente dos recursos para manterem seu funcionamento regular? Do
Vereador Jorge Soares da Silva Winter; 16 - Requerimento nº 52 de 2025, Com
fundamento no dever constitucional de fiscalização atribuído aos vereadores,
requeiro que seja novamente oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para
que forneça, de forma imediata, a cópia do cartão ponto do servidor que ocupou o
cargo de Assessor de Desenvolvimento Sustentável, conforme solicitado no
Requerimento nº 47/2025, abrangendo os últimos 36 (trinta e seis) meses. A
solicitação ganha ainda mais relevância diante do fato de que tramita nesta Casa o
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, que tem por finalidade alterar a carga
horária do cargo de Assessor de Desenvolvimento Sustentável, previsto na Lei
Complementar nº06, de 15 de dezembro de 2017, reduzindo-a de 40 (quarenta) para
30 (trinta) horas semanais. A análise da efetiva jornada cumprida pelo servidor,
registrada em cartão ponto, é elemento essencial para subsidiar com
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responsabilidade e transparência a deliberação legislativa sobre a matéria. No
entanto, o Executivo respondeu por meio do OFÍCIO Nº 159/2025/GP, alegando que
a informação solicitada não pode ser fornecida por conta da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Tal justificativa é infundada e revela um
comportamento questionável por parte da Administração, que aparenta querer
restringir o acesso a informações públicas e funcionais de interesse direto do
Legislativo e da sociedade. A própria LGPD, nos artigos 7º, II, e 11, II, “a” e “d”,
autoriza expressamente o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais e
sensíveis sem o consentimento do titular, nos casos em que Art. 7º – O tratamento
de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador. Art. 11, II – O tratamento de dados sensíveis poderá
ocorrer sem consentimento do titular, quando necessário para: a) cumprimento de
obrigação legal ou regulatória pelo controlador; d) exercício regular de direitos,
inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral. O cartão ponto solicitado é
documento funcional de servidor comissionado, custeado com recursos públicos e
cuja função está diretamente em discussão nesta Casa Legislativa. Ocultar tais
informações sob o pretexto da LGPD é deturpar o espírito da lei, e levanta a
seguinte indagação: o que está sendo escondido? A recusa seletiva (foram
fornecidos o currículo e a descrição do cargo, mas não o cartão ponto) reforça a
suspeita de que algo precisa ser ocultado o que só reforça a importância do
documento solicitado. Esse tipo de conduta fere o princípio da transparência, obstrui
a atividade parlamentar, e pode configurar, inclusive, ato de improbidade
administrativa por parte dos gestores envolvidos, conforme previsto na Lei nº
8.429/1992. Requeiro, portanto, a imediata disponibilização da cópia do cartão ponto
solicitado, sob pena de adoção de medidas legais e judiciais cabíveis para
resguardar o exercício legítimo da função fiscalizadora deste vereador e garantir a
lisura do processo legislativo em curso, do Vereador João Sidnei da Silva; 17 - Veto
Parcial nº 2 de 2025, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3, inciso
II, do Poder Executivo. O Vereador Jorge requereu a retirada de pauta do Projeto de
Redação Final nº 16 de 2025 ao PL 20/2025, o que foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. O Presidente determinou que as correspondências,
ofícios, resoluções e demais documentos sejam remetidas ao arquivo da Casa, que
as indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que o Projeto de Redação Final
ao Projeto de Lei n. 20 retorne à Secretaria da Casa, que os Requerimentos 51 e 52
e os Projetos de Lei 24, 25, 26 e 27/2025 e Projetos de Redação Final aos Projetos
de Lei n. 18, 22 e 23 sejam inclusos na Ordem do Dia para discussão e votação e
que os Projetos de Lei n. 28/2025, Projeto de Lei Complementar 7/2025 e Veto
Parcial n. 2/2025 sejam remetidos às Comissões para análise e emissão dos
pareceres. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Da Luz saudou a
todos, justificou suas indicações, apresentou imagens e reiterou o teor de sua
Indicação n. 112/2025, ressaltando que é uma questão de saúde pública e que se o
Executivo não tomar as providências cabíveis irá levar o problema as autoridades
competentes. A Vereadora Susana cumprimentou a todos, ressaltou que a Indicação
n. 112/2025 do Vereador Da Luz é um problema grave e que já foi procurada por
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moradores sobre os problemas existentes. Defendeu suas indicações. O Vereador
João Sidnei saudou os presentes e agradeceu especialmente a presença de sua
família na sessão. Manifestou ser favorável a Indicação n. 112/2025, que é um
problema antigo. Sobre seu Requerimento n. 52/2025, explicou que é em razão da
resposta obtida do Requerimento n. 45/2025 de sua autoria. Defendeu que é dever
dos vereadores fiscalizarem e que é absurdo o Poder Executivo se negar a fornecer
documentos com base na LGPD. A Vereadora Maique cumprimentou a todos e
defendeu suas indicações. Sobre a resposta do requerimento que recebeu sobre
atendimentos na área da saúde, fez a leitura e agradeceu pela resposta. Com
relação ao Requerimento n. 52/2025, esclareceu que as escolinhas receberão o
repasse no valor de R$ 100 mil diretamente da Secretaria de Esportes, mas que as
escolinhas precisam apresentar projetos e documentações para receberem o
recurso. O Vereador Jorge saudou a todos, agradeceu a Vereadora Maique pelos
esclarecimentos, mas salientou que apresentou o requerimento porque conversou
com o Secretário de Esportes na semana passada e ele lhe disse que não havia
nenhuma previsão de repasse de recursos. Reiterou que o repasse de recursos é
fundamental para as escolinhas de futebol. Sobre o Veto Parcial n. 2/2025 ressaltou
que irá conversar com os vereadores, já que o projeto objeto do veto é de sua
autoria. O Vereador Robson saudou a todos e justificou sua indicação. Com relação
a Indicação n. 112/2025, do Vereador Da Luz, reiterou a importância do tema. O
Vereador Da Luz, sobre a Indicação n. 112/2025, reiterou que não é só a tubulação
do local que precisa ser modificada, mas sim a destinação e tratamento do esgoto.
O Vereador Felipe cumprimentou a todos e explicou que o Veto Parcial n. 2/2025 é
necessário para não complicar a contratação no Poder Executivo e não punir
antecipadamente os servidores. Sobre a Indicação n. 112/2025, do Vereador Da Luz,
concordou com o exposto e disse que as obras no local demandarão bastante
investimentos, mas que a comunidade do Rio do Peixe sempre recebe melhorias e
que também foi cobrado sobre o tema. A Vereadora Susana complementou que a
vala a que se refere a Indicação n. 112/2025 do Vereador da Luz tem certa
profundidade e expõe as crianças que circulam pelo local a situação de perigo. O
Vereador Luli cumprimentou a todos, ressaltou a importância da Indicação n.
112/2025, do Vereador Da Luz, e do Requerimento n. 51/2025, do Vereador João
Sidnei. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início as votações. Os
Projetos de Lei n. 24, 25 e 27/2025 e Moção n. 1/2025 foram colocados em
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n. 26/2025
foi colocado em discussão, não havendo manifestações, deu-se início a votação
secreta. Os Vereadores Jorge e Da Luz contabilizaram os votos. O projeto de Lei n.
26/2025 foi aprovado por maioria, com um voto contrário. Os Projetos de Redação
Final aos Projetos de Lei n. 18, 22 e 23 e os Requerimentos 51 e 52 foram
colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador João
Sidnei explicou fez uma representação ao Ministério Público sobre a inexistência
legal dos cargos de Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto e Assessor
de Assuntos Especiais desde setembro de 2019, já que os cargos são ocupados e
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recebem remuneração até a presente data. Solicitou o apoio de todos os Vereadores
para assinarem conjuntamente. Parabenizou a Secretária de Turismo pela resposta
do Requerimento sobre a FENACA. Informou que na semana passada esteve em
Brasília para captar recursos ao nosso Município e que conseguiu nesses 128 dias
como Vereador R$ 1.370.000,00 de recursos sendo: através do Deputado Daniel de
Freitas o valor de R$ 100 mil, que já estão na conta da Prefeitura, do Deputado
Jorge Goetten o valor de R$ 285 mil, que também já foi depositado e destinado ao
Hospital HOSCOLA, também do Deputado Jorge Goetten o valor de R$ 285 mil,
sendo R$ 100 mil para a AMA e R$ 185 mil para a aquisição de uma viatura para a
Polícia Civil, do Deputador Mauricio Eskudlark o valor de R$ 300 mil para a saúde,
do Deputado Ivan Naatz o valor de R$ 300 mil para o Hospital HOSCOLA e mais R$
100 mil. Ressaltou que independente de sigla partidária todos devem trabalhar em
prol do Município. Parabenizou o Vereador Da Luz pelo recurso de R$ 200 mil junto
à Deputada Federal Caroline De Toni. Parabenizou os demais vereadores também
pelos esforços e ressaltou a visita do Vereador Ênio aos Correios em Brasília. O
Vereador Da Luz se manifestou que apoia o Vereador João Sidnei na representação
ao Ministério Público e que conseguiu R$ 950 mil em recursos esse ano para o
Município. O Vereador Felipe, sobre a representação ao Ministério Público, avisou
que amanhã se reunirá com a Procuradora da Câmara e falará sobre o assunto.
Ressaltou que todos irão julgar as contas do Governo passado. Informou que está
resolvendo várias demandas que recebe da população e que a grande preocupação
do atual Governo são a manutenção das vias públicas. Agradeceu ao Deputado
Carlos Chiodini pela atenção que sempre fornece ao Município e agradeceu aos
Vereadores Da Luz e João Sidnei pelos recursos obtidos. O Vereador João Sidnei,
sobre o julgamento das contas do governo anterior pelo Tribunal de Contas,
ressaltou que é por isso que está fiscalizando todas as licitações, pois a atual gestão
utiliza as anteriormente realizadas. Agradeceu a Secretaria de Obras pelos trabalhos
de reparos nas vias públicas. O Vereador Jorge salientou a importância de reparos
nas vias públicas, que o pó de brita resolve parcialmente os problemas, que voltam a
existir após as chuvas. Agradeceu o Secretário de Obras pelo atendimento de suas
demandas. Salientou que se reuniu com a Secretária de Agricultura e com o
Presidente, Vereador Ênio, e que novidades sobre o combate ao mosquito maruim
começarão nas próximas semanas. A Vereadora Susana solicitou que o Vereador
Felipe leve ao Poder Executivo o problema do acúmulo de areia de construção ao
lado da Escola Irineu Bornhausen, que pode entupir as bocas-de-lobo no local.
Também relatou que há 15 dias o caminhão do lixo não recolhe o lixo no Rio do
Peixe e em alguns locais da Vila do Salto, solicitando solução ao problema. O
Vereador Robson sobre a representação ao Ministério Público, avisou que amanhã
se reunirá com a Procuradora da Câmara e falará sobre o assunto, mas que acredita
que assinará em conjunto com todos. Parabenizou a ACAJEN pelo espetáculo
realizado no final de semana. Parabenizou o Secretário Ivan pelos trabalhos. Sobre
a iluminação pública, relatou que o problema já está sendo resolvido. Ressaltou que
o problema do lixo decorre do problema do contrato com o Consórcio CIMVI, que
atinge vários municípios, e que o Poder Executivo está fazendo o possível para
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resolver. Ressaltou que a Câmara tem o papel de trazer informações verdadeiras a
população e que não houve paralisação da coleta de lixo reciclável. Quanto aos
uniformes escolares, informou que ainda não foram entregues, mas que já está em
trâmite a licitação para resolução do problema. A Vereadora Maique sobre a
representação ao Ministério Público, avisou que amanhã se reunirá com a
Procuradora da Câmara e falará sobre o assunto, mas que acredita que assinará em
conjunto com todos. Com relação as filas dos exames, relatou que conversou com a
Secretária de Saúde e que no início do mandato receberam uma demanda grande
de ultrassonografia represada desde maio do ano passado, mas que já estão
buscando regularizar, que a fila está disponível a todos no site do Município, que os
recursos financeiros são o grande impasse e que o Consórcio está buscando
ampliar as instituições credenciadas para realização de mais exames. Sobre a
situação do macadame, ressaltou que há vários pedidos, mas que o Executivo age
com cautela, ante os graves problemas que já ocorreram anteriormente com a
licitação de macadame. O Vereador João Sidnei reiterou que a representação ao
Ministério Público foi analisada juridicamente pela Procuradoria da Casa e solicitou
que os Vereadores Maique, Felipe e Robson venham à Câmara no dia seguinte pela
manhã, pois até o meio-dia a representação será enviada ao Ministério Público. O
Vereador Ênio ressaltou que a pavimentação asfáltica no Município tem vários
problemas, que esses já eram de conhecimento do atual Prefeito e que as
demandas precisam ser resolvidas, até porque há dinheiro em caixa para isso, bem
como que o pó de brita é uma solução paliativa e que não atende o necessário.
Sobre a questão levantada pelo Vereador Robson, informou que a entrega de sacos
de lixo para recicláveis são sim a medida correta de incentivo a população e que não
os entregar, como está ocorrendo no momento, só traz prejuízos a todos e que as
estatísticas da empresa podem demonstrar o que ele expõe. Sobre a licitação dos
uniformes, ressaltou que se ela já está pronta, que o Executivo faça a publicação e
agilize a aquisição. Concordou com a Vereadora Maique sobre cautela em licitações
e contratos, mas ressaltou que a licitação do macadame da gestão anterior é a
mesma utilizada pela atual gestão. Sobre os problemas nas respostas de
requerimentos, ressaltou que irá abordar na próxima sessão. O Vereador Robson
informou que a licitação dos uniformes está em fase de amostra e reiterou que a
reciclagem está ocorrendo no Município. O Vereador Felipe falou que o debate é
essencial para o crescimento do Município e que os uniformes estão em fase de
amostra, que a da alimentação escolar foi mantida na gestão passada pelo esforço
dos servidores, senão atualmente estaria na mesma situação da dos uniformes, e
que sobre a pavimentação asfáltica a situação é objeto de estudos. A Vereadora
Maique pediu que o Vereador João Sidnei se acalme, pois sabe que a situação da
licitação do macadame e da DEIC são frutos de denúncia de sua autoria. O
Vereador João Sidnei concordou com o Vereador Ênio sobre a licitação do
macadame, que a DEIC está acompanhando e investigando a situação desde 2023,
que fiscaliza as licitações do Município e que espera que a nova gestão execute os
contratos corretamente. O Vereador Ênio reiterou ao Vereador João Sidnei que
falaram exatamente da mesma situação. Não havendo mais nada a ser discutido, o
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senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara
de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na
sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária
para o dia cinco de maio do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual
lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente da
Administração a colocação de
macadame na Rua Vereador Victor
Nowasky, situada na localidade de
Santana. 
Não informada
2 - Indicação nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que, junto ao setor competente e, se
necessário, com a concessionária de
energia elétrica responsável, estude a
viabilidade de retirada e
reposicionamento dos postes de
madeira existentes na Rua João
Izidoro Kleis, no bairro Braço Belga,
atualmente localizados dentro de um
bananal. 
Não informada
3 - Indicação nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
realização de manutenção na Rua
Ademir Pereira, localizada na
localidade de Braço Comprido,
especialmente no trecho de
entroncamento com a Rodovia SC-414.
Não informada
4 - Indicação nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
realização de vistoria e manutenção
completa da iluminação pública na
região da divisa entre os municípios
de Luiz Alves e Gaspar, especialmente
no último poste localizado ainda em
território de Luiz Alves, bem como no
bairro Braço Joaquim. 
Não informada
5 - Indicação nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
realização de obras de melhoria viária
com a colocação de macadame no
bairro Laranjeiras, especificamente
em dois trechos: na Rua Canharana e
na Rua Eduardo Kreff, nas
proximidades da antiga residência do
senhor Eliseu Schmitt. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
realização de obras de reparo e
manutenção na cabeceira da ponte
situada sobre o Rio Baixo Máximo. 
Não informada
7 - Indicação nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
adoção de providências para
solucionar o problema de esgoto a céu
aberto existente na localidade do Rio
do Peixe. 
Não informada
8 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
MOÇÃO DE APLAUSOS Aos nobres
pares desta Casa Legislativa, submeto
a presente Moção de Aplausos ao
senhor Nélio Luciani, pelo seu
compromisso histórico com a vida
política do município de Luiz Alves/SC
e sua destacada atuação no âmbito
democrático. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 12 de
05 de junho de 2018, que Institui a
Política Municipal do Meio Ambiente. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.197 de 27 de
setembro de 2005. 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
18/2025 
Não informada
12 - Projeto de Redação Final nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
20/2025 
Não informada
13 - Projeto de Redação Final nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
22/2025 
Não informada
14 - Projeto de Redação Final nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
23/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
O Vereador que este subscreve, no uso
de suas atribuições regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao
Senhor Prefeito Municipal para que,
por intermédio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações: a) Considerando que o
edital de incentivo aos clubes para
repasse às escolinhas de futebol teve
seu encerramento em 31 de março de
2025, existe a possibilidade de que o
repasse seja realizado novamente,
utilizando-se a modalidade de repasse
pelo Fundo da Infância e Adolescência
(FIA)? b) Caso não seja possível o
repasse pelo FIA, qual a programação
prevista pela Secretaria responsável
para a destinação do valor
anteriormente repassado às
escolinhas? c) Ainda, caso não seja
viabilizado o repasse via FIA, que
outras providências a Secretaria
pretende adotar para garantir a
continuidade das atividades das
escolinhas de futebol, tendo em vista
que estas dependem diretamente dos
recursos para manterem seu
funcionamento regular? 
Não informada
16 - Requerimento nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Com fundamento no dever
constitucional de fiscalização
atribuído aos vereadores, requeiro
que seja novamente oficiado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, para
que forneça, de forma imediata, a
cópia do cartão ponto do servidor que
ocupou o cargo de Assessor de
Desenvolvimento Sustentável,
conforme solicitado no Requerimento
nº 47/2025, abrangendo os últimos 36
(trinta e seis) meses. EM ANEXO 
Não informada
17 - Veto Parcial nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ
ALVES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e tendo em
vista o disposto no artigo 66, §1º da
Constituição Federal e nos termos do
artigo 104 da Lei Orgânica do
Município, vem, por meio deste,
exercer o VETO PARCIAL ao Projeto
de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3,
inciso II, 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
MOÇÃO DE APOIO À CONCESSÃO
DE ANISTIA AOS ENVOLVIDOS NOS
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 995, de 11
de dezembro de 2001. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/04/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.086, de 09 de setembro
de 2003, que denomina via pública no
Município de Luiz Alves de Rua Sérgio
Luís Schmitt. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua 25 de
setembro, na Bairro Vila do Salto. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.314, de 24 de setembro
de 2008, que denomina via pública no
Município de Luiz Alves de Rua 15 de
Novembro. 
Não informada
6 - Projeto de Redação Final nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
18/2025 
Não informada
7 - Projeto de Redação Final nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
20/2025 
Não informada
8 - Projeto de Redação Final nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
22/2025 
Não informada
9 - Projeto de Redação Final nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
23/2025 
Não informada
10 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
O Vereador que este subscreve, no uso
de suas atribuições regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao
Senhor Prefeito Municipal para que,
por intermédio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações: a) Considerando que o
edital de incentivo aos clubes para
repasse às escolinhas de futebol teve
seu encerramento em 31 de março de
2025, existe a possibilidade de que o
repasse seja realizado novamente,
utilizando-se a modalidade de repasse
pelo Fundo da Infância e Adolescência
(FIA)? b) Caso não seja possível o
repasse pelo FIA, qual a programação
prevista pela Secretaria responsável
para a destinação do valor
anteriormente repassado às
escolinhas? c) Ainda, caso não seja
viabilizado o repasse via FIA, que
outras providências a Secretaria
pretende adotar para garantir a
continuidade das atividades das
escolinhas de futebol, tendo em vista
que estas dependem diretamente dos
recursos para manterem seu
funcionamento regular? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Com fundamento no dever
constitucional de fiscalização
atribuído aos vereadores, requeiro
que seja novamente oficiado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, para
que forneça, de forma imediata, a
cópia do cartão ponto do servidor que
ocupou o cargo de Assessor de
Desenvolvimento Sustentável,
conforme solicitado no Requerimento
nº 47/2025, abrangendo os últimos 36
(trinta e seis) meses. EM ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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