sessao nº 13

Ata da décima terceira sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima
sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414,
nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes ainda os
seguintes vereadores: Jorge Soares da Silva Winter, Vice- Presidente; Luís Carlos
Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani,João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson Miguel Rech; e a
presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e da Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, a ata da
sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Da Gerência Executiva de Governo, Blumenau/SC,
Caixa Econômica Federal, Ofício nº 0091/2025/REGIONAL; do Gabinete do Prefeito,
Ofício nº 171/2025 encaminhando resposta ao Requerimento nº 42/2025, Ofício nº
172/2025 encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2025, Ofício nº 173/2025
encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2025, Ofício nº 174/2025
encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/2025, Ofício nº 175/2025
encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2025; da Polícia Militar Rodoviária
de SC, Nota nº 073/CPMRv/2025. Matérias do Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 1
de 2025, Acrescenta §§2º e 3º ao art. 1º do Projeto de Lei 2/2025. Vereador: Ênio
Ronchi Júnior; 2 - Indicação nº 119 de 2025, Solicito que sejam realizados serviços
de macadamização, patrolamento, roçada, limpeza geral e, se possível, a
pavimentação da Rua Miguel Espig. Vereador: Luli - Luis Carlos Reichert; 3 -
Indicação nº 120 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que,
por meio da Secretaria de Obras e Planejamento, sejam tomadas providências
urgentes para melhoria da trafegabilidade na Rua 9 de Março, especialmente no
trecho final da via, que compreende um morro com condições críticas de
infraestrutura. Vereador: Felipe Brás Luciani; 4 - Indicação nº 121 de 2025, Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria de Obras e
Planejamento a realização de patrolamento e macadamização da Rua Ambrósio
Zimmermann. Vereador: Felipe Brás Luciani; 5 - Indicação nº 122 de 2025, seja
encaminhado expediente à Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), solicitando
a realização de um mutirão de limpeza e regularização da fiação aérea nos postes
de energia elétrica situados no município de Luiz Alves/SC. Vereador: Robson Rech;
6 - Indicação nº 123 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
que determine à Secretaria de Obras a realização de intervenção corretiva no início
da Rua José Lino Schmitz, no sentido do Bairro Baixo Máximo, visando à
recomposição da pavimentação asfáltica e ao devido acabamento da borda da via.
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1
Vereadora: Maique Reichert; 7 - Projeto de Redação Final nº 23 de 2025, Projeto de
Redação Final ao PL 28/2025. Comissão de Redação; 8 - Requerimento nº 53 de
2025, Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para
que, por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: a)
Quantitativo mensal (em toneladas) de resíduos recicláveis coletados no município
de Luiz Alves, de janeiro de 2024 até o mês atual de 2025, com documentos
comprobatórios; b) Quantitativo mensal (em toneladas) de resíduos orgânicos e
rejeitos coletados, no mesmo período, com a respectiva origem das pesagens
(balança utilizada), com documentos comprobatórios; c) Frequência semanal da
coleta seletiva e convencional praticada em 2024 e 2025, discriminada por bairro ou
setor; d) Relação de ocorrências de falha, atraso ou interrupção nos serviços de
coleta seletiva, nos anos de 2024 e 2025, com respectivas justificativas; e) Informar
e justificar se houve alterações contratuais, operacionais ou logísticas na prestação
do serviço de coleta seletiva entre 2024 e 2025, incluindo: - Redução de equipes,
veículos ou rotas; - Modificações na distribuição dos sacos de lixo reciclável, com as
respectivas datas de início, local de retirada e previsão de retomada da entrega
domiciliar, se houver.Vereador: Ênio Ronchi Júnior; 9 - Requerimento nº 54 de 2025,
Sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Associação dos Municípios
da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), para que, no prazo legal, sejam prestadas as
informações as seguintes informações: - Participação dos Conselheiros Tutelares
nas Atividades da AMFRI: a) Os conselheiros tutelares do município de Luiz Alves
têm participado das reuniões, capacitações, encontros, oficinas ou quaisquer outras
atividades promovidas pela AMFRI nos anos de 2020 a 2025? b) Em caso
afirmativo, encaminhar cópia das listas de presença, relatórios de participação e
certificados correspondentes. c) Em caso negativo, justificar a ausência e informar
os motivos da não participação. - Atas do CMDCA: a) Encaminhar cópia integral das
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023,
2024 e 2025 (até a presente data). b) Informar a composição atual do CMDCA,
discriminando nome completo, cargo/função e entidade ou órgão representado por
cada conselheiro titular e suplente. - Formação Continuada em 2025: a) Informar
quais atividades de formação continuada voltadas aos conselheiros tutelares,
membros do CMDCA ou demais agentes da rede de proteção estão programadas
para o ano de 2025. b) Encaminhar o cronograma detalhado dessas atividades, com
indicação de datas, temas, local de realização, público-alvo e entidade ou
profissional responsável pela execução. Vereadores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz; 10 - Requerimento nº 55 de 2025, Seja oficiada a Gerência
Regional da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina que informe se há
projeto técnico pronto ou em fase de elaboração para a extensão da rede elétrica
trifásica nas ruas Leontina Shoepping, no Bairro Canoas, e Antônio Pauly, no Bairro
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Arataca, ambas localizadas no município de Luiz Alves/SC. Vereador: Jorge Soares
da Silva Winter; 11 - Requerimento nº 56 de 2025, Seja oficiado o Poder Executivo
para que preste as seguintes informações sobre o transporte escolar prestado com
os ônibus pertencentes ao Município: 1- Quantos ônibus compõem atualmente a
frota municipal destinada ao transporte escolar? 2- Quantos desses veículos estão
efetivamente em operação? 3- Relação nominal dos motoristas atualmente
responsáveis pela condução dos ônibus escolares, indicando se são servidores
efetivos, comissionados ou contratados temporariamente. 4- Descrição das rotas e
itinerários realizados por cada motorista, com identificação das localidades
atendidas, número estimado de alunos transportados por trajeto e horários de
funcionamento. 5- Há programas de capacitação, treinamento ou cursos de
atualização voltados aos motoristas do transporte escolar, especialmente no que se
refere a condutas em situações de emergência, segurança no trânsito e primeiros
socorros? Caso não exista, solicita-se informação sobre a possibilidade de
implementação. Vereador: Jorge Soares da Silva Winter; 12 - Requerimento nº 57 de
2025, Seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor
competente da Administração a realização de estudo técnico e a elaboração dos
respectivos projetos de pavimentação das seguintes vias urbanas: Rua 9 de Março,
Rua Aldo Lenoir e Rua Ambrósio Zimmermann. Vereador: Felipe Brás Luciani; 13 -
Requerimento nº 58 de 2025, Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves para que, por meio do setor competente da Procuradoria
Jurídica, encaminhe a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todas as ações
judiciais em trâmite nas quais o Município de Luiz Alves figure no polo passivo
(como réu), bem como de todos os procedimentos administrativos instaurados junto
ao Ministério Público que envolvam, direta ou indiretamente, a municipalidade.
Requer-se que, em relação a cada processo judicial e procedimento ministerial,
sejam informados: o número do processo ou protocolo; o órgão julgador ou
promotoria responsável (Comarca, Tribunal ou Promotoria de Justiça); o nome do(s)
autor(es) ou representante(s); o objeto do feito, com breve descrição dos fatos
apurados ou discutidos; o valor da causa, quando houver; a situação atual (fase
processual ou de apuração, decisões proferidas, recomendações emitidas ou termos
de ajustamento de conduta firmados); e o nome do procurador, advogado ou
servidor responsável pelo acompanhamento da demanda. Vereador: João Sidnei da
Silva; 14 - Requerimento nº 59 de 2025, A execução da obra denominada Rua
Coberta Duda Adelina, atualmente em andamento no município de Luiz Alves, tem
gerado inúmeras dúvidas e preocupações por parte da população e dos
representantes do Poder Legislativo, especialmente diante da divergência entre o
que foi apresentado publicamente e o que está efetivamente sendo executado. Foi
divulgado ao público uma ilustração da obra contendo estabelecimentos comerciais
nas laterais da via, sugerindo que o espaço seria multifuncional, com forte apelo
turístico e comercial. No entanto, informações técnicas apontam que o terreno
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3
desapropriado contempla exclusivamente a área da via pública, sem espaço legal ou
físico para a implantação das estruturas laterais mencionadas. Além disso, os
terrenos adjacentes à rua pertencem a proprietários particulares, o que inviabiliza a
construção de equipamentos públicos comerciais ou turísticos nas laterais da Rua
Coberta, a menos que haja novas desapropriações ou parcerias formalizadas o que,
até o momento, não foi informado de forma oficial. Outro fator que exige atenção
redobrada é a destinação de recursos públicos de grande valor para a obra.
Conforme consta na Solicitação de Recursos Financeiros Nº SCC 00004711/2024,
datada de 19 de março de 2024, foi encaminhado o Ofício 75/2024 ao
Governo do Estado solicitando, por meio do sistema TEV, o montante de R$
2.049.647,30 para a “Pavimentação Viária e Turística da Rua Coberta Duda
Adelina”. Dada a relevância do tema, o impacto urbano e econômico da obra e os
valores envolvidos, é dever do Poder Legislativo exigir total transparência e
prestação de contas por parte do Executivo Municipal. O Vereador que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno
desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 1. Há previsão
legal e orçamentária para a construção de espaços comerciais nas laterais da Rua
Coberta? 2. Quem será responsável pela construção e gestão desses espaços
comerciais, caso eles venham a ser implantados? 3. Os terrenos lindeiros à rua são
de propriedade privada. Como será tratada a relação entre o poder público e os
proprietários desses terrenos, caso haja interesse na utilização ou parceria
comercial? 4. Está previsto algum tipo de concessão pública ou privada para
exploração comercial na área da rua coberta? 5. Como será regulamentado o uso do
espaço público da Rua Coberta Duda Adelina para eventos, feiras e atividades
comerciais, e existe um plano de gestão específico para garantir a organização,
manutenção e bom funcionamento desse novo espaço urbano 6. A ilustração
divulgada será atualizada para refletir o projeto real que está sendo executado,
evitando expectativas incompatíveis com a realidade jurídica e técnica do projeto? 7.
Qual é o escopo exato da obra que está sendo executada? 8. Quem idealizou o
projeto da Rua Coberta e qual foi a justificativa técnica, social ou econômica para
sua criação? 9. Qual foi a justificativa apresentada para buscar recursos junto ao
Governo do Estado para essa obra? 10. Qual é a fonte exata dos recursos utilizados
na execução do projeto? Há contrapartida municipal? 11. Por que esse recurso foi
destinado especificamente para a construção da Rua Coberta, e não para outras
áreas públicas que demandam investimentos urgentes, como saúde, educação,
saneamento ou infraestrutura básica? Têm circulado informações de que o Poder
Executivo pretende implantar um banheiro público na estrutura da Rua Coberta
Duda Adelina. Diante disso, é necessário esclarecer: 12. É verídica a informação de
que será implantado um banheiro público no local? 13. Caso afirmativo, em qual
área exata ele será construído? 14. O banheiro será de uso gratuito ou haverá
cobrança para manutenção? 15. Quem será o responsável pela limpeza,
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manutenção e segurança do banheiro público? 16. Existe previsão de contratação
de pessoal específico ou será terceirizado? 17. Haverá instalação de sistema de
esgoto e água potável adequado e aprovado pelos órgãos competentes? 18. O
projeto contempla medidas de acessibilidade, como sanitários adaptados para
pessoas com deficiência? 19. Qual será o horário de funcionamento e o controle de
uso, visando a segurança de todos os frequentadores? 20. Há estudos sobre o
impacto da instalação de um banheiro público no fluxo turístico e comercial da
região? 21. Foi realizada consulta aos moradores e comerciantes do entorno sobre a
instalação do equipamento sanitário? De forma complementar, solicitamos que a
Prefeitura envie à Câmara de Vereadores toda a documentação referente à
solicitação de recursos feita ao Governo do Estado de Santa Catarina, conforme os
seguintes dados: ● Solicitação de Recursos Financeiros nº SCC 00004711/2024 ●
Ofício nº 75/2024, enviado em 19/03/2024, via TEV, ● Valor solicitado: R$
2.049.647,30 ● Finalidade: Pavimentação viária e turística da Rua Coberta
Requeremos cópia integral dos documentos a seguir: ● Ofício 75/2024 na íntegra; ●
Projeto técnico apresentado ao Estado; ● Justificativa técnica da solicitação; ●
Termo de Convênio ou instrumento de repasse, se já celebrado; ● Cronograma de
execução e de liberação de recursos; ● Parecer jurídico, se houver. Vereador: João
Sidnei da Silva. O Presidente determinou que as correspondências, ofícios,
resoluções e demais documentos sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as
indicações sejam enviadas ao Poder Executivo, que a Emenda Aditiva n. 1/2025
seja enviadas às Comissões para emissão de parecer, que o Projeto de Redação
Final ao Projeto de Lei n. 28/2025 e os requerimento sejam incluídos na Ordem do
Dia para discussão e votação. Palavra livre sobre o expediente do dia:
Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início às votações. O Projeto de
Redação Final ao Projeto de Lei n. 28/2025 foram colocados em discussão e
votação, sendo todos aprovados por unanimidade. Os Requerimentos n. 53, 54, 55,
56, 57, 58 e 59 foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados por
unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais.
Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão
disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por
e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos
e convocou a próxima sessão ordinária para o dia cinco de maio do ano em curso.
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Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Acrescenta §§2º e 3º ao art. 1º do
Projeto de Lei 2/2025. 
Não informada
2 - Indicação nº 119 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Solicito que sejam realizados serviços
de macadamização, patrolamento,
roçada, limpeza geral e, se possível, a
pavimentação da Rua Miguel Espig. 
Não informada
3 - Indicação nº 120 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria de Obras e Planejamento,
sejam tomadas providências urgentes
para melhoria da trafegabilidade na
Rua 9 de Março, especialmente no
trecho final da via, que compreende
um morro com condições críticas de
infraestrutura 
Não informada
4 - Indicação nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine à
Secretaria de Obras e Planejamento a
realização de patrolamento e
macadamização da Rua Ambrósio
Zimmermann. 
Não informada
5 - Indicação nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
seja encaminhado expediente à
Centrais Elétricas de Santa Catarina
(Celesc), solicitando a realização de
um mutirão de limpeza e
regularização da fiação aérea nos
postes de energia elétrica situados no
município de Luiz Alves/SC. 
Não informada
6 - Indicação nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine à
Secretaria de Obras a realização de
intervenção corretiva no início da Rua
José Lino Schmitz, no sentido do
Bairro Baixo Máximo, visando à
recomposição da pavimentação
asfáltica e ao devido acabamento da
borda da via. 
Não informada
7 - Projeto de Redação Final nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
28/2025 
Projeto protocolado
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves, para
por intermédio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações: a) Quantitativo mensal
(em toneladas) de resíduos recicláveis
coletados no município de Luiz Alves,
de janeiro de 2024 até o mês atual de
2025, com documentos
comprobatórios; b) Quantitativo
mensal (em toneladas) de resíduos
orgânicos e rejeitos coletados, no
mesmo período, com a respectiva
origem das pesagens (balança
utilizada), com documentos
comprobatórios; c) Frequência
semanal da coleta seletiva e
convencional praticada em 2024 e
2025, discriminada por bairro ou
setor; d) Relação de ocorrências de
falha, atraso ou interrupção nos
serviços de coleta seletiva, nos anos
de 2024 e 2025, com respectivas
justificativas; e) Informar e justificar
se houve alterações contratuais,
operacionais ou logísticas na
prestação do serviço de coleta seletiva
entre 2024 e 2025, incluindo: Redução
de equipes, veículos ou rotas;
Modificações na dis 
Não informada
9 - Requerimento nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz 
Sejam oficiados o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e a Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí
(AMFRI), para que, no prazo legal,
sejam prestadas as seguintes
informações: EM ANEXO 
Não informada
10 - Requerimento nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiada a Gerência Regional da
CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina que informe se há projeto
técnico pronto ou em fase de
elaboração para a extensão da rede
elétrica trifásica nas ruas Leontina
Shoepping, no Bairro Canoas, e
Antônio Pauly, no Bairro Arataca,
ambas localizadas no município de
Luiz Alves/SC. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Poder executivo para
que preste as seguintes informações
sobre o transporte escolar prestado
com os ônibus pertencentes ao
Município: 1- Quantos ônibus
compõem atualmente a frota
municipal destinada ao transporte
escolar? 2- Quantos desses veículos
estão efetivamente em operação? 3-
Relação nominal dos motoristas
atualmente responsáveis pela
condução dos ônibus escolares,
indicando se são servidores efetivos,
comissionados ou contratados
temporariamente. 4- Descrição das
rotas e itinerários realizados por cada
motorista, com identificação das
localidades atendidas, número
estimado de alunos transportados por
trajeto e horários de funcionamento.
5- Há programas de capacitação,
treinamento ou cursos de atualização
voltados aos motoristas do transporte
escolar, especialmente no que se
refere a condutas em situações de
emergência, segurança no trânsito e
primeiros socorros? Caso não exista,
solicita-se informação sobre a
possibilidade de implementação. 
Não informada
12 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que determine
ao setor competente da Administração
a realização de estudo técnico e a
elaboração dos respectivos projetos de
pavimentação das seguintes vias
urbanas Rua 9 de Março, Rua Aldo
Lenoir e Rua Ambrósio Zimmermann. 
Não informada
13 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves para
que, por meio do setor competente da
Procuradoria Jurídica, encaminhe a
esta Casa Legislativa a relação
atualizada de todas as ações judiciais
em trâmite nas quais o Município de
Luiz Alves figure no polo passivo
(como réu), bem como de todos os
procedimentos administrativos
instaurados junto ao Ministério
Público que envolvam, direta ou
indiretamente, a municipalidade.
Requer-se que, em relação a cada
processo judicial e procedimento
ministerial, sejam informados: o
número do processo ou protocolo; o
órgão julgador ou promotoria
responsável (Comarca, Tribunal ou
Promotoria de Justiça); o nome do(s)
autor(es) ou representante(s); o objeto
do feito, com breve descrição dos
fatos apurados ou discutidos; o valor
da causa, quando houver; a situação
atual (fase processual ou de apuração,
decisões proferidas, recomendações
emitidas ou termos de ajustamento de
conduta firmados); e o nome do
procurador, advogado ou se 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 3
Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre a rua coberta.
EM ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação Final nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final ao PL
28/2025 
Projeto protocolado
2 - Requerimento nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves, para
por intermédio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações: a) Quantitativo mensal
(em toneladas) de resíduos recicláveis
coletados no município de Luiz Alves,
de janeiro de 2024 até o mês atual de
2025, com documentos
comprobatórios; b) Quantitativo
mensal (em toneladas) de resíduos
orgânicos e rejeitos coletados, no
mesmo período, com a respectiva
origem das pesagens (balança
utilizada), com documentos
comprobatórios; c) Frequência
semanal da coleta seletiva e
convencional praticada em 2024 e
2025, discriminada por bairro ou
setor; d) Relação de ocorrências de
falha, atraso ou interrupção nos
serviços de coleta seletiva, nos anos
de 2024 e 2025, com respectivas
justificativas; e) Informar e justificar
se houve alterações contratuais,
operacionais ou logísticas na
prestação do serviço de coleta seletiva
entre 2024 e 2025, incluindo: Redução
de equipes, veículos ou rotas;
Modificações na dis 
Não informada
3 - Requerimento nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz 
Sejam oficiados o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e a Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí
(AMFRI), para que, no prazo legal,
sejam prestadas as seguintes
informações: EM ANEXO 
Não informada
4 - Requerimento nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiada a Gerência Regional da
CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina que informe se há projeto
técnico pronto ou em fase de
elaboração para a extensão da rede
elétrica trifásica nas ruas Leontina
Shoepping, no Bairro Canoas, e
Antônio Pauly, no Bairro Arataca,
ambas localizadas no município de
Luiz Alves/SC. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/05/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Poder executivo para
que preste as seguintes informações
sobre o transporte escolar prestado
com os ônibus pertencentes ao
Município: 1- Quantos ônibus
compõem atualmente a frota
municipal destinada ao transporte
escolar? 2- Quantos desses veículos
estão efetivamente em operação? 3-
Relação nominal dos motoristas
atualmente responsáveis pela
condução dos ônibus escolares,
indicando se são servidores efetivos,
comissionados ou contratados
temporariamente. 4- Descrição das
rotas e itinerários realizados por cada
motorista, com identificação das
localidades atendidas, número
estimado de alunos transportados por
trajeto e horários de funcionamento.
5- Há programas de capacitação,
treinamento ou cursos de atualização
voltados aos motoristas do transporte
escolar, especialmente no que se
refere a condutas em situações de
emergência, segurança no trânsito e
primeiros socorros? Caso não exista,
solicita-se informação sobre a
possibilidade de implementação. 
Não informada
6 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que determine
ao setor competente da Administração
a realização de estudo técnico e a
elaboração dos respectivos projetos de
pavimentação das seguintes vias
urbanas Rua 9 de Março, Rua Aldo
Lenoir e Rua Ambrósio Zimmermann. 
Não informada
7 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves para
que, por meio do setor competente da
Procuradoria Jurídica, encaminhe a
esta Casa Legislativa a relação
atualizada de todas as ações judiciais
em trâmite nas quais o Município de
Luiz Alves figure no polo passivo
(como réu), bem como de todos os
procedimentos administrativos
instaurados junto ao Ministério
Público que envolvam, direta ou
indiretamente, a municipalidade.
Requer-se que, em relação a cada
processo judicial e procedimento
ministerial, sejam informados: o
número do processo ou protocolo; o
órgão julgador ou promotoria
responsável (Comarca, Tribunal ou
Promotoria de Justiça); o nome do(s)
autor(es) ou representante(s); o objeto
do feito, com breve descrição dos
fatos apurados ou discutidos; o valor
da causa, quando houver; a situação
atual (fase processual ou de apuração,
decisões proferidas, recomendações
emitidas ou termos de ajustamento de
conduta firmados); e o nome do
procurador, advogado ou se 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento sobre a rua coberta.
EM ANEXO 
Não informada
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