sessao nº 14

Ata da décima quarta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima
sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414,
nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Jorge Soares da
Silva Winter, secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto. Presentes
ainda os seguintes vereadores: Vice- Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz, Felipe Brás Luciani,João Sidnei da Silva;
ausência dos Vereadores Ênio Ronchi Júnior, Maique Jaqueline Wagner Reichert,
Robson Miguel Rech; e a presença da Procuradora Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e da Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu
início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na
sequência, a ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi
colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Considerando
o deferimento para o uso da tribuna durante a sessão, o Presidente convidou a Sra.
Vanessa Pacheco, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para usar a
palavra por 15 minutos. A Secretária, em síntese, expôs apresentação institucional
sobre o Horto Municipal de Luiz Alves, oficialmente denominado “Ninho do Zé
Tangará”, destacando sua relevância social, ambiental e educativa. O espaço
fortalece os laços com a comunidade, promove inclusão social, educação
sustentável e preservação ambiental, sendo utilizado por diversas Secretarias
Municipais, como Agricultura, Assistência Social, Saúde e Educação. Foi
apresentado o programa "Minha Horta", que promove o cultivo de alimentos
saudáveis destinados à alimentação de escolas, creches e postos de saúde. O horto
está aberto à visitação da comunidade e de escolas, com atividades didáticas
voltadas ao bem-estar e ao aprendizado. O plantio teve início em 16 de março de
2024, tendo sido adiado anteriormente em razão das altas temperaturas registradas
no início do ano, que inviabilizaram a germinação e o desenvolvimento adequado
das mudas. Foram destacadas parcerias com a EPAGRI, com a implantação de
unidades demonstrativas de compostagem e horta suspensa, bem como o uso de
embalagens biodegradáveis para produção de mudas, e o plantio consorciado de
legumes e plantas medicinais. O Horto Municipal cultiva atualmente: 14 variedades
de plantas medicinais: alecrim, babosa, boldo, capim-limão, erva-cidreira,
espinheira-santa, funcho (erva-doce), hortelã, hortelã-menta, malva, melissa,
orégano, poejo e pilicilina; 6 variedades de temperos: cebolinha, salsinha,
manjericão, poejo, orégano e alecrim; 20 variedades de hortaliças: agrião, alface
(roxa, crespa, americana e lisa), beterraba, brócolis (chinês, cabeça e ramoso),
cebolinha de corte, coentro, couve (chinesa/acelga, flor, folha e rábano), nabo
branco, repolho verde, salsa, berinjela e alho-poró. Também há áreas para plantio de
espécies nativas, flores, mudas de reflorestamento e espaço destinado à
recuperação e armazenamento de plantas. A apresentação encerrou-se com a
projeção dos próximos passos, incluindo o fortalecimento de parcerias institucionais,
incentivo à visitação, investimentos em infraestrutura e a utilização do espaço como
referência em práticas pedagógicas voltadas à alimentação saudável e à educação
ambiental. Após, os vereadores apresentaram questionamentos, que foram
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devidamente respondidos pela Secretária. Dando continuidade, o Presidente
solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências
recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofício nº 186/2025/GP - solicitação de uso da
tribuna para esclarecimentos sobre o Horto Municipal; Ofício nº 192-2025 em
Resposta ao Requerimento nº 45-2025; Ofício n° 012/2025/ADM - Resposta ao
Ofício nº 02/2025CCJ – Utilização do imóvel “Casa de Memórias Vereador Carlos
Schmitz” para fins administrativos; Ofícios nº 199 e 200/2025; Ofício nº 202-2025 em
resposta ao Requerimento nº 46/2025; Ofícios 195, 196, 197 e 198 encaminhando
projetos de lei; Ofício nº 203/2025 – em resposta ao Requerimento nº 55-2025.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 124 de 2025, indica ao Senhor Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas a limpeza das
margens da via, com a remoção do solo acumulado nas margens da rua, com
utilização de máquina Bobcat, e a roçada da vegetação ao longo de toda a extensão
da Rua Carlos Erbs, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, 2 - Indicação nº 125
de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas a limpeza das margens da via, com a remoção do solo
acumulado, utilizando máquina Bobcat, e a roçada da vegetação ao longo de toda a
extensão da Rua Gabriel Antônio Müller e da Estrada do Morro do Lagarto e nas
vias paralelas, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, 3 - Indicação nº 126 de
2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, que
seja realizado o patrolamento de todas as ruas do Bairro Canoas, de autoria do
Vereador Jorge Soares da Silva Winter, 4 - Moção nº 3 de 2025, aos nobres pares
desta Casa Legislativa, submeto a presente Moção de Aplausos ao Senhor José
Bressanini Neto, como forma de reconhecimento póstumo por sua expressiva e
duradoura contribuição à comunidade luizalvense, em especial nas áreas social,
esportiva, religiosa e de desenvolvimento agrícola. De autoria do Vereador Carlos
Roberto da Luz, 5 - Parecer Relator Comissão nº 1 de 2025, parecer contrário por
unanimidade ao PL 19/2025, autores, 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025,
autoriza o Município de Luiz Alves a firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Polícia Militar de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e superior, autores, 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025, autoriza o Município de Luiz Alves a firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Polícia Civil de Luiz Alves, para a cessão de estagiários
de ensino médio e superior, autores, 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025,
dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Luiz Alves – CMCLA, e dá outras
providências, autores: 10 - Requerimento nº 60 de 2025, Seja oficiado o Senhor
Prefeito Municipal, para que, com fundamento nos princípios da legalidade,
publicidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31, §1º, e
art. 37 da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 1.944/2022, do
Decreto nº 251/2022 e do Decreto nº 79/2025, informe o que segue sobre o
funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC: 1-
Qual é a composição atual do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC? Informar
os nomes dos membros titulares e suplentes, com respectivas datas de nomeação.
2- Qual é a formação acadêmica e a experiência profissional de cada conselheiro
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titular e suplente, conforme exigência do art. 20 da Lei nº 1.944/2022? Os
conselheiros atualmente nomeados possuem reputação ilibada e notório
conhecimento em direito tributário? Em caso positivo, apresentar documentação
comprobatória. 3- Quais critérios foram adotados pelo Poder Executivo para a
escolha dos representantes da Fazenda Municipal no CMC? 4- As entidades
representativas dos contribuintes (Associação Comercial e Empresarial e
OAB/Subseção de Navegantes) apresentaram suas indicações no prazo legal? Em
caso negativo, houve convocação direta? 5- Alguma indicação foi rejeitada pela
Procuradoria-Geral do Município? Se sim, apresentar a fundamentação da rejeição,
nos termos do §2º do art. 6º do Decreto nº 251/2022. 6- Qual o valor atual do
subsídio pago por sessão aos conselheiros titulares e ao presidente do CMC,
conforme art. 22 da Lei nº 1.944/2022? 7- Quantos processos administrativos fiscais
encontram-se em tramitação no âmbito do CMC? Listar número, nome do
contribuinte, objeto e fase atual. 8- Quantas sessões foram realizadas em 2025 até a
presente data? Encaminhar cópia das atas correspondentes. 9- Quais foram as
pautas de julgamento das sessões realizadas em 2025? Encaminhar cópia integral.
10- Qual foi a decisão proferida em cada processo incluído nas pautas de
julgamento de 2025? Indicar se houve decisão unânime, voto de desempate ou
pedido de vista e encaminhar a decisão. 11- Houve adiamento, retirada de pauta ou
pedido de diligência em algum processo? Em caso afirmativo, indicar os casos e
respectivos fundamentos. 12- Qual é a estrutura atual da Secretaria Geral do
Conselho? Quais servidores estão lotados e quais são suas atribuições? 13- Existe
previsão orçamentária específica para garantir o funcionamento do Conselho? 14-
Os prazos legais de 90 (noventa) dias para julgamento dos processos
administrativos fiscais, previstos no art. 43 do Decreto nº 251/2022 e no art. 27 da
Lei nº 1.944/2022, estão sendo cumpridos? Em caso negativo, justificar e indicar
providências adotadas. 15- As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Contribuintes estão sendo convocadas e realizadas conforme previsto
no art. 23 do Decreto nº 251/2022? Comprovar documentalmente. 16- As pautas
estão sendo publicadas com antecedência, indicando data, hora e local da sessão?
Nos casos de sessões extraordinárias, tem sido respeitado o prazo mínimo de dois
dias de antecedência, ainda que sem publicação em Diário Oficial? Encaminhar
cópia das publicações e convocações referentes às sessões realizadas em 2025. ,
de autoria dos Vereadores Carlos Roberto da Luz, Jorge Soares da Silva Winter, 11 -
Requerimento nº 61 de 2025,O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, bem como o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, e o
artigo 31 da Constituição Federal, que conferem ao vereador o dever de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, vem, por meio deste, requerer à Mesa Diretora que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo legal, o seguinte: Informações
detalhadas sobre as convocações de pessoal realizadas no ano de 2025,
abrangendo concursos públicos, processos seletivos e chamadas públicas,
conforme os itens abaixo relacionados 1. Sobre o Concurso Público e os Processos
Seletivos em Vigência: • Informar quais cargos do Concurso Público nº 11/2024 e do
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Processo Seletivo nº 06/2024 já tiveram candidatos convocados e nomeados. •
Enviar a lista completa e atualizada dos classificados por cargo, indicando: •
Candidatos já convocados e suas respectivas datas de nomeação. • Candidatos que
ainda aguardam convocação. • Informar quais cargos ainda estão com vagas em
vacância e quantas vagas restam para cada função prevista no edital. • Explicitar a
ordem de convocação: está sendo rigorosamente respeitada a ordem classificatória
dos certames? 2. Sobre as Chamadas Públicas em 2025: O município já realizou 10
chamadas públicas apenas neste ano, conforme publicações no Diário Oficial.
Diante disso: • Justificar por que está sendo feita chamada pública para contratação
temporária, em vez de convocar candidatos classificados no concurso ou seletivo
vigente. • Enviar cópias dos editais e resultados das chamadas públicas realizadas
em 2025. • Informar quais cargos foram preenchidos via chamada pública e quantas
pessoas foram contratadas por essa via até o momento. • Indicar se houve
candidatos classificados nos certames anteriores que foram preteridos em favor das
chamadas públicas. 3. Sobre a Gestão da Força de Trabalho Municipal: • Existe
previsão de novas chamadas do concurso ou seletivo ainda para este ano? • Está
prevista a abertura de novo processo seletivo, mesmo com o atual ainda em
vigência? • Como está sendo feita a gestão e controle de vagas na área da
Educação, Saúde e demais secretarias que realizaram as chamadas públicas?, de
autoria do Vereador João Sidnei da Silva, 12 - Requerimento nº 62 de 2025, o
Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Banco do Brasil S.A., por
meio de sua Superintendência Regional em Santa Catarina, para que informe, no
prazo legal, o que segue: 1- O imóvel localizado na Rua 18 de Julho, no município
de Luiz Alves/SC, de propriedade do Banco do Brasil S.A. e atualmente em aparente
situação de abandono, está sendo destinado a alguma finalidade institucional,
comercial ou operacional? Caso negativo, qual a motivação para a não utilização do
imóvel? 2- Há previsão, por parte da instituição, para futura utilização, alienação,
locação ou cessão do referido bem imóvel? 3- Há interesse do Banco do Brasil S.A.
em firmar eventual parceria ou cessão com o Poder Público Municipal, para fins de
interesse coletivo? De autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. O Vereador
Felipe Brás Luciani requereu vistas ao Parecer da CCJ nº 1/2025, contrário ao
Projeto de Lei nº 19/2025, que foi aprovado por unanimidade. O Presidente
determinou que as correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos
sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder
Executivo, e Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações à
secretaria da casa para as providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente
do dia: O Vereador Da Luz cumprimentou a todos e solicitou apoio a sua Moção nº
3/2025. Sobre os Requerimentos n. 60 e 62, defendeu a importância dos temas
tratados. O Vereador Felipe saudou a todos, agradeceu a presença da Secretária de
Agricultura e Meio Ambiente pelos esclarecimentos. Defendeu suas indicações.
Manifestou-se favoravelmente a Moção nº 3/2025, de autoria do Vereador Da Luz. O
Vereador João Sidnei cumprimentou a todos, parabenizou os Vereadores Felipe e
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Da Luz pelas proposituras. Sobre o Requerimento nº 61/2025, de sua autoria,
ressaltou a importância da função de fiscalização dos Vereadores. Manifestou-se
favoravelmente a todas as proposituras em pauta. A Vereadora Susana
cumprimentou a todos. Parabenizou o Vereador Da Luz pela Moção nº 3/2025 e
manifestou-se favoravelmente a todas as proposituras. O Vereador Luli saudou a
todos e reiterou o pedido da sua Indicação nº 42/2025, bem como solicitou
manutenções necessárias na Rua 25 de novembro, que já recebeu atenção do
Secretário de Obras, mas que precisa de melhorias. O Vereador Jorge saudou
novamente a todos e defendeu suas proposituras. Não havendo mais
manifestações, o Presidente deu início às votações. Os Requerimentos n. 60, 61 e
62 foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Da Luz
parabenizou o CPC da Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora, do Alto Máximo,
pelas festividades realizadas no final de semana. O Vereador Felipe exaltou a
realização da participação da Secretaria de Esportes no evento “Pernas Solidárias”,
reiterando a importância das atividades. Ressaltou que o governo irá manter as boas
iniciativas e melhorar o que é preciso. A Vereadora Susana solicitou ao Líder de
Governo que quando ocorrer o patrolamento das vias principais nas localidades, que
seja feito também nas ruas paralelas, para otimizar tempo e serviço. O Vereador
Felipe concordou com o exposto pela Vereadora Susana e reiterou que a solicitação
já foi feita ao Secretário de Obras. O Vereador João Sidnei solicitou ao Líder de
Governo melhorias na Rua João Paulo e a elaboração de projeto para pavimentação
asfáltica da Rua João Domingos Sávio. O Vereador Felipe acatou os pedidos e
comunicou que solicitará providências. O Vereador Jorge reiterou o pedido do
Vereador João Sidnei sobre patrolamento na Rua João Paulo. Ressaltou a
importância do projeto “Pernas Solidárias” e do balé AECLA. Informou que na
quinta-feira esteve com o Vereador Da Luz no gabinete do Deputado Marcos Vieira,
que garantiu que repassará R$ 200 mil para o projeto da reforma da Casa da
Cultura. Ainda, informou que estiveram no curso Politicall na sexta-feira e que foi de
grande valia para atuação como vereador. Não havendo mais nada a ser discutido, o
senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara
de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na
sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária
para o dia vinte e seis de maio do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a
qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
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Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Senhor Prefeito Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas a limpeza das
margens da via, com a remoção do
solo acumulado nas margens da rua,
com utilização de máquina Bobcat, e a
roçada da vegetação ao longo de toda
a extensão da Rua Carlos Erbs. 
Não informada
2 - Indicação nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Senhor Prefeito Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas a limpeza das
margens da via, com a remoção do
solo acumulado, utilizando máquina
Bobcat, e a roçada da vegetação ao
longo de toda a extensão da Rua
Gabriel Antônio Müller e da Estrada
do Morro do Lagarto e nas vias
paralelas. 
Não informada
3 - Indicação nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Indica ao Senhor Prefeito Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizado o patrolamento de
todas as ruas do Bairro Canoas. 
Não informada
4 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Aos nobres pares desta Casa
Legislativa, submeto a presente
Moção de Aplausos ao Senhor José
Bressanini Neto, como forma de
reconhecimento póstumo por sua
expressiva e duradoura contribuição à
comunidade luizalvense, em especial
nas áreas social, esportiva, religiosa e
de desenvolvimento agrícola. 
Não informada
5 - Parecer Relator Comissão nº 1 de
2025
Processo: -
Autores: 
Parecer contrário por unanimidade ao
PL 19/2025 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Município de Luiz Alves a
firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Policia
Militar de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e superior
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Município de Luiz Alves a
firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Polícia
Civil de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e
superior. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autores: 
Institui o Conselho Municipal de
Trânsito de Luiz Alves - COMUTRAN e
da outras providências. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Cultura de Luiz Alves – CMCLA, e dá
outras providências. 
Não informada
10 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Jorge
Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Senhor Prefeito
Municipal, para que, com fundamento
nos princípios da legalidade,
publicidade e fiscalização dos atos do
Poder Executivo, nos termos do art.
31, §1º, e art. 37 da Constituição
Federal, bem como da Lei Municipal
nº 1.944/2022, do Decreto nº
251/2022 e do Decreto nº 79/2025,
informe o que segue sobre o
funcionamento e a composição do
Conselho Municipal de Contribuintes –
CMC: 
Não informada
11 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Informações detalhadas sobre as
convocações de pessoal realizadas no
ano de 2025, abrangendo concursos
públicos, processos seletivos e
chamadas públicas, conforme os itens
abaixo relacionados 
Não informada
12 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art.
52, §1º, alínea "b", do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer
à Mesa Diretora que seja oficiado o
Banco do Brasil S.A., por meio de sua
Superintendência Regional em Santa
Catarina, para que informe, no prazo
legal, o que segue: 1- O imóvel
localizado na Rua 18 de Julho, no
município de Luiz Alves/SC, de
propriedade do Banco do Brasil S.A. e
atualmente em aparente situação de
abandono, está sendo destinado a
alguma finalidade institucional,
comercial ou operacional? Caso
negativo, qual a motivação para a não
utilização do imóvel? 2- Há previsão,
por parte da instituição, para futura
utilização, alienação, locação ou
cessão do referido bem imóvel? 3- Há
interesse do Banco do Brasil S.A. em
firmar eventual parceria ou cessão
com o Poder Público Municipal, para
fins de interesse coletivo? 
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Parecer Relator Comissão nº 1
de 2025
Processo: -
Autores: 
Parecer contrário por unanimidade ao
PL 19/2025 
Não informada
4 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Jorge
Soares da Silva Winter 
Seja oficiado o Senhor Prefeito
Municipal, para que, com fundamento
nos princípios da legalidade,
publicidade e fiscalização dos atos do
Poder Executivo, nos termos do art.
31, §1º, e art. 37 da Constituição
Federal, bem como da Lei Municipal
nº 1.944/2022, do Decreto nº
251/2022 e do Decreto nº 79/2025,
informe o que segue sobre o
funcionamento e a composição do
Conselho Municipal de Contribuintes –
CMC: 
Não informada
5 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Informações detalhadas sobre as
convocações de pessoal realizadas no
ano de 2025, abrangendo concursos
públicos, processos seletivos e
chamadas públicas, conforme os itens
abaixo relacionados 
Não informada
6 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art.
52, §1º, alínea "b", do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer
à Mesa Diretora que seja oficiado o
Banco do Brasil S.A., por meio de sua
Superintendência Regional em Santa
Catarina, para que informe, no prazo
legal, o que segue: 1- O imóvel
localizado na Rua 18 de Julho, no
município de Luiz Alves/SC, de
propriedade do Banco do Brasil S.A. e
atualmente em aparente situação de
abandono, está sendo destinado a
alguma finalidade institucional,
comercial ou operacional? Caso
negativo, qual a motivação para a não
utilização do imóvel? 2- Há previsão,
por parte da instituição, para futura
utilização, alienação, locação ou
cessão do referido bem imóvel? 3- Há
interesse do Banco do Brasil S.A. em
firmar eventual parceria ou cessão
com o Poder Público Municipal, para
fins de interesse coletivo? 
Não informada
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