sessao nº 15

Ata da décima quinta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
cinco, às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela
Vereadora Susana Müller Campigotto, com a presença dos vereadores Jorge Soares da
Silva Winter, Vice-Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da
Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert; e
Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna
Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos
trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, o Sr.
Alan Júnior Zabel fez uso da palavra na Tribuna Livre para o dia 26 de maio com o objetivo
de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 32/2025. pós, os vereadores
apresentaram questionamentos, que foram devidamente respondidos pela Secretária. A ata
da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e
votação, sendo aprovada por unanimidade. A Dando continuidade, o Presidente solicitou
para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Do
Gabinete do Prefeito: Ofícios nº 204/2025 e 205/2025 encaminhando projetos de leis;
solicitação para o uso da palavra na Tribuna Livre para o dia 26 de maio com o objetivo de
prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 32/2025; resposta sobre o pedido da
Presidência para reunião a ser realizada em 26/05, no período da tarde, com a presença do
Prefeito, do Vice-Prefeito e da Secretária Municipal de Educação. Da Diretoria Executiva da
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, encaminhamos a
CT/D-0520/2025. Balancete da Câmara de Abril 2025. Matérias do Expediente: 1 -
Emenda Aditiva nº 2 de 2025, Altera o caput do art. 3º e acrescenta alínea “g” ao inciso I e
alínea “i” ao inciso II, ambos do art. 3 do Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria da Vereadora
Maique Reichert; 2 - Indicação nº 127 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal, por
meio da Secretaria competente, que sejam realizados serviços de patrolamento e
macadamização na Rua Verônica Canal, localizada no Bairro Braço Joaquim, de autoria do
Vereador Luli - Luis Carlos Reichert; 3 - Indicação nº 128 de 2025, Indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento, sejam
tomadas as providências necessárias para a execução de serviços de macadamização na
Rua Antônio Cordeiro, localizada na comunidade do Baixo Máximo, de autoria da Vereadora
Maique Reichert; 4 - Indicação nº 129 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas as providências
necessárias para a pintura e instalação de sinalização viária em toda a extensão da Estrada
Geral Alto Máximo, Estrada Geral Baixo Máximo, Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt,
Rua Álida Bressanini e Rua Prefeito Leopoldo Schoepping, , de autoria do Vereador Felipe
Brás Luciani; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior, de autoria do Poder
Executivo; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior”, de autoria do Poder Executivo;;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
1.075, de 15 de maio de 2003, que denomina via pública no Município de Luiz Alves de Rua
Genésio Machado, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 8 - Requerimento nº 63 de
2025, para que o Poder Executivo, por meio do setor competente, forneça a este vereador
cópia integral do projeto da Estrada Geral Boa Vista, compreendida entre as seguintes
coordenadas: Início: 711.341,00 m E e 7.042.093,00 m S Término: Rua José Martini –
714.244,69 m E e 7.040.338,95 m S Caso o referido projeto ainda não exista, requer-se que
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1
o Poder Executivo proceda com a sua elaboração, com a devida prioridade, de autoria do
Vereadaor João Sidnei da Silva; 9 - Requerimento nº 64 de 2025, Solicitando as informações
relativas à Regularização Fundiária Urbana – REURB – no município SOBRE A EXECUÇÃO
DA REURB a) O município está executando processos de REURB nas modalidades de
Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E)? b) Existe empresa,
pessoa jurídica ou assessoria técnica contratada para atuar junto ao município na
implantação e execução da REURB? c) Em caso afirmativo: • Nome da empresa ou
entidade contratada; • Cópia do contrato e do processo administrativo de contratação; •
Cópias de todas as notas fiscais já emitidas e respectivas ordens de pagamento; •
Relatórios técnicos e operacionais produzidos desde o início do contrato; • Número e nome
dos núcleos urbanos informais incluídos ou em fase de inclusão no programa; • Modalidade
da REURB adotada em cada núcleo; • Critérios utilizados para escolha dos núcleos e
famílias beneficiadas. 2. SOBRE O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL a) Qual a atuação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social nos processos de REURB? b)
Existe cadastro social das famílias incluídas no programa? c) Há equipe técnica de
acompanhamento social atuando junto às famílias beneficiadas? d) Existe planejamento de
ações sociais vinculadas à titulação dos lotes? 3. SOBRE OS NÚCLEOS EM PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO a) Relação de todos os núcleos habitacionais atualmente em
processo de regularização no município; b) Especificar para cada núcleo: • Localização; •
Número de famílias beneficiadas; • Modalidade da REURB; • Etapa do processo
(diagnóstico, projeto urbanístico, CRF emitido, titulação final, etc). 4. SOBRE POLÍTICAS DE
HABITAÇÃO SOCIAL E PLANOS FUTUROS a) Existem projetos municipais em curso
voltados à habitação social? b) Há previsão de novos processos de REURB para 2025 e
2026? c) O município possui Plano Municipal de Habitação? d) Há adesão a programas
estaduais ou federais voltados à regularização fundiária ou habitação social?, de autoria do
Vereador João Sidnei da Silva; 10 - Requerimento nº 65 de 2025, seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças,
para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações, considerando que
diversas empresas formalmente inativas, mas não baixadas nos órgãos competentes, têm
relatado a continuidade da exigência de renovação do Alvará de Funcionamento e a
cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF, mesmo sem
desenvolverem atividades econômicas e com
base na Lei n. 13.874/19:1- Existe, no âmbito desta municipalidade, regulamentação
específica que permita a suspensão da cobrança da TLLF e da exigência de renovação do
Alvará de Funcionamento para empresas que, embora ativas formalmente, estejam
comprovadamente inativas de fato? 2- Quais os procedimentos administrativos que devem
ser adotados pelas empresas que se encontram temporariamente ou definitivamente
inativas, mas que ainda não foram baixadas ou encerradas formalmente perante os órgãos
de registro? 3- Há a possibilidade de regulamentação ou adequação normativa, no âmbito
do Poder Executivo Municipal, para evitar a oneração indevida dessas empresas enquanto
perdurar a inatividade? 4- Existe a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei que dispense a cobrança da TLLF e a exigência de renovação do Alvará de
Funcionamento para empresas inativas, ainda que formalmente não baixadas? 5- A
municipalidade possui regulamentação própria ou adota o rol federal de atividades
consideradas de baixo risco, conforme definido pela Lei n. 13.874/19 e
Resolução CGSIM nº 51/2019? Em caso afirmativo, solicita-se o envio da relação oficial de
atividades de baixo risco reconhecidas no município de Luiz Alves/SC, bem
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como dos critérios adotados. 6- Por qual razão empresas enquadradas em atividades de
baixo risco continuam sendo obrigadas a pagar TLLF ou a solicitar Alvará de
Funcionamento, contrariando os princípios da Lei de Liberdade Econômica? 7- Há previsão
de alteração legislativa ou normativa para adequar a legislação municipal à legislação
federal vigente, desburocratizando a abertura e manutenção de pequenos negócios?; de
autoria dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter e Carlos Roberto da Luz. A Vereadora
Maique solicitou a retirada da Emenda Aditiva n. 2/2025, de sua autoria, o que foi deferido.
O Presidente determinou que as correspondências, ofícios, resoluções, Emenda Aditiva n.
2/2025 e demais documentos sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam
enviadas ao Poder Executivo, e Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação;
Indicações à secretaria da casa para as providências de praxe e Projetos de Lei às
Comissões competentes. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe
cumprimentou a todos, agradeceu as explicações do Sr. Alan e justificou sua indicação.
Manifestou-se favoravelmente as matérias em tramitação. Sobre o Requerimento n.
63/2025, do Vereador João Sidnei, salientou que em conjunto com a Vereadora Maique já
protocolou pedido de recursos para a pavimentação da Estrada Geral Boa Vista com
deputados estaduais e aguarda uma resposta positiva. O Vereador João Sidnei saudou a
todos e justificou seus requerimentos e projeto de lei apresentado, inclusive apresentando
imagens. A Vereadora Maique cumprimentos a todos e parabenizou o Alan pelos
esclarecimentos na Tribuna Livre. Após, justificou sua indicação. O Vereador Luli saudou a
todos e justificou a sua indicação. O Vereador Jorge cumprimentou a todos, agradeceu os
esclarecimentos trazidos pelo Sr. Alan e justificou seu requerimento em conjunto com o
Vereador Da Luz. O Vereador Robson saudou a todos e reiterou a Indicação n. 129/2025, de
autoria do Vereador Felipe. O Vereador Ênio cumprimentou a todos e justificou sua Emenda
Aditiva n. 1/2025, de sua autoria. Sobre o Requerimento n. 63/2025, do Vereador João
Sidnei, salientou que por diversas vezes com os Vereadores Jorge e Susana buscou
recursos para a pavimentação da Estrada Geral Boa Vista. Agradeceu as explicações do Sr.
Alan. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início às votações. O Veto Parcial
n. 2/2025, a Emenda Aditiva n. 1/2025, o Projeto de Lei n. 2/2025 e os Requerimentos n. 63,
64 e 65 foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Felipe
agradeceu a Secretaria de Obras pelas melhorias na Rua João Canali e na Rua Carlos Erbs,
que foi objeto de suas indicações e agradeceu a Secretaria de Agricultura pelos trabalhos. O
Vereador João Sidnei agradeceu pelas melhorias na Rua Carlos Erbs, que também foram
objeto de suas indicações. Agradeceu o Deputado Estadual Ivan Naatz pela emenda no
valor de R$ 100 mil reais para o Hospital Hoscola. Parabenizou a Polícia Civil pelos
trabalhos realizados, especialmente com relação a denúncia dos dados apagados no Poder
Executivo. A Vereador Susana exibiu imagens e solicitou ao líder de Governo melhorias na
Garuvinha. O Vereador Felipe agradeceu e disse que levará a demanda ao Executivo. O
Vereador Robson agradeceu os esclarecimentos do Sr. Alan e salientou que na semana
passada, em conjunto com a Vereadora Maique, participou em Brasília da Marcha dos
Municípios e visitou deputados federais em busca de recursos. A Vereadora Maique reiterou
que a viagem à Brasília foi muito proveitosa e agradeceu ao Deputado Federal Valdir
Cobalchini pela atenção ao Município. O Vereador Jorge agradeceu ao Vice-Prefeito pela
atenção aos seus pedidos com relação a região de Canoas. Solicitou ao líder de Governo
melhorias no asfalto de acesso a Canoas, pois está com vários danos e colocando em risco
todos que transitam pelo local. O Vereador Felipe agradeceu e disse que levará a demanda
ao Executivo. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que
 (47) 3377 1336
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estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a
próxima sessão ordinária para o dia dois de junho do ano em curso. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Altera o caput do art. 3º e acrescenta
alínea “g” ao inciso I e alínea “i” ao
inciso II, ambos do art. 3 do Projeto de
Lei nº 32/2025. 
Não informada
2 - Indicação nº 127 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Indica ao Senhor Prefeito Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizados serviços de
patrolamento e macadamização na
Rua Verônica Canal, localizada no
Bairro Braço Joaquim. 
Não informada
3 - Indicação nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria de Obras e Planejamento,
sejam tomadas as providências
necessárias para a execução de
serviços de macadamização na Rua
Antônio Cordeiro, localizada na
comunidade do Baixo Máximo. 
Não informada
4 - Indicação nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria competente, sejam
realizadas as providências necessárias
para a pintura e instalação de
sinalização viária em toda a extensão
da Estrada Geral Alto Máximo,
Estrada Geral Baixo Máximo, Rua
Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt,
Rua Álida Bressanini e Rua Prefeito
Leopoldo Schoepping. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior” 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.075, de 15 de maio de
2003, que denomina via pública no
Município de Luiz Alves de Rua
Genésio Machado. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que o Poder Executivo, por meio do
setor competente, forneça a este
vereador cópia integral do projeto da
Estrada Geral Boa Vista,
compreendida entre as seguintes
coordenadas: Início: 711.341,00 m E e
7.042.093,00 m S Término: Rua José
Martini – 714.244,69 m E e
7.040.338,95 m S Caso o referido
projeto ainda não exista, requer-se
que o Poder Executivo proceda com a
sua elaboração, com a devida
prioridade. 
Não informada
9 - Requerimento nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Solicitando as informações relativas à
Regularização Fundiária Urbana –
REURB – no município EM ANEXO 
Não informada
10 - Requerimento nº 65 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Carlos Roberto da Luz 
O Vereador que ao presente
subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento
no art. 52, § 1º, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças, para que, no
prazo legal, sejam prestadas as
seguintes informações, considerando
que diversas empresas formalmente
inativas, mas não baixadas nos órgãos
competentes, têm relatado a
continuidade da exigência de
renovação do Alvará de
Funcionamento e a cobrança da Taxa
de Licença de Localização e
Funcionamento – TLLF, mesmo sem
desenvolverem atividades econômicas
e com base na Lei n. 13.874/19: EM
ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Acrescenta §§2º e 3º ao art. 1º do
Projeto de Lei 2/2025. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
“Define os débitos e as obrigações de
pequeno valor (RPV) para os fins
previstos no art. 100, § 3º da
Constituição Federal e art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras
providências.” 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que o Poder Executivo, por meio do
setor competente, forneça a este
vereador cópia integral do projeto da
Estrada Geral Boa Vista,
compreendida entre as seguintes
coordenadas: Início: 711.341,00 m E e
7.042.093,00 m S Término: Rua José
Martini – 714.244,69 m E e
7.040.338,95 m S Caso o referido
projeto ainda não exista, requer-se
que o Poder Executivo proceda com a
sua elaboração, com a devida
prioridade. 
Não informada
4 - Requerimento nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Solicitando as informações relativas à
Regularização Fundiária Urbana –
REURB – no município EM ANEXO 
Não informada
5 - Requerimento nº 65 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Carlos Roberto da Luz 
O Vereador que ao presente
subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento
no art. 52, § 1º, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças, para que, no
prazo legal, sejam prestadas as
seguintes informações, considerando
que diversas empresas formalmente
inativas, mas não baixadas nos órgãos
competentes, têm relatado a
continuidade da exigência de
renovação do Alvará de
Funcionamento e a cobrança da Taxa
de Licença de Localização e
Funcionamento – TLLF, mesmo sem
desenvolverem atividades econômicas
e com base na Lei n. 13.874/19: EM
ANEXO 
Não informada
6 - Veto Parcial nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ
ALVES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e tendo em
vista o disposto no artigo 66, §1º da
Constituição Federal e nos termos do
artigo 104 da Lei Orgânica do
Município, vem, por meio deste,
exercer o VETO PARCIAL ao Projeto
de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3,
inciso II, 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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