sessao nº 16

Ata da décima sexta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima
sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414,
nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto, com a presença dos
vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Luís Carlos Reichert,
Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da
Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech. Estiveram
presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início aos trabalhos
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. A ata da sessão
anterior e da audiência pública ocorrida em 26/05/2025, lidas previamente por todos
os Vereadores, foram colocadas em discussão e votação, sendo aprovadas por
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a
leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do
Prefeito: Ofício nº 207-2025 - resposta complementar ao Requerimento 54- 2025;
Ofício nº 208-2025 - resposta complementar ao Requerimento 29- 2025; Ofício nº
209-2025 - Substitutivo ao PL nº 32; Ofícios nº 210/2025 e 211/2025 - Resposta aos
Requerimentos nº 49/2025 e 50/2025; Ofícios 212 e 213/2025 em resposta
complementar. Da Câmara de Itajaí para a Sessão Solene que celebra os 165 anos
de Itajaí Da Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Navegantes/SC, Ofício n. 0648/2025/04PJ/NAV referente ao procedimento n.
06.2016.00009043-3, para providências. Ofício n. 5/2025, do Controle interno.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 130 de 2025, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada
uma avaliação técnica das antigas instalações da Escola Municipal Arlindo
Benvenutto Zimmermann, com o objetivo de decidir sobre a sua eventual reforma ou
demolição. De autoria do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli); 2 - Indicação nº 131
de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, solicite formalmente à CELESC – Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. a adoção das seguintes providências em nosso Município: 1- A
ampliação da rede de distribuição de energia elétrica ou, alternativamente, a
substituição do transformador atualmente instalado por outro de maior capacidade,
na localidade de Alto Máximo; 2- A realização de poda emergencial de árvores que
estejam em contato ou em proximidade crítica com a rede elétrica, em todo o
território municipal. De autoria da Vereadora Maique Reichert; 3 - Indicação nº 132
de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria competente, seja realizada a substituição da tampa de bueiro localizada
na entrada da Rua José Lenoir, no bairro Alto Máximo, neste Município. De autoria
da Vereadora Maique Reichert; 4 - Indicação nº 133 de 2025, que seja encaminhado
expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que, por meio da Secretaria de
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Obras e Serviços Públicos, seja realizada com urgência a manutenção da Rua
Genésio Machado, com patrolamento e macadamização, garantindo assim melhores
condições de trafegabilidade. De autoria do Vereador Robson Rech; 5 - Indicação nº
134 de 2025, através da Secretaria de Obras e do setor competente, seja incluída no
cronograma de manutenções asfálticas a Rua Braço da Onça, tendo em vista que a
referida via apresenta pontos com problemas na pavimentação, com buracos e
desgaste que comprometem a trafegabilidade e a segurança dos usuários. De
autoria do Vereador Robson Rech; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, dispõe
sobre o Conselho Municipal de Cultura de Luiz Alves – CMCLA, e dá outras
providências. De autoria não informada; 7 - Projeto de Redação Final nº 24 de 2025,
projeto de redação final ao PL 2/2025. De autoria da Comissão de Redação; 8 -
Requerimento nº 66 de 2025, requer, após ouvida a Plenária: I – a concessão da
supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº
32/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – a dispensa do
interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a
referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder
Executivo após sua aprovação em Plenário. De autoria do Vereador Felipe Brás
Luciani; 9 - Requerimento nº 67 de 2025, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que, por meio da Secretaria competente,
preste as seguintes informações formais e detalhadas, no prazo legal, sobre a
utilização dos recursos provenientes das multas de trânsito, arrecadados e
destinados ao Município nos termos do Convênio nº 028/DETRAN/ASJUR/2022: a)
Qual o montante arrecadado, por exercício financeiro, desde a vigência do Convênio
nº 028/2022, referente às multas de trânsito aplicadas em geral (com respectivo
percentual de 40%) e às multas oriundas de fiscalização eletrônica (com respectivo
percentual de 80%). b) Qual o saldo atual das contas específicas destinadas a esses
recursos, indicando os valores disponíveis e vinculados a cada finalidade. c) Quais
foram as destinações e aplicações realizadas com os recursos provenientes das
multas de trânsito, discriminadas por exercício e por tipo de despesa, especialmente
investimentos em sinalização viária; ações de engenharia de tráfego e campo;
programas de educação para o trânsito; policiamento e fiscalização de trânsito;
aquisição ou manutenção de equipamentos? Indicar detalhadamente. d) Quais
medidas de controle interno são adotadas para assegurar que os recursos
arrecadados sejam aplicados exclusivamente conforme determina o artigo
320 do Código de Trânsito Brasileiro e a Cláusula Nona do Convênio? e) O
Município realiza publicações periódicas dos relatórios financeiros sobre a
arrecadação e destinação dos recursos, conforme previsto na Cláusula Oitava, item
“p” do Convênio? Em caso afirmativo, indicar onde esses relatórios podem ser
acessados. f) Qual a periodicidade e a forma de prestação de contas encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado, conforme obrigação pactuada no Convênio?. De
autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz; 10 - Requerimento nº 68 de 2025,
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solicitando a elaboração de projeto técnico para a construção de uma ponte de
concreto na Rua Fredolino Eger, localizada no Bairro Baixo Canoas, Município de
Luiz Alves - SC. De autoria do Vereador João Sidnei da Silva. A Vereadora Maique
requereu vistas ao Parecer da CCJ ao PL 19/2025, o que foi deferido. O Presidente
determinou que as correspondências, ofícios, resoluções e demais documentos
sejam remetidas ao arquivo da Casa, que as indicações sejam enviadas ao Poder
Executivo, e Requerimentos e Projetos de Lei à ordem do dia para discussão e
votação. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe saudou a
todos e reiterou a importância do Projeto de Lei n. 32/2025 e da valorização da
cultura para toda sociedade. Reiterou a importância da indicação n. 132/2025, da
Vereadora Maique, e da Indicação n. 133/2025 do Vereador Robson. E sobre o
Requerimento n. 68/2025, de autoria do Vereador João Sidnei, informou que tal
pedido já foi realizado por si e pelo atual Prefeito. O Vereador Carlos Roberto da Luz
cumprimentou a todos e ressaltou a importância de seu Requerimento n. 67/2025 e
solicitou apoio de todos à Moção n. 3/2025. Reiterou a importância da Indicação n.
131/2025 da Vereadora Maique, ressaltando que o problema com a CELESC é
constante no Município. Informou que irá se abster do voto quando ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2025. A Vereadora Maique saudou a todos e justificou suas
indicações, reiterando os problemas com a CELESC. O Vereador Robson
cumprimentou a todos e justificou suas indicações e manifestou-se favorável ao
Projeto de Lei n. 32/2025. Sobre a Indicação n. 131/2025 da Vereadora Maique,
ressaltou que é importante que todos registrem suas reclamações junto à CELESC.
A Vereadora Susana saudou a todos e reiterou que concorda com todo o já exposto
e com a Indicação n. 131/2025 da Vereadora Maique, reiterando que a sugestão do
Vereador Robson vem da própria CELESC. Manifestou-se favorável ao Projeto de
Lei n. 32/2025. O Vereador João Sidnei cumprimentou a todos e informou que as
Indicações n. 133 e 134/2025, do Vereador Robson, também são objeto de suas
solicitações. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei n. 32/2025. O Vereador João
Sidnei da Silva requereu vistas ao Projetos de Lei n. 33 e 34/2025. Exibiu imagens
sobre o seu Requerimento n. 68/2025 e o justificou. O Vereador Jorge cumprimentou
a todos e agradeceu a resposta da Secretaria de Esportes a seu requerimento,
trazendo as informações a todos na sessão. Manifestou-se favorável ao Projeto de
Lei n. 32/2025. Sobre o Projeto de Lei Complementar n. 6/2025, que já foi objeto de
várias discussões nesta Casa Legislativa, que entende que o cargo deveria exigir
ensino superior completo ou especialização na área, que o cargo não existe, mas
que sabe que a função está sendo exercido irregularmente por servidor
comissionado lotado na Secretaria de Turismo, e manifestou que, apesar disto, seu
voto será favorável. O Vereador Luli saudou a todos e justificou sua indicação. O
Vereador Ênio parabenizou o Sr. Alan pelas iniciativas na cultura e manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei n. 32/2025. Sobre o Requerimento n. 68/2025, do
Vereador João Sidnei, concordou com a importância da construção da ponte. Sobre
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o Projeto de Lei Complementar n. 6/2025, ressaltou que já foi objeto de várias
discussões, que o Poder Executivo deveria fazer uma reforma administrativa e
contemplar melhorias no salário de vários cargos e que apesar de não votar por ser
Presidente, sabe que a função do cargo que está sendo criado pelo projeto de lei é
exercida irregular por servidor comissionado lotado na Secretaria de Turismo e que
não concorda em criar cabide de emprego para o PT. Não havendo mais
manifestações, o Presidente deu início às votações. O pedido de vistas ao Projetos
de Lei n. 33 e 34/2025, do Vereador João Sidnei da Silva, e ao Parecer da CCJ ao
Projeto de Lei n. 19/2025, da Vereadora Maique, foram colocados em discussão e
votação e aprovados. A Moção 3/2025, os Projetos de Lei 31 e 35, o Projeto de
Redação Final ao PL 2/2025 e Requerimentos 66, 67 e 68 Requerimentos foram
colocados em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. O Projeto de
Lei Complementar n. 6/2025 foi colocado em primeira discussão e votação, sendo
aprovado por maioria, com abstenção do voto do Vereador Carlos Roberto Da Luz,
que apresentou sua justificativa. Com a aprovação do Requerimento n. 66/2025, o
Projeto de Lei n. 32/2025 foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequência, o Projeto de Redação Final relativo ao Projeto de Lei n.
32/2025, foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Felipe
agradeceu ao Deputado Carlos Chiodini pelas emendas parlamentares destinadas
ao Município no valor de R$ 500 mil reais destinados ao custeio da rede municipal -
piso da atenção primária à saúde - PAP, e R$ 500 mil reais destinados a
pavimentação urbana, bem como à Senadora Ivete da Silveira pela emenda
parlamentar de R$ 200 mil destinados ao SUAS. O Vereador Carlos Roberto da Luz
agradeceu a todos pela aprovação da Moção n. 3/025 e agradeceu ao Secretário de
Obras pelo atendimento de suas solicitações. A Vereadora Susana solicitou ao líder
de Governo a manutenção e colocação de placas de indicação de ruas e sinalização
no Município, solicitação que já foi também objeto de indicação do líder de governo.
Parabenizou as equipes femininas que participaram do campeonato de bocha e
reiterou a importância de todos valorizarem e incentivarem as mulheres a
participarem. Convidou a todos para participarem das festividades da Comunidade
Sagrado Coração de Jesus no Baixo Canoas que ocorrerão no próximo final de
semana. O Vereador João Sidnei reiterou a parabenização das equipes femininas
que participaram do campeonato de bocha e o fortalecimento da participação
feminina nos esportes. Requereu ao líder de Governo melhorias na iluminação
pública na Rua Francisco Altini. Ressaltou que o Município precisa urgente de
melhorias na rede de iluminação pública. A Vereadora Maique agradeceu os
trabalhos do Secretário de Obras na iluminação pública no Máximo, que possuía 47
lâmpadas queimadas, bem como pelo atendimento de suas demandas de
manutenção de vias públicas. O Vereador Jorge agradeceu ao Secretário de Obras
pelo atendimento de suas demandas e solicitou informações ao líder de Governo
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sobre pavimentação de vias e sobre o macadame e sua respectiva licitação. Sobre a
situação trazida pelo Vereador João Sidnei na última sessão sobre a Rua João
Pauli, reiterou que não é contra nenhuma manutenção de estradas com macadame.
A Vereadora Susana recebeu reclamação sobre a creche do Ribeirão do Padre e
solicitou atenção do líder do Governo a situação. O Vereador Felipe informou que
levará os questionamentos ao Poder Executivo e especificamente sobre o que a
Vereadora Susana trouxe, esclareceu que o Poder Executivo já está atuando na
solução do problema. Sobre o macadame, informou que algumas cavas estão em
processo de licenciamento. O Vereador João Sidnei informou ao Vereador Jorge que
entendeu a situação, mas que os boatos não tiveram origem dele. Não havendo
mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os
canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br,
disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e
convocou a próxima sessão ordinária para o dia nove de junho do ano em curso. Em
seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/06/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria competente, que seja
realizada uma avaliação técnica das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann, com o objetivo de
decidir sobre a sua eventual reforma
ou demolição. 
Não informada
2 - Indicação nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, por meio
da Secretaria competente, solicite
formalmente à CELESC – Centrais
Elétricas de Santa Catarina S.A. a
adoção das seguintes providências em
nosso Município: 1- A ampliação da
rede de distribuição de energia
elétrica ou, alternativamente, a
substituição do transformador
atualmente instalado por outro de
maior capacidade, na localidade de
Alto Máximo; 2- A realização de poda
emergencial de árvores que estejam
em contato ou em proximidade crítica
com a rede elétrica, em todo o
território municipal. 
Não informada
3 - Indicação nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que, por meio da
Secretaria competente, seja realizada
a substituição da tampa de bueiro
localizada na entrada da Rua José
Lenoir, no bairro Alto Máximo, neste
Município. 
Não informada
4 - Indicação nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Que seja encaminhado expediente ao
Senhor Prefeito Municipal solicitando
que, por meio da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos, seja realizada
com urgência a manutenção da Rua
Genésio Machado, com patrolamento
e macadamização, garantindo assim
melhores condições de
trafegabilidade. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
através da Secretaria de Obras e do
setor competente, seja incluída no
cronograma de manutenções
asfálticas a Rua Braço da Onça, tendo
em vista que a referida via apresenta
pontos com problemas na
pavimentação, com buracos e
desgaste que comprometem a
trafegabilidade e a segurança dos
usuários. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Cultura de Luiz Alves – CMCLA, e dá
outras providências. 
Não informada
7 - Projeto de Redação Final nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de redação final ao PL 2/2025 Não informada
8 - Requerimento nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvida a Plenária: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
32/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno,
permitindo que a referida proposição
seja encaminhada diretamente à
sanção do Chefe do Poder Executivo
após sua aprovação em Plenário. 
Não informada
9 - Requerimento nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves, para
que, por meio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações formais e detalhadas, no
prazo legal, sobre a utilização dos
recursos provenientes das multas de
trânsito, arrecadados e destinados ao
Município nos termos do Convênio nº
028/DETRAN/ASJUR/2022: EM
ANEXO 
Não informada
10 - Requerimento nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
solicitando a elaboração de projeto
técnico para a construção de uma
ponte de concreto na Rua Fredolino
Eger, localizada no Bairro Baixo
Canoas, Município de Luiz Alves - SC. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Aos nobres pares desta Casa
Legislativa, submeto a presente
Moção de Aplausos ao Senhor José
Bressanini Neto, como forma de
reconhecimento póstumo por sua
expressiva e duradoura contribuição à
comunidade luizalvense, em especial
nas áreas social, esportiva, religiosa e
de desenvolvimento agrícola. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
2 - Parecer Relator Comissão nº 1
de 2025
Processo: -
Autores: 
Parecer contrário por unanimidade ao
PL 19/2025 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025
Processo: -
Autores: 
Institui o Conselho Municipal de
Trânsito de Luiz Alves - COMUTRAN e
da outras providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior” 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.075, de 15 de maio de
2003, que denomina via pública no
Município de Luiz Alves de Rua
Genésio Machado. 
Não informada
8 - Projeto de Redação Final nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de redação final ao PL 2/2025 Não informada
9 - Requerimento nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvida a Plenária: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
32/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno,
permitindo que a referida proposição
seja encaminhada diretamente à
sanção do Chefe do Poder Executivo
após sua aprovação em Plenário. 
Não informada
10 - Requerimento nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves, para
que, por meio da Secretaria
competente, preste as seguintes
informações formais e detalhadas, no
prazo legal, sobre a utilização dos
recursos provenientes das multas de
trânsito, arrecadados e destinados ao
Município nos termos do Convênio nº
028/DETRAN/ASJUR/2022: EM
ANEXO 
Não informada
11 - Requerimento nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
solicitando a elaboração de projeto
técnico para a construção de uma
ponte de concreto na Rua Fredolino
Eger, localizada no Bairro Baixo
Canoas, Município de Luiz Alves - SC. 
Não informada
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