sessao nº 17

Ata da décima sétima sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura,
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos
nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência do
Vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela Vereadora Susana Müller Campigotto, com a
presença dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Luís Carlos Reichert,
Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique
Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral
Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. O senhor Presidente deu início
aos trabalhos, convidando o Senhor Sr. Jonas Abel Selbiscikowski, Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, para fazer uso da Tribuna Livre desta Casa Legislativa, que apresentou
esclarecimentos e informações sobre as ações, projetos e diretrizes da Defesa Civil Municipal,
especialmente no tocante à prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais e outras situações
de risco que afetam a comunidade, bem como respondeu aos questionamentos dos vereadores. Na
sequência, invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida
previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito:Ofício nº 216-2025 -
Encaminhando Projeto de Lei Complementar substitutivo ao PL Complementar nº 04-2025; Ofício nº
219-2025 - esclarecimentos sobre as salas conteiners; Ofício nº 217/2025 encaminhando resposta ao
Requerimento nº 51/2025 e anexo; Ofício nº 221-2025 - Encaminhando PL repasse CTG; Ofício
Circular 2 – Convite para a Festa da Cachaça; Ofício nº 222/2025 - Resposta à Indicação nº
131/2025; Ofícios nº 223/2025 e 224/2025 – Respostas aos Requerimentos nº 63/2025 e 68/2025;
Ofício nº 227-2025 - Resposta ao Requerimento nº 61-2025 e anexo; Ofícios nº 228/2025
encaminhando PL Complementar e 229/2025 encaminhando PL Crédito Especial. Matérias do
Expediente: 1 - Indicação nº 135 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine à Secretaria competente a realização de patrolamento, nivelamento e macadamização da
Rua João Pauli, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz; 2 - Indicação nº 136 de 2025, indica
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a macadamização e
a manutenção de toda a extensão da Rua João Bosco Eger, neste município, de autoria do Vereador
Felipe Brás Luciani; 3 - Indicação nº 137 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a adoção das seguintes providências na Rua Braço Dauer,
localizada no Bairro do Serafim: reparo ou reconstrução do bueiro quebrado existente na via, com a
devida reposição do macadame no mesmo local; e manutenção e melhorias em toda a extensão da
Rua Braço Dauer, com patrolamento e reposição de material nos pontos críticos, de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani; 4 - Indicação nº 138 de 2025, para que seja providenciada a instalação
de rede de iluminação pública na Rua Lídia Kunradi Schwanke, de autoria do Vereador Ênio Ronchi
Júnior; 5 - Indicação nº 139 de 2025, para que sejam providenciadas as manutenções necessárias
nas calçadas e nas tampas de bueiros das ruas Francisco Schmitz e Vereador Crisótomo Gesser,
visando melhorar a acessibilidade e a segurança dos pedestres, de autoria do Vereador Robson
Rech; 6 - Indicação nº 140 de 2025, para que seja providenciada a troca das lâmpadas queimadas
em todo o Bairro Santana, visando garantir a adequada iluminação pública e a segurança da
população local, de autoria da Vereadora Maique Reichert; 7 - Indicação nº 141 de 2025, que sejam
realizadas melhorias na rede de iluminação pública no Braço da Onça, de autoria do Vereador João
Sidnei da Silva; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Luiz Alves, de autoria do Poder Executivo; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, institui e
regulamenta a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, autoriza a concessão de gratificação aos
seus membros e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo; 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 37 de 2025, altera a Lei Municipal nº 2.163/2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de
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Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de
fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves, de autoria do Poder Executivo; 13 - Projeto de
Lei Ordinária nº 39 de 2025, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo; 14 - Requerimento nº 69 de 2025, sejam prestadas as
seguintes informações a respeito do imóvel público situado na Rua 18 de Julho, nº 946: Qual a
destinação prevista ou já definida para o referido imóvel? Existe algum projeto ou planejamento, em
curso ou em fase de elaboração, relacionado ao uso do prédio? Há previsão de reformas, adaptações
ou investimentos estruturais no local para adequação ao novo uso? Caso não haja destinação
imediata, qual a justificativa para a manutenção do imóvel desocupado e quais os critérios que serão
utilizados para sua futura utilização? Considerando que, na justificativa do Projeto de Lei nº 21/2025,
o Poder Executivo manifesta a intenção de alterar a destinação da Casa de Memórias para alocar
serviços públicos, não seria mais adequado utilizar, para essa finalidade, o imóvel situado na Rua 18
de Julho, nº 946, que se encontra desocupado, é mais espaçoso e igualmente bem localizado? De
autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. O Presidente encaminhou que o Projeto de Lei
Complementar n. 6/2025, Projetos de Lei 33 e 34 e Requerimento 69 para à ordem do dia para
discussão e votação; os Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Poder Executivo, Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de 2025, Poder Executivo, Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Carlos Roberto da
Luz, Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Poder Executivo, Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025,
Poder Executivo, para às comissões para análise e emissão de parecer; as indicações à secretaria da
casa para as providências de praxe; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição
dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Carlos Roberto da
Luz cumprimentou a todos e justificou o requerimento de sua autoria. O Vereador Felipe saudou a
todos, agradeceu os esclarecimentos do Sr. Jonas, justificou suas proposituras, manifestou favorável
a todas as proposituras e defendeu os Projetos de Lei Complementar n. 6/2025 e os Projetos de Lei
n. 33 e 34/2025. O Vereador João Sidnei agradeceu ao Vereador Felipe sobre atendimento de
solicitações. Comunicou que irá se abster do voto com relação aos Projetos de Lei n. 33 e 34/2025.
Falou ao Presidente que julgou sua fala infeliz sobre o Projeto de Lei Complementar n. 6/2025 na
última sessão, pois o projeto irá beneficiar muitas pessoas em nosso Município com relação às
moradias populares. O Vereador Jorge reiterou a importância da Indicação n. 135/2025, do Vereador
Da Luz, e salientou a relevância do Requerimento n. 69/2025, também do Vereador Da Luz. O
Vereador Robson cumprimentou a todos e justificou sua indicação. Também parabenizou o Vereador
Felipe pela Indicação n. 136 e manifestou-se favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 6/2025. A
Vereadora Maique cumprimentou a todos e justificou sua indicação e manifestou-se favorável ao
Projeto de Lei Complementar n. 6/2025. Sobre os Projetos de Lei n. 33 e 34/2025 também apresentou
manifestação favorável. O Vereador Da Luz justificou novamente sua indicação e agradeceu pelo
apoio do Vereador Jorge. O Vereador Ênio, sobre o Projeto de Lei Complementar n. 6/2025,
manifestou-se novamente contrariamente, justificando e pediu respeito aos seus posicionamentos. O
Vereador João Sidnei, em réplica, justificou suas colocações. O Vereador Ênio em tréplica novamente
justificou. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu início às votações. Os Projetos de Lei
33 e 34 foram colocados em discussão e votação, sendo aprovado em por maioria, com abstenção do
voto do Vereador João Sidnei. O Requerimento 69 foi colocado em discussão e votação, sendo
aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar n. 6/2025 foi aprovado em segunda
discussão e votação por maioria, com abstenção do voto dos Vereadores Jorge e Susana, sendo que
ambos apresentaram suas justificativas; os Vereadores Felipe, Da Luz, Luli e Robson apresentaram
sua manifestações favoráveis. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O
Vereador Felipe convidou a todos para a conferência municipal da Assistência Social. Sobre a
limpeza e novas placas no Município explicou que o processo licitatório está em andamento. Sobre o
asfalto no Canoas, explicou que estão esperando o repasse de recursos de emendas parlamentares
para darem início aos trabalhos. Sobre o valor de R$ 180 mil de recursos do Deputado Estadual
Fernando Krelling para recuperação da casa da cultura, informou que já está agendado o depósito do
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valor para o Município. A Vereadora Susana convidou a todos para a Festa de Santo Antônio da
Garuva. Sobre o patrolamento na Rua Caninana, solicitou novamente ao líder de Governo que
quando ocorrer na região, ocorra em todas as ruas, bem como seja regularizada a coleta de lixo
reciclável. Agradeceu ao líder de Governo pela situação das placas e reclamou a ele por comentários
feitos pelo referido em grupos de Whatsapp sobre a creche no Ribeirão do Padre, exibindo imagens,
mas agradeceu pela solução dos problemas. O Líder de Governo justificou seus comentários. A
Vereadora Susana apresentou sua réplica. O Vereador Da Luz solicitou informações ao líder de
governo sobre a modificação do feriado do dia do Município e agradeceu por solicitações atendidas
pelo Executivo. O Líder de Governo informou que não será modificado o dia do feriado, em razão da
terceirização da festa. O Vereador João Sidnei avisou que o Senador Jorge Seif destinou R$ 200 mil
ao nosso Município por emenda parlamentar e agradeceu ao Deputado Ivan Naatz pela visita ao
Município e pelos recursos. Comunicou que o Vereador Jorge Goetten estará na quinta-feira em
nosso Município para anunciar a destinação de recursos. Informou que na semana passada a DEIC
esteve em Luiz Alves sobre a operação “macadame”, que está em andamento. O Vereador Jorge
informou que a Deputada Paulinha destinará recursos à Casa da Cultura. Agradeceu e convidou a
todos para as festividades e jogos do final de semana. A Vereadora Maique agradeceu ao Executivo e
à CELESC pelo atendimento das solicitações com relação às podas, mas que identificou problemas
no serviço executado. Reiterou a importância da participação das mulheres nos esportes,
especialmente no futebol. O Vereador Luli parabenizou o evento de motocicletas ocorrido no final de
semana. O Vereador Robson reiterou a importância do campeonato dos veteranos e outras
categorias e parabenizou os envolvidos, especialmente a Secretaria Municipal. O Vereador Ênio
convidou a todos para a Festa Junina na Escola Celeste Scola e parabenizou a todos pelas
festividades municipais e campeonatos. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente
informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima
sessão ordinária para o dia dezesseis de junho do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a
qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine à
Secretaria competente a realização de
patrolamento, nivelamento e
macadamização da Rua João Pauli. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a macadamização e
a manutenção de toda a extensão da
Rua João Bosco Eger, neste município.
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a adoção das
seguintes providências na Rua Braço
Dauer, localizada no Bairro do
Serafim: reparo ou reconstrução do
bueiro quebrado existente na via, com
a devida reposição do macadame no
mesmo local; e manutenção e
melhorias em toda a extensão da Rua
Braço Dauer, com patrolamento e
reposição de material nos pontos
críticos. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
para que seja providenciada a
instalação de rede de iluminação
pública na Rua Lídia Kunradi
Schwanke 
Não informada
5 - Indicação nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
para que sejam providenciadas as
manutenções necessárias nas calçadas
e nas tampas de bueiros das ruas
Francisco Schmitz e Vereador
Crisótomo Gesser, visando melhorar a
acessibilidade e a segurança dos
pedestres. 
Não informada
6 - Indicação nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
para que seja providenciada a troca
das lâmpadas queimadas em todo o
Bairro Santana, visando garantir a
adequada iluminação pública e a
segurança da população local. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/06/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Institui e regulamenta a Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária,
autoriza a concessão de gratificação
aos seus membros e dá outras
providências 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Altera a Lei n. 1.378/2010. Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Altera a Lei Municipal nº 2.163/2025. Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o repasse de recursos
financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, mediante a celebração de
termo de fomento entre a entidade e o
Município de Luiz Alves 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e Dá outras
providências. 
Não informada
13 - Requerimento nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
sejam prestadas as seguintes
informações a respeito do imóvel
público situado na Rua 18 de Julho, nº
946: Qual a destinação prevista ou já
definida para o referido imóvel? Existe
algum projeto ou planejamento, em
curso ou em fase de elaboração,
relacionado ao uso do prédio? Há
previsão de reformas, adaptações ou
investimentos estruturais no local
para adequação ao novo uso? Caso
não haja destinação imediata, qual a
justificativa para a manutenção do
imóvel desocupado e quais os critérios
que serão utilizados para sua futura
utilização? Considerando que, na
justificativa do Projeto de Lei nº
21/2025, o Poder Executivo manifesta
a intenção de alterar a destinação da
Casa de Memórias para alocar
serviços públicos, não seria mais
adequado utilizar, para essa
finalidade, o imóvel situado na Rua 18
de Julho, nº 946, que se encontra
desocupado, é mais espaçoso e
igualmente bem localizado? 
Proposição Protocolada
14 - Indicação nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que sejam realizadas melhorias na
rede de iluminação pública no Braço
da Onça. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/06/2025
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Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior” 
Não informada
4 - Requerimento nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
sejam prestadas as seguintes
informações a respeito do imóvel
público situado na Rua 18 de Julho, nº
946: Qual a destinação prevista ou já
definida para o referido imóvel? Existe
algum projeto ou planejamento, em
curso ou em fase de elaboração,
relacionado ao uso do prédio? Há
previsão de reformas, adaptações ou
investimentos estruturais no local
para adequação ao novo uso? Caso
não haja destinação imediata, qual a
justificativa para a manutenção do
imóvel desocupado e quais os critérios
que serão utilizados para sua futura
utilização? Considerando que, na
justificativa do Projeto de Lei nº
21/2025, o Poder Executivo manifesta
a intenção de alterar a destinação da
Casa de Memórias para alocar
serviços públicos, não seria mais
adequado utilizar, para essa
finalidade, o imóvel situado na Rua 18
de Julho, nº 946, que se encontra
desocupado, é mais espaçoso e
igualmente bem localizado? 
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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