sessao nº 18

Ata da décima oitava sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura,
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos
dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência
do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter,
Vice-Presidente; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luzi; João Sidnei da
Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Ausência
justificada dos vereadores Vereadora Susana Müller Campigotto e Felipe Brás Luciani. ,O senhor
Presidente deu início aos trabalhos, convidando o Senhor Sr. Jonas Abel Selbiscikowski,
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, para fazer uso da Tribuna Livre desta Casa
Legislativa, que apresentou esclarecimentos e informações sobre as ações, projetos e diretrizes da
Defesa Civil Municipal, especialmente no tocante à prevenção, mitigação e resposta a desastres
naturais e outras situações de risco que afetam a comunidade, bem como respondeu aos
questionamentos dos vereadores. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a leitura do
texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou
para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete
do Prefeito: Ofício nº 230/2025 encaminhando resposta ao Requerimento 56/2025; Resposta ao
requerimento nº 52; Ofício nº 236-2025 em resposta ao requerimento nº 53/2025; Ofício nº 237/2025
em resposta ao requerimento nº 59/2025; Convite 14ª Conferência Municipal de Assistência Social;
Convite 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; DO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO: Notificação que se refere ao Instrumento n.º 957210/2024. Matérias do
Expediente: 1 - Indicação nº 142 de 2025, que determine ao setor competente a realização de
pintura da cabeceira da ponte localizada no Bairro Serafim, bem como a instalação de guard rail
(defensas metálicas) nas laterais da referida ponte; de autoria do vereador Carlos Roberto da Luz; 2 -
Indicação nº 143 de 2025, que proceda com os devidos estudos técnicos e administrativos para a
implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) abrangendo todas as áreas da
Administração Pública Municipal, bem como a avaliação e aplicação de reajustes salariais nas
categorias que se encontram atualmente com remuneração defasada; de autoria do vereador João
Sidnei da Silva; 3 - Indicação nº 144 de 2025, que seja oficiado à CELESC – Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A., solicitando a modificação da rede elétrica existente na Rua David Bachmann, no
Município de Luiz Alves, com a substituição da atual rede de alta tensão por rede de baixa tensão; de
autoria da vereadora Maique Reichert; 4 - Indicação nº 145 de 2025, que determine ao setor
competente a realização de serviços de patrolamento e macadamização da Rua Libório Schmitz,
situada na localidade de Braço Elza, neste Município; de autoria da vereadora Maique Reichert; 5 -
Indicação nº 146 de 2025, que seja elaborado projeto técnico para a instalação de rede de baixa
tensão na Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, no Braço Miguel, especialmente no trecho de
subida íngreme e sinuosa, a fim de viabilizar a implantação futura de iluminação pública no local; de
autoria do vereador Robson Rech; 6 - Indicação nº 147 de 2025, que determine ao setor competente
a realização de melhorias no calçamento com paralelepípedos em toda a extensão da Rua Valentin
Hess; de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter; 7 - Projeto de Redação Final nº 26 de
2025, redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 35/2025; de autoria da Comissão de Redação;
8 - Projeto de Redação Final nº 27 de 2025, redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2025;
de autoria da Comissão de Redação; 9 - Projeto de Redação Final nº 28 de 2025, redação final da Lei
relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025; de autoria da Comissão de Redação; 10 - Projeto
de Redação Final nº 29 de 2025, redação final ao PL 33/2025; de autoria da Comissão de Redação;
11 - Projeto de Redação Final nº 30 de 2025, redação final ao PL 34/2025; de autoria da Comissão de
Redação; 12 - Requerimento nº 70 de 2025, para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes
informações: Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas
parlamentares, de qualquer esfera, já efetivamente recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou
 (47) 3377 1336
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1
em período anterior, se ainda em execução), com indicação de: a) parlamentar autor da emenda; b)
valor total da emenda; c) valor efetivamente recebido até a presente data; d) data de recebimento dos
recursos; e) finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência
social etc.); f) situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado, liquidado, pago).
Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já empenhados, mas ainda
não recebidos, detalhando: a) valores pendentes; b) cronograma previsto para liberação. Informar se
há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada, contingenciada ou que estejam com
pendências técnicas ou documentais, indicando as justificativas; de autoria do vereador Ênio Ronchi
Júnior; 13 - Requerimento nº 71 de 2025, que seja encaminhado a este Gabinete, no prazo legal, as
seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 06/2025, que trata da contratação de
serviços de apoio em atividades de planejamento urbano, regularização fundiária urbana (Lei Federal
nº 13.465/2017) e apoio administrativo aos serviços de desapropriação: 1. Justificativa detalhada da
contratação por dispensa de licitação, com base nos critérios legais e técnicos utilizados pela
Administração; 2. Cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como eventuais aditivos
contratuais; 3. Nome completo e registro na OAB do(a) profissional técnico(a) indicado(a) pela
empresa para atuar nos serviços contratados; 4. Relatórios técnicos, pareceres ou documentos que
comprovem os serviços já executados até o momento, especialmente no que diz respeito às ações de
regularização fundiária e desapropriações; 5. Cronograma de execução previsto e metas pactuadas
no contrato, se houver; 6. Quais áreas do município estão sendo atendidas ou estão previstas para
atendimento dentro do escopo do contrato.; de autoria do vereador João Sidnei da Silva; 14 -
Requerimento Verbal em Sessão nº 2 de 2025, requer, após ouvido o Plenário: I – a inclusão na pauta
do PL 38/2025; II – a concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do
Projeto de Lei nº 38/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; III – a dispensa do
interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição
seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em
Plenário; de autoria do vereador Carlos Roberto da Luz. O Presidente encaminhou que o Projeto de
Lei Complementar n. 4/2025, Projetos de Redação Final aos PLS 31, 33, 34 e 35 e ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2025 para discussão e votação; Requerimentos 70 e 71 e Requerimento Verbal n.
2 à ordem do dia para discussão e votação; as indicações à secretaria da casa para as providências
de praxe; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores.
Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Da Luz saudou a todos e justificou sua
indicação. A Vereadora Maique cumprimentou a todos e justificou suas indicações. O Vereador
Robson saudou a todos e justificou sua indicação. O Vereador João Sidnei saudou a todos e justificou
suas proposituras. O Vereador Jorge cumprimentou a todos, comentou sobre a indicação do Vereador
João Sidnei, e justificou sua indicação. O Vereador Ênio justificou seu requerimento. Não havendo
mais manifestações, o Presidente deu início às votações. O Projeto de Lei Complementar n. 4/2025,
em primeira votação, Projetos de Redação Final aos PLS 31, 33, 34 e 35 e ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2025, Requerimentos 70 e 71 e Requerimento Verbal n. 2 foram aprovados por
unanimidade. Com a aprovação do Requerimento Verbal n. 2, o Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei n. 38/2025, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em
discussão a Redação Final ao Projeto de Lei n. 38/2025, que foi aprovado por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador João Sidnei agradeceu
ao Governo do Estado pela continuidade das obras de ligação entre Luiz Alves e Massaranduba e
pelo atendimento ao seu pedido e do Prefeito de envio de recursos para asfaltamento da Estrada
Geral Boa Vista e Avenida Maria Marangoni. O Vereador Jorge comentou que os recursos a serem
enviados pelo Governo do Estado, que são de muita importância ao Município, e lembrou os três
anos da entrega da Rota da Cachaça e agradeceu os envolvidos. Agradeceu aos munícipes que
participam dos eventos municipais e pediu respeito e coerência. O Vereador Robson agradeceu pelos
recursos para a Avenida Maria Marangoni, que também foi pedido seu desde o ano passado.
Parabenizou a todos pela abertura do campeonato de base. A Vereadora Maique agradeceu pelos
 (47) 3377 1336
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2
inícios dos trabalhos de contenção da encosta na Rua Elizeu Antônio Schmitz e pela iluminação na
localidade do Máximo, demanda que atua em conjunto com o Vereador Da Luz. O Vereador Da Luz
reiterou a questão da iluminação pública na localidade do Máximo. O Vereador Ênio agradeceu ao
Deputado Vicente Caropreso pela emenda destinada ao Município para pavimentação de vias. E
ressaltou a importância do campeonato de base no Município. Não havendo mais nada a ser
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal
Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e
convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e três de junho do ano em curso. Em seguida
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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3

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=qxugQsVL-No
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Carlos Roberto da Luz/PL
Ênio Ronchi Júnior/PSD
João Sidnei da Silva/PL
Jorge Soares da Silva Winter/PSDB
Luli - Luis Carlos Reichert/PSDB
Maique Reichert/PMDB
Robson Rech/PMDB
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 142/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
ue determine ao setor competente
a realização de pintura da
cabeceira da ponte localizada no
Bairro Serafim, bem como a
instalação de guard rail (defensas
metálicas) nas laterais da referida
ponte. 
Matéria não votada
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
23/06/2025
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Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - IND Indicação 143/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
que proceda com os devidos
estudos técnicos e administrativos
para a implantação de um Plano
de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) abrangendo todas as áreas
da Administração Pública
Municipal, bem como a avaliação
e aplicação de reajustes salariais
nas categorias que se encontram
atualmente com remuneração
defasada. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 144/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
que seja oficiado à CELESC –
Centrais Elétricas de Santa
Catarina S.A., solicitando a
modificação da rede elétrica
existente na Rua David Bachmann,
no Município de Luiz Alves, com a
substituição da atual rede de alta
tensão por rede de baixa tensão. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 145/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
que determine ao setor
competente a realização de
serviços de patrolamento e
macadamização da Rua Libório
Schmitz, situada na localidade de
Braço Elza, neste Município. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 146/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
Indico ao Poder Executivo que seja
elaborado projeto técnico para a
instalação de rede de baixa tensão
na Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, no Braço Miguel,
especialmente no trecho de subida
íngreme e sinuosa, a fim de
viabilizar a implantação futura de
iluminação pública no local. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 147/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
que determine ao setor
competente a realização de
melhorias no calçamento com
paralelepípedos em toda a
extensão da Rua Valentin Hess. 
Matéria não votada
7 - PRED Projeto de Redação Final
26/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 35/2025 
Matéria não votada
8 - PRED Projeto de Redação Final
27/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 31/2025 
Matéria não votada
9 - PRED Projeto de Redação Final
28/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2025 
Matéria não votada
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PRED Projeto de Redação Final
29/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 33/2025 Matéria não votada
11 - PRED Projeto de Redação Final
30/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 34/2025 Matéria não votada
12 - REQ Requerimento 70/2025
Turno:
Autor: Ênio
para que, no prazo legal, sejam
prestadas as seguintes
informações: 1- Relação detalhada
de todos os recursos financeiros
oriundos de emendas
parlamentares, de qualquer
esfera, já efetivamente recebidos
pelo Município no exercício de
2025 (ou em período anterior, se
ainda em execução), com
indicação: a) do parlamentar autor
da emenda; b) do valor total da
emenda; c) do valor efetivamente
recebido até a presente data; d)
da data de recebimento dos
recursos; e) da finalidade
vinculada a cada emenda (ex.:
saúde, educação, infraestrutura,
assistência social etc.); f) da
situação atual da execução
orçamentária dos recursos
(empenhado, liquidado, pago). 2-
Informar, de modo específico, se
há recursos provenientes de
emendas já empenhados, mas
ainda não recebidos, detalhando:
a) os valores pendentes; b) o
cronograma previsto para
liberação. 3- Informar se há
recursos de emendas cuja
liberação foi cancelada,
contingenciada ou que estejam
com pendências técnicas ou
documentais, indicando as jus 
Matéria não votada
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - REQ Requerimento 71/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
REQUERER que seja encaminhado
a este Gabinete, no prazo legal, as
seguintes informações referentes
à Dispensa de Licitação nº
06/2025, que trata da contratação
de serviços de apoio em atividades
de planejamento urbano,
regularização fundiária urbana
(Lei Federal nº 13.465/2017) e
apoio administrativo aos serviços
de desapropriação: 1. Justificativa
detalhada da contratação por
dispensa de licitação, com base
nos critérios legais e técnicos
utilizados pela Administração; 2.
Cópia do contrato firmado com a
empresa contratada, bem como
eventuais aditivos contratuais; 3.
Nome completo e registro na OAB
do(a) profissional técnico(a)
indicado(a) pela empresa para
atuar nos serviços contratados; 4.
Relatórios técnicos, pareceres ou
documentos que comprovem os
serviços já executados até o
momento, especialmente no que
diz respeito às ações de
regularização fundiária e
desapropriações; 5. Cronograma
de execução previsto e metas
pactuadas no contrato, se houver;
Quais áreas do município estão se 
Matéria não votada
14 - PRED Projeto de Redação Final
31/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 38/2025 Matéria não votada
15 - Rverb Requerimento Verbal em
sessão 2/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Requer, após ouvido o Plenário: I -
a inclusão na pauta do PL 38/2025
I – A concessão da supressão dos
prazos regimentais previstos para
a tramitação do Projeto de Lei nº
38/2025, considerando a
relevância e a urgência da
matéria; III – A dispensa do
interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno,
permitindo que a referida
proposição seja encaminhada
diretamente à sanção do Chefe do
Poder Executivo após sua
aprovação em Plenário. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento Verbal em sessão nº 2 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 71 de 2025 Matéria não votada
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Votos
Requerimento nº 70 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 31 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 30 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 29 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 28 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 27 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 26 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 146 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 145 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 144 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 143 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 142 de 2025 Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Carlos Roberto da Luz/PL
Ênio Ronchi Júnior/PSD
João Sidnei da Silva/PL
Jorge Soares da Silva Winter/PSDB
Luli - Luis Carlos Reichert/PSDB
Maique Reichert/PMDB
Robson Rech/PMDB
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLC Projeto de Lei Complementar
4/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar n.º 06
de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo
Municipal de Luiz Alves. 
Aprovado por unanimidade
2 - PRED Projeto de Redação Final
26/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 35/2025 
Aprovado por unanimidade
3 - PRED Projeto de Redação Final
27/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 31/2025 
Aprovado por unanimidade
4 - PRED Projeto de Redação Final
28/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2025 
Aprovado por unanimidade
5 - PRED Projeto de Redação Final
29/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 33/2025 Aprovado por unanimidade
6 - PRED Projeto de Redação Final
30/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 34/2025 Aprovado por unanimidade
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
23/06/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - REQ Requerimento 70/2025
Turno:
Autor: Ênio
para que, no prazo legal, sejam
prestadas as seguintes
informações: 1- Relação detalhada
de todos os recursos financeiros
oriundos de emendas
parlamentares, de qualquer
esfera, já efetivamente recebidos
pelo Município no exercício de
2025 (ou em período anterior, se
ainda em execução), com
indicação: a) do parlamentar autor
da emenda; b) do valor total da
emenda; c) do valor efetivamente
recebido até a presente data; d)
da data de recebimento dos
recursos; e) da finalidade
vinculada a cada emenda (ex.:
saúde, educação, infraestrutura,
assistência social etc.); f) da
situação atual da execução
orçamentária dos recursos
(empenhado, liquidado, pago). 2-
Informar, de modo específico, se
há recursos provenientes de
emendas já empenhados, mas
ainda não recebidos, detalhando:
a) os valores pendentes; b) o
cronograma previsto para
liberação. 3- Informar se há
recursos de emendas cuja
liberação foi cancelada,
contingenciada ou que estejam
com pendências técnicas ou
documentais, indicando as jus 
Aprovado por unanimidade
8 - REQ Requerimento 71/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
REQUERER que seja encaminhado
a este Gabinete, no prazo legal, as
seguintes informações referentes
à Dispensa de Licitação nº
06/2025, que trata da contratação
de serviços de apoio em atividades
de planejamento urbano,
regularização fundiária urbana
(Lei Federal nº 13.465/2017) e
apoio administrativo aos serviços
de desapropriação: 1. Justificativa
detalhada da contratação por
dispensa de licitação, com base
nos critérios legais e técnicos
utilizados pela Administração; 2.
Cópia do contrato firmado com a
empresa contratada, bem como
eventuais aditivos contratuais; 3.
Nome completo e registro na OAB
do(a) profissional técnico(a)
indicado(a) pela empresa para
atuar nos serviços contratados; 4.
Relatórios técnicos, pareceres ou
documentos que comprovem os
serviços já executados até o
momento, especialmente no que
diz respeito às ações de
regularização fundiária e
desapropriações; 5. Cronograma
de execução previsto e metas
pactuadas no contrato, se houver;
Quais áreas do município estão se 
Aprovado por unanimidade
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PRED Projeto de Redação Final
31/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao PL 38/2025 Aprovado por unanimidade
10 - Rverb Requerimento Verbal em
sessão 2/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Requer, após ouvido o Plenário: I -
a inclusão na pauta do PL 38/2025
I – A concessão da supressão dos
prazos regimentais previstos para
a tramitação do Projeto de Lei nº
38/2025, considerando a
relevância e a urgência da
matéria; III – A dispensa do
interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno,
permitindo que a referida
proposição seja encaminhada
diretamente à sanção do Chefe do
Poder Executivo após sua
aprovação em Plenário. 
Aprovado por unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento Verbal em sessão nº 2 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Requerimento nº 71 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Requerimento nº 70 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Redação Final nº 31 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
23/06/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 23/06/2025
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Matéria Votos
Projeto de Redação Final nº 30 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Redação Final nº 29 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Redação Final nº 28 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Redação Final nº 27 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Redação Final nº 26 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 Carlos Roberto da Luz Sim
Ênio Ronchi Júnior Não Votou
João Sidnei da Silva Sim
Jorge Soares da Silva Winter Sim
Luli - Luis Carlos Reichert Sim
Maique Reichert Sim
Robson Rech Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) (Atual) Legislatura
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