sessao nº 23

Ata da vigésima terceira sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e um do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos
vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto,
Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva; Josemar Brassanini, Maique Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel
Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a
leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores,
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente
solicitou a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do
Prefeito, encaminhando projetos de lei; Requerimentos n. 2599 e 2666/2025 da ALESC, dos
Deputados Antídio Lunelli e Mauricio Eskudlark pelo aniversário de emancipação do
Município. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 165 de 2025, solicitando que
determine ao setor competente da Secretaria de Obras a realização de serviços de
manutenção (patrolamento e limpeza das sarjetas com urgência) e raspagem nas margens
da Rua São Pedro, com o objetivo de organizar e desobstruir as sarjetas ao longo da via, de
autoria do Vereador Felipe Brás Luciani; 2 - Indicação nº 166 de 2025, solicitando que
determine ao setor competente da Secretaria de Obras a realização de patrolamento,
macadamização adequada e melhorias no escoamento das águas pluviais na Rua Orestes
Martini, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani; 3 - Indicação nº 169 de 2025, que sejam
realizadas com urgência as roçadas nas margens das seguintes vias públicas: Rua Alida
Bressanini e Rua Prefeito Leopoldo Schoepping, de autoria do Vereador Jorge Soares da
Silva Winter; 4 - Indicação nº 182 de 2025, com envio de cópia à Secretaria Municipal de
Obras e ao setor de trânsito, que sejam realizadas melhorias na Rua Francisco Schmitz,
consistentes na pintura de todas as lombadas ao longo da via, na limpeza das placas de
sinalização e na substituição daquelas que estiverem danificadas ou ilegíveis, de autoria do
Vereador Jorge Soares da Silva Winter; 5 - Indicação nº 183 de 2025, para que seja
encaminhado ao setor competente, a necessidade de realizar a abertura de uma curva na
Rua Nelson Muller, localizada no bairro Rio do Peixe, logo após o primeiro galpão de
banana, de autoria do Vereador Robson Rech; 6 - Indicação nº 184 de 2025, que sejam
realizadas, com urgência, a pintura e revitalização da faixa central da pavimentação asfáltica
nas principais vias do Município que apresentam maior volume de tráfego, considerando que
a sinalização horizontal encontra-se apagada ou bastante desgastada, de autoria da
Vereadora Maique Reichert; 7 - Indicação nº 185 de 2025, com envio de cópia à Secretaria
de Obras e Infraestrutura, que determine a intensificação da atuação do caminhão-pipa, com
o objetivo de umedecer e milhar as vias não pavimentadas do Município, especialmente nos
períodos de estiagem e tempo seco, de autoria da Vereadora Maique Reichert; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 43 de 2025, autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e superior, de autoria não informada; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de 2025, autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e superior, de autoria do Poder Executivo; 10 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 45 de 2025, autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Esportiva
e Cultural Luiz Alves - AECLA, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade
e o Município de Luiz Alves, de autoria não informada; 11 - Requerimento nº 82 de 2025,
para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, preste as seguintes informações relativas à Escola Básica Municipal
Rafael Rech: 1- O telhado da unidade escolar apresenta pontos com avarias e infiltrações.
Há previsão de conserto ou substituição do telhado? Em caso positivo, qual o prazo
estimado para execução do serviço? 2- A parte elétrica da escola apresenta sinais de
desgaste e riscos potenciais. Já foi realizada alguma vistoria técnica recente? Há previsão
de reparos ou substituição da rede elétrica? 3- Existe previsão para a pintura interna e
externa do prédio da escola? Em caso positivo, há data definida ou cronograma já
estabelecido? 4- Há problemas identificados nas instalações hidráulicas da unidade, como
vazamentos ou entupimentos? Existe alguma ação em andamento para solução desses
problemas? 5- As condições da cozinha e do refeitório atendem às exigências sanitárias e
funcionais? Há melhorias planejadas nesses espaços? 6- A estrutura da escola contempla
dois andares, porém não possui rampa de acesso nem elevador. Há previsão de
implantação de medidas de acessibilidade para garantir o pleno acesso de alunos,
servidores ou visitantes com mobilidade reduzida? 7- Solicita-se ainda o envio de cópia do
cronograma de manutenção ou reforma, procedimentos licitatórios já realizados ou em
andamento, previsão orçamentária destinada às obras, bem como relatórios de vistoria
técnica, se existentes, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter; 8 -
Requerimento nº 83 de 2025, com fundamento no Art. 211 do Regimento Interno, vem,
respeitosamente, requerer que seja admitida, de forma supletiva, a aplicação do disposto no
Art. 234 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina –
ALESC, para fins de votação em separado de dispositivos do Projeto de Lei Complementar
nº 5/2025, ora em tramitação nesta Casa, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva
Winter; 9 - Requerimento nº 84 de 2025, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves/SC, para que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, preste as
seguintes informações detalhadas acerca do trator Massey Ferguson pertencente à referida
Secretaria, o qual se encontra inoperante: 1- O trator Massey Ferguson da Secretaria de
Obras está atualmente em funcionamento? Em caso negativo, desde quando está parado?
2- Qual foi o motivo ou a avaria que levou à paralisação do maquinário? 3- Foi realizado
orçamento para o conserto? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do(s) orçamento(s)
emitido(s). 4- Já foi realizada a manutenção ou conserto necessário? a) Se sim, qual foi o
custo total do serviço? b) Qual empresa realizou os reparos? c) Encaminhar cópia da nota
fiscal, ordem de serviço ou contrato correspondente. 4- Caso ainda não tenha sido
consertado, qual é a previsão para que isso ocorra? Há processo licitatório ou contratação
em andamento? 5- Há outro equipamento da frota atualmente substituindo esse trator nas
atividades da Secretaria?, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 10 - Requerimento
nº 85 de 2025, requerer o envio de expediente à CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina, solicitando providências urgentes quanto à presença de cabos elétricos caídos na
calçada localizada na Rua Pedro Mess, nas proximidades de um parque infantil e de uma
quadra poliesportiva, de autoria da Vereadora Susana Müller Campigotto; 11 - Requerimento
Verbal em sessão nº 5 de 2025, requerer a Vossa Excelência que seja convocada a Senhora
Secretária Municipal de Educação, para que compareça perante esta Casa Legislativa em
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sessão ordinária ou extraordinária, a ser oportunamente agendada, com a finalidade de
prestar esclarecimentos detalhados acerca do processo licitatório relacionado à aquisição de
uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino, bem como as atas de
transição, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior; 12 - Requerimento Verbal em sessão
nº 6 de 2025, requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 45/2025, considerando a
relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. O Presidente
encaminhou Requerimentos n. 82, 83, 84, 85/2025, Requerimentos verbal n. 5 e 6, PL
21/2025 e PLC 5/2025, à ordem do dia para discussão e votação; indicações à secretaria
da casa para as providências de praxe; Projetos de Lei 43, 44 e 45 e PLC 8/2025 para às
comissões; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores
Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador João Sidnei saudou a
todos e pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar n. 5/2025, em razão de ser relator da
CCJ e pedidos feito na reunião ocorrida na data de hoje. O Vereador Jorge cumprimentou a
todos e justificou suas indicações, bem como seus requerimentos. Relatou que é contra ao
Projeto de Lei n. 21/2025, em razão da preservação histórica, sensação de pertencimento e
memória coletiva. O Vereador João Sidnei defendeu seu requerimento e sobre o Projeto de
Lei n. 21/2025, manifestou-se contrariamente e salientou que no próximo ano, após a nova
gestão estiver organizada, o Executivo pode mandar novamente o projeto de lei. A
Vereadora Susana saudou a todos e justificou a todos seu voto contrário e seu parecer
contrário na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Quanto ao seu requerimento,
apresentou as justificativas e imagens. O Vereador Luli manifestou ser contra o Projeto de
Lei n. 21/2025, pois é importante valorizar a cultura no Município. O Vereador Felipe saudou
a todos e justificou suas indicações e requerimento, salientando que o Vereador Josemar
também foi cobrado por melhorias na Rua São Pedro. Sobre o pedido de vistas do Vereador
Nei, manifestou-se contrariamente, eis que há meses o projeto está na Casa. Quanto ao
Projeto de Lei n. 21/2025, manifestou-se favoravelmente, salientando que a prioridade ainda
será a Cultura, mesmo com a aprovação do projeto, e que é importante valorizar todos os
espaços do Município com a instalação de equipamentos públicos. O Vereador João Sidnei
reiterou e justificou seu pedido de vistas. O Vereador Josemar cumprimentou a todos e
reiterou a importância n. 165/2025, do Vereador Felipe. E manifestou que votará contrário ao
Projeto de Lei n. 21/2025. O Vereador Robson cumprimentou a todos e justificou suas
indicações. Comentou sobre a indicação n. 182/2025, do Vereador Jorge, que já foi pedido
seu e acredita que em breve será resolvido. Manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei
n. 45/2025 e ao Projeto de Lei n. 21/2025, até mesmo porque o Conselho de Cultura não
apresentou objeção e o espaço está fechado até hoje. A Vereadora Maique saudou a todos
e justificou as suas indicações. Manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei n. 45/2025 e
ao Projeto de Lei n. 21/2025, especialmente porque há parecer do Conselho de Cultura
favorável e que é importante fortalecer os equipamentos públicos no Centro do Município. O
Vereador Ênio justificou seu requerimento verbal n. 5/2025. Manifestou-se favoravelmente
ao pedido de vistas do Vereador João Sidnei. Sobre o Projeto de Lei n. 21/2025, salientou
que é contrário, que a cultura deve ser valorizada e que entende o posicionamento do
Conselho de Cultura e os demais argumentos trazidos. Sobre o Projeto de Lei n. 45/2025,
salientou a importância da AECLA no Município. Não havendo mais manifestações, o
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Presidente deu início às votações. Os Requerimentos n. 82, 83, 84, 85/2025 e
Requerimentos verbais n. 5 e 6 foram colocados em discussão e aprovados por
unanimidade. O pedido de vistas do Vereador João Sidnei foi colocado em discussão e
votação, sendo aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Felipe Brás Luciani.
O Projeto de Lei n. 21/2025 foi colocado em discussão e votação, sendo rejeitado por
maioria, com votos favoráveis dos Vereadores Felipe Brás Luciani, Robson Rech e Maique
Reichert. Com a aprovação do Requerimento Verbal n. 6/2025, o Projeto de Lei n. 45/2025
foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência,
votou-se sua redação final, que também restou aprovada por unanimidade. O Presidente
deixou a palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Felipe saudou a presença
do Sr. Paulinho, representando o Deputado Carlos Chiodini. Parabenizou o Deputado Carlos
Chiodini por sua nomeação no Governo do Estado e agradeceu pelo apoio ao Município.
Informou ao Vereador Josemar que o solicitado na Indicação n. 181/2025, de autoria dele e
da Vereadora Susana, será atendido com relação às luminárias na Rua Antônio Schmidt, no
bairro Vila Nova. Informou que a licitação da coleta de resíduos públicos junto ao CIMVI está
já em andamento. O Vereador João Sidnei parabenizou o CTG Laço Luizalvense pelo rodeio
realizado e de todos que participaram, e aos Deputados que compareceram nas festividades
de aniversário do Município, em especial ao Deputado Ivan Naatz. O Vereador Jorge
agradeceu a empresa Bompani Turismo que possibilitou a ida de cinco atletas do ballet
AECLA para São Paulo para solicitação de vista para a viagem ao México, bem como à
iniciativa da Prefeitura pelo repasse de recursos. Agradeceu também à referida empresa por
ter levado as crianças do CEI Vitória Muller para um tour pelo Município. Salientou que o
Município foi muito agraciado nas festividades de aniversário pela vinda dos Deputados,
mas que a organização da festa ficou devendo aos referidos as homenagens devidas. Sobre
a FENACA, informou que achou a terceirização uma grande ideia quando apresentada,
porém a contratada pelo Poder Executivo decepcionou face aos erros gravíssimos ocorridos
e que irá analisar o contratado e entregue pela empresa. A Vereadora Susana parabenizou
a nova realeza eleita no Município e recitou a poesia Chão Querido, de Nilo Machado: “
Murmúrio das matas, De belas cascatas, A água a rolar, Da mãe natureza, Tamanha
beleza, Jamais vai brotar. Na fé de teus Padres, Nas preces das Madres, No povo a rezar,
Reside a certeza, A mesma nobreza, Nunca mais faltar. Na tua alegria E tal simpatia Que
aflora em abraços, Que desde os antigos, Recebe aos amigos, Revela teus traços.
Cortando em valadas, As várzeas molhadas, Dos teus arrozais, À beira teus cachos,
Margeiam riachos, Os teus bananais. A pinga gostosa, Que muito famosa, Luiz Alves
tornou, Por terra, por mares, Conquista lugares, Que outrora sonhou. Relembra nas
praças, A luta das raças Que o sangue travou, Das várias misturas, Esquece as agruras
Que o amor enlaçou. Dos teus Imigrantes, Luiz Alves de antes, Tão rude e braçal, Agora
acredita, Cidade bendita, Por meu ancestral. O verde profundo, Do Vale fecundo, Preserva
Senhor! Do meu Paraíso, Cuidar é preciso, Com garra e ardor!”. Parabenizou o autor pela
poesia e o Município pela comemoração da emancipação política. O Vereador Jorge
agradeceu ao Sr. Dagoberto pelas homenagens durante a abertura do rodeio e por
representar o CTG Laçoluizalvense e ao Presidente da ABLA, Sr. Bertolino, pela pela
exposição na Festa da Banana. A Vereadora Maique agradeceu a presença do Sr. Paulinho,
representando o Deputado Carlos Chiodini, que é um grande parceiro do Município.
Agradeceu todos os Deputados que estiveram presentes na abertura da FENACA, em
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especial ao Deputado Carlos Chiodini, Rafael Pezenti e os representantes do Deputado
Volnei. O Vereador Robson agradeceu a presença do Sr. Paulinho representando o
Deputado Carlos Chiodini, e em nome do Sr. Dagoberto parabenizou todo o CTG
Luizalvense pelo evento realizado. Agradeceu a presença dos Deputados na FENACA, em
especial os Deputados Fernando Krelling, Antídio Lunelli, Carlos Chiodini, Rafael Pezenti e
Emerson Stein. Ressaltou que também sentiu a falta das falas dos Deputados em momento
oportuno na abertura da festa. Salientou que nunca existirá uma festa perfeita, mas que o
layout ficou muito bom, que as vendas foram excelentes e que os brinquedos foram uma
atração interessante, bem como que os pontos negativos ficam como aprendizado e que
aposta no modelo de terceirização. O Vereador Josemar parabenizou todo o CTG
Luizalvense pelo evento realizado em nome do Sr. Dagoberto. Salientou que a FENACA
teve pontos positivos e negativos, parabenizando os envolvidos. O Vereador Ênio
parabenizou o CTG Laço Luizalvense pelo evento e pela recepção das autoridades,
ressaltando serem um exemplo de respeito. Apontou que defende o modelo da
terceirização, mas que erros gravíssimos aconteceram na FENACA, embora existam pontos
positivos e que a fiscalização ocorrerá. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores,
através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal
Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de
todos e convocou a próxima sessão ordinária itinerante para o dia vinte e oito de julho do
ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/07/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 165 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
solicitando que determine ao setor
competente da Secretaria de Obras a
realização de serviços de manutenção
(patrolamento e limpeza das sarjetas
com urgência) e raspagem nas
margens da Rua São Pedro, com o
objetivo de organizar e desobstruir as
sarjetas ao longo da via. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 166 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
solicitando que determine ao setor
competente da Secretaria de Obras a
realização de patrolamento,
macadamização adequada e melhorias
no escoamento das águas pluviais na
Rua Orestes Martini. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 169 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que sejam realizadas com urgência as
roçadas nas margens das seguintes
vias públicas: Rua Alida Bressanini e
Rua Prefeito Leopoldo Schoepping. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 182 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
com envio de cópia à Secretaria
Municipal de Obras e ao setor de
trânsito, que sejam realizadas
melhorias na Rua Francisco Schmitz,
consistentes na pintura de todas as
lombadas ao longo da via, na limpeza
das placas de sinalização e na
substituição daquelas que estiverem
danificadas ou ilegíveis. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 183 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
para que seja encaminhado ao setor
competente, a necessidade de realizar
a abertura de uma curva na Rua
Nelson Muller, localizada no bairro
Rio do Peixe, logo após o primeiro
galpão de banana. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Indicação nº 184 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que sejam realizadas, com urgência, a
pintura e revitalização da faixa central
da pavimentação asfáltica nas
principais vias do Município que
apresentam maior volume de tráfego,
considerando que a sinalização
horizontal encontra-se apagada ou
bastante desgastada. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/07/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/07/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
com envio de cópia à Secretaria de
Obras e Infraestrutura, que determine
a intensificação da atuação do
caminhão-pipa, com o objetivo de
umedecer e milhar as vias não
pavimentadas do Município,
especialmente nos períodos de
estiagem e tempo seco. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Município de Luiz Alves a
firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Polícia
Civil de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e
superior. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Município de Luiz Alves a
firma convênio com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Polícia
Militar de Luiz Alves, para a cessão de
estagiários de ensino médio e
superior. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o repasse de recursos
financeiros a Associação Esportiva e
Cultural Luiz Alves - AECLA, mediante
a celebração de termo de fomento
entre a entidade e o Município de Luiz
Alves. 
Não informada
13 - Requerimento nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
para que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, preste as
seguintes informações relativas à
Escola Básica Municipal Rafael Rech:
EM ANEXO 
Proposição Protocolada
14 - Requerimento nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
com fundamento no Art. 211 do
Regimento Interno, vem,
respeitosamente, REQUERER que seja
admitida, de forma supletiva, a
aplicação do disposto no Art. 234 do
Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa
Catarina – ALESC, para fins de
votação em separado de dispositivos
do Projeto de Lei Complementar nº
5/2025, ora em tramitação nesta Casa.
Proposição Protocolada
15 - Requerimento nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves/SC, para que, por meio da
Secretaria Municipal de Obras, preste
as seguintes informações detalhadas
acerca do trator Massey Ferguson
pertencente à referida Secretaria, o
qual se encontra inoperante: EM
ANEXO 
Proposição Protocolada
16 - Requerimento nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requerer o envio de expediente à
CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina, solicitando providências
urgentes quanto à presença de cabos
elétricos caídos na calçada localizada
na Rua Pedro Mess, nas proximidades
de um parque infantil e de uma
quadra poliesportiva. 
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/07/2025
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Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento Verbal em sessão
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requerer a Vossa Excelência que seja
convocada a Senhora Secretária
Municipal de Educação, para que
compareça perante esta Casa
Legislativa em sessão ordinária ou
extraordinária, a ser oportunamente
agendada, com a finalidade de prestar
esclarecimentos detalhados acerca do
processo licitatório relacionado à
aquisição de uniformes escolares para
os alunos da rede municipal de ensino,
bem como as atas de transição. 
Não informada
18 - Requerimento Verbal em sessão
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
45/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves.” 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal nº 2.151, de 11
de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a denominação do espaço "Casa
de Memórias Vereador Carlos
Schmitz. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2025
Processo: -
Autores: 
Autoriza o repasse de recursos
financeiros a Associação Esportiva e
Cultural Luiz Alves - AECLA, mediante
a celebração de termo de fomento
entre a entidade e o Município de Luiz
Alves. 
Não informada
4 - Projeto de Redação Final nº 37
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de redação final ao Projeto de
Lei n. 45/2025 
Não informada
5 - Requerimento nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
para que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, preste as
seguintes informações relativas à
Escola Básica Municipal Rafael Rech:
EM ANEXO 
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/07/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/07/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
com fundamento no Art. 211 do
Regimento Interno, vem,
respeitosamente, REQUERER que seja
admitida, de forma supletiva, a
aplicação do disposto no Art. 234 do
Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa
Catarina – ALESC, para fins de
votação em separado de dispositivos
do Projeto de Lei Complementar nº
5/2025, ora em tramitação nesta Casa.
Proposição Protocolada
7 - Requerimento nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves/SC, para que, por meio da
Secretaria Municipal de Obras, preste
as seguintes informações detalhadas
acerca do trator Massey Ferguson
pertencente à referida Secretaria, o
qual se encontra inoperante: EM
ANEXO 
Proposição Protocolada
8 - Requerimento nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requerer o envio de expediente à
CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina, solicitando providências
urgentes quanto à presença de cabos
elétricos caídos na calçada localizada
na Rua Pedro Mess, nas proximidades
de um parque infantil e de uma
quadra poliesportiva. 
Proposição Protocolada
9 - Requerimento Verbal em sessão
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requerer a Vossa Excelência que seja
convocada a Senhora Secretária
Municipal de Educação, para que
compareça perante esta Casa
Legislativa em sessão ordinária ou
extraordinária, a ser oportunamente
agendada, com a finalidade de prestar
esclarecimentos detalhados acerca do
processo licitatório relacionado à
aquisição de uniformes escolares para
os alunos da rede municipal de ensino,
bem como as atas de transição. 
Não informada
10 - Requerimento Verbal em
sessão nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
45/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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