| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-01-18 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Ata da terceira sessão extraordinária, do 1º período Legislativo, relativa à 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezessete, às nove horas. Sob a presidência do Vereador Djonei Césaro Scola, secretariado pelo Vereador Laerte Schweitzer; presentes ainda os seguintes Vereadores: Arlindo Gorges, Vice-Presidente; Saulo Brás Will, 2º Secretário; Bertolino Bachmann; Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani; Acir José de Freitas e Alexandre Wilbert. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou a mim, Marili Rossi Muller, Assessora Parlamentar e de Imprensa para que procedesse a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade com a ressalva do Vereador Bertolino Bachmann que disse não ter sido omisso ao não assinar o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01/17. Na verdade foi contra o Projeto; com a ressalva do Vereador Acir que também não foi omisso e não sabe de onde surgiu esta expressão em relação ao Projeto, quer que conste na ata sua posição de que não é contra o reajuste aos comissionados e que os demais professores também deveriam receber o reajuste; com a ressalva do Vereador Alexandre que disse constar na ata que foi o Vereador Laerte quem leu o enunciado sobre a insconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar e na verdade foi ele o Vereador que leu o enunciado. Dando continuidade, o Presidente comunicou que todos os Vereadores se manifestassem somente uma vez nesta sessão em relação a pauta do dia, uma vez que são nove Vereadores, todos podem usar da palavra e com certeza o farão e para dar o normal andamento dos trabalhos, sem haver maiores delongas. Quanto a esta manifestação do Presidente, nenhum Vereador se pronunciou contrário e para dar seguimento ficou livre a palavra. O Vereador Bertolino Bachmann se manifestou fazendo um pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 01/17, baseado no artigo 37, inciso V da Constituição Federal, onde determina que os cargos de confiança sejam ocupados exclusivamente pelos Servidores efetivos, permitindo a contratação de terceiros apenas em cargos comissionados. Acredita que deva haver um parecer jurídico anexo ao Projeto. O Presidente negou o pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar baseado no artigo 146 do Regimento Interno, devido a matéria ser caráter de urgência e já estar em segunda votação nesta Casa. Disse que o parecer jurídico já foi dado junto às comissões pelo Assessor Jurídico da Casa. O Vereador Acir cumprimentou a todos os presentes e justificou sua posição quanto ao Projeto de Lei Complementar, leu a justificativa do Executivo para a aprovação de tal matéria. Questionou se há alguma dúvida em relação aos funcionários anteriores quanto aos seus trabalhos ou zelo no serviço. Questionou o sexto parágrafo da justificativa do ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Executivo. Permitir a livre contratação de funcionários sem que estes sejam do quadro efetivo para cargos de confiança, disse ser um descaso para com todo o processo de concurso público e exigências da Lei . Disse que isto é defender o interesse de uma minoria. Manifestou seu orgulho em ser Professor e defende categoricamente a classe. Já ocupou cargos de confiança dentro do magistério estadual, pois é efetivo e estava de acordo com a Lei. Teve o prazer de ver o alto nível que o ensino municipal conquistou no IDEB em 2016. Quando colocou na primeira discussão do projeto sobre as gratificações que os cargos comissionados receberiam, colocou no sentido de considerar merecedores todos os que estão no cargo de comando e a todos os profissionais da educação. Disse que merecem bem mais do que foi proposto. Concluiu, questionando sobre mudar algo que já deu certo e está dando certo . O Presidente solicitou que todos os Vereadores se manifestassem exclusivamente sobre a pauta do dia. O Vereador Alexandre Wilbert declarou seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar, também baseando sua posição no artigo 37 , inciso V, da Constituição Federal. Pois , disse que o projeto de Lei visa apenas interesses políticos partidários. Defende o reajuste a todos os Professores. O Vereador Felipe Brás Luciani declarou igualmente, seu voto contrário ao Projeto, não perante as nomeações e sim por constar na Lei que devem ser pessoas efetivas do quadro municipal. Não é contra o reajuste, pois considera a classe merecedora. O Vereador Arlindo Gorges declarou-se a favor do Projeto. Disse que em redes sociais houve o comentário de mudança na Lei. Afirmou, que a Lei está sendo complementada e não mudada, para que não sejam cometidos os erros que já vinham sendo cometidos anteriormente. A população pediu mudanças e as mudanças estão sendo feitas. Em seguida, o Presidente transferiu a presidência ao Vice- Presidente Arlindo Gorges e com a palavra o Vereador Djonei Césaro Scola disse que é um defensor da verdade e que ela deve ser sempre dita, por mais que ela possa causar incômodo ou tristeza. O projeto de Lei Complementar em discussão busca corrigir distorções e pretende regularizar situações, tais como a nomeação de cargos em comissão que vinha acontecendo na gestão anterior. Na gestão anterior havia cargos de coordenadoras e diretoras que estão irregulares com a Lei, disse o Vereador. Situação passível de denúncia e autuação pelo Ministério Público. Esclareceu em breves palavras o que corresponde ao cargo em comissão. Um dos requisitos principais é que sejam pessoas de inteira confiança do Executivo. Mencionou o artigo 32, parágrafo 1º da Constituição Federal onde versa que o município tem autonomia para legislar sobre interesse local. Mencionou o artigo 37, inciso II onde diz que não depende de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarado em lei de livre contratação e exoneração por parte do ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Executivo. No inciso V diz que se deve seguir os percentuais mínimos previstos em Lei para nomeação de servidores ocupantes de cargos efetivos. Disse o Vereador que está sendo respeitado muito mais do que o mínimo, uma vez que os Vereadores tem conhecimento de quem ocupará esses cargos, sabem de suas capacidades reconhecidas pela população. Afirmou que são Servidores competentes que irão assumir as vagas. Disse que mais de noventa por cento dos nomeados são do quadro efetivo municipal. O Projeto de Lei Complementar não prejudica o magistério público municipal. O que está na Lei nº 1411/10 será mantido. Disse ainda que quanto ao reajuste é devido a todos os profissionais da educação, porém, os cargos em discussão são os primeiros a estarem a frente dos trabalhos escolares, e exercendo a função de liderança, nada mais justo que serem os primeiros a serem reconhecidos. Afirmou que tudo a seu tempo estará sendo analisado e pensado para o melhor para o município, pois não dá para mudar tudo em um mês de trabalho. O Vereador Arlindo em seguida, devolveu a presidência ao Vereador Djonei Césaro, o qual deixou a palavra livre. O Vereador Acir solicitou a palavra novamente, porém, o Presidente disse que conforme acordado no início da sessão, cada Vereador poderia fazer uso da palavra uma vez, durante o tempo determinado no Regimento Interno. Por isso concedeu a palavra ao Vereador Laerte Schweitzer. O qual manifestou ser desnecessária a polêmica criada pela minoria da Casa, pois o projeto nada mais é do que uma regularização de situações perante e Lei. Lembrou que nas gestões anteriores havia situações irregulares. Os direitos dos Professores estão garantidos e nada será mudado. Não vê nenhuma desvalorização dos Professores. E reafirmou que ninguém consegue mudar nada em pouco mais de quinze dias de mandato. Considera incoerente da parte de alguns Vereadores ficarem cobrando aumento salarial a todos os Servidores, uma vez que já está sendo sim trabalhado internamente para o reajuste dos Professores em geral. Votação: Projeto de Lei Complementar nº 01/17 aprovado por voto de desempate do Presidente em segunda e última discussão e votação. Redação Final da Lei Complementar relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/17 aprovada por unanimidade, uma vez aprovado o Requerimento que pede a dispensa do interstício de Redação Final. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão, a qual foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Presidente, primeiro e segundo Secretários Presidente da Mesa Djonei Césaro Scola ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC 1º Secretário Laerte Schweitzer 2º Secretário Saulo Brás Will