sessao nº 25

/
Ata da vigésima quinta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, Luiz Alves/SC, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,
às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos
vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto,
Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz;
Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson
Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a
leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores,
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o
Presidente solicitou a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Da
Procuradoria-Geral do Município, ofício encaminhando link para acesso aos anexos
referentes aos Projetos de Lei 42, 43, 44, 45 e 46; Do Gabinete do Prefeito, Ofício nº
272-2025 - Resposta ao Requerimento nº 88-2025; Convite para a inauguração da nova
escola; Ofício encaminhando PPA; Ofícios nº 275, 276, 277 e 278/2025 encaminhando
Projetos de Leis; Ofício encaminhando resposta ao Requerimento nº 79-2025 e anexo;
Convite para a III Feira do Livro. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 162 de 2025,
para que determine ao setor competente a inclusão, na licitação referente à confecção e
instalação de placas de identificação de vias e logradouros públicos, da placa denominativa
da Ponte Cysto Luciani, localizada no Bairro Ribeirão do Padre, com acesso às localidades
de Boa Vista e Braço Belga; de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 2 - Indicação nº 191
de 2025, solicitando que a Secretaria Municipal de Obras realize vistoria na Rua Alberto
Justino Vieck, com o objetivo de verificar se a obra de pavimentação já foi oficialmente
entregue e se ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual, bem como que
providencie o reparo da calçada lateral, que foi danificada pelas fortes chuvas. Ressalta-se
ainda que a via não está com a sinalização horizontal (pintura) devidamente executada, o
que compromete a segurança no local; de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 3 -
Indicação nº 192 de 2025, que determine ao setor competente da Secretaria de Obras a
realização de serviços de limpeza dos bueiros, aplicação de macadame e patrolamento na
Estrada Geral do Braço Frances; de autoria do Vereador Luli - Luis Carlos Reichert. 4 -
Indicação nº 193 de 2025, para que determine ao setor competente a criação de uma área
de espera para conversão na Rua Baltazar Schmitt, no trecho de acesso à Rua Napoleão
Vigarani; de autoria do Vereador Luli - Luis Carlos Reichert. 5 - Indicação nº 194 de 2025,
que determine ao setor competente a substituição urgente da tampa de bueiro localizada na
Rua Braço Joaquim, aproximadamente 200 metros após a entrada da via; de autoria da
Vereadora Maique Reichert. 6 - Indicação nº 195 de 2025, indica ao Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a ampliação da extensão da tubulação da
rede de drenagem pluvial existente na Rua Eduardo Kiliano Kreff; de autoria do Vereador
Carlos Roberto da Luz. 7 - Indicação nº 196 de 2025, que determine ao setor competente da
Secretaria de Obras a realização das seguintes melhorias na Rua Sebastião dos Santos:
patrolamento e nivelamento da via; alargamento da via; implantação de boca de lobo para
drenagem pluvial; de autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 8 - Indicação nº 197 de
2025, que determine ao setor competente a realização de limpeza e roçada do terreno de
propriedade do Município, localizado no final das ruas Levitina Veber e Adilson Veber; de
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
/
autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, Dispõe
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Waldir Altini, na localidade de Braço
Joaquim; de autoria dos Vereadores Josemar Bressanini e Jorge Soares da Silva Winter. 10
- Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Catarina Erbs, na localidade de Ribeirão do Padre; de autoria dos
Vereadores Josemar Bressanini e Jorge Soares da Silva Winter. 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 50 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de
exercícios anteriores; de autoria do Poder Executivo - EXE. 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
51 de 2025, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências; de autoria do Poder Executivo - EXE. 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências; de autoria do Poder Executivo - EXE. 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2025, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências; de autoria do Poder Executivo - EXE. 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029 do Município de Luiz
Alves e dá outras providências; de autoria do Poder Executivo - EXE. 16 - Projeto de
Redação Final nº 38 de 2025, Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 41/2025; de
autoria da Comissão de Redação. 17 - Requerimento nº 90 de 2025, que seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a
realização do 3º Circuito Gastronômico de Luiz Alves, tendo em vista que a última edição
ocorreu no ano de 2024; de autoria dos Vereadores Ênio Ronchi Júnior, Carlos Roberto da
Luz, Jorge Soares da Silva Winter, Luli - Luis Carlos Reichert e Susana Müller Campigotto.
18 - Projeto de Redação Final nº 39 de 2025, Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei
nº 43/2025; de autoria da Comissão de Redação. 19 - Projeto de Redação Final nº 40 de
2025, Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 44/2025; de autoria da Comissão de
Redação. 20 - Requerimento nº 91 de 2025, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que, por meio da Secretaria
competente, preste as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Quais ações e medidas
estão sendo adotadas pela Administração Municipal quanto à regulamentação e aplicação
efetiva das Indicações Geográficas (IGs) conquistadas pela Cachaça e Aguardente de Luiz
Alves e pela Banana de Luiz Alves? 2. Existe algum protocolo oficial, plano de trabalho ou
cronograma para garantir a implementação e promoção das IGs junto aos produtores e
associações? 3. Há iniciativas conjuntas com as associações locais, como a APCALA
(Associação dos Produtores de Cachaça de Luiz Alves) e a ABLA (Associação dos
Bananicultores de Luiz Alves), visando a capacitação, certificação e incentivo à adesão dos
produtores? 4. Que estratégias de divulgação, valorização e marketing territorial estão sendo
planejadas para fortalecer o nome de Luiz Alves como referência nacional na produção de
cachaça e banana de qualidade com selo de origem?; de autoria dos Vereadores Ênio
Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva Winter, Luli - Luis Carlos Reichert e Susana Müller
Campigotto. 21 - Requerimento nº 92 de 2025, que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, p o seguinte pedido de informações acerca da situação da Rua
Próspero Martini, especialmente no trecho sem pavimentação e sem drenagem de águas
pluviais: 1- Qual o motivo da ausência de manutenção no trecho não pavimentado da Rua
Próspero Martini? 2- Há cronograma ou planejamento de manutenção periódica dessa via?
Caso afirmativo, encaminhar cópia. 3- Existe projeto técnico para implantação de sistema de
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
/
drenagem de águas pluviais no trecho não pavimentado? Em caso positivo, encaminhar
cópia integral do projeto. 4- Há estudo técnico ou previsão legal/orçamentária para a
pavimentação do trecho que permanece em leito natural? 5- Há conhecimento da
Administração quanto ao esgoto escorrendo a céu aberto nesta localidade? Em caso
afirmativo, que medidas foram ou estão sendo tomadas para solucionar essa irregularidade?
6- A Administração Municipal possui convênio, programa ou planejamento para ampliar os
serviços de esgotamento sanitário nessa região? 7- Foi realizado algum levantamento
epidemiológico ou sanitário sobre os impactos à saúde pública decorrentes da ausência de
saneamento básico nessa rua?; de autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 22 -
Requerimento Verbal em sessão nº 7 de 2025, requerendo a supressão dos prazos
regimentais para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025; de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani. 23 - Projeto de Redação Final nº 41 de 2025, Redação Final
do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025; de autoria da Comissão de Redação; 24-
Requerimento Verbal do Vereador Felipe Brás Luciani, para que seja concedida a supressão
do interstício de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n. 5/2025, em caso de
aprovação. O Presidente encaminhou os Requerimentos n. 90, 91 e 92/2025, Requerimento
verbal do Vereador Felipe, Projeto de Lei Complementar n. 5/2025, Projeto de Lei n. 42/2025
e Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 41, 43 e 44/2025 à ordem do dia para
discussão e votação; indicações à secretaria da casa para as providências de praxe;
Projetos de Lei n. 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54/2025 para às comissões; ofícios e demais
documentos ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre
sobre o expediente do dia: O Vereador Da Luz saudou a todos e justificou sua indicação e
exibiu imagens. O Vereador Luli saudou a todos e justificou suas indicações. O Vereador
João Sidnei cumprimentou a todos e justificou seus requerimentos, exibindo imagens. O
Vereador Felipe cumprimentou a todos e justificou suas proposituras. Reiterou que a
solicitação da indicação n. 196/2025, do Vereador João Sidnei, que já levou ao
conhecimento do Executivo e cobrou providências. A Vereadora Maique saudou os
presentes e justificou sua indicação e o Projeto de Lei n. 42/2025. O Vereador Jorge
cumprimentou a todos e justificou os projetos de lei que assina com o Vereador Suplemente
Josemar Bressanini. Além disso, justificou os requerimentos n. 90 e 91, que fez em conjunto
com os demais vereadores. O Vereador Ênio anunciou que o objeto do Requerimento n.
90/2025, sobre o Festival Gastronômico, foi divulgado na última hora nas redes sociais da
Prefeitura. Justificou o Requerimento n. 91/2025. Justificou seu posicionamento sobre o
Projeto de Lei Complementar n. 5/2025, salientando a importância de uma reforma
administrativa total no Poder Executivo. O Vereador Robson saudou a todos, salientou que
como Vereador Jorge colocou, sempre a Secretaria de Obras é mais demandada. Comentou
sobre o Festival Gastronômico. O Presidente encaminhou os Requerimentos n. 90, 91 e
92/2025 e Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 41, 43 e 44/202 foram
colocados em discussão e votação e aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei n.
42/2025 foi colocado em discussão e votação secreta, sendo aprovado por unanimidade. O
Presidente deu início a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.
5/2025, em destaque em razão da aprovação do Requerimento n. 83/2025. Os artigos 1º, 2º,
3º, 5º, 6º e 7º, as primeira, terceira e quarta linhas do Anexo I, o Anexo II e Anexo III foram
aprovados por maioria com voto contrário do Vereador João Sidnei. O artigo 4º e segunda
linha do Anexo I foram rejeitados por maioria, com votos favoráveis dos Vereadores Felipe e
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3
/
Robson. O Projeto de Redação Final relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 5/2025 foi
colocada em discussão e votação e aprovado por unanimidade. O Presidente deixou a
palavra livre para explicações pessoais. O Vereador Da Luz cobrou a resposta da
Indicação n. 112/2025 ao líder de Governo, feita há 50 dias e ainda sem providências.
Agradeceu à Deputada Daniela Cristina Reinehr, que através do ex Vereador Lucas,
conseguiram uma nova caminhonete para a Polícia Militar de Luiz Alves. O Vereador Jorge
manifestou que juntamente com o Vereador Luli e a Secretária de Educação visitaram a
Escola Básica Rafael Rech e com relação ao solicitado no Requerimento n. 82/2025,
algumas das solicitações foram resolvidas e que pontos como telhado serão resolvidos
quando a secretaria possuir recursos. Agradeceu à Secretária e à Diretora Joice, da referida
escola. Agradeceu ao Secretário de Obras pelas obras nas Ruas Alida Bressanini e
Leopoldo Schoepping. Sobre o transporte escolar, ressaltou que a postagem da Prefeitura
deu a entender que os ônibus escolares foram adquiridos pela própria, mas, na verdade, são
da empresa contratada, bem como apresentará requerimento sobre o assunto. Falou sobre
a decretação na data de hoje da prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro, da
situação que se encontra o país e questionou as decisões do Ministro Alexandre de Moraes,
salientando que ano que vem estará ao lado do ex Presidente. O Vereador Da Luz
agradeceu pelo exercício da vereança pelo suplente Josemar Bressanini. O Vereador João
Sidnei requereu ao líder de governo atenção à Rua José Junckes, no Braço Elza, que
precisa de macadamização e patrolamento. Solicitou também que sejam colocados os
paralelepípedos que foram retirados da Avenida para a Rua Longino Conradi. Concordou
com o Vereador Jorge sobre o Ministro Alexandre de Moraes e a perseguição dele contra o
ex-Presidente Jair Bolsonaro. Ressaltou sobre a questão do INSS não vê movimentos na
esfera federal e só esforços contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro. O Vereador Jorge
parabenizou o Padre Marcos e Padre Ailton pelo Dia do Padre. A Vereadora Maique
comentou sobre a inauguração da Escola Municipal Paulina Regina Weber Köhler, cuja obra
finalizou em agosto de 2025, e parabenizou os gestores envolvidos. Parabenizou o Ballet
AECLA pelo terceiro lugar no Festival de Joinville na categoria de danças populares
internacionais. O Vereador Robson comentou que referente aos ônibus escolares, os ônibus
possuem os 50 lugares, apesar de parecem menores. Ressaltou que também visitou a
Escola Básica Rafael Rech e constatou que existiam problemas e que o Requerimento do
Vereador Jorge é necessário. Convidou a todos a 3ª Feira do Livro promovida pela
Associação Municipal de Letras. Agradeceu ao Deputado Emerson Stein pela emenda que
possibilitou a pavimentação da Rua Augusta Cordeiro. Parabenizou a SEMEC e o Ballet
AECLA pelo terceiro lugar no Festival de Joinville na categoria de danças populares
internacionais. Parabenizou o Vereador Josemar Bressanini pelos 30 dias de atuação na
Câmara. A Vereadora Susana saudou a todos e parabenizou o Padre Marcos e Padre Ailton
pelo Dia do Padre e pelos trabalhos desenvolvidos. Parabenizou a organização da Festa de
Bom Jesus, do Rio do Peixe. Salientou que a Escola Municipal Paulina Regina Weber
Köhler, pelo menos a parte estrutural, finalizou em dezembro de 2024, quando foi
inaugurada, e que as aulas começaram hoje. Também não entendeu porque trocaram a
placa da obra. O Vereador Ênio mostrou fotos do transporte escolar e que as crianças estão
sendo transportadas em condições precárias de conforto e segurança e pediu atenção ao
Poder Executivo. Agradeceu ao Vereador Da Luz e à Deputada Daniela Cristina Reinehr
pela emenda que destinou veículo à Polícia Militar. Salientou que todos tenham consciência
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
4
/
ano que vem nas eleições, especialmente quanto ao que está sendo feito com o
ex-Presidente Jair Bolsonaro. A Vereadora Maique salientou que a obra só foi concluída
conforme o projeto em março de 2025 e que ela só esteve apta para uso agora, com laudo
emitido. O Vereador Ênio salientou que a obra da escola é esperada há anos pela
comunidade, independente de quem for o “pai da obra”. Não havendo mais nada a ser
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da
Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência,
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária itinerante para o dia
onze de agosto do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente
ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/08/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que determine ao setor
competente a inclusão, na licitação
referente à confecção e instalação de
placas de identificação de vias e
logradouros públicos, da placa
denominativa da Ponte Cysto Luciani,
localizada no Bairro Ribeirão do
Padre, com acesso às localidades de
Boa Vista e Braço Belga. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
solicitando que a Secretaria Municipal
de Obras realize vistoria na Rua
Alberto Justino Vieck, com o objetivo
de verificar se a obra de pavimentação
já foi oficialmente entregue e se ainda
se encontra dentro do prazo de
garantia contratual, bem como que
providencie o reparo da calçada
lateral, que foi danificada pelas fortes
chuvas. Ressalta-se ainda que a via
não está com a sinalização horizontal
(pintura) devidamente executada, o
que compromete a segurança no local.
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
que determine ao setor competente da
Secretaria de Obras a realização de
serviços de limpeza dos bueiros,
aplicação de macadame e
patrolamento na Estrada Geral do
Braço Frances. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
para que determine ao setor
competente a criação de uma área de
espera para conversão na Rua
Baltazar Schmitt, no trecho de acesso
à Rua Napoleão Vigarani. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 194 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que determine ao setor competente a
substituição urgente da tampa de
bueiro localizada na Rua Braço
Joaquim, aproximadamente 200
metros após a entrada da via. 
Não informada
6 - Indicação nº 195 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
ampliação da extensão da tubulação
da rede de drenagem pluvial existente
na Rua Eduardo Kiliano Kreff
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 05/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 196 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que determine ao setor competente da
Secretaria de Obras a realização das
seguintes melhorias na Rua Sebastião
dos Santos: patrolamento e
nivelamento da via; alargamento da
via; implantação de boca de lobo para
drenagem pluvial. 
Não informada
8 - Indicação nº 197 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que determine ao setor competente a
realização de limpeza e roçada do
terreno de propriedade do Município,
localizado no final das ruas Levitina
Veber e Adilson Veber. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025
Processo: -
Autores: Josemar Bressanini, Jorge
Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Waldir Altini,
na localidade de Braço Joaquim. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autores: Josemar Bressanini, Jorge
Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Catarina
Erbs, na localidade de Ribeirão do
Padre. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercícios anteriores. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2026 a 2029 do Município de
Luiz Alves e Dá outras providências. 
Não informada
16 - Projeto de Redação Final nº 38 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 
Não informada
17 - Requerimento nº 90 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que informe a esta
Casa Legislativa se há previsão para a
realização do 3º Circuito
Gastronômico de Luiz Alves, tendo em
vista que a última edição ocorreu no
ano de 2024. 
Não informada
18 - Projeto de Redação Final nº 39 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 05/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Redação Final nº 40 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 
Não informada
20 - Requerimento nº 91 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Jorge
Soares da Silva Winter, Luli - Luis
Carlos Reichert, Susana Müller
Campigotto 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, por
meio da Secretaria competente, preste
as seguintes informações e
esclarecimentos: 1. Quais ações e
medidas estão sendo adotadas pela
Administração Municipal quanto à
regulamentação e aplicação efetiva
das Indicações Geográficas (IGs)
conquistadas pela Cachaça e
Aguardente de Luiz Alves e pela
Banana de Luiz Alves? 2. Existe algum
protocolo oficial, plano de trabalho ou
cronograma para garantir a
implementação e promoção das IGs
junto aos produtores e associações? 3.
Há iniciativas conjuntas com as
associações locais, como a APCALA
(Associação dos Produtores de
Cachaça de Luiz Alves) e a ABLA
(Associação dos Bananicultores de
Luiz Alves), visando a capacitação,
certificação e incentivo à adesão dos
produtores? 4. Que estratégias de
divulgação, valorização e marketing
territorial estão sendo planejadas para
fortalecer o nome de Luiz Alves como
referência nacional na produção de
cachaça e banana de qualidade com se
Não informada
21 - Requerimento nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o seguinte
pedido de informações acerca da
situação da Rua Próspero Martini,
especialmente no trecho sem
pavimentação e sem drenagem de
águas pluviais: 1. Qual o motivo da
ausência de manutenção no trecho
não pavimentado da Rua Próspero
Martini? 2. Há cronograma ou
planejamento de manutenção
periódica dessa via? Caso afirmativo,
encaminhar cópia. 3. Existe projeto
técnico para implantação de sistema
de drenagem de águas pluviais no
trecho não pavimentado? Em caso
positivo, encaminhar cópia integral do
projeto. 4. Há estudo técnico ou
previsão legal/orçamentária para a
pavimentação do trecho que
permanece em leito natural? 5. Há
conhecimento da Administração
quanto ao esgoto escorrendo a céu
aberto nesta localidade? Em caso
afirmativo, que medidas foram ou
estão sendo tomadas para solucionar
essa irregularidade? 6. A
Administração Municipal possui
convênio, programa ou planejamento
para ampliar os serviços de
esgotamento sanitá 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 05/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento Verbal em sessão
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário a
supressão dos prazos regimentais
previstos para a tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 5/2025, em
especial do interstício de Redação
Final, nos termos do Regimento
Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 06 de
15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves.” 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Waldemar
Ranghetti, na localidade de Braço
Miguel. 
Não informada
3 - Projeto de Redação Final nº 38
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 
Não informada
4 - Projeto de Redação Final nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025 
Não informada
5 - Projeto de Redação Final nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 
Não informada
6 - Requerimento nº 90 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que informe a esta
Casa Legislativa se há previsão para a
realização do 3º Circuito
Gastronômico de Luiz Alves, tendo em
vista que a última edição ocorreu no
ano de 2024. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 05/08/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 91 de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Jorge
Soares da Silva Winter, Luli - Luis
Carlos Reichert, Susana Müller
Campigotto 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, por
meio da Secretaria competente, preste
as seguintes informações e
esclarecimentos: 1. Quais ações e
medidas estão sendo adotadas pela
Administração Municipal quanto à
regulamentação e aplicação efetiva
das Indicações Geográficas (IGs)
conquistadas pela Cachaça e
Aguardente de Luiz Alves e pela
Banana de Luiz Alves? 2. Existe algum
protocolo oficial, plano de trabalho ou
cronograma para garantir a
implementação e promoção das IGs
junto aos produtores e associações? 3.
Há iniciativas conjuntas com as
associações locais, como a APCALA
(Associação dos Produtores de
Cachaça de Luiz Alves) e a ABLA
(Associação dos Bananicultores de
Luiz Alves), visando a capacitação,
certificação e incentivo à adesão dos
produtores? 4. Que estratégias de
divulgação, valorização e marketing
territorial estão sendo planejadas para
fortalecer o nome de Luiz Alves como
referência nacional na produção de
cachaça e banana de qualidade com se
Não informada
8 - Requerimento nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o seguinte
pedido de informações acerca da
situação da Rua Próspero Martini,
especialmente no trecho sem
pavimentação e sem drenagem de
águas pluviais: 1. Qual o motivo da
ausência de manutenção no trecho
não pavimentado da Rua Próspero
Martini? 2. Há cronograma ou
planejamento de manutenção
periódica dessa via? Caso afirmativo,
encaminhar cópia. 3. Existe projeto
técnico para implantação de sistema
de drenagem de águas pluviais no
trecho não pavimentado? Em caso
positivo, encaminhar cópia integral do
projeto. 4. Há estudo técnico ou
previsão legal/orçamentária para a
pavimentação do trecho que
permanece em leito natural? 5. Há
conhecimento da Administração
quanto ao esgoto escorrendo a céu
aberto nesta localidade? Em caso
afirmativo, que medidas foram ou
estão sendo tomadas para solucionar
essa irregularidade? 6. A
Administração Municipal possui
convênio, programa ou planejamento
para ampliar os serviços de
esgotamento sanitá 
Não informada
9 - Requerimento Verbal em sessão
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário a
supressão dos prazos regimentais
previstos para a tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 5/2025, em
especial do interstício de Redação
Final, nos termos do Regimento
Interno. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 05/08/2025
Página 5