sessao nº 26

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Ata da vigésima sexta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, Luiz Alves/SC, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,
às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos
vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto,
Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz;
Felipe Brás Luciani; Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram
presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora Administrativa,
Bruna Schmitz. Ausência justificada do Vereador João Sidnei da Silva. Na sequência,
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida
previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou a leitura do expediente do
dia: Correspondências recebidas: Gabinete do Prefeito: convite para III Feira do Livro
promovida pela Academia de Letras – Seccional Luiz Alves; Ofícios encaminhando resposta
aos Requerimentos nº 80/2025 e 81/2025; Encaminhando projetos de lei e PLC Substitutivo
ao PLC 14; Ofícios em resposta aos Requerimentos nº 76/2025 e 78/2025. Matérias do
Expediente: 1 - Indicação nº 198 de 2025, para que determine ao setor competente a
execução de serviços de manutenção na iluminação pública das ruas Davi José Reichert e
José Lenoir, ambas localizadas no Bairro Alto Máximo, procedendo à substituição das
lâmpadas queimadas e demais reparos necessários para o pleno funcionamento do sistema;
de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. 2 - Indicação nº 199 de 2025, para que
determine ao setor competente a elaboração de projeto técnico para implantação de sistema
de drenagem pluvial e tubulação adequada na Rua Ambrósio Zimmermann, contemplando
bocas de lobo e demais estruturas necessárias, priorizando a execução desta etapa de
forma urgente. Ainda, que contemple no projeto o necessário para pavimentação da via,
podendo ser utilizado paver, asfalto ou outro material tecnicamente indicado; de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani. 3 - Indicação nº 200 de 2025, que determine ao setor
competente a execução de canais de escoamento para drenagem pluvial nas laterais da
Rua Vitória Hess; de autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 14 de 2025, Altera a Lei Complementar n.º 46/2021; de autoria do Poder
Executivo - EXE. 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019; de autoria do Poder Executivo - EXE. 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de autorização de uso de bem móvel, imóvel e de servidores com a empresa
CF Luiz Alves Centro Físico LTDA e dá outras providências; de autoria do Poder Executivo -
EXE. 7 - Projeto de Redação Final nº 42 de 2025, Redação Final da Lei relativa ao Projeto
de Lei nº 42/2025; de autoria da Comissão de Redação. 8 - Requerimento nº 93 de 2025,
requer o envio de ofício à CASAN, solicitando a implantação de rede de abastecimento de
água no trecho da SC-414, Km 26, no lado onde atualmente não há atendimento, de modo a
contemplar aproximadamente seis residências que hoje dependem exclusivamente de poço
artesiano; de autoria do Vereador Robson Rech. 9 - Requerimento nº 94 de 2025, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves,
solicitando as seguintes informações: 1 - Se o Município de Luiz Alves realizou a adesão ao
Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, referente ao Programa Pet Levado a
Sério, do Governo do Estado de Santa Catarina, que prevê a disponibilização de 250 vagas
 (47) 3377 1336
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para castrações de cães e gatos no município; 2 - Em caso negativo, que sejam
apresentadas as razões e justificativas para a não adesão; 3 - Em caso afirmativo, que
sejam encaminhados documentos comprobatórios da adesão, incluindo cópia do termo ou
instrumento formal de participação, bem como informações sobre o cronograma e a forma
de execução das castrações previstas; de autoria dos Vereadores Carlos Roberto da Luz e
João Sidnei da Silva. 10 - Requerimento nº 95 de 2025, requer o envio de ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações e junte
documentos sobre a prestação de serviços dos ônibus escolares: 1- Todos os veículos
utilizados no transporte escolar municipal possuem até 10 (dez) anos de fabricação,
conforme exigido no item IV, “i” do Termo de Referência? Todos os veículos escolares da
frota possuem CSIVE (Certificado Semestral de Inspeção Veicular Escolar) vigente? Os
veículos estão registrados como de transporte de escolares, com carroceria própria para
esse fim? 2- Os veículos possuem a faixa horizontal amarela com a inscrição
“TRANSPORTE ESCOLAR” em conformidade com o art. 136 do CTB? Demonstrar
documentalmente. 3- Os veículos estão equipados com cintos de segurança para todos os
ocupantes? Tacógrafo (registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo)? Macaco,
triângulo, chave de roda, extintor de incêndio e pneus em bom estado? 4- A empresa
disponibiliza veículos com plataforma elevatória ou rampa para cadeirantes, conforme
demanda da Secretaria de Educação? Em caso afirmativo, esses veículos estão
devidamente equipados para o transporte seguro de estudantes com deficiência física?
Demonstrar documentalmente. 5- Todos os veículos utilizados possuem capacidade mínima
de 50 lugares? 6- Os veículos possuem, em local visível no para-brisa dianteiro, a inscrição
“A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES”, conforme exigido 7- Todos os
veículos da frota possuem seguro contra terceiros e seguro obrigatório (DPVAT) em vigor?
8- A contratada possui veículos reserva ou em stand-by para substituição imediata em caso
de falha, quebra ou acidente? 9- Os motoristas que conduzem os veículos estão
devidamente habilitados, com categoria compatível, curso de transporte escolar atualizado e
idade mínima exigida pelo CONTRAN? 10- Há registro ou comprovação de manutenções
preventivas realizadas recentemente?; de autoria dos Vereadores Jorge Soares da Silva
Winter e Ênio Ronchi Júnior. 11 - Requerimento nº 96 de 2025, que seja encaminhado ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Considerando que o
transbordo atualmente em operação no município encontra-se localizado próximo à escola
recém-inaugurada e em pleno funcionamento, onde alunos estão frequentando as
instalações diariamente, o vereador solicita informações sobre as seguintes questões:
Situação atual do transbordo: Qual a condição e o impacto imediato do transbordo no local
próximo à escola, em relação à segurança e saúde dos alunos? Localização e relocação:
Existe algum planejamento ou ação em curso para transferir o transbordo para um local que
não ofereça riscos à comunidade escolar e ao entorno? Se sim, qual é a previsão de prazo
para a mudança de local? Licenciamento ambiental: O transbordo está devidamente
licenciado conforme as exigências ambientais? Caso positivo, qual o número e a validade do
licenciamento? Em caso negativo, qual é a previsão de regularização? Medidas de
segurança: Quais providências estão sendo adotadas para garantir a segurança dos alunos
e a mitigação de impactos ambientais decorrentes da proximidade do transbordo?
Cronograma de ações: Existe um cronograma definido para a mobilização do transbordo ou
para a implementação de soluções alternativas? Outras providências: Há alguma outra ação
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prevista para melhorar a situação ou evitar que novos transbordos ocorram nas
proximidades da escola? de autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 12 - Requerimento nº
97 de 2025, requer, após ouvido o Plenário, a concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025,
considerando a relevância da matéria e os projetos semelhantes que serão discutidos e
votados na sessão do dia 11/08, para que o referido entre em discussão e votação na
mencionada sessão; de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. O Presidente retirou as
proposituras de autoria exclusiva do Vereador João Sidnei, ante sua ausência. O Presidente
encaminhou os Requerimentos n. 93, 94 e 95/2025, Projetos de Lei Complementar n. 9, 10,
11, 12, 13, 14/2025, Projetos de Lei n. 46, 47, 48, 49/2025, Projeto de Redação Final aos
Projeto de Lei n. 42/2025 à ordem do dia para discussão e votação; indicações à secretaria
da casa para as providências de praxe; Projeto de Lei Complementar n. 15/2025 e Projeto
de Lei n. 55/2025 para às comissões; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à
disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O
Vereador Da Luz saudou a todos e justificou seus requerimentos. O Vereador Luli saudou a
todos e justificou suas indicações. O Vereador Felipe cumprimentou a todos e justificou suas
proposituras. O Vereador Robson saudou a todos e justificou suas proposituras. O Vereador
Jorge saudou a todos e justificou seu requerimento em conjunto com o Vereador Ênio. O
Vereador Ênio reiterou o narrado pelo Vereador Jorge. A Vereador Susana saudou a todos e
manifestou-se favoravelmente ao Requerimento do Vereador Da Luz. O Presidente deu
início às votações. Requerimentos n. 93, 94 e 95/2025, Projetos de Lei Complementar n. 9,
10, 11, 12, 13, 14/2025, Projetos de Lei 46 e 47/2025, Projeto de Redação Final aos Projeto
de Lei n. 42/2025. Os Projetos de Lei n. 48 e 49/2025 foram colocados em discussão e
votação secreta, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre
para explicações pessoais. O Vereador Da Luz registrou felicitações e desejou grande
sucesso pela formatura do ex Sargento, Comandante da Polícia Militar, que foi promovido ao
cargo de Subtenente. Salientou que na sexta III Feira do Livro promovida pela Academia de
Letras – Seccional Luiz Alves e parabenizou todos os envolvidos. O Vereador Felipe
comunicou que os pedidos da semana passada dos Vereadores Da Luz, Luli e Nei que levou
suas demandas ao Executivo. Anunciou que a cava de macadame de Massarandubinha foi
licenciada e está apta ao funcionamento. Parabenizou a todos os envolvidos pela III Feira do
Livro promovida pela Academia de Letras – Seccional Luiz Alves. Informou aos Vereadores
Jorge e Ênio que a limpeza das margens do Baixo Canoas será concluída em até dois dias.
O Vereador Da Luz agradeceu ao Vereador Felipe. A Vereadora Susana parabenizou a
todos os envolvidos pela III Feira do Livro promovida pela Academia de Letras – Seccional
Luiz Alves. Parabenizou a Procuradora da Câmara Bruna, o Procurador do Município Felipe
e todos os advogados de Luiz Alves pelo dia da Advocacia. Também destacou que é o Dia
do Estudante e ressaltou a famosa frase de Paulo Freire, "A educação não transforma o
mundo. A educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo", parabenizando
todos os estudantes. A Vereadora Maique registrou e agradeceu a destinação de emenda do
Deputado Volnei Weber ao Município. Elogiou a revitalização da pavimentação asfáltica e o
atendimento dos seus pedidos. O Vereador Robson convidou a todos para o almoço
dançante no Braço Elza e parabenizou a todos os envolvidos pela III Feira do Livro
promovida pela Academia de Letras – Seccional Luiz Alves. O Vereador Jorge agradeceu
pelas obras de revitalização de pavimentação. Agradeceu aos voluntários do pedágio
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voluntário da AMA. Desejou felicitações a todos os pais pela passagem pelo Dia dos Pais.
Agradeceu e parabenizou a Procuradora da Câmara Bruna e o Procurador do Município,
Felipe, pelo Dia da Advocacia. O Vereador Ênio informou sobre a emenda do Deputado
Ismael dos Santos, que destinou recursos para compra de carro adaptado para saúde e, em
seguida, parabenizou a Procuradora da Câmara Bruna, o ex Procurador Alexandre e a todos
os advogados pelo Dia da Advocacia. Ainda parabenizou a AMA pela atuação e destacou a
presença da Servidora Bruna no evento. Ressaltou que a partir de hoje as transmissões da
Câmara serão feitas por empresa contratada, de forma profissional, e disponibilizadas em
todas as redes sociais da Câmara. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores,
através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal
Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de
todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia dezoito de agosto do ano em curso.
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/08/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 198 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
para que determine ao setor
competente a execução de serviços de
manutenção na iluminação pública das
ruas Davi José Reichert e José Lenoir,
ambas localizadas no Bairro Alto
Máximo, procedendo à substituição
das lâmpadas queimadas e demais
reparos necessários para o pleno
funcionamento do sistema. 
Não informada
2 - Indicação nº 199 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que determine ao setor
competente a elaboração de projeto
técnico para implantação de sistema
de drenagem pluvial e tubulação
adequada na Rua Ambrósio
Zimmermann, contemplando bocas de
lobo e demais estruturas necessárias,
priorizando a execução desta etapa de
forma urgente. Ainda, que contemple
no projeto o necessário para
pavimentação da via, podendo ser
utilizado paver, asfalto ou outro
material tecnicamente indicado. 
Não informada
3 - Indicação nº 200 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que determine ao setor competente a
execução de canais de escoamento
para drenagem pluvial nas laterais da
Rua Vitória Hess. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
46/2021 
Não informada
5 - Projeto de Lei Complementar nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de
autorização de uso de bem móvel,
imóvel e de servidores com a empresa
CF Luiz Alves Centro Físico LTDA e dá
outras providências 
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Redação Final nº 42 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 
Projeto protocolado
8 - Requerimento nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer o envio de ofício à CASAN,
solicitando a implantação de rede de
abastecimento de água no trecho da
SC-414, Km 26, no lado onde
atualmente não há atendimento, de
modo a contemplar aproximadamente
seis residências que hoje dependem
exclusivamente de poço artesiano. 
Não informada
9 - Requerimento nº 94 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, João
Sidnei da Silva 
que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves, solicitando as
seguintes informações: 1- Se o
Município de Luiz Alves realizou a
adesão ao Edital de Chamamento
Público nº 3/2025/SEMAE, referente
ao Programa Pet Levado a Sério, do
Governo do Estado de Santa Catarina,
que prevê a disponibilização de 250
vagas para castrações de cães e gatos
no município; 2- Em caso negativo,
que sejam apresentadas as razões e
justificativas para a não adesão; 3- Em
caso afirmativo, que sejam
encaminhados documentos
comprobatórios da adesão, incluindo
cópia do termo ou instrumento formal
de participação, bem como
informações sobre o cronograma e a
forma de execução das castrações
previstas. 
Não informada
10 - Requerimento nº 95 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Ênio Ronchi Júnior 
requer o envio de oficio ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que preste as seguintes
informações e junte documentos sobre
a prestação de serviços dos ônibus
escolares: EM ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, no prazo legal, o
seguinte: Considerando que o
transbordo atualmente em operação
no município encontra-se localizado
próximo à escola recém-inaugurada e
em pleno funcionamento, onde alunos
estão frequentando as instalações
diariamente, o vereador solicita
informações sobre as seguintes
questões: Situação atual do
transbordo: Qual a condição e o
impacto imediato do transbordo no
local próximo à escola, em relação à
segurança e saúde dos alunos?
Localização e relocação: Existe algum
planejamento ou ação em curso para
transferir o transbordo para um local
que não ofereça riscos à comunidade
escolar e ao entorno? Se sim, qual é a
previsão de prazo para a mudança de
local? Licenciamento ambiental: O
transbordo está devidamente
licenciado conforme as exigências
ambientais? Caso positivo, qual o
número e a validade do
licenciamento? Em caso negativo, qual
é a previsão de regularização?
Medidas de segurança: Quais
providências estão sendo 
Não informada
12 - Requerimento nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário a
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2025,
considerando a relevância da matéria
e os projetos semelhantes que serão
discutidos e votados na sessão do dia
11/08, para que o referido entre em
discussão e votação na mencionada
sessão. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 21 de 24 de abril de 2019. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
43/2021 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
44/2021 
Não informada
4 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
45/2021 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
42/2021 
Não informada
6 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º
46/2021 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento da Gestão Democrática
da Rede Pública Municipal de Ensino
de Luiz Alves e dá outras providências
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.629 de 02
de dezembro de 2015. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2025
Processo: -
Autores: Josemar Bressanini, Jorge
Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Waldir Altini,
na localidade de Braço Joaquim. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2025
Processo: -
Autores: Josemar Bressanini, Jorge
Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Catarina
Erbs, na localidade de Ribeirão do
Padre. 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 
Projeto protocolado
12 - Requerimento nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer o envio de ofício à CASAN,
solicitando a implantação de rede de
abastecimento de água no trecho da
SC-414, Km 26, no lado onde
atualmente não há atendimento, de
modo a contemplar aproximadamente
seis residências que hoje dependem
exclusivamente de poço artesiano. 
Não informada
13 - Requerimento nº 94 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, João
Sidnei da Silva 
que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves, solicitando as
seguintes informações: 1- Se o
Município de Luiz Alves realizou a
adesão ao Edital de Chamamento
Público nº 3/2025/SEMAE, referente
ao Programa Pet Levado a Sério, do
Governo do Estado de Santa Catarina,
que prevê a disponibilização de 250
vagas para castrações de cães e gatos
no município; 2- Em caso negativo,
que sejam apresentadas as razões e
justificativas para a não adesão; 3- Em
caso afirmativo, que sejam
encaminhados documentos
comprobatórios da adesão, incluindo
cópia do termo ou instrumento formal
de participação, bem como
informações sobre o cronograma e a
forma de execução das castrações
previstas. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 4
Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 95 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Ênio Ronchi Júnior 
requer o envio de oficio ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
para que preste as seguintes
informações e junte documentos sobre
a prestação de serviços dos ônibus
escolares: EM ANEXO 
Não informada
15 - Requerimento nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, no prazo legal, o
seguinte: Considerando que o
transbordo atualmente em operação
no município encontra-se localizado
próximo à escola recém-inaugurada e
em pleno funcionamento, onde alunos
estão frequentando as instalações
diariamente, o vereador solicita
informações sobre as seguintes
questões: Situação atual do
transbordo: Qual a condição e o
impacto imediato do transbordo no
local próximo à escola, em relação à
segurança e saúde dos alunos?
Localização e relocação: Existe algum
planejamento ou ação em curso para
transferir o transbordo para um local
que não ofereça riscos à comunidade
escolar e ao entorno? Se sim, qual é a
previsão de prazo para a mudança de
local? Licenciamento ambiental: O
transbordo está devidamente
licenciado conforme as exigências
ambientais? Caso positivo, qual o
número e a validade do
licenciamento? Em caso negativo, qual
é a previsão de regularização?
Medidas de segurança: Quais
providências estão sendo 
Não informada
16 - Requerimento nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário a
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2025,
considerando a relevância da matéria
e os projetos semelhantes que serão
discutidos e votados na sessão do dia
11/08, para que o referido entre em
discussão e votação na mencionada
sessão. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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