sessao nº 27

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Ata da vigésima sexta sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, Luiz Alves/SC, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,
às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos
vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto,
Primeira Secretária; João Sidnei da Silva; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos
Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel
Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a
leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores,
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o
Presidente solicitou a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Gabinete
do Prefeito: convite para o desfile cívico no dia 07 de setembro de 2025 e encaminhando
projetos de lei. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 200 de 2025, que determine ao
setor competente a execução de canais de escoamento para drenagem pluvial nas laterais
da Rua Vitória Hess. De autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 2 - Indicação nº 201 de
2025, para que realize visita à oficina de mulheres instalada nas dependências da antiga
fábrica da Dudalina, a fim de verificar as condições de infraestrutura e necessidades, como
instalação de lâmpadas e de aparelhos de ar-condicionado, inclusive, caso seja mais viável,
aparelhos de ar condicionado portáteis. De autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 3 -
Indicação nº 202 de 2025, para que determine ao setor competente a substituição das
lâmpadas da iluminação pública da Rua Valentin Bressanini por lâmpadas de LED, bem
como a instalação de novos braços de luz ao longo da via, visando melhorar a iluminação,
que atualmente encontra-se precária. De autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 4 -
Indicação nº 203 de 2025, para que determine ao setor competente a utilização das lajotas
retiradas da Avenida Maria Marangoni para a pavimentação da Rua Oto Fritzke, que possui
aproximadamente 200 metros de extensão e é a única via da localidade de Vila do Salto que
ainda não conta com pavimentação. De autoria do Vereador João Sidnei da Silva. 5 -
Indicação nº 204 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor
competente a substituição das tampas de boca de lobo existentes na Rua Francisco Schmitz
e na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, considerando o desgaste e as condições
inadequadas de algumas delas. De autoria do Vereador Robson Rech. 6 - Indicação nº 205
de 2025, que determine ao setor competente a realização de melhorias no abrigo de ônibus
localizado em frente ao Mercado Nilo Goedert, tendo em vista que a estrutura encontra-se
em estado precário, colocando em risco a segurança dos usuários. Além disso, solicita-se
que seja realizada vistoria em todos os pontos de ônibus mais antigos do município, a fim de
identificar aqueles que necessitam de manutenção, substituição ou reforma, garantindo
melhores condições de uso e segurança à população que depende do transporte coletivo.
De autoria da Vereadora Maique Reichert. 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, ratifica
as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI e dá outras providências. De autoria do
Poder Executivo. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.640
de 22 de março de 2016. De autoria do Poder Executivo. 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2025, revoga a legislação específica. De autoria do Poder Executivo. 10 - Projeto de
Redação Final nº 43 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei Complementar
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nº 10/2025. De autoria da Comissão de Redação. 11 - Projeto de Redação Final nº 44 de
2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. De autoria da
Comissão de Redação. 12 - Projeto de Redação Final nº 45 de 2025, redação final da lei
relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. De autoria da Comissão de Redação.
13 - Projeto de Redação Final nº 46 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 13/2025. De autoria da Comissão de Redação. 14 - Projeto de Redação
Final nº 47 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025.
De autoria da Comissão de Redação. 15 - Projeto de Redação Final nº 48 de 2025, redação
final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 46/2025. De autoria da Comissão de Redação. 16 -
Projeto de Redação Final nº 49 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº
47/2025. De autoria da Comissão de Redação. 17 - Projeto de Redação Final nº 50 de 2025,
redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 48/2025. De autoria da Comissão de
Redação. 18 - Projeto de Redação Final nº 51 de 2025, redação final da lei relativa ao
Projeto de Lei nº 49/2025. De autoria da Comissão de Redação. 19 - Projeto de Redação
Final nº 52 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2025.
De autoria da Comissão de Redação. 20 - Requerimento nº 96 de 2025, que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
Considerando que o transbordo atualmente em operação no município encontra-se
localizado próximo à escola recém-inaugurada e em pleno funcionamento, onde alunos
estão frequentando as instalações diariamente, o vereador solicita informações sobre as
seguintes questões: Situação atual do transbordo: Qual a condição e o impacto imediato do
transbordo no local próximo à escola, em relação à segurança e saúde dos alunos?
Localização e relocação: Existe algum planejamento ou ação em curso para transferir o
transbordo para um local que não ofereça riscos à comunidade escolar e ao entorno? Se
sim, qual é a previsão de prazo para a mudança de local? Licenciamento ambiental: O
transbordo está devidamente licenciado conforme as exigências ambientais? Caso positivo,
qual o número e a validade do licenciamento? Em caso negativo, qual é a previsão de
regularização? Medidas de segurança: Quais providências estão sendo adotadas para
garantir a segurança dos alunos e a mitigação de impactos ambientais decorrentes da
proximidade do transbordo? Cronograma de ações: Existe um cronograma definido para a
mobilização do transbordo ou para a implementação de soluções alternativas? Outras
providências: Há alguma outra ação prevista para melhorar a situação ou evitar que novos
transbordos ocorram nas proximidades da escola?De autoria do Vereador João Sidnei da
Silva. 21 - Requerimento nº 98 de 2025, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que determine ao setor competente: 1- A elaboração de estudo de impacto
orçamentário-financeiro para implementação do fornecimento ou custeio da locomoção
necessária ao exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, nos termos do art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, com
redação dada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018; 2- Sendo o resultado do estudo
positivo, informar: a) Se há viabilidade técnica e orçamentária para implementação da
medida; b) Se há interesse do Poder Executivo em efetivar tal fornecimento ou custeio; c) Se
o Município pretende regulamentar a indenização de transporte, conforme parágrafo único
do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 15.014, de 3 de abril de 2024, para os agentes que
optarem pelo uso de transporte próprio; 3- Caso haja interesse, informar prazo estimado e
etapas previstas para implementação; 4- Caso não haja interesse ou viabilidade, apresentar
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os motivos que fundamentam essa decisão. De autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 22 -
Requerimento nº 99 de 2025, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam prestadas as
seguintes informações a respeito da suspensão a respeito da suspensão dos serviços de
fisioterapia que eram oferecidos no Centro de Fisioterapia Municipal: 1. Por qual motivo
houve a suspensão dos serviços prestados pela empresa responsável, sem que houvesse
previamente uma nova empresa contratada para continuidade do atendimento; 2. Se já foi
realizada nova licitação ou outro procedimento administrativo visando a contratação de
prestadora para a execução dos serviços; 3. Qual a demanda atual de pacientes que
realizam fisioterapia no município; 4. Qual o número de pacientes na fila de espera para
início do tratamento. 5. Qual o impacto negativo que a suspensão desses serviços vai trazer
para os pacientes? De autoria dos Vereadores Susana Müller Campigotto, Carlos Roberto
da Luz, Ênio Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva Winter e Luis Carlos Reichert. 23 - Projeto
de Redação Final nº 53 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 55/2025.
De autoria da Comissão de Redação. 24 - Requerimento Verbal em sessão nº 8 de 2025,
requer, após ouvido o Plenário: I – a concessão da supressão dos prazos regimentais
previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 55/2025, considerando a relevância e a
urgência da matéria; II – a dispensa do interstício de redação final, nos termos do Regimento
Interno. De autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter. Requerimentos 96, 98 e 99 e
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Jorge, Redações finais aos PLC 9, 10, 11, 12,
13, 14 e aos Projetos de Lei 46, 47, 48, 49, à ordem do dia para discussão e votação;
indicações à secretaria da casa para as providências de praxe; projetos de lei Projeto de Lei
n. 56, 57 e 58 para às comissões; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à
disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O
Vereador Felipe saudou a todos e justificou suas indicações e requerimento, especialmente
porque muitos agentes de saúde utilizam carro próprio e há lei federal permitindo a
indenização. A Vereadora Susana saudou a todos e justificou o Requerimento n. 99/2025,
que fez em conjunto com demais vereadores. O Vereador João Sidnei saudou a todos e
justificou suas proposituras, exibindo imagens, e que é favorável ao Requerimento do
Vereador Felipe. Sobre o assunto, o Vereador Felipe reiterou que já cobrou do Executivo as
proposituras do Vereador João Sidnei, algumas cujas quais já foram objeto de suas
proposituras. O Vereador Da Luz cumprimentou a todos e justificou o Requerimento n.
99/2025, que fez em conjunto com demais vereadores. A Vereadora Maique saudou a todos,
justificou a sua indicação e reiterou a importância do Requerimento n. 98/2025 do Vereador
Felipe. Sobre o Requerimento n. 99/2025, informou que ainda essa semana os serviços de
fisioterapia serão retomados. O Vereador Robson saudou a todos e justificou suas
proposituras. Concordou com o Requerimento n. 98/2025 do Vereador Felipe e reiterou a
importância de ser realizada uma reforma administrativa no Poder Executivo. O Vereador
Jorge saudou a todos e justificou seu requerimento em conjunto com o Vereador Ênio. O
Vereador Jorge saudou a todos e justificou o Requerimento n. 99/2025, que fez em conjunto
com demais vereadores. Agradeceu as informações da Vereadora Maique sobre o referido.
Reiterou a importância do Requerimento n. 96/2025, do Vereador João Sidnei. O Vereador
Luli saudou a todos e justificou suas proposituras. Não havendo mais manifestações, o
Presidente deu início às votações. Requerimentos 96, 98 e 99 e Requerimento Verbal de
autoria do Vereador Jorge, Redações finais aos PLC 9, 10, 11, 12, 13, 14 e aos Projetos de
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Lei n. 46, 47, 48, 49, foram colocados em discussão e sendo aprovados por unanimidade.
Com a aprovação do requerimento verbal, foi colocado em discussão e votação o Projeto de
Lei n. 55/2025, que foi aprovado por unanimidade. Com sua aprovação, a redação final do
referido também foi discutida e aprovada por unanimidade. O Presidente deixou a palavra
livre para explicações pessoais. Foi concedida a palavra ao vereador João Sidnei, que
cumprimentou os vereadores e apresentou demandas da comunidade. Solicitou ao líder de
governo sobre a pavimentação no Baixo Máximo, destacando a necessidade de instalação
de boca de lobo em rua próxima, onde o desnível do asfalto tem ocasionado acúmulo de
água. Solicitou patrolamento e manutenção em vias do Paula Ramos, no Serafim, no Bugre,
bem como macadamização. Reforçou pedido para colocação de placa de identificação de
rua na Rua Antônio Alfredo Petry, em razão das dificuldades enfrentadas por entregadores e
moradores. Pediu melhorias em lombadas no Rio Novo, salientando que as atuais, de barro,
se desgastaram, ocasionando problemas com pó e solicitando atenção quanto ao uso do
caminhão pipa. Agradeceu ao Governo do Estado pela atenção dada às demandas da
comunidade, em especial sobre a construção da passarela no Morro do Salto e os avanços
para início das obras de ligação da SC-414 entre Luiz Alves e Massaranduba. Na sequência,
fez uso da palavra o vereador Carlos Roberto da Luz, que cumprimentou a comitiva da Itália
presente à sessão, desejando boas-vindas. Agradeceu à Secretaria de Obras pela reposição
da iluminação pública na Rua José Leonir e Davi Reichert, ressaltando também a
necessidade de instalação de placas de ruas nomeadas, em razão das cobranças da
população. Em seguida, o vereador Felipe Brás Luciani reforçou as boas-vindas à comitiva
italiana, destacando suas origens familiares. Referiu-se às demandas apresentadas pelo
vereador João Sidnei, informando que já estão sendo acompanhadas. Sobre a passarela na
SC-414 para o acesso à Escola Municipal Paulina Regina Weber Köhler, esclareceu que foi
protocolado requerimento conjunto com os vereadores Maique e Robson, oficiando a
Secretaria Estadual de Infraestrutura, no início do ano. Ressaltou que a obra é
imprescindível para a segurança de alunos e pedestres, esperando que os prazos sejam
cumpridos pelo Governo do Estado. O vereador João Sidnei voltou a manifestar-se,
relatando que engenheiros já realizaram medições e confirmaram a viabilidade da passarela,
licitada pelo Governo do Estado, demonstrando confiança na execução da obra. O vereador
Robson Michel Rech fez uso da palavra para também cumprimentar a comitiva da Itália e
apresentar informações sobre polos esportivos do município. Informou sobre a substituição
da modalidade de capoeira por vôlei no Rio do Peixe, devido à baixa adesão, e destacou a
grande participação no polo das Canoas, com mais de 150 crianças. Agradeceu à Secretaria
de Obras pela iluminação no Fraimann e reforçou a importância da união dos vereadores
nas cobranças relativas à passarela na SC-414 para o acesso à Escola Municipal Paulina
Regina Weber Köhler. Na sequência, a vereadora Susana Müller Campigotto deu as
boas-vindas à comitiva italiana, agradecendo ao senhor Milton Machado (Galego) pela
iniciativa de intercâmbio cultural. Destacou a relevância da retomada da obra da SC-414,
enfatizando que, segundo informações anteriores que obteve junto à ALESC, não havia
previsão de início em razão de aditivos solicitados pela empresa responsável. A vereadora
Maique Jaqueline Wagner Reichert também saudou os visitantes italianos e agradeceu pela
presença. Relatou a finalização de obra de pavimentação na Rua José Lino Schmidt e
reforçou a importância da sinalização horizontal. Informou que buscou esclarecimentos
sobre a paralisação da obra da quadra escolar no Máximo, sendo informada de que a
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continuidade depende da liberação de recursos federais. O vereador Robson Michel Rech,
em novo aparte, convidou a comunidade para a sessão itinerante a ser realizada no dia 25
de agosto, às 18 horas, no salão da Igreja do Braço Elza, destacando a importância da
participação popular. O presidente da Câmara também saudou a comitiva da Itália,
registrando o prazer em recebê-los e convidando-os para permanecerem após a sessão, a
fim de registrar o momento. Em seguida, informou sobre os canais de Ouvidoria disponíveis
à população e convocou os vereadores para a 1ª sessão extraordinária destinada à votação
do Projeto de Lei nº 54/2025, marcada para às 14h30, e para a 2ª sessão extraordinária, às
15h30, no mesmo dia. Convocou ainda para a próxima sessão ordinária itinerante, a ser
realizada em 25 de agosto, às 18 horas, no salão da Igreja Cristo Rei, no Braço Elza. Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os
canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br,
disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a
próxima sessão ordinária para o dia dezoito de agosto do ano em curso. Em seguida
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 200 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que determine ao setor competente a
execução de canais de escoamento
para drenagem pluvial nas laterais da
Rua Vitória Hess. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 201 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que realize visita à oficina de
mulheres instalada nas dependências
da antiga fábrica da Dudalina, a fim de
verificar as condições de
infraestrutura e necessidades, como
instalação de lâmpadas e de aparelhos
de ar-condicionado, inclusive, caso
seja mais viável, aparelhos de ar
condicionado portáteis. 
Não informada
3 - Indicação nº 202 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
para que determine ao setor
competente a substituição das
lâmpadas da iluminação pública da
Rua Valentin Bressanini por lâmpadas
de LED, bem como a instalação de
novos braços de luz ao longo da via,
visando melhorar a iluminação, que
atualmente encontra-se precária. 
Não informada
4 - Indicação nº 203 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
para que determine ao setor
competente a utilização das lajotas
retiradas da Avenida Maria Marangoni
para a pavimentação da Rua Oto
Fritzke, que possui aproximadamente
200 metros de extensão e é a única via
da localidade de Vila do Salto que
ainda não conta com pavimentação. 
Não informada
5 - Indicação nº 204 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Senhor Prefeito Municipal
que determine ao setor competente a
substituição das tampas de boca de
lobo existentes na Rua Francisco
Schmitz e na Rua Vereador Crisótomo
Gesser, considerando o desgaste e as
condições inadequadas de algumas
delas. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 205 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que determine ao setor competente a
realização de melhorias no abrigo de
ônibus localizado em frente ao
Mercado Nilo Goedert, tendo em vista
que a estrutura encontra-se em estado
precário, colocando em risco a
segurança dos usuários. Além disso,
solicita-se que seja realizada vistoria
em todos os pontos de ônibus mais
antigos do município, a fim de
identificar aqueles que necessitam de
manutenção, substituição ou reforma,
garantindo melhores condições de uso
e segurança à população que depende
do transporte coletivo. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Ratifica as alterações realizadas no
contrato de consórcio público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região da Foz do Rio Itajaí – CIS￾AMFRI e dá outras providências. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.640 de 22
de março de 2016. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Revoga a Legislação Específica Não informada
10 - Projeto de Redação Final nº 43 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2025 
Projeto protocolado
11 - Projeto de Redação Final nº 44 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2025 
Projeto protocolado
12 - Projeto de Redação Final nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2025 
Projeto protocolado
13 - Projeto de Redação Final nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 13/2025 
Projeto protocolado
14 - Projeto de Redação Final nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/2025 
Projeto protocolado
15 - Projeto de Redação Final nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 
Projeto protocolado
16 - Projeto de Redação Final nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 
Projeto protocolado
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
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Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Redação Final nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 
Projeto protocolado
18 - Projeto de Redação Final nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 
Projeto protocolado
19 - Projeto de Redação Final nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 9/2025 
Não informada
20 - Requerimento nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, no prazo legal, o
seguinte: Considerando que o
transbordo atualmente em operação
no município encontra-se localizado
próximo à escola recém-inaugurada e
em pleno funcionamento, onde alunos
estão frequentando as instalações
diariamente, o vereador solicita
informações sobre as seguintes
questões: Situação atual do
transbordo: Qual a condição e o
impacto imediato do transbordo no
local próximo à escola, em relação à
segurança e saúde dos alunos?
Localização e relocação: Existe algum
planejamento ou ação em curso para
transferir o transbordo para um local
que não ofereça riscos à comunidade
escolar e ao entorno? Se sim, qual é a
previsão de prazo para a mudança de
local? Licenciamento ambiental: O
transbordo está devidamente
licenciado conforme as exigências
ambientais? Caso positivo, qual o
número e a validade do
licenciamento? Em caso negativo, qual
é a previsão de regularização?
Medidas de segurança: Quais
providências estão sendo 
Proposição Protocolada
21 - Requerimento nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que
determine ao setor competente: EM
ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
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Página 3
Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº 99 de 2025
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Carlos Roberto da Luz, Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares da Silva Winter,
Luli - Luis Carlos Reichert 
que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para que,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, sejam prestadas
as seguintes informações a respeito da
suspensão dos serviços de fisioterapia
que eram oferecidos no Centro de
Fisioterapia Municipal: 1. Por qual
motivo houve a suspensão dos
serviços prestados pela empresa
responsável, sem que houvesse
previamente uma nova empresa
contratada para continuidade do
atendimento; 2. Se já foi realizada
nova licitação ou outro procedimento
administrativo visando a contratação
de prestadora para a execução dos
serviços; 3. Qual a demanda atual de
pacientes que realizam fisioterapia no
município; 4. Qual o número de
pacientes na fila de espera para início
do tratamento. 5. Qual o impacto
negativo que a suspensão desses
serviços vai trazer para os pacientes? 
Não informada
24 - Projeto de Redação Final nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025 
Não informada
25 - Requerimento Verbal em sessão
nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
55/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação Final nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2025 
Projeto protocolado
2 - Projeto de Redação Final nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2025 
Projeto protocolado
3 - Projeto de Redação Final nº 45
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2025 
Projeto protocolado
4 - Projeto de Redação Final nº 46
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 13/2025 
Projeto protocolado
5 - Projeto de Redação Final nº 47
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/2025 
Projeto protocolado
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
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Página 4
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Redação Final nº 48
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 
Projeto protocolado
7 - Projeto de Redação Final nº 49
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 
Projeto protocolado
8 - Projeto de Redação Final nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 
Projeto protocolado
9 - Projeto de Redação Final nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 
Projeto protocolado
10 - Projeto de Redação Final nº 52
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 9/2025 
Não informada
11 - Requerimento nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, no prazo legal, o
seguinte: Considerando que o
transbordo atualmente em operação
no município encontra-se localizado
próximo à escola recém-inaugurada e
em pleno funcionamento, onde alunos
estão frequentando as instalações
diariamente, o vereador solicita
informações sobre as seguintes
questões: Situação atual do
transbordo: Qual a condição e o
impacto imediato do transbordo no
local próximo à escola, em relação à
segurança e saúde dos alunos?
Localização e relocação: Existe algum
planejamento ou ação em curso para
transferir o transbordo para um local
que não ofereça riscos à comunidade
escolar e ao entorno? Se sim, qual é a
previsão de prazo para a mudança de
local? Licenciamento ambiental: O
transbordo está devidamente
licenciado conforme as exigências
ambientais? Caso positivo, qual o
número e a validade do
licenciamento? Em caso negativo, qual
é a previsão de regularização?
Medidas de segurança: Quais
providências estão sendo 
Proposição Protocolada
12 - Requerimento nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que
determine ao setor competente: EM
ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 99 de 2025
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Carlos Roberto da Luz, Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares da Silva Winter,
Luli - Luis Carlos Reichert 
que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para que,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, sejam prestadas
as seguintes informações a respeito da
suspensão dos serviços de fisioterapia
que eram oferecidos no Centro de
Fisioterapia Municipal: 1. Por qual
motivo houve a suspensão dos
serviços prestados pela empresa
responsável, sem que houvesse
previamente uma nova empresa
contratada para continuidade do
atendimento; 2. Se já foi realizada
nova licitação ou outro procedimento
administrativo visando a contratação
de prestadora para a execução dos
serviços; 3. Qual a demanda atual de
pacientes que realizam fisioterapia no
município; 4. Qual o número de
pacientes na fila de espera para início
do tratamento. 5. Qual o impacto
negativo que a suspensão desses
serviços vai trazer para os pacientes? 
Não informada
14 - Projeto de Redação Final nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025 
Não informada
15 - Requerimento Verbal em
sessão nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
55/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
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