sessao nº 28

Ata da vigésima oitava sessão ordinária, segunda sessão itinerante da primeira
sessão legislativa, da décima sétima legislatura, realizada na Rua Francisco
Schmitz, n. 1325, salão do Sociedade Esportiva e Recreativa Zicktus Schmitz, Braço
Elza, Luiz Alves/SC, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
com a presença dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente;
Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique
Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna
Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico.
A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofícios do Gabinete do
prefeito: resposta ao requerimento nº 81; resposta ao Requerimento nº 94/2025;
resposta ao Requerimento nº 84/2025; resposta ao Requerimento nº 82/2025. Ofício
REGOVLBL 190/2025 TC 1099386-11 -Crédito de Recursos Financeiros - CIMVI/SC.
Matérias do Expediente: Indicação nº 206/2025 – Determina ao setor competente a
realização de roçada e limpeza das margens das Ruas Prefeito Leopoldo
Schoepping e Pedro Scherer; de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter;
Indicação nº 207/2025 – Com cópia para a Secretaria de Obras, solicita
macadamização, patrolamento e limpeza das margens da Rua José Junkes, no
Braço Comprido; de autoria do vereador João Sidnei da Silva; Indicação nº 208/2025
– Solicita levantamento técnico sobre a viabilidade de implantação de acostamentos
em trechos das Ruas Francisco Schmitz e Vereador Crisóstomo Gesser, com
atenção aos pontos de ônibus; de autoria do vereador Robson Rech; Parecer da
CCJ nº 2/2025 – Parecer contrário ao PL nº 50/2025; de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça; Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025 – Altera a Lei
nº 2.050/2023; de autoria dos vereadores Ênio Ronchi Júnior, Carlos Roberto da
Luz, Jorge Soares da Silva Winter, Luli – Luis Carlos Reichert e Susana Müller
Campigotto; Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 – Institui a obrigatoriedade da
distribuição gratuita e domiciliar de embalagens amarelas padronizadas para a
separação e reciclagem de resíduos sólidos no Município de Luiz Alves e dá outras
providências; de autoria dos vereadores Carlos Roberto da Luz, Ênio Ronchi Júnior,
Jorge Soares da Silva Winter, Luli – Luis Carlos Reichert e Susana Müller
Campigotto; Requerimento nº 100/2025 – Solicita estudos técnicos e análises de
viabilidade para colocação de galerias pluviais na Rua Leonardo Reichert, Alto
Máximo; de autoria dos vereadores Luli – Luis Carlos Reichert, Carlos Roberto da
Luz e Maique Reichert; Requerimento nº 101/2025 – Solicita informação sobre
existência de projeto de pavimentação da Rua Lourenço Pauli e, se inexistente,
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
elaboração do projeto e comunicação para busca de recursos; de autoria do
vereador Jorge Soares da Silva Winter; Requerimento nº 102/2025 – Solicita estudo
técnico para avaliar as condições da ponte da Rua Vereador Crisóstomo Gesser
(próxima à Padaria Dois Irmãos), incluindo possibilidade de ampliação de largura,
construção de passarela para pedestres e ciclistas e reparo de pontos danificados;
de autoria dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter, João Sidnei da Silva e
Robson Rech; Requerimento nº 104/2025 – Solicita providências imediatas à
CASAN e ao Município para restabelecimento do abastecimento de água na Av.
Maria Marangoni, Vila do Salto, e apresentação dos boletins de medição e relatórios
fotográficos (Contrato nº 31/2025); de autoria do vereador João Sidnei da Silva;
Requerimento nº 105/2025 – Solicita informações e providências sobre as antigas
instalações da Escola Municipal Arlindo Benvenutto Zimmermann (possível
demolição; viabilidade jurídica de concessão de uso/comodato; eventual destinação
para atividades sociais/culturais/comunitárias); de autoria dos vereadores Maique
Reichert e Luli – Luis Carlos Reichert. O Presidente encaminhou o Parecer do
Relator da CCJ nº 2 de 2025, contrário CCJ PL 50/2025, os Projetos de Lei Ordinária
nº 51, 52 e 53/2025, de autoria do Poder Executivo, e os Requerimentos nº nº 100,
101, 102, 104 e 105/2025, à ordem do dia para discussão e votação; as indicações à
secretaria da casa para as providências de praxe; ofícios e demais documentos ao
arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o
expediente do dia: Manifestaram-se os Vereadores Carlos Roberto da Luz, João
Sidnei da Silva, Felipe Brás Luciani, Susana Müller Campigotto, Luís Carlos
Reichert, Jorge Soares da Silva Winter, Maique Jaqueline Wagner Reichert e
Robson Miguel Rech, que explanaram acerca das indicações, requerimentos e
projetos, destacando-se: problemas de drenagem e necessidade de construção de
ponte no Alto Máximo; demandas de patrolamento e macadamização; fiscalização
de obras na Avenida Maria Marangoni; dificuldades jurídicas no repasse de recursos
para a Igreja Matriz; defesa da cultura e da pavimentação da Estrada Geral da Boa
Vista; parecer contrário ao PL nº 50/2025 sobre merenda escolar; e demandas
relacionadas à segurança em pontes e pontos de ônibus.O Vereador Jorge Soares
da Silva Winter apresentou pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 52/2025. Não
havendo mais manifestações, o Presidente deu início às votações. Pedido de vistas
ao Projeto de Lei nº 52/2025, que foi aprovado pela maioria, registrando-se os votos
contrários dos Vereadores Robson Miguel Rech, Maique Jaqueline Wagner Reichert
e Felipe Brás Luciani. Parecer do Relator da CCJ nº 2 de 2025, contrário CCJ PL
50/2025, os Projetos de Lei Ordinária nº 51 e 53/2025, de autoria do Poder
Executivo, e os Requerimentos nº nº 100, 101, 102, 104 e 105/2025, foram
colocados em discussão e sendo aprovados por unanimidade. O Presidente deixou
a palavra livre para explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Carlos Roberto da Luz, João Sidnei da Silva, Jorge Soares da Silva Winter, Susana
Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Robson Miguel Rech e Maique Jaqueline
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
Wagner Reichert, que trataram de agradecimentos à Secretaria de Obras, demandas
de transporte escolar, pavimentação, infraestrutura de comunidades rurais,
denúncias de precariedade de pontes, manifestações sobre projetos em tramitação,
defesa da agricultura e repúdio à possível importação de banana equatoriana. O
Senhor Presidente, Vereador Ênio Ronchi Júnior, agradeceu à comunidade do Braço
Elza por sediar a 2ª Sessão Itinerante, ressaltando a importância da aproximação do
Legislativo com os cidadãos. Registrou comunicado oficial da Prefeitura sobre
transporte universitário. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou
pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=bThBK0ok9B0&t=1796s. Na sequência,
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia
primeiro de setembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei
a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 206 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que determine ao setor competente a
realização de roçada e limpeza das
margens das ruas Prefeito Leopoldo
Schoepping e Pedro Scherer. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 207 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
com cópia para a Secretaria de Obras,
para que realize a macadamização,
patrolamento e limpeza das margens
da Rua José Junkes, Braço Comprido. 
Não informada
3 - Indicação nº 208 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a realização de
levantamento técnico acerca da
viabilidade de implantação de
acostamentos em diversos trechos das
Ruas Francisco Schmitz e Vereador
Crisótomo Gesser, com especial
atenção aos pontos de ônibus
existentes ao longo dessas vias. 
Não informada
4 - Parecer Relator Comissão nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: 
PARECER CONTRÁRIO CCJ PL
50/2025 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
Altera a Lei nº 2.050/2023. Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
Institui a obrigatoriedade da
distribuição gratuita e domiciliar de
embalagens amarelas padronizadas
para a separação e reciclagem de
resíduos sólidos no município de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 100 de 2025
Processo: -
Autores: Luli - Luis Carlos Reichert,
Carlos Roberto da Luz, Maique
Reichert 
após ouvido o Plenário que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e ao setor de Engenharia,
solicitando a realização de estudos
técnicos e análises de viabilidade para
a colocação de galerias pluviais na
Rua Leonardo Reichert, Alto Máximo,
conforme imagem abaixo: 
Proposição Protocolada
8 - Requerimento nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
para que informe a esta Casa
Legislativa se há projeto de
pavimentação para a Rua Lourenço
Pauli. Caso negativo, para que
determine ao setor competente a
elaboração do projeto de
pavimentação da referida. Após
concluído o projeto, requer seja este
Vereador comunicado, para que
busque junto às esferas estaduais e
federais recursos necessários para a
execução da obra. 
Proposição Protocolada
9 - Requerimento nº 102 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, João Sidnei da Silva, Robson
Rech 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que determine ao
setor competente a elaboração de
estudo técnico destinado a avaliar as
condições da ponte localizada na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, próxima
à Padaria Dois Irmãos, contemplando:
a verificação da estrutura existente; a
possibilidade de ampliação da largura,
considerando que atualmente é
estreita para a passagem simultânea
de veículos e pedestres; a construção
de passarela para pedestres e
ciclistas; e o conserto dos pontos
danificados já identificados. 
Proposição Protocolada
10 - Requerimento nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requer seja oficiado à CASAN e à
Prefeitura Municipal de Luiz Alves,
solicitando providências imediatas
para o restabelecimento do
abastecimento de água na Avenida
Maria Marangoni, Bairro Vila do Salto,
tendo em vista que, em decorrência de
obras realizadas, houve o rompimento
da tubulação, ocasionando a
interrupção do fornecimento de água
para os moradores da localidade.
Requer-se, ainda, que sejam
apresentados nesta Casa Legislativa
os boletins de medição acompanhados
de relatórios fotográficos,
devidamente elaborados com vistorias
in loco, a fim de comprovar a
execução dos serviços e a efetiva
solução do problema (Contrato n.
31/2025). 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 105 de 2025
Processo: -
Autores: Maique Reichert, Luli - Luis
Carlos Reichert 
requer ao Poder Executivo Municipal
informações e providências acerca das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann, localizada neste
município, nos seguintes termos: Há
previsão, por parte do Poder
Executivo, para a demolição das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann, diante do avançado
estado de deterioração em que se
encontram? Considerando que o
imóvel foi cedido pelo Estado ao
Município, existe possibilidade
jurídica de concessão de uso,
comodato ou outra forma de parceria
para que a comunidade local utilize o
espaço, após solucionada a questão
estrutural? Havendo viabilidade, há
intenção do Município em destinar o
espaço para atividades sociais,
culturais ou comunitárias? 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Relator Comissão nº 2
de 2025
Processo: -
Autores: 
PARECER CONTRÁRIO CCJ PL
50/2025 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
5 - Requerimento nº 100 de 2025
Processo: -
Autores: Luli - Luis Carlos Reichert,
Carlos Roberto da Luz, Maique
Reichert 
após ouvido o Plenário que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e ao setor de Engenharia,
solicitando a realização de estudos
técnicos e análises de viabilidade para
a colocação de galerias pluviais na
Rua Leonardo Reichert, Alto Máximo,
conforme imagem abaixo: 
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
para que informe a esta Casa
Legislativa se há projeto de
pavimentação para a Rua Lourenço
Pauli. Caso negativo, para que
determine ao setor competente a
elaboração do projeto de
pavimentação da referida. Após
concluído o projeto, requer seja este
Vereador comunicado, para que
busque junto às esferas estaduais e
federais recursos necessários para a
execução da obra. 
Proposição Protocolada
7 - Requerimento nº 102 de 2025
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, João Sidnei da Silva, Robson
Rech 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que determine ao
setor competente a elaboração de
estudo técnico destinado a avaliar as
condições da ponte localizada na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, próxima
à Padaria Dois Irmãos, contemplando:
a verificação da estrutura existente; a
possibilidade de ampliação da largura,
considerando que atualmente é
estreita para a passagem simultânea
de veículos e pedestres; a construção
de passarela para pedestres e
ciclistas; e o conserto dos pontos
danificados já identificados. 
Proposição Protocolada
8 - Requerimento nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requer seja oficiado à CASAN e à
Prefeitura Municipal de Luiz Alves,
solicitando providências imediatas
para o restabelecimento do
abastecimento de água na Avenida
Maria Marangoni, Bairro Vila do Salto,
tendo em vista que, em decorrência de
obras realizadas, houve o rompimento
da tubulação, ocasionando a
interrupção do fornecimento de água
para os moradores da localidade.
Requer-se, ainda, que sejam
apresentados nesta Casa Legislativa
os boletins de medição acompanhados
de relatórios fotográficos,
devidamente elaborados com vistorias
in loco, a fim de comprovar a
execução dos serviços e a efetiva
solução do problema (Contrato n.
31/2025). 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/08/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 105 de 2025
Processo: -
Autores: Maique Reichert, Luli - Luis
Carlos Reichert 
requer ao Poder Executivo Municipal
informações e providências acerca das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann, localizada neste
município, nos seguintes termos: Há
previsão, por parte do Poder
Executivo, para a demolição das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann, diante do avançado
estado de deterioração em que se
encontram? Considerando que o
imóvel foi cedido pelo Estado ao
Município, existe possibilidade
jurídica de concessão de uso,
comodato ou outra forma de parceria
para que a comunidade local utilize o
espaço, após solucionada a questão
estrutural? Havendo viabilidade, há
intenção do Município em destinar o
espaço para atividades sociais,
culturais ou comunitárias? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/08/2025
Página 5