sessao nº 29

Ata da vigésima nona sessão ordinária, segunda sessão itinerante da primeira
sessão legislativa, da décima sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara
Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, ao primeiro dia do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob
presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira
Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe
Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert; e Robson
Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna
Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, invocando a
proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior e das duas
sessões extraordinárias, lidas previamente por todos os Vereadores, foram
colocadas em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Dando
continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente
do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofícios do Gabinete
do prefeito: resposta ao requerimento nº 81; resposta ao Requerimento nº 94/2025;
resposta ao Requerimento nº 84/2025; resposta ao Requerimento nº 82/2025. Ofício
REGOVLBL 190/2025 TC 1099386-11 -Crédito de Recursos Financeiros - CIMVI/SC.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 209 de 2025, de autoria do vereador
Felipe Brás Luciani; indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao
setor competente o conserto da boca de lobo localizada em frente à Unidade Básica
de Saúde Margio Melchioretto, no bairro Rio do Peixe; 2 - Indicação nº 210 de 2025,
de autoria do vereador Luli - Luis Carlos Reichert; indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de
patrolamento, roçada e limpeza na Rua Morro dos Macacos, neste Município; 3 -
Indicação nº 211 de 2025, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto; indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
instalação de dois pontos de ônibus nas seguintes localidades deste Município: 1.
Entre o Posto de Saúde e o Hospital, na Vila do Salto; 2. Próximo ao prédio do Sr.
Vanderlei e da residência do Sr. Sisso, nas imediações da EEB Tenente Anselmo
José Hess; 4 - Indicação nº 212 de 2025, de autoria do vereador Jorge Soares da
Silva Winter; indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor
competente a utilização do recurso destinado pelo Programa Estadual Estrada Boa
Rural para a execução de melhorias na Rua Alida Bressanini, localizada no bairro
Gavião; 5 - Indicação nº 213 de 2025, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva
Winter; indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor
competente a retirada de uma pedra de grande volume que permaneceu após a
abertura da Rua João Pauli, na curva próxima à propriedade do Sr. Valdemar Hess;
6 - Indicação nº 214 de 2025, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
realização dos seguintes serviços na Rua Arnoldo Jacó Diemon, neste Município:
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patrolamento da via, colocação de macadame para melhoria das condições de
trafegabilidade, limpeza dos bueiros existentes na via e instalação de ponto de
ônibus em local estratégico; 7 - Indicação nº 215 de 2025, de autoria do vereador
João Sidnei da Silva; indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine
ao setor competente a realização dos seguintes serviços na Rua Nelson Muller: 1.
Patrolamento e colocação de macadame em toda a extensão da via; 2. Limpeza da
vala e do bueiro próximos ao imóvel da família Provesi; 3. Reparo da lombada de
barro situada nas imediações da Comunidade Terapêutica; 8 - Indicação nº 216 de
2025, de autoria da vereadora Maique Reichert; indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor competente a troca das lâmpadas queimadas na
Rua Vereador Otto Wruck, nas proximidades da Sociedade Duque de Caxias, a fim
de garantir a segurança e a adequada iluminação pública do local; 9 - Indicação nº
217 de 2025, de autoria da vereadora Maique Reichert; indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de reparos
urgentes na tubulação localizada na Rua Edmundo Tiedt, no Braço Francês,
danificada após a passagem de caminhão, ocasionando seu rompimento; outrossim,
solicita-se ainda o desentupimento dos bueiros existentes na Rua Hardwig Tiedt,
igualmente no Braço Francês, tendo em vista que a obstrução tem causado acúmulo
de água, trazendo transtornos aos moradores e riscos de alagamentos em períodos
de chuva; 10 - Indicação nº 218 de 2025, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior;
indica ao Poder Executivo que determine ao setor competente a limpeza e
manutenção das sarjetas da Estrada Geral Braço da Onça; 11 - Moção nº 7 de 2025,
de autoria do vereador Carlos Roberto da Luz; aos nobres pares desta Casa
Legislativa, submeto a presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Luiz Alves, para o envio de expediente aos Gabinetes das
Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de acolher esta
Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Luiz Alves,
mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos; configurou-se,
de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte movimento
mundial pela legalização do aborto; práticas que até então eram vistas como crimes
passaram a ser reconhecidas como supostos direitos humanos; mais recentemente,
passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o
momento do parto (íntegra disponível no http://sapl.luizalves.sc.leg.br); 12 - Moção
nº 8 de 2025, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter; a Câmara
Municipal de Luiz Alves, por intermédio de seus vereadores, manifesta o presente
REPÚDIO à decisão do Governo Federal de retomar a importação de bananas
provenientes do Equador, em razão dos graves riscos fitossanitários e dos impactos
econômicos que tal medida pode acarretar para a agricultura local e nacional
(íntegra disponível no http://sapl.luizalves.sc.leg.br); 13 - Parecer Relator Comissão
nº 3 de 2025, de autoria da Comissão; o Relator da Comissão emitiu parecer
opinando pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, em
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razão de sua inconstitucionalidade formal e material, bem como da inadequação
orçamentária, vícios de origem e reincidência nas irregularidades administrativas já
apuradas por órgão de controle externo; o parecer segue anexo ao presente; o
Presidente e a Vereadora-membro da Comissão proferiram voto divergente,
adotando na íntegra o parecer jurídico proferido pela Procuradoria-Geral Legislativa,
também anexo ao presente, opinando pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, emitindo
parecer FAVORÁVEL ao referido; considerando os votos divergentes, nos termos
regimentais, encaminhe-se o presente para discussão e aprovação em plenário; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, de autoria do Poder Executivo; dispõe sobre
denominação de via pública municipal – Rua Emilia Mass, localizada no bairro Vila
Nova; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, de autoria do Poder Executivo;
dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Pedro Mass, localizada
no bairro Vila Nova; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, de autoria do Poder
Executivo; dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolfo
Domingos Guedert, localizada no bairro Ribeirão do Bugre; 17 - Projeto de Redação
Final nº 54 de 2025, de autoria da Comissão de Redação; redação final da Lei
relativa ao Projeto de Lei nº 51/2025; 18 - Projeto de Redação Final nº 55 de 2025,
de autoria do Poder Executivo; redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº
53/2025; 19 - Requerimento nº 106 de 2025, de autoria do vereador Felipe Brás
Luciani; rrequer que seja encaminhado ofício à CELESC – Centrais Elétricas de
Santa Catarina, solicitando as seguintes informações e providências: 1. Seja
analisado se há rede de baixa tensão de energia elétrica instalada nas Ruas Antônio
de Siste e Paulo Bressanini, neste Município; 2. Caso não exista, que seja
providenciada a implantação da rede de baixa tensão, de modo a possibilitar,
posteriormente, a instalação de iluminação pública nas referidas vias; 20 -
Requerimento nº 107 de 2025, de autoria do vereador Robson Rech; que seja
oficiado ao Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina – IGP/Polícia Científica,
solicitando as seguintes informações acerca do Instituto Médico-Legal (IML)
responsável pelo atendimento da região: 1. Qual a estrutura atualmente disponível
para o funcionamento do IML que atende ao Município de Luiz Alves e região
(instalações físicas, equipamentos, laboratórios etc.)? 2. Quantos veículos oficiais
estão destinados às atividades do IML na regional que atende Luiz Alves? 3. Qual o
número de servidores efetivos e comissionados atualmente lotados no IML da
respectiva regional (médicos legistas, auxiliares, técnicos e demais colaboradores)?
4. Quais são os principais desafios enfrentados no atendimento das demandas
periciais e médico-legais da região? 5. Quais municípios são formalmente atendidos
pela unidade do IML que presta serviços ao Município de Luiz Alves? 6. Há estudos,
projetos ou previsões administrativas para melhoria da estrutura e do atendimento
em Luiz Alves, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população local? 7.
Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para tais melhorias? 21 -
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Requerimento nº 108 de 2025, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior; requer ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações
referentes às despesas realizadas com diárias e passagens no âmbito da Prefeitura
Municipal, no período de janeiro de 2025 a agosto de 2025: 1. Relação nominal dos
servidores e agentes políticos que receberam diárias ou tiveram passagens
custeadas pelo Município; 2. Indicação das datas de início e término de cada
afastamento; 3. Especificação da quantidade de diárias concedidas, bem como o
valor individual e total pago a cada beneficiário; 4. Informar o objetivo oficial da
viagem, conforme previsto no roteiro ou justificativa de deslocamento; 5. 6. Indicar o
local de destino de cada viagem; Informar os valores totais já gastos pelo Executivo
Municipal com diárias e passagens no referido período. 22 - Requerimento nº 109 de
2025, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior; requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao
Termo de Contrato nº 33/2025, firmado por inexigibilidade de licitação nº 10/2025,
que trata da locação de imóvel na localidade de Massarandubinha, Município de
Massaranduba/SC: 1. Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para a
escolha do imóvel objeto do contrato? 2. Quais os equipamentos pertencentes à
Secretaria de Obras e Planejamento atualmente estão armazenados no local? 3.
Qual a quantidade e o tipo de material (pedra, saibro, macadame, entre outros) que
se encontram estocados no imóvel locado? 4. Onde está localizada a jazida
mencionada no contrato, e qual a distância aproximada do imóvel alugado? 5. Qual
o volume de material já retirado da jazida até a presente data? Solicita-se, ainda, o
encaminhamento dos relatórios técnicos ou administrativos que demonstrem e
comprovem a extração realizada. 6. Quem é o responsável técnico/legal pela
extração dos materiais (pessoa física ou jurídica) e quem realiza o transporte até o
local de armazenamento? 7. O Município possui cópia das licenças ambientais e da
autorização de lavra da Agência Nacional de Mineração (ANM) para exploração da
jazida? Em caso afirmativo, solicitar o encaminhamento das respectivas cópias. 23 -
Requerimento nº 110 de 2025, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; requer
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1. Existe expectativa de encaminhamento de projeto de lei
complementar visando alterar a Lei Complementar nº 27/2019, que consolida o
quadro de cargos efetivos do Município de Luiz Alves, ainda no exercício de 2025?
2. 2026? 3. Caso não esteja previsto para 2025, há previsão para o exercício de
Está contemplado o aumento salarial para todas as categorias de servidores
municipais, com especial atenção aos cargos efetivos que atualmente percebem
remuneração inferior a três salários mínimos e cumprem jornada de 40 horas
semanais? 4. Qual o cronograma ou planejamento da Administração em relação à
valorização salarial dessas categorias? 24 - Requerimento nº 111 de 2025, de
autoria do vereador Carlos Roberto da Luz;requer seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o presente pedido de estudo de viabilidade para a criação
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de um Parque Municipal nas proximidades da Cachoeira do Salto, localizada no
Baixo Máximo. O espaço sugerido possui características naturais e históricas
relevantes, visto que a cachoeira é um elemento paisagístico do município, além de
ser considerada um ponto histórico de chegada dos primeiros imigrantes. O local
dispõe de área disponível para estacionamento e grande potencial para implantação
de equipamentos públicos destinados à comunidade e visitantes. O projeto do
parque deve contemplar: 1. Parque linear integrado ao meio ambiente; 2. população;
3. Espaços de caminhada e lazer, promovendo a qualidade de vida da Área de
educação ambiental, destinada a escolas e visitantes, fortalecendo a
conscientização ecológica; 4. Ações voltadas ao turismo sustentável, incentivando o
desenvolvimento econômico local; 5. Estudo técnico para aproveitamento da já
existente área de escape das águas da chuva, que transformou a realidade urbana,
podendo ser adaptada ao projeto para fins de drenagem e preservação ambiental.
Diante da beleza natural da região e do seu valor histórico, cultural e turístico, é de
suma importância que a Administração Municipal avalie a viabilidade da implantação
desse Parque, que certamente se tornará um marco de preservação ambiental, lazer
e fomento ao turismo em Luiz Alves. O Presidente encaminhou os Requerimentos nº
nº 106 a 111/2025, as Moções nº 7 e 8/2025, Parecer da CCJ nº 3/2025, Projetos de
Lei Complementar nº 8 e 15/2025 e Projeto de Lei nº 52/2025, Projetos de Redação
Final aos Projetos de Lei nº 51 e 53/2025 à ordem do dia para discussão e votação;
as indicações à secretaria da casa para as providências de praxe; ofícios e demais
documentos ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra
livre sobre o expediente do dia: O vereador Carlos Roberto da Luz destacou a
Moção nº 7/2025, referente ao posicionamento contrário à legalização do aborto,
ressaltando debates em trâmite no Congresso Nacional. Também justificou o
Requerimento nº 111/2025, relativo à criação de um Parque Municipal nas
proximidades da Cachoeira do Salto, defendendo o valor histórico, turístico e
ambiental do local, bem como a possibilidade de viabilização por meio de permuta
de áreas. O vereador Felipe Brás Luciani justificou o Requerimento nº 106/2025,
encaminhado à CELESC, sobre a necessidade de implantação de rede de baixa
tensão em vias municipais, apontando dificuldades enfrentadas por moradores e
obras devido à ausência da estrutura. Mencionou a Indicação nº 209/2025, relativa
ao conserto de boca de lobo em frente à Unidade Básica de Saúde do Rio do Peixe,
e manifestou apoio ao Requerimento nº 111/2025, ao parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e aos Projetos de Lei em pauta. O vereador João Sidnei da
Silva (Nei) posicionou-se favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que
trata do reajuste dos motoristas, mas expôs ressalvas ao Projeto de Lei
Complementar nº 8/2025, por entender que as funções gratificadas podem gerar
problemas futuros em razão de apontamentos de órgãos de controle. Defendeu
reajustes gerais e um plano de carreira abrangente para os servidores municipais.
Também justificou as Indicações nº 214 e nº 215, apresentando imagens dos
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problemas estruturais existentes nas vias. O vereador Robson Rech explanou sobre
o Requerimento nº 107/2025, encaminhado ao Instituto Geral de Perícias de Santa
Catarina, solicitando informações sobre a estrutura e funcionamento do Instituto
Médico Legal responsável pela região. Declarou apoio ao Requerimento nº 111/2025
e às Moções nº 7 e nº 8, bem como ao parecer da CCJ, defendendo a conversão
dos decretos em lei, conforme orientação do Tribunal de Contas. O vereador Luis
Carlos Reichert (Luli) destacou a Indicação nº 210/2025, relativa à Rua Morro dos
Macacos, manifestando apoio ao Requerimento nº 111/2025 e às proposições
constantes da pauta, além de declarar voto favorável ao reajuste dos motoristas. O
vereador Jorge Soares da Silva Winter defendeu a Moção nº 8/2025, de repúdio à
importação de bananas do Equador, salientando os riscos fitossanitários e os
impactos negativos para a agricultura local. Reiterou a Indicação nº 213/2025,
referente à remoção de pedra na Rua João Pauli, e a Indicação nº 212/2025, relativa
à utilização de recursos do Programa Estrada Boa Rural na Rua Alida Bressanini.
Declarou-se favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 e ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2025, com o compromisso de fiscalizar o uso das funções
gratificadas. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou a Indicação nº
211/2025, referente à instalação de dois pontos de ônibus, atendendo solicitação de
pais de alunos da EEB Tenente Anselmo José Hess e da Vila do Salto. Comentou a
sugestão de criação de um parque municipal, ponderando a possibilidade de
parceria em área particular já estruturada. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei
Complementar nº 15/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, ressaltando a
importância da fiscalização, e aos requerimentos apresentados. A vereadora Maique
Reichert justificou as Indicações nº 216 e nº 217/2025, relacionadas à troca de
lâmpadas e reparos de tubulação no Braço Francês. Posicionou-se favorável ao
parecer da CCJ e ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, esclarecendo que as
multas aplicadas pelo Tribunal de Contas referiam-se a horas extras, solicitando
compartilhamento de pareceres sobre gratificações. Declarou apoio ao Projeto de
Lei Complementar nº 15/2025 e reforçou a necessidade de reforma administrativa. O
Presidente, vereador Ênio Ronchi Júnior, registrou a Indicação nº 218/2025,
referente à limpeza de sarjetas na Estrada Geral Braço da Onça, além dos
Requerimentos nº 108 e nº 109/2025, relacionados às despesas com diárias e à
cava de macadame. Destacou a importância do funcionamento regular das
comissões permanentes, defendendo o papel fiscalizador da Câmara. Quanto ao
Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, afirmou que o Legislativo acompanhará de
forma rigorosa o uso das funções gratificadas, garantindo o cumprimento das
orientações do Tribunal de Contas. Não havendo mais manifestações, o Presidente
deu início às votações. Requerimentos nº nº 106 a 111/2025, Moções nº 7 e 8/2025, 
Parecer da CCJ nº 3/2025, Projetos de Lei Complementar nº 8 e 15/2025 e Projeto
de Lei nº 52/2025, Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei nº 51 e 53/2025,
foram colocados em discussão e sendo aprovados por unanimidade. O Presidente
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deixou a palavra livre para explicações pessoais. O vereador Carlos Roberto da
Luz destacou novamente a importância do Requerimento nº 111/2025, que trata da
criação do Parque Municipal nas proximidades da Cachoeira do Salto. Reforçou o
valor histórico, turístico e comunitário do local e apontou que a medida poderá
fomentar o lazer e o desenvolvimento econômico de Luiz Alves. O vereador Felipe
Brás Luciani justificou sua proposição à CELESC sobre a rede de baixa tensão em
ruas do município, explicando que a ausência de infraestrutura elétrica vem
prejudicando moradores, obras e a ligação de energia em novas construções.
Ressaltou ainda a importância do turismo como potencial de desenvolvimento
municipal, declarando apoio às proposições relacionadas ao tema. O vereador João
Sidnei da Silva (Nei) manifestou apoio ao reajuste dos motoristas, frisando a
necessidade de estender medidas semelhantes a outras categorias de servidores.
Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, manteve voto contrário,
fundamentado em apontamentos do Tribunal de Contas e em denúncias passadas
sobre irregularidades em funções gratificadas. Ressaltou que defende aumentos
salariais gerais e um plano de carreira abrangente. Também expôs problemas
estruturais em vias municipais, apresentando imagens e vídeos. O vereador Robson
Rech comentou sobre o Requerimento nº 107/2025, justificando que seu objetivo é
obter informações acerca da estrutura e funcionamento do Instituto Médico-Legal
que atende o município. Referiu-se ainda ao Requerimento nº 111/2025,
reconhecendo a relevância da proposta de criação do parque municipal, e reafirmou
apoio às Moções nº 7 e nº 8. O vereador Luis Carlos Reichert (Luli) justificou a
Indicação nº 210/2025, referente à Rua Morro dos Macacos, e manifestou apoio ao
projeto do parque municipal. Ressaltou a necessidade de valorizar o turismo como
alternativa de desenvolvimento local e declarou voto favorável ao reajuste dos
motoristas e às demais matérias em pauta. O vereador Jorge Soares da Silva Winter
ressaltou a importância da Moção nº 8/2025, em repúdio à importação de bananas
do Equador, frisando os riscos fitossanitários e os prejuízos à agricultura local.
Destacou ainda suas indicações sobre a remoção de pedra na Rua João Pauli e
melhorias na Rua Alida Bressanini, mencionando a relevância dessas vias para o
escoamento da produção agrícola. Declarou apoio ao Projeto de Lei Complementar
nº 15/2025 e ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, observando que caberá à
Câmara fiscalizar a correta aplicação das funções gratificadas. A vereadora Susana
Müller Campigotto reforçou a justificativa de sua Indicação nº 211/2025, sobre a
instalação de pontos de ônibus, atendendo à solicitação de pais de alunos.
Comentou a sugestão de criação do parque municipal, defendendo também a
possibilidade de aproveitamento de espaços particulares já existentes. Manifestou
apoio aos projetos e requerimentos em votação. A vereadora Maique Reichert
justificou as Indicações nº 216 e nº 217/2025, que tratam da troca de lâmpadas e do
reparo de tubulação no Braço Francês. Esclareceu que as multas anteriormente
aplicadas pelo Tribunal de Contas foram relacionadas a horas extras, solicitando o
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envio de pareceres acerca das funções gratificadas. Reiterou seu apoio ao reajuste
dos motoristas, ao parecer da CCJ e ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025,
defendendo a necessidade de uma reforma administrativa. O Presidente, vereador
Ênio Ronchi Júnior, utilizou a palavra para justificar a Indicação nº 218/2025, relativa
à limpeza das sarjetas na Estrada Geral Braço da Onça, e os Requerimentos nº 108
e nº 109/2025. Destacou a importância da atuação das comissões permanentes da
Casa e reafirmou o papel fiscalizador do Legislativo quanto ao uso das funções
gratificadas. Ressaltou ainda que a Câmara vem cumprindo sua função de forma
responsável, garantindo debate e transparência. Não havendo mais nada a ser
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria
da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site
da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.
Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=teymftoyyWM&t=4s. Na sequência, agradeceu a
presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia oito de
setembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente
ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 209/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente o
conserto da boca de lobo
localizada em frente à Unidade
Básica de Saúde Margio
Melchioretto, no bairro Rio do
Peixe. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 210/2025
Turno:
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de patrolamento,
roçada e limpeza na Rua Morro
dos Macacos, neste Município. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 29/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - IND Indicação 211/2025
Turno:
Autor: Susana Müller Campigotto
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
instalação de dois pontos de
ônibus nas seguintes localidades
deste Município: 1. Entre o Posto
de Saúde e o Hospital, na Vila do
Salto; 2. Próximo ao prédio do Sr.
Vanderlei e da residência do Sr.
Sisso, nas imediações da EEB
Tenente Anselmo José Hess. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 212/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
ndica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a utilização do
recurso destinado pelo Programa
Estadual Estrada Boa Rural para a
execução de melhorias na Rua
Alida Bressanini, localizada no
bairro Gavião. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 213/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
retirada de uma pedra de grande
volume que permaneceu após a
abertura da Rua João Pauli, na
curva próxima à propriedade do
Sr. Valdemar Hess. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 214/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização dos seguintes serviços
na Rua Arnoldo Jacó Diemon,
neste Município patrolamento da
via, colocação de macadame para
melhoria das condições de
trafegabilidade, limpeza dos
bueiros existentes na via e
instalação de ponto de ônibus em
local estratégico. 
Matéria não votada
7 - IND Indicação 215/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização dos seguintes serviços
na Rua Nelson Muller: 1.
Patrolamento e colocação de
macadame em toda a extensão da
via; 2. Limpeza da vala e do bueiro
próximos ao imóvel da família
Provesi; 3. Reparo da lombada de
barro situada nas imediações da
Comunidade Terapêutica. 
Matéria não votada
8 - IND Indicação 216/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
troca das lâmpadas queimadas na
Rua Vereador Otto Wruck, nas
proximidades da Sociedade Duque
de Caxias, a fim de garantir a
segurança e a adequada
iluminação pública do local. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - IND Indicação 217/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de reparos urgentes na
tubulação localizada na Rua
Edmundo Tiedt, no Braço Francês,
danificada após a passagem de
caminhão, ocasionando seu
rompimento. Outrossim, solicita-se
ainda o desentupimento dos
bueiros existentes na Rua
Hardwig Tiedt, igualmente no
Braço Francês, tendo em vista que
a obstrução tem causado acúmulo
de água, trazendo transtornos aos
moradores e riscos de
alagamentos em períodos de chuv 
Matéria não votada
10 - IND Indicação 218/2025
Turno:
Autor: Ênio
indica que ao Poder Executivo que
determine ao setor competente a
limpeza e manutenção das sarjetas
da Estrada Geral Braço da Onça. 
Matéria não votada
11 - MOC Moção 7/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Aos nobres pares desta Casa
Legislativa, submeto a presente
Moção de Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
de Luiz Alves, o envio de
expediente aos Gabinetes das
Presidências do Senado Federal e
da Câmara dos Deputados, para
acolher esta Moção como
manifestação de vontade da
maioria absoluta do povo de Luiz
Alves, mediante deliberação de
seus representantes
legitimamente eleitos. Configurou￾se, de modo especial a partir da
segunda metade do século XX, um
forte movimento mundial pela
legalização do aborto. Práticas
que até então eram vistas como
crimes passaram a ser
reconhecidas como supostos
direitos humanos. Mais
recentemente, passou-se a
pretender estender o
reconhecimento do aborto como
direito até o momento do parto. 
Matéria não votada
12 - MOC Moção 8/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
A Câmara Municipal de Luiz Alves,
por intermédio de seus
vereadores, manifesta o presente
REPÚDIO à decisão do Governo
Federal de retomar a importação
de bananas provenientes do
Equador, em razão dos graves
riscos fitossanitários e dos
impactos econômicos que tal
medida pode acarretar para a
agricultura local e nacional. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) (Atual) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - PREL Parecer Relator Comissão
3/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
O Relator da Comissão emitiu
parecer opina pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de
Lei Complementar nº 8/2025, em
razão de sua inconstitucionalidade
formal e material, bem como da
inadequação orçamentária, vícios
de origem e reincidência nas
irregularidades administrativas já
apuradas por órgão de controle
externo. O parecer segue anexo ao
presente. O Presidente e a
Vereadora-membro da Comissão
proferiram voto divergente,
adotando na íntegra o parecer
jurídico proferido pela
Procuradoria-Geral Legislativa,
também anexo ao presente,
opinando pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei Complementar nº
8/2025, emitindo parecer
FAVORÁVEL ao referido.
Considerando os votos
divergentes, nos termos
regimentais, encaminhe-se o
presente para discussão e
aprovação em plenário. 
Matéria não votada
14 - PL Projeto de Lei Ordinária
61/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Emilia
Mass, localizada no bairro Vila
Nova 
Matéria não lida
15 - PL Projeto de Lei Ordinária
62/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Pedro
Mass, localizada no bairro Vila
Nova 
Matéria não lida
16 - PL Projeto de Lei Ordinária
63/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Adolfo
Domingos Guedert, localizada no
bairro Ribeirão do Bugre 
Matéria não lida
17 - PRED Projeto de Redação Final
54/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 51/2025 
Matéria não votada
18 - PRED Projeto de Redação Final
55/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 53/2025 
Matéria não votada
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2028) (Atual) Legislatura
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - REQ Requerimento 106/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
requer que seja encaminhado
ofício à CELESC – Centrais
Elétricas de Santa Catarina,
solicitando as seguintes
informações e providências: 1.
Seja analisado se há rede de baixa
tensão de energia elétrica
instalada nas Ruas Antônio de
Siste e Paulo Bressanini, neste
Município; 2. Caso não exista, que
seja providenciada a implantação
da rede de baixa tensão, de modo
a possibilitar, posteriormente, a
instalação de iluminação pública
nas referidas vias. 
Matéria não votada
20 - REQ Requerimento 107/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
requerer, após ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Instituto Geral
de Perícias de Santa Catarina –
IGP/Polícia Científica, solicitando
as seguintes informações acerca
do Instituto Médico-Legal (IML)
responsável pelo atendimento da
região: 1. Qual a estrutura
atualmente disponível para o
funcionamento do IML que atende
ao Município de Luiz Alves e
região (instalações físicas,
equipamentos, laboratórios etc.)?
2. Quantos veículos oficiais estão
destinados às atividades do IML
na regional que atende Luiz Alves?
3. Qual o número de servidores
efetivos e comissionados
atualmente lotados no IML da
respectiva regional (médicos
legistas, auxiliares, técnicos e
demais colaboradores)? 4. Quais
são os principais desafios
enfrentados no atendimento das
demandas periciais e médico￾legais da região? 5. Quais
municípios são formalmente
atendidos pela unidade do IML
que presta serviços ao Município
de Luiz Alves? 6. Há estudos,
projetos ou previsões
administrativas para melhoria da
estrutura 
Matéria não votada
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
21 - REQ Requerimento 108/2025
Turno:
Autor: Ênio
requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações referentes às
despesas realizadas com diárias e
passagens no âmbito da Prefeitura
Municipal, no período de janeiro
de 2025 a agosto de 2025: 1.
Relação nominal dos servidores e
agentes políticos que receberam
diárias ou tiveram passagens
custeadas pelo Município; 2.
Indicação das datas de início e
término de cada afastamento; 3.
Especificação da quantidade de
diárias concedidas, bem como o
valor individual e total pago a
cada beneficiário; 4. Informar o
objetivo oficial da viagem,
conforme previsto no roteiro ou
justificativa de deslocamento; 5.
Indicar o local de destino de cada
viagem; 6. Informar os valores
totais já gastos pelo Executivo
Municipal com diárias e passagens
no referido período. 
Matéria não votada
22 - REQ Requerimento 109/2025
Turno:
Autor: Ênio
requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações referentes ao Termo
de Contrato nº 33/2025, firmado
por inexigibilidade de licitação nº
10/2025, que trata da locação de
imóvel na localidade de
Massarandubinha, Município de
Massaranduba/SC: 1. Qual o
critério utilizado pela
Administração Municipal para a
escolha do imóvel objeto do
contrato? 2. Quais os
equipamentos pertencentes à
Secretaria de Obras e
Planejamento atualmente estão
armazenados no local? 3. Qual a
quantidade e o tipo de material
(pedra, saibro, macadame, entre
outros) que se encontram
estocados no imóvel locado? 4.
Onde está localizada a jazida
mencionada no contrato, e qual a
distância aproximada do imóvel
alugado? 5. Qual o volume de
material já retirado da jazida até a
presente data? Solicita-se, ainda, o
encaminhamento dos relatórios
técnicos ou administrativos que
demonstrem e comprovem a
extração realizada. 6. Quem é o
responsável técnico/legal pela
extração dos mat 
Matéria não votada
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Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
23 - REQ Requerimento 110/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requer que seja encaminhado
ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1. Existe
expectativa de encaminhamento
de projeto de lei complementar
visando alterar a Lei
Complementar nº 27/2019, que
consolida o quadro de cargos
efetivos do Município de Luiz
Alves, ainda no exercício de 2025?
2. Caso não esteja previsto para
2025, há previsão para o exercício
de 2026? 3. Está contemplado o
aumento salarial para todas as
categorias de servidores
municipais, com especial atenção
aos cargos efetivos que
atualmente percebem
remuneração inferior a três
salários mínimos e cumprem
jornada de 40 horas semanais? 4.
Qual o cronograma ou
planejamento da Administração
em relação à valorização salarial
dessas categorias? 
Matéria não votada
24 - REQ Requerimento 111/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
requer seja encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal o
presente pedido de estudo de
viabilidade para a criação de um
Parque Municipal nas
proximidades da Cachoeira do
Salto, localizada no Baixo Máximo.
O espaço sugerido possui
características naturais e
históricas relevantes, visto que a
cachoeira é um elemento
paisagístico do município, além de
ser considerada um ponto
histórico de chegada dos
primeiros imigrantes. O local
dispõe de área disponível para
estacionamento e grande
potencial para implantação de
equipamentos públicos destinados
à comunidade e visitantes. O
projeto do parque deve
contemplar: 1. Parque linear
integrado ao meio ambiente; 2.
Espaços de caminhada e lazer,
promovendo a qualidade de vida
da população; 3. Área de educação
ambiental, destinada a escolas e
visitantes, fortalecendo a
conscientização ecológica; 4.
Ações voltadas ao turismo
sustentável, incentivando o
desenvolvimento econômico local;
5. Estudo técnico para
aproveitamento da já existente 
Matéria não votada
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Página 7
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 111 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 110 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 109 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 108 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 107 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 106 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 55 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 54 de 2025 Matéria não votada
Parecer Relator Comissão nº 3 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 8 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 7 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 217 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 216 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 215 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 214 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 213 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 212 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 211 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 210 de 2025 Matéria não votada
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Página 8
Matéria Votos
Indicação nº 209 de 2025 Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 7/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Aos nobres pares desta Casa
Legislativa, submeto a presente
Moção de Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
de Luiz Alves, o envio de
expediente aos Gabinetes das
Presidências do Senado Federal e
da Câmara dos Deputados, para
acolher esta Moção como
manifestação de vontade da
maioria absoluta do povo de Luiz
Alves, mediante deliberação de
seus representantes
legitimamente eleitos. Configurou￾se, de modo especial a partir da
segunda metade do século XX, um
forte movimento mundial pela
legalização do aborto. Práticas
que até então eram vistas como
crimes passaram a ser
reconhecidas como supostos
direitos humanos. Mais
recentemente, passou-se a
pretender estender o
reconhecimento do aborto como
direito até o momento do parto. 
Matéria não votada
2 - MOC Moção 8/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
A Câmara Municipal de Luiz Alves,
por intermédio de seus
vereadores, manifesta o presente
REPÚDIO à decisão do Governo
Federal de retomar a importação
de bananas provenientes do
Equador, em razão dos graves
riscos fitossanitários e dos
impactos econômicos que tal
medida pode acarretar para a
agricultura local e nacional. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) (Atual) Legislatura
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Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PREL Parecer Relator Comissão
3/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
O Relator da Comissão emitiu
parecer opina pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de
Lei Complementar nº 8/2025, em
razão de sua inconstitucionalidade
formal e material, bem como da
inadequação orçamentária, vícios
de origem e reincidência nas
irregularidades administrativas já
apuradas por órgão de controle
externo. O parecer segue anexo ao
presente. O Presidente e a
Vereadora-membro da Comissão
proferiram voto divergente,
adotando na íntegra o parecer
jurídico proferido pela
Procuradoria-Geral Legislativa,
também anexo ao presente,
opinando pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei Complementar nº
8/2025, emitindo parecer
FAVORÁVEL ao referido.
Considerando os votos
divergentes, nos termos
regimentais, encaminhe-se o
presente para discussão e
aprovação em plenário. 
Matéria não votada
4 - PLC Projeto de Lei Complementar
8/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 06/2017. 
Matéria não votada
5 - PLC Projeto de Lei Complementar
15/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 27, de 05 de
setembro de 2019 
Matéria não votada
6 - PL Projeto de Lei Ordinária
52/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências. 
Matéria não votada
7 - PRED Projeto de Redação Final
54/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 51/2025 
Matéria não votada
8 - PRED Projeto de Redação Final
55/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 53/2025 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
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Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - REQ Requerimento 106/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
requer que seja encaminhado
ofício à CELESC – Centrais
Elétricas de Santa Catarina,
solicitando as seguintes
informações e providências: 1.
Seja analisado se há rede de baixa
tensão de energia elétrica
instalada nas Ruas Antônio de
Siste e Paulo Bressanini, neste
Município; 2. Caso não exista, que
seja providenciada a implantação
da rede de baixa tensão, de modo
a possibilitar, posteriormente, a
instalação de iluminação pública
nas referidas vias. 
Matéria não votada
10 - REQ Requerimento 107/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
requerer, após ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Instituto Geral
de Perícias de Santa Catarina –
IGP/Polícia Científica, solicitando
as seguintes informações acerca
do Instituto Médico-Legal (IML)
responsável pelo atendimento da
região: 1. Qual a estrutura
atualmente disponível para o
funcionamento do IML que atende
ao Município de Luiz Alves e
região (instalações físicas,
equipamentos, laboratórios etc.)?
2. Quantos veículos oficiais estão
destinados às atividades do IML
na regional que atende Luiz Alves?
3. Qual o número de servidores
efetivos e comissionados
atualmente lotados no IML da
respectiva regional (médicos
legistas, auxiliares, técnicos e
demais colaboradores)? 4. Quais
são os principais desafios
enfrentados no atendimento das
demandas periciais e médico￾legais da região? 5. Quais
municípios são formalmente
atendidos pela unidade do IML
que presta serviços ao Município
de Luiz Alves? 6. Há estudos,
projetos ou previsões
administrativas para melhoria da
estrutura 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
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Página 11
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - REQ Requerimento 108/2025
Turno:
Autor: Ênio
requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações referentes às
despesas realizadas com diárias e
passagens no âmbito da Prefeitura
Municipal, no período de janeiro
de 2025 a agosto de 2025: 1.
Relação nominal dos servidores e
agentes políticos que receberam
diárias ou tiveram passagens
custeadas pelo Município; 2.
Indicação das datas de início e
término de cada afastamento; 3.
Especificação da quantidade de
diárias concedidas, bem como o
valor individual e total pago a
cada beneficiário; 4. Informar o
objetivo oficial da viagem,
conforme previsto no roteiro ou
justificativa de deslocamento; 5.
Indicar o local de destino de cada
viagem; 6. Informar os valores
totais já gastos pelo Executivo
Municipal com diárias e passagens
no referido período. 
Matéria não votada
12 - REQ Requerimento 109/2025
Turno:
Autor: Ênio
requerer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações referentes ao Termo
de Contrato nº 33/2025, firmado
por inexigibilidade de licitação nº
10/2025, que trata da locação de
imóvel na localidade de
Massarandubinha, Município de
Massaranduba/SC: 1. Qual o
critério utilizado pela
Administração Municipal para a
escolha do imóvel objeto do
contrato? 2. Quais os
equipamentos pertencentes à
Secretaria de Obras e
Planejamento atualmente estão
armazenados no local? 3. Qual a
quantidade e o tipo de material
(pedra, saibro, macadame, entre
outros) que se encontram
estocados no imóvel locado? 4.
Onde está localizada a jazida
mencionada no contrato, e qual a
distância aproximada do imóvel
alugado? 5. Qual o volume de
material já retirado da jazida até a
presente data? Solicita-se, ainda, o
encaminhamento dos relatórios
técnicos ou administrativos que
demonstrem e comprovem a
extração realizada. 6. Quem é o
responsável técnico/legal pela
extração dos mat 
Matéria não votada
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Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 29/08/2025
Página 12
Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - REQ Requerimento 110/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requer que seja encaminhado
ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1. Existe
expectativa de encaminhamento
de projeto de lei complementar
visando alterar a Lei
Complementar nº 27/2019, que
consolida o quadro de cargos
efetivos do Município de Luiz
Alves, ainda no exercício de 2025?
2. Caso não esteja previsto para
2025, há previsão para o exercício
de 2026? 3. Está contemplado o
aumento salarial para todas as
categorias de servidores
municipais, com especial atenção
aos cargos efetivos que
atualmente percebem
remuneração inferior a três
salários mínimos e cumprem
jornada de 40 horas semanais? 4.
Qual o cronograma ou
planejamento da Administração
em relação à valorização salarial
dessas categorias? 
Matéria não votada
14 - REQ Requerimento 111/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
requer seja encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal o
presente pedido de estudo de
viabilidade para a criação de um
Parque Municipal nas
proximidades da Cachoeira do
Salto, localizada no Baixo Máximo.
O espaço sugerido possui
características naturais e
históricas relevantes, visto que a
cachoeira é um elemento
paisagístico do município, além de
ser considerada um ponto
histórico de chegada dos
primeiros imigrantes. O local
dispõe de área disponível para
estacionamento e grande
potencial para implantação de
equipamentos públicos destinados
à comunidade e visitantes. O
projeto do parque deve
contemplar: 1. Parque linear
integrado ao meio ambiente; 2.
Espaços de caminhada e lazer,
promovendo a qualidade de vida
da população; 3. Área de educação
ambiental, destinada a escolas e
visitantes, fortalecendo a
conscientização ecológica; 4.
Ações voltadas ao turismo
sustentável, incentivando o
desenvolvimento econômico local;
5. Estudo técnico para
aproveitamento da já existente 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/08/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 29/08/2025
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 111 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 110 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 109 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 108 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 107 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 106 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 55 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 54 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 Matéria não votada
Parecer Relator Comissão nº 3 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 8 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 7 de 2025 Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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