sessao nº 30

Ata da trigésima sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, Luiz Alves/SC, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
com a presença dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente;
Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva; Maique
Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a Diretora Administrativa, Bruna
Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico.
A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente concedeu o
uso da tribuna livre para Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
Priscilla Erbs de Freitas, que trouze esclarecimento sobre a FENACA e respondeu
questionamentos dos vereadores. Dando continuidade, o Presidente solicitou para
que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas:
Ofício nº 38/2025 – GAB/JSDS, encaminhamos Ofício nº 1185/2025 com os devidos
esclarecimentos; Da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes/SC,
sirvo-me do presente e-mail para encaminhar a Vossa Senhoria o Ofício n.
1026/2025/04PJ/NAV, referente ao procedimento n. 01.2025.00025699-4, para
providências. Matérias do Expediente: 1 – Indicação nº 219 de 2025, de autoria da
vereadora Susana Müller Campigotto; indica ao Poder Executivo Municipal que
determine ao setor competente a construção de um bueiro no Bairro Garuvinha, na
Rua Garuvinha, na esquina com a Rua do Agricultor, utilizando tubo de no mínimo
80 cm de diâmetro; 2 – Indicação nº 220 de 2025, de autoria dos vereadores Luli –
Luís Carlos Reichert e Carlos Roberto da Luz; indica ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a realização de macadamização e patrolamento
na Rua Davi José Reichert, no Bairro Ribeirão Máximo; 3 – Indicação nº 222 de
2025, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani; indica ao Poder Executivo
Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade
técnica e financeira para a implantação de sistema de energia solar fotovoltaica no
Hospital Hoscola; 4 – Indicação nº 223 de 2025, de autoria do vereador Robson
Rech; indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
realização de limpeza e roçada nas vias Rua Francisco Schmitz e Rua Vereador
Crisóstomo Gesser; 5 – Indicação nº 224 de 2025, de autoria do vereador Jorge
Soares da Silva Winter; indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor
competente a realização de avaliação técnica na Rua Alida Bressanini, nas
proximidades da entrada da Rua Antônio Pauly, tendo em vista que a via
encontra-se estreita e localizada à margem de rio, apresentando processo gradual
de desmoronamento; 6 – Indicação nº 225 de 2025, de autoria do vereador Jorge
Soares da Silva Winter; indica ao Poder Executivo Municipal que solicite ao
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responsável pela Defesa Civil Municipal a realização de avaliação técnica na Rua
José Antônio Rech, diante dos indícios de desmoronamento constatados no local; 7
– Indicação nº 226 de 2025, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; indica ao
Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de
patrolamento e macadamização da Rua Próspero Martini, no Município de Luiz
Alves/SC; 8 – Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, de autoria do vereador Felipe
Brás Luciani; dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertholdo
Maes Wilbert, na localidade de Braço Belga; 9 – Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2025, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter; dispõe sobre a
denominação de via pública municipal – Rua Leonardo Rech, na localidade de Alto
Canoas; 10 – Projeto de Redação Final nº 56 de 2025, de autoria da Comissão de
Redação; redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 52/2025; 11 –
Requerimento nº 112 de 2025, de autoria do vereador Robson Rech; requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado à CELESC – Centrais Elétricas de Santa
Catarina, solicitando a instalação da rede de baixa tensão na Rua Zita Marangoni,
em dois postes que recentemente passaram por manutenção, ocasião em que foram
retirados os braços e a respectiva fiação de baixa tensão; 12 – Requerimento nº 113
de 2025, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; requer, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações: se a Prefeitura já avaliou a proposta do Governo do Estado
para a instalação de uma Subestação de Energia Elétrica no Município de Luiz
Alves; quais imóveis pertencentes ao Município estão disponíveis e foram
analisados para eventual doação ou cessão com esta finalidade; qual o prazo
previsto para a conclusão da negociação e formalização da parceria com o Estado;
13 – Requerimento nº 114 de 2025, de autoria do vereador João Sidnei da Silva;
requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, preste informações
detalhadas acerca do controle de zoonoses em relação à proliferação da
esporotricose em felinos e possíveis casos em humanos no Município, considerando
relatos de munícipes sobre a ocorrência de casos da doença; 14 – Projeto de
Redação Final nº 57 de 2025, de autoria da Comissão de Redação; redação final da
lei relativa ao Projeto de Lei nº 56/2025; 15 – Requerimento Verbal nº 9 de 2025, de
autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter; requer, após ouvido o Plenário, a
concessão da supressão do interstício de Redação Final do Projeto de Lei nº
56/2025. O Presidente encaminhou os Requerimentos nº 112 a 114/2025, Projetos
de Lei Complementar nº 8 e 15/2025 e Projeto de Lei nº 56 a 63/2025, Requerimento
Verbal do Vereador Jorge, Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei nº 52 e
56/2025 à ordem do dia para discussão e votação; as indicações à secretaria da
casa para as providências de praxe; ofícios e demais documentos ao arquivo da
Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do
dia: No espaço destinado ao Expediente do Dia, fez uso da palavra o vereador
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Felipe Brás Luciani, que justificou a Indicação nº 222/2025, defendendo a
implantação de sistema de energia solar fotovoltaica no Hospital Hoscola. Relatou
reunião com a direção da entidade, que enfrenta despesas mensais elevadas,
especialmente com energia elétrica, e destacou que a medida poderia gerar
economia permanente, auxiliando na sustentabilidade financeira do hospital, além de
facilitar a captação de recursos junto a parlamentares. Em seguida, o vereador João
Sidnei da Silva (Nei) agradeceu a participação da Secretária de Cultura Priscila, que
esteve presente na sessão para tratar da Festa da Cachaça. Comentou sobre o
Requerimento nº 114/2025, relativo às zoonoses (esporotricose), e o Requerimento
nº 113/2025, que trata da instalação de subestação da CELESC em Luiz Alves.
Destacou a importância da obra para garantir energia de qualidade às empresas e à
população. Também mencionou a Indicação referente à Rua Próspero Martini,
apresentando imagens da situação da via e cobrando melhorias de infraestrutura.
Na sequência, o vereador Jorge Soares da Silva Winter apoiou o Requerimento nº
113/2025 apresentado por João Sidnei, lembrando reuniões já realizadas com a
CELESC e o Governo do Estado, que prometeram a instalação da subestação até
2028, condicionada à definição de terreno adequado. Relatou ainda visita do diretor
da Defesa Civil, Jonas, às Ruas José Antônio Rech e Alida Bressanini, onde há risco
de desmoronamento, defendendo a adoção de medidas urgentes para evitar
acidentes e viabilizar futura pavimentação. Sobre a Festa da Cachaça, agradeceu a
presença da Secretária de Cultura, mas apontou falhas no cumprimento do contrato
pela empresa organizadora, como atrasos em shows, problemas na venda de
camarotes e descumprimento de cláusulas, defendendo maior fiscalização para os
próximos anos. Também fez uso da palavra o vereador Luli – Luís Carlos Reichert,
que apresentou a Indicação nº 220/2025 referente à Rua Davi José Reichert,
ressaltando a necessidade de patrolamento e roçada da via. Solicitou ainda atenção
para a Rua Braço Dauer, onde há bueiro quebrado, pedindo providências ao
Executivo Municipal. Na sequência, o vereador Robson Rech comentou a Indicação
nº 223/2025, que trata da limpeza e manutenção nas Ruas Francisco Schmitz e
Vereador Crisóstomo Gesser. Destacou ainda o Requerimento nº 112/2025,
solicitando à CELESC a instalação de rede de baixa tensão em postes que foram
alvo de manutenção e que permanecem sem fiação, reforçando os riscos para
trabalhadores e moradores da região. Manifestou apoio ao Requerimento de João
Sidnei relativo à Subestação da CELESC, apontando a necessidade urgente de
energia para atender grandes empresas do município. Por fim, a vereadora Maique
Reichert comentou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, destacando que havia
dúvidas anteriores sobre se as multas aplicadas aos secretários referiam-se a horas
extras ou gratificações, defendendo que essa questão fosse esclarecida para maior
transparência, mas registrando seu apoio favorável à matéria. Não havendo mais
manifestações, o Presidente deu início às votações. Requerimentos nº 112 a
114/2025, Projetos de Lei Complementar nº 8 e 15/2025, aprovados por
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unanimidade em segunda votação, Projetos de Lei nº 56, 57, 58, 59, 60/2025
aprovados por unanimidade, Projetos de Lei n. 61, 62 e 63/2025, aprovados por
unanimidade em votação secreta, Requerimento Verbal do Vereador Jorge e
Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei nº 52 e 56/2025 aprovados por
unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. O
vereador Carlos Roberto da Luz retomou pedido já formalizado para instalação de
dispositivo de segurança (guarda-corpo/parapeito ou lombada) em curva onde vêm
ocorrendo recorrentes acidentes, inclusive um novo registro na noite anterior,
cobrando resposta do Executivo para evitar novas vítimas. Em seguida, manifestou
indignação pela perda da oportunidade de implantação de escola cívico-militar no
município: relatou ter viabilizado seis policiais militares aposentados para atuarem
no projeto, mas, diante da demora do Executivo em marcar reunião e dar retorno, os
profissionais foram contratados por Itajaí; registrou repúdio à situação por entender
que alunos e famílias seriam beneficiados. O vereador Jorge Soares da Silva Winter
fez uso da tribuna para, inicialmente, parabenizar o Executivo, a Câmara e a rede
municipal de educação pela organização do Desfile Cívico de 7 de Setembro. Na
sequência, exibiu vídeo e posicionou-se contra a possibilidade de importação de
banana do Equador, dizendo tratar-se de tema que preocupa o município e o país;
elogiou o vídeo gravado pelo prefeito e pela Secretária de Agricultura e criticou
publicação da página do PT local que teria classificado como “fake news” a pauta da
importação. Argumentou que a entrada do produto estrangeiro afetaria preços e
empregos, com risco sanitário e impacto direto nos produtores familiares; informou
que viajaria a Brasília para entregar ofícios a deputados e senadores e reafirmou a
moção de repúdio aprovada pela Câmara, conclamando mobilização para impedir o
avanço da medida. A vereadora Susana Müller Campigotto parabenizou o Desfile de
7 de Setembro e toda a equipe da educação. Relatou conversa com o Governador
Jorginho Mello, na ALESC, sobre a continuidade da SC-414 (ligação Luiz
Alves–Massaranduba/Blumenau), informando que a prioridade do Estado no
momento é a definição da empresa que dará continuidade às obras. Em seguida,
trouxe preocupação com a ponte da Garuvinha (limite com Navegantes), exibindo
vídeo encaminhado por moradores que mostram o tráfego de caminhões e o
rebaixamento da estrutura recentemente reformada; disse que, apesar de placas de
limitação de peso terem sido instaladas na semana anterior, o risco segue elevado e,
como é a única via de acesso do bairro, pediu atenção do líder de governo e
atuação conjunta dos dois municípios para solução definitiva. O vereador Robson
Rech reforçou os cumprimentos à Secretaria de Educação pelo Desfile Cívico,
destacando o esforço para viabilizar a apresentação aérea. Parabenizou fanfarras,
escolas, professores, alunos e banda municipal. Em aparte posterior, o vereador
Carlos Roberto da Luz voltou a tratar da ponte da Garuvinha, lembrando reunião
com o prefeito em que teria sido mencionada a existência de verba para a obra,
cobrando a efetiva execução do projeto prometido à comunidade. O vereador João
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Sidnei da Silva (Nei) solicitou ao líder de governo atenção para serviços na Rua
Sebastião dos Santos (Serafim) e na Rua Francisco Altini, pois, após patrolamento,
falta aplicação de macadame e há formação de banhados. Reforçou, ainda, a
necessidade de nova rodada de tapa-buracos no Braço da Onça, especialmente em
pontos críticos próximos ao portal, para prevenir acidentes. Por fim, o Presidente
Ênio Ronchi Júnior apartou para endossar a fala do vereador Jorge acerca da
defesa da bananicultura local, parabenizando também o prefeito pelo vídeo de
repúdio e registrando crítica à nota do PT local. Em seguida, registrou convite da
Prefeitura para audiência pública no dia 11 de setembro, às 15h30, no auditório
municipal. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou
que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov.
Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está
disponível em https://www.youtube.com/watch?v=AZqTX_IgaHs. Na sequência,
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia
quinze de setembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 219 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Indica ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
construção de um bueiro no Bairro
Garuvinha, na Rua Garuvinha, na
esquina com a Rua do Agricultor,
utilizando tubo de no mínimo 80 cm
de diâmetro. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 220 de 2025
Processo: -
Autores: Luli - Luis Carlos Reichert,
Carlos Roberto da Luz 
Indica ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
realização de macadamização e
patrolamento na Rua Davi José
Reichert, no Bairro Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 221 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que promova articulação junto ao
Governo do Estado de Santa Catarina
e aos proprietários do imóvel que dá
acesso à Agência do Banco do Brasil e
ao Supermercado NaVila, situado na
Rodovia SC-414, Bairro Vila do Salto,
visando a adoção de medidas para
adequação e melhoria do acesso ao
pátio de estacionamento existente no
local. 
Não informada
4 - Indicação nº 222 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
realização de estudo de viabilidade
técnica e financeira para a
implantação de sistema de energia
solar fotovoltaica no Hospital Hoscola.
Não informada
5 - Indicação nº 223 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
realização de limpeza e roçada nas
vias Rua Francisco Schmitz e Rua
Vereador Crisóstomo Gesser. 
Não informada
6 - Indicação nº 224 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
realização de avaliação técnica na Rua
Alida Bressanini, nas proximidades da
entrada da Rua Antônio Pauly, tendo
em vista que a via encontra-se estreita
e localizada à margem de rio,
apresentando processo gradual de
desmoronamento. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 225 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que solicite ao responsável pela
Defesa Civil Municipal a realização de
avaliação técnica na Rua José Antônio
Rech, diante dos indícios de
desmoronamento constatados no local.
Não informada
8 - Indicação nº 226 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
INDICA ao Poder Executivo Municipal
que determine ao setor competente a
realização de patrolamento e
macadamização da Rua Próspero
Martini, no Município de Luiz Alves/
SC. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Bertholdo
Maes Wilbert, na localidade de Braço
Belga. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Leonardo
Rech, na localidade de Alto Canoas. 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 56 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 52/2025 
Projeto protocolado
12 - Requerimento nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado à CELESC – Centrais
Elétricas de Santa Catarina,
solicitando a instalação da rede de
baixa tensão na Rua Zita Marangoni,
em dois postes que recentemente
passaram por manutenção, ocasião em
que foram retirados os braços e a
respectiva fiação de baixa tensão. 
Não informada
13 - Requerimento nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requer, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações: - Se a
Prefeitura já avaliou a proposta do
Governo do Estado para a instalação
de uma Subestação de Energia
Elétrica no Município de Luiz Alves; -
Quais imóveis pertencentes ao
Município estão disponíveis e foram
analisados para eventual doação ou
cessão com esta finalidade? Informar
detalhadamente. - Qual o prazo
previsto para a conclusão da
negociação e formalização da parceria
com o Estado? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que este, por
intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e demais órgãos competentes,
preste informações detalhadas acerca
do controle de zoonoses em relação à
proliferação da esporotricose em
felinos e possíveis casos em humanos
no Município. O presente
requerimento fundamenta-se em
relatos de munícipes que indicam a
ocorrência de casos da doença em
gatos, o que gera preocupação quanto
ao risco de disseminação e à
necessidade de políticas públicas
efetivas para prevenção,
monitoramento e tratamento,
considerando tratar-se de
enfermidade de caráter zoonótico.
Diante disso, solicita-se que o
Executivo esclareça: 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
8 de 2025
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 06/2017. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Ratifica as alterações realizadas no
contrato de consórcio público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região da Foz do Rio Itajaí – CIS￾AMFRI e dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.640 de 22
de março de 2016. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Revoga a Legislação Específica Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2025
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi Júnior, Carlos
Roberto da Luz, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
Altera a Lei nº 2.050/2023. Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva
Winter, Luli - Luis Carlos Reichert,
Susana Müller Campigotto 
Institui a obrigatoriedade da
distribuição gratuita e domiciliar de
embalagens amarelas padronizadas
para a separação e reciclagem de
resíduos sólidos no município de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Emilia Mass,
localizada no bairro Vila Nova 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Pedro Mass,
localizada no bairro Vila Nova 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Adolfo
Domingos Guedert, localizada no
bairro Ribeirão do Bugre 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 52/2025 
Projeto protocolado
12 - Requerimento nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
requer, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado à CELESC – Centrais
Elétricas de Santa Catarina,
solicitando a instalação da rede de
baixa tensão na Rua Zita Marangoni,
em dois postes que recentemente
passaram por manutenção, ocasião em
que foram retirados os braços e a
respectiva fiação de baixa tensão. 
Não informada
13 - Requerimento nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requer, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações: - Se a
Prefeitura já avaliou a proposta do
Governo do Estado para a instalação
de uma Subestação de Energia
Elétrica no Município de Luiz Alves; -
Quais imóveis pertencentes ao
Município estão disponíveis e foram
analisados para eventual doação ou
cessão com esta finalidade? Informar
detalhadamente. - Qual o prazo
previsto para a conclusão da
negociação e formalização da parceria
com o Estado? 
Não informada
14 - Requerimento nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que este, por
intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e demais órgãos competentes,
preste informações detalhadas acerca
do controle de zoonoses em relação à
proliferação da esporotricose em
felinos e possíveis casos em humanos
no Município. O presente
requerimento fundamenta-se em
relatos de munícipes que indicam a
ocorrência de casos da doença em
gatos, o que gera preocupação quanto
ao risco de disseminação e à
necessidade de políticas públicas
efetivas para prevenção,
monitoramento e tratamento,
considerando tratar-se de
enfermidade de caráter zoonótico.
Diante disso, solicita-se que o
Executivo esclareça: 
Não informada
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2028) Legislatura
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