sessao nº 31

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob
a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária;
Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; e Felipe Brás Luciani.
Registrou-se a ausência justificada dos Vereadores João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline
Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral
Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, a
ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão
e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, convidou o Sr. David
Romani, Chefe da Agência da CASAN de Luiz Alves/SC, para uso da tribuna livre, que
cumprimentou os Vereadores e o público presente, destacando a importância do diálogo
com o Legislativo. Relatou as obras em andamento no município, com destaque para a
quarta etapa da rede de distribuição de água na Rua Eliseu Schmitz, que interligará os
reservatórios do Rio do Peixe e da Vila do Salto, aumentando em quinze vezes a
capacidade de distribuição de água na região, com investimentos que já ultrapassam R$
1.500.000,00. Informou ainda sobre a inauguração de novo reservatório no Rio do Peixe e a
previsão de instalação de reservatório na Vila do Salto em 2026, em consonância com o
Plano Municipal de Saneamento. Abordou o desafio do esgotamento sanitário, esclarecendo
que inicialmente será adotado o sistema denominado “esgotamento sobre rodas”, mais
acessível para cidades de pequeno porte, até que haja viabilidade para implantação do
sistema convencional, ressaltando inclusive as diferenças tarifárias entre os dois modelos.
Comentou também sobre os recentes transtornos causados por obras da Companhia,
registrando o empenho dos funcionários da CASAN na resolução rápida dos problemas. Por
fim, respondeu aos questionamentos formulados pelos Vereadores, reforçou a importância
de que os cidadãos registrem reclamações formais junto à CASAN, e agradeceu o espaço
concedido pela Câmara, colocando-se à disposição para futuros esclarecimentos. Na
sequência, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofício nº 324/2025, com anexo em
resposta ao Requerimento nº 92/2025; Ofício nº 328/2025, em resposta ao Requerimento nº
113/2025; Ofício SEMOP nº 62/2025, aos cuidados do Vereador Ênio; Ofício nº 336/2025,
em resposta ao Requerimento nº 95/2025. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 221 de
2025, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
elaboração de projeto de pavimentação para a ligação da Estrada Geral do Braço Bugre
com a Rua 18 de julho, com a utilização de calçamento em paver ou outro método
construtivo que se mostre mais adequado à realidade local. De autoria do Vereador Felipe
Brás Luciani. 2 - Indicação nº 227 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a necessidade de realização de melhorias na Rua
Genésio Machado, localizada na comunidade de Braços Miguel. A presente indicação tem
como objetivo solicitar: macadamização do leito da via; patrolamento visando a correção de
desníveis e melhor trafegabilidade; limpeza e desobstrução das valas laterais; manutenção e
limpeza dos bueiros, garantindo o correto escoamento das águas pluviais. De autoria do
Vereador João Sidnei da Silva. 3 - Indicação nº 228 de 2025, indica ao Poder Executivo
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Municipal que seja realizado o patrolamento e a macadamização das ruas Rudolfo Lenoir e
Celeste Volpi. De autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. 4 - Indicação nº 229 de 2025,
indicam ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Agricultura, que seja
realizado estudo de viabilidade para permitir que o maquinário agrícola dos produtores rurais
trafegue por marginais paralelas às estradas principais, evitando prejuízos ao trânsito, à
pavimentação e às estradas de chão. Caso constatada a viabilidade, que seja elaborado o
respectivo projeto para implementação. De autoria dos Vereadores Felipe Brás Luciani,
Maique Reichert e Robson Rech. 5 - Indicação nº 230 de 2025, indica ao Executivo
Municipal que determine ao setor competente a realização de patrolamento e
macadamização da Rua Carlos Erbs. De autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior. 6 -
Indicação nº 231 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor
competente a elaboração e execução de um projeto de padronização das placas de
identificação das ruas e logradouros públicos do município de Luiz Alves, contemplando
obrigatoriamente em cada placa: o nome da rua, o bairro e o respectivo CEP. De autoria da
Vereadora Susana Müller Campigotto. 7 - Indicação nº 232 de 2025, indica ao Chefe do
Poder Executivo que determine ao setor competente a desobstrução do bueiro localizado na
Rua Antônio Pauly, nas proximidades da residência do Sr. Adolar Winter. De autoria do
Vereador Jorge Soares da Silva Winter. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025, dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
De autoria do Poder Executivo - EXE. 9 - Projeto de Redação Final nº 58 de 2025, projeto de
redação final relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025. De autoria da Comissão de
Redação. 10 - Projeto de Redação Final nº 59 de 2025, projeto de redação final relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025. De autoria da Comissão de Redação. 11 - Projeto
de Redação Final nº 60 de 2025, projeto de redação final relativa ao Projeto de Lei nº
57/2025. De autoria da Comissão de Redação. 12 - Projeto de Redação Final nº 61 de 2025,
projeto de redação final relativa ao Projeto de Lei nº 58/2025. De autoria da Comissão de
Redação. 13 - Projeto de Redação Final nº 62 de 2025, projeto de redação final relativa ao
Projeto de Lei nº 59/2025. De autoria da Comissão de Redação. 14 - Projeto de Redação
Final nº 63 de 2025, projeto de redação final relativa ao Projeto de Lei nº 60/2025. De
autoria da Comissão de Redação. 15 - Projeto de Redação Final nº 64 de 2025, projeto de
redação final relativa ao Projeto de Lei nº 61/2025. De autoria da Comissão de Redação. 16
- Projeto de Redação Final nº 65 de 2025, projeto de redação final relativa ao Projeto de Lei
nº 62/2025. De autoria da Comissão de Redação. 17 - Projeto de Redação Final nº 66 de
2025, projeto de redação final relativa ao Projeto de Lei nº 63/2025. De autoria da Comissão
de Redação. 18 - Requerimento nº 117 de 2025, requer, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
de Santa Catarina, pedido para que o Governo do Estado, por meio do órgão competente,
estude a possibilidade de implantação de uma lombada (redutor de velocidade) em frente ao
estabelecimento Society LA, localizado na Rodovia SC-414, nº 6.586, em Luiz Alves/SC. De
autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior. O Presidente encaminhou O Projeto de Lei
Ordinária nº 66/2025 foi encaminhado às Comissões para análise. Os Projetos de Lei nº 64
e 65, em votação secreta, e os Projetos de Redação Final relativo aos Projetos de Lei nº
56/2025, nº 57/2025, nº 58/2025, nº 59/2025, nº 60/2025, nº 61/2025, nº 62/2025, nº 63/2025
e Projetos de Lei Complementar nº 8 e 15/2025 e Requerimentos nº 117/2025 foram
encaminhados para discussão e votação; as indicações à secretaria da casa para as
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providências de praxe; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição dos
Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: Fizeram uso da palavra os
vereadores Felipe Brás Luciani, Susana Müller Campigotto, Carlos Roberto da Luz, Jorge
Soares da Silva Winter, Luís Carlos Reichert e Ênio Ronchi Júnior. O vereador Felipe Brás
Luciani agradeceu os esclarecimentos prestados pelo representante da CASAN, David
Romani, e destacou o pronto atendimento da Companhia. Em seguida, tratou do Projeto de
Lei nº 64/2025, de sua autoria, que denomina a Rua Bertholdo Maes Wilbert, no Braço
Belga, ressaltando a mobilização dos moradores locais. Abordou ainda a Indicação nº
221/2025, solicitando projeto técnico de pavimentação na Estrada Geral do Braço Bugre; a
Indicação nº 229/2025, em conjunto com os vereadores Robson Rech e Maique Reichert,
para estudo de implantação de marginais destinadas ao tráfego de tratores; e comentou
sobre demandas já apresentadas à Secretaria de Obras, reforçando a necessidade de
patrolamento e macadamização em diversas vias. A vereadora Susana Müller Campigotto
parabenizou a CASAN pelos serviços prestados no município, manifestou apoio à Indicação
nº 229/2025 e defendeu a padronização das placas de denominação de ruas, com inclusão
do Código de Endereçamento Postal – CEP. O vereador Carlos Roberto da Luz destacou a
importância da Indicação nº 229/2025, enfatizando que marginais também auxiliam em
situações de emergência, como socorro a veículos. Comentou sua indicação para melhorias
nas ruas Rodolfo Leonir e Celeste Volpi, essenciais ao escoamento da produção agrícola, e
manifestou apoio às demais proposições. O vereador Jorge Soares da Silva Winter pediu
apoio ao Projeto de Lei nº 65/2025, que denomina a Rua Leonardo Rech, no Bairro Canoas,
ressaltando sua importância histórica. Reiterou a relevância da Indicação nº 229/2025 e
sugeriu que a medida seja construída em parceria entre agricultores, iniciativa privada e
Poder Executivo. O vereador Luís Carlos Reichert reforçou pedido anterior para
patrolamento e macadamização da localidade conhecida como Morro do Macaco,
atendendo solicitação de moradores e da comunidade escolar. Por fim, o vereador Ênio
Ronchi Júnior, Presidente da Câmara, destacou sua Indicação nº 230/2025, para
patrolamento e macadamização da Rua Carlos Erbs, reforçando a necessidade urgente de
melhorias na via em razão da circulação de ônibus escolares. Comentou ainda o
Requerimento nº 117/2025, que solicita implantação de lombada ou faixa elevada em frente
ao Campo Society, em rodovia estadual, diante da frequência de acidentes no local.
Declarou apoio às demais matérias em tramitação. Não havendo mais manifestações, o
Presidente deu início às votações. Os Projetos de Lei nº 64 e 65, em votação secreta, os
Projetos de Redação Final relativo aos Projetos de Lei nº 56/2025, nº 57/2025, nº 58/2025,
nº 59/2025, nº 60/2025, nº 61/2025, nº 62/2025, nº 63/2025 e Projetos de Lei Complementar
nº 8 e 15/2025 e Requerimentos nº 117/2025, foram colocados em discussão e votação e
aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações
pessoais. O Vereador Felipe Brás Luciani registrou agradecimento à comunidade de
Laranjeiras pela festa em honra a Nossa Senhora do Livramento e anunciou recursos
destinados à saúde do município, bem como a licitação para pavimentação da Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, ressaltando a ampliação do trecho a ser contemplado. O Vereador Carlos
Roberto da Luz fez ponderações sobre a necessidade de cautela nos anúncios de recursos
antes da efetiva liberação. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter reforçou os
agradecimentos à comunidade de Laranjeiras, manifestou apoio ao Projeto de Lei Estadual
nº 202/2025, que assegura à gestante o direito de escolha quanto ao parto, e relatou sua
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participação em comitiva a Brasília para tratar da questão da importação de bananas,
enfatizando a mobilização junto a deputados, senadores e ao Governo do Estado. O
Presidente Ênio Ronchi Júnior também destacou a importância dessa mobilização e do
trabalho conjunto dos vereadores. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores,
através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal
Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está
disponível em https://www.youtube.com/watch?v=QcVnOIc5kL8. Na sequência, agradeceu a
presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e dois de
setembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 221 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a elaboração de projeto
de pavimentação para a ligação da
Estrada Geral do Braço Bugre com a
Rua 18 de julho, com a utilização de
calçamento em paver ou outro método
construtivo que se mostre mais
adequado à realidade local. 
Encaminhada ao Executivo para
providências
2 - Indicação nº 227 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Indica ao Senhor Prefeito Municipal,
com cópia à Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, a necessidade de
realização de melhorias na Rua
Genésio Machado, localizada na
comunidade de Braços Miguel. A
presente indicação tem como objetivo
solicitar: macadamização do leito da
via; patrolamento visando a correção
de desníveis e melhor trafegabilidade;
limpeza e desobstrução das valas
laterais; manutenção e limpeza dos
bueiros, garantindo o correto
escoamento das águas pluviais. 
Não informada
3 - Indicação nº 228 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o patrolamento e a
macadamização das ruas Rudolfo
Lenoir e Celeste Volpi. 
Não informada
4 - Indicação nº 229 de 2025
Processo: -
Autores: Felipe Brás Luciani, Maique
Reichert, Robson Rech 
Indicam ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria de Agricultura, que seja
realizado estudo de viabilidade para
permitir que o maquinário agrícola
dos produtores rurais trafegue por
marginais paralelas às estradas
principais, evitando prejuízos ao
trânsito e ao asfalto. Caso constatada
a viabilidade, que seja elaborado o
respectivo projeto para
implementação. 
Não informada
5 - Indicação nº 230 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
indica ao Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de patrolamento e
macadamização da Rua Carlos Erbs. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 231 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
indicar ao Senhor Prefeito Municipal,
para que determine ao setor
competente a elaboração e execução
de um projeto de padronização das
placas de identificação das ruas e
logradouros públicos do município de
Luiz Alves, contemplando
obrigatoriamente em cada placa: o
nome da rua, o bairro e o respectivo
CEP. 
Não informada
7 - Indicação nº 232 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
que determino ao setor competente a
desobstrução do bueiro localizado na
Rua Antônio Pauly, nas proximidades
da residência do Sr. Adolar Winter. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Não informada
10 - Projeto de Redação Final nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei Complementar 8/2025 
Projeto protocolado
11 - Projeto de Redação Final nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei Complementar 15/2025 
Projeto protocolado
12 - Projeto de Redação Final nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 57/2025 
Projeto protocolado
13 - Projeto de Redação Final nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 58/2025 
Projeto protocolado
14 - Projeto de Redação Final nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 59/2025 
Projeto protocolado
15 - Projeto de Redação Final nº 63 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 60/2025 
Projeto protocolado
16 - Projeto de Redação Final nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 61/2025 
Projeto protocolado
17 - Projeto de Redação Final nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 62/2025 
Projeto protocolado
18 - Projeto de Redação Final nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 63/2025 
Projeto protocolado
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, as seguintes
informações detalhadas acerca da
Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública – COSIP, referente
ao período de 2021 a 2025: 1.
Arrecadação Anual: informar o valor
total arrecadado em cada exercício
financeiro (2021, 2022, 2023, 2024 e a
previsão/estimativa para 2025). 2.
Aplicação dos Recursos: apresentar
relatório pormenorizado indicando: a)
onde os recursos da COSIP foram
aplicados, discriminando bairro,
comunidade ou localidade atendida; b)
quais serviços foram prestados
(manutenção, instalação de novos
pontos de iluminação, substituição por
lâmpadas de LED, extensão de rede,
reparos emergenciais etc.); c) valores
exatos pagos para cada tipo de serviço
ou investimento realizado. 3.
Contratos e Responsáveis: encaminhar
cópia dos contratos firmados com
empresas prestadoras de serviços de
iluminação pública no período
mencionado, indicando valores,
vigência e objeto contratado. 4. Rel 
Não informada
20 - Requerimento nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requerer ao Executivo Municipal que
encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações a respeito das
reformas realizadas no Ginásio
Ricardo Brassanini, localizado na
comunidade de Vila Nova: 1. Informar
o valor total gasto na primeira
reforma do Ginásio Ricardo
Brassanini, realizada na gestão de
2024, cujo montante, segundo
informações, ultrapassou
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios da
execução da obra. 2. Informar o valor
total gasto na segunda intervenção/
reforma, ocorrida na gestão de 2025,
em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios
correspondentes. 3. Encaminhar os
relatórios técnicos detalhados das
duas reformas (2024 e 2025),
contendo: - Relação discriminada dos
serviços executados em cada etapa; -
Laudos de vistoria e fiscalização da
obra, assinados por engenheiro
responsáv 
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requer, após ouvido o plenário, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade de Santa
Catarina, pedido para que o Governo
do Estado, por meio do órgão
competente, estude a possibilidade de
implantação de uma lombada (redutor
de velocidade) em frente ao
estabelecimento Society LA, localizado
na Rodovia SC-414, nº 6.586, em Luiz
Alves/SC. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Bertholdo
Maes Wilbert, na localidade de Braço
Belga. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Leonardo
Rech, na localidade de Alto Canoas. 
Não informada
3 - Projeto de Redação Final nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 56/2025 
Projeto protocolado
4 - Projeto de Redação Final nº 58
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei Complementar 8/2025 
Projeto protocolado
5 - Projeto de Redação Final nº 59
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei Complementar 15/2025 
Projeto protocolado
6 - Projeto de Redação Final nº 60
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 57/2025 
Projeto protocolado
7 - Projeto de Redação Final nº 61
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 58/2025 
Projeto protocolado
8 - Projeto de Redação Final nº 62
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 59/2025 
Projeto protocolado
9 - Projeto de Redação Final nº 63
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 60/2025 
Projeto protocolado
10 - Projeto de Redação Final nº 64
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 61/2025 
Projeto protocolado
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Redação Final nº 65
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 62/2025 
Projeto protocolado
12 - Projeto de Redação Final nº 66
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final relativa ao
Projeto de Lei n. 63/2025 
Projeto protocolado
13 - Requerimento nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, as seguintes
informações detalhadas acerca da
Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública – COSIP, referente
ao período de 2021 a 2025: 1.
Arrecadação Anual: informar o valor
total arrecadado em cada exercício
financeiro (2021, 2022, 2023, 2024 e a
previsão/estimativa para 2025). 2.
Aplicação dos Recursos: apresentar
relatório pormenorizado indicando: a)
onde os recursos da COSIP foram
aplicados, discriminando bairro,
comunidade ou localidade atendida; b)
quais serviços foram prestados
(manutenção, instalação de novos
pontos de iluminação, substituição por
lâmpadas de LED, extensão de rede,
reparos emergenciais etc.); c) valores
exatos pagos para cada tipo de serviço
ou investimento realizado. 3.
Contratos e Responsáveis: encaminhar
cópia dos contratos firmados com
empresas prestadoras de serviços de
iluminação pública no período
mencionado, indicando valores,
vigência e objeto contratado. 4. Rel 
Não informada
14 - Requerimento nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
requerer ao Executivo Municipal que
encaminhe a esta Casa Legislativa as
seguintes informações a respeito das
reformas realizadas no Ginásio
Ricardo Brassanini, localizado na
comunidade de Vila Nova: 1. Informar
o valor total gasto na primeira
reforma do Ginásio Ricardo
Brassanini, realizada na gestão de
2024, cujo montante, segundo
informações, ultrapassou
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios da
execução da obra. 2. Informar o valor
total gasto na segunda intervenção/
reforma, ocorrida na gestão de 2025,
em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios
correspondentes. 3. Encaminhar os
relatórios técnicos detalhados das
duas reformas (2024 e 2025),
contendo: - Relação discriminada dos
serviços executados em cada etapa; -
Laudos de vistoria e fiscalização da
obra, assinados por engenheiro
responsáv 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/09/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/09/2025
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
requer, após ouvido o plenário, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade de Santa
Catarina, pedido para que o Governo
do Estado, por meio do órgão
competente, estude a possibilidade de
implantação de uma lombada (redutor
de velocidade) em frente ao
estabelecimento Society LA, localizado
na Rodovia SC-414, nº 6.586, em Luiz
Alves/SC. 
Não informada
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