sessao nº 32

Ata da trigésima segunda sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da
décima sétima legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia
SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e dois dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas; sob presidência do Vereador
Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter,
Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos
Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert; e Robson Miguel Rech.
Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero; a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, invocando a proteção de
Deus com a leitura do texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por
todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a
leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do
Prefeito: Ofício nº 336/2025 – resposta ao Requerimento nº 95/2025; Ofício nº
337/2025 – resposta ao Requerimento nº 93/2025, encaminhando projeto de lei para
protocolo nesta Casa Legislativa; Ofício nº 338/2025 – resposta ao Requerimento nº
96/2025. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 233/2025, indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a troca do bueiro
quebrado localizado na Estrada Geral Braço Dauer, aproximadamente na metade da
extensão da via. Autoria do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli); 2 - Indicação nº
234/2025, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor
competente a realização de patrolamento e macadamização na Rua Felício Marcos
da Silva. Autoria do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli); 3 - Indicação nº 235/2025,
indica ao Poder Executivo Municipal que articule com o Governo do Estado de Santa
Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, a
realização de estudo de viabilidade para a implantação de um passeio público, com
largura aproximada de 1m a 1,5m, no trecho da Rodovia SC-414, no lado direito de
quem segue em direção à Vila do Salto. O trajeto inicia nas proximidades das ruas
Max Fritzke e Harry Fritzke e se estende até a ponte situada no portal da Vila do
Salto, devendo contemplar limpeza total da lateral da rodovia, colocação de aterro
onde necessário e posterior execução de macadamização em toda a extensão.
Autoria do Vereador Felipe Brás Luciani; 4 - Indicação nº 236/2025, indica ao Poder
Executivo Municipal que seja elaborado projeto de pavimentação da Rua Melitino
Luciani, utilizando as lajotas retiradas da Avenida Maria Marangoni, em sistema de
reaproveitamento de materiais. Caso não seja possível, requer seja analisada a
possibilidade de realização de nova pavimentação. Autoria do Vereador Felipe Brás
Luciani; 5 - Indicação nº 237/2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine à Secretaria Municipal de Obras e/ou setor competente a
execução de patrolamento (regularização de leito) e macadamização em toda a
extensão da Avenida Prefeito Anselmo Kraisch, incluindo nivelamento, compactação
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e correção de pontos críticos, com fornecimento e espalhamento de brita
graduada/macadame, a fim de restabelecer as condições adequadas de
trafegabilidade e segurança. Autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior; 6 - Indicação
nº 238/2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao
setor competente que seja realizada a pintura de faixas de estacionamento na Rua
Faustino Martini, nas proximidades do Colégio e da Unidade de Saúde. Autoria da
Vereadora Susana Müller Campigotto; 7 - Indicação nº 239/2025, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
necessidade de patrolamento, macadamização e alargamento da Rua Leontina
Schoeping. Autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
67/2025, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Autoria
do Poder Executivo; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025, autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesas de exercício
anterior. Autoria do Poder Executivo; 10 - Projeto de Redação Final nº 67/2025,
projeto de redação final relativo ao Projeto de Lei nº 64/2025. Autoria da Comissão
de Redação; 11 - Projeto de Redação Final nº 68/2025, projeto de redação final
relativo ao Projeto de Lei nº 65/2025. Autoria da Comissão de Redação; 12 -
Requerimento nº 115/2025, requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, informações detalhadas acerca da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública – COSIP, referente ao período de 2021 a 2025, incluindo
arrecadação anual, aplicação dos recursos, contratos firmados e responsáveis.
Autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 13 - Requerimento nº 116/2025, requer ao
Executivo Municipal informações sobre as reformas realizadas no Ginásio Ricardo
Brassanini, localizado na comunidade de Vila Nova, incluindo valores gastos,
planilhas de custos, notas fiscais, contratos, relatórios técnicos e laudos de vistoria.
Autoria do Vereador João Sidnei da Silva; 14 - Requerimento nº 118/2025, requer
informações acerca da Rua Nelson Muller, questionando se existe projeto de
pavimentação e drenagem e, em caso negativo, solicitando sua elaboração. Autoria
do Vereador Felipe Brás Luciani; 15 - Requerimento nº 119/2025, requer
informações sobre a Rua Francisco Altini, localizada no Bairro Serafim, perguntando
sobre a existência de projeto de pavimentação e drenagem e, em caso negativo,
solicitando sua elaboração. Autoria do Vereador Felipe Brás Luciani; 16 -
Requerimento nº 120/2025, requer informações sobre as obras de pavimentação das
ruas Prefeito Leopoldo Schoepping, Celeste Maiochi e Pedro Scherer, incluindo
empresa responsável, prazo de garantia, eventuais reparos, fiscalização e
reclamações de moradores. Autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter; 17 -
Requerimento nº 121/2025, requer informações acerca da quadra poliesportiva da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Arlindo B. Zimmermann, no Alto
Máximo, incluindo motivos da paralisação da obra, situação contratual, recursos
recebidos e previsão de retomada. Autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz; 18 -
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Requerimento nº 122/2025, requer cópia integral dos projetos e contratos da reforma
da Unidade Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni, bem como esclarecimentos
técnicos sobre a ausência de ampliação da sala de vacinas, inexistência de sala de
curativos e não execução da adequação elétrica. Autoria da Vereadora Maique
Reichert; 19 - Requerimento nº 123/2025, requer, ao Governo do Estado de Santa
Catarina, informações sobre o transporte intermunicipal de passageiros entre Luiz
Alves e Blumenau, e entre Luiz Alves e Itajaí, indicando a empresa responsável e o
título jurídico da exploração do serviço. Autoria do Vereador Robson Rech. O
Presidente encaminhou os Requerimentos nº 115 a 123/2025, Projetos de Redação
Final nº 67/2025 e nº 68/2025 e Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025 à ordem do dia
para discussão e votação; Projetos de Lei Ordinária nº 67/2025 e nº 68/2025 às
comissões, as indicações à secretaria da casa para as providências de praxe; ofícios
e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores.
Palavra livre sobre o expediente do dia: Aberta a Palavra no Expediente, o(a)
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Felipe Brás Luciani, que reforçou a
Indicação nº 235/2025, solicitando articulação com o Estado para viabilizar passeio
público ao longo da SC-414, no sentido Vila do Salto, entre as Ruas Harry Fritzke e
Max Fritzke até a ponte do portal, com limpeza lateral, aterro onde necessário e
posterior macadamização, em razão do intenso fluxo de pedestres (inclusive famílias
com carrinhos de bebê) no acesso à nova escola e a serviços locais; apresentou
ainda a Indicação nº 236/2025 para pavimentação da Rua Melitino Luciani com
reaproveitamento das lajotas retiradas da Avenida Maria Marangoni (ou, não sendo
possível, elaboração de novo projeto); e os Requerimentos nº 118/2025 (verificar
existência/elaboração de projeto de pavimentação e drenagem da Rua Nelson
Muller) e nº 119/2025 (mesmo objeto para a Rua Francisco Altini, no Bairro Serafim),
justificando o alto tráfego, presença de empresas, bananicultura, horto municipal e
outras atividades. Manifestou apoio às demais proposições. Com a palavra, o
Vereador Carlos Roberto da Luz apoiou a Indicação nº 235/2025 e defendeu a
necessidade de acostamento na SC-414; registrou o Requerimento nº 121/2025
sobre a quadra poliesportiva da EMEF Prof. Arlindo B. Zimmermann (Alto Máximo),
solicitando informações acerca da paralisação, situação contratual e providências
para conclusão da obra. Na sequência, o Vereador João Sidnei da Silva apresentou
a Indicação nº 239/2025 para patrolamento, macadamização e alargamento da Rua
Leontina Schoepping (Canoas), diante de ocorrência recente envolvendo caminhão
escoando produção de banana e da antiga demanda da comunidade; protocolou o
Requerimento nº 115/2025 sobre o Ginásio Ricardo Brassanini (Vila Nova),
requerendo cópia integral da documentação e esclarecimentos sobre gastos
aproximados nas reformas de 2024 e 2025; e o Requerimento nº 116/2025 sobre a
COSIP (2021–2025), pedindo detalhamento de arrecadação, aplicação por
localidade/serviço e contratos. Reforçou a importância do acostamento na SC-414.
O Vereador Jorge Soares da Silva Winter complementou a situação da Rua Leontina
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Schoeping, destacando restrições físicas (talude rochoso e proximidade de curso
d’água) e a necessidade de intervenção técnica; tratou do Requerimento nº
120/2025 acerca das pavimentações das Ruas Prefeito Leopoldo Schoepping, Pedro
Scherer e Celeste Maiochi, questionando eventuais patologias no pavimento, prazos
de garantia e acionamento da empresa para reparos antes do término da garantia. A
Vereadora Susana Müller Campigotto justificou a Indicação nº 238/2025, solicitando
pintura e ordenamento de vagas na Rua Faustino Martini, nas imediações da escola
e da unidade de saúde, para impedir estacionamento bilateral que dificulta a
passagem de veículos de maior porte. Manifestou apoio às demais matérias. O
Vereador Luis Carlos Reichert (Luli) relatou a Indicação nº 233/2025 para troca de
bueiro na Estrada Geral Braço Dauer, alertando para o risco de degradação do
macadame com as chuvas; e a Indicação nº 234/2025 para patrolamento e
macadamização da Rua Felício Marcos da Silva. Declarou-se favorável às demais
proposições. O Vereador Robson Rech apresentou o Requerimento nº 123/2025 ao
Governo do Estado/SEI sobre o transporte intermunicipal nos trechos Luiz
Alves–Itajaí e Luiz Alves–Blumenau, solicitando a identificação da empresa
responsável e o título jurídico da prestação, diante de paralisações e redução de
horários; registrou agenda no FNDE voltada à liberação de recursos para a quadra
do Alto Máximo. A Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert expôs o
Requerimento nº 122/2025, requerendo informações sobre a reforma da UBS Edite
de Toffel Marangoni (sala de vacinas fora do padrão, ausência de sala de curativos e
inadequação elétrica), ponderando sobre a recorrência de reformas sem resolução
definitiva; relatou, igualmente, diligências no FNDE quanto à quadra do Alto Máximo.
Manifestou apoio às proposições correlatas. Por fim, o(a) Presidente fez uso da
palavra para registrar o histórico de tratativas relativas à quadra do Alto Máximo e as
dificuldades enfrentadas junto ao FNDE; comentou o estado da Avenida Prefeito
Anselmo Kraisch (Vila do Salto) e de via adjacente (“rua da academia”), cobrando
ações de manutenção e informando encaminhamentos internos para melhoria do
fluxo de atendimento das demandas. Reiterou apoio às indicações, requerimentos e
projetos constantes da pauta. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu
início às votações. os Requerimentos nº 115 a 123/2025, Projetos de Redação Final
nº 67/2025 e nº 68/2025 e Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025 aprovados por
unanimidade. Requerimento Verbal do Vereador Felipe e Projeto de Redação Final
ao Projeto de Lei nº 66/2025 aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a
palavra livre para explicações pessoais. Com a palavra, o Vereador Carlos
Roberto da Luz agradeceu a presença do Sr. Daniel, assessor do Deputado Alex
Brasil, e registrou agradecimento à Secretaria Municipal de Obras pela
macadamização na Rua Celeste Volp, solicitando a conclusão do serviço na via
remanescente. Ao Líder de Governo, pediu instalação de luminária em ponto ainda
ermo/escuro na subida do Morro do Máximo, nas proximidades da Associação,
destacando reclamação de pai de aluna. Reiterou pedido de recomposição de
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valeta/abertura de pista em frente ao Mercado Américo Luciani, em razão da
proximidade da festa da matriz, a fim de garantir segurança e fluidez no trânsito.
Agradeceu o apoio dos vereadores às proposições de sua autoria. Usou da palavra
o Vereador João Sidnei da Silva, que encaminhou demanda ao Líder de Governo
sobre serviços executados na Rua Arnoldo Jacó Dimon (Braço Miguel): houve
patrolamento e limpeza de barranco, porém sem macadamização, ocasionando
atolamento de veículo e escoamento superficial da água por falta de bocas de lobo.
Requereu patrolamento e macadamização “para cima da Gruta”, até o final da via.
Registrou satisfação com a licitação homologada para pavimentação na Boa Vista
(aprox. 2,4 km de asfalto), agradecendo o apoio do Governo do Estado e do
Governador Jorginho Mello. Relatou agendas em Brasília, agradecendo à Deputada
Federal Caroline De Toni (sinalização de R$ 450.000,00 para caminhão-caçamba) e
apoio a pleito de trator; destacou a necessidade de equipamentos para atender
agricultura e obras. A Vereadora Susana Müller Campigotto solicitou, ao Líder de
Governo, troca de tubos e macadamização na Rua Canharana, reiterando pedidos
anteriores: após chuvas, o bueiro entope, formando lamaçal que impede o trânsito
seguro de moradores (inclusive trabalhadoras que usam bicicleta/moto). Com a
palavra, o Vereador Jorge Soares da Silva Winter registrou homenagem pelo Dia da
Banana, ressaltando o papel da bananicultura na economia e na cultura locais,
valorizando o trabalho das famílias agricultoras e a importância de apoio contínuo ao
setor. O Vereador Robson Rech agradeceu ao Secretário Milton (Obras) pela
limpeza roçada iniciadas na Rua Francisco Schmitz, no Braço Elza, atendendo
indicação anterior. Parabenizou a Secretaria de Esportes pelo evento estadual de
karatê ocorrido no sábado (50 atletas; participação inédita em equipe, com 2º lugar).
Registrou agradecimentos pelas agendas em Brasília (com Caroline De Toni, Rafael
Pezenti e Valdir Cobalchini), que sinalizaram recursos para aquisição de
caminhões-caçamba, fundamentais às demandas de agricultura e obras. A
Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert reiterou agradecimentos pelas
agendas em Brasília, especialmente à Deputada Caroline De Toni, e parabenizou a
equipe da SEMEC pelo resultado no karatê estadual (2º lugar em equipe),
destacando o impacto positivo desses eventos para o município. Por fim, o
Presidente registrou cobranças relativas à Secretaria de Saúde, noticiando atrasos
em exames de sangue (desde março) e relato de ouvidoria sobre transporte de
pacientes (jornada superior a 18 horas, com retorno após 22h30), solicitando melhor
gestão de frota e logística. Manifestou preocupação com a Rua Coberta da Vila do
Salto, atualmente com tapumes danificados, acúmulo de resíduos e uso inadequado
do espaço, gerando risco à população; pediu retomada imediata da obra ou, não
sendo possível, retirada dos tapumes, limpeza e iluminação do local. Reforçou,
ainda, pedido de patrolamento “até o final” na via citada junto à Gruta, para
contemplar todos os moradores. Incentivou o uso dos canais oficiais de ouvidoria
(Câmara e Executivo), inclusive com opção anônima, e informou que o link do
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Fala.BR permanecerá divulgado nos canais da Câmara para facilitar o registro de
sugestões, elogios e reclamações. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou
pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=AZqTX_IgaHs. Na sequência, agradeceu a
presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e nove de
setembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente
ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 233/2025
Turno:
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert
indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
troca do bueiro quebrado
localizado na Estrada Geral Braço
Dauer, aproximadamente na
metade da extensão da via. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 234/2025
Turno:
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert
indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de patrolamento e
macadamização na Rua Felício
Marcos da Silva. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/09/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 19/09/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - IND Indicação 235/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Poder Executivo
Municipal que articule com o
Governo do Estado de Santa
Catarina, por meio da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade, a realização de estudo
de viabilidade para a implantação
de um passeio público, com
largura aproximada de 1m a 1,5m,
no trecho da Rodovia SC-414, no
lado direito de quem segue em
direção à Vila do Salto. O trajeto
inicia nas proximidades das ruas
Max Fritzke e Harry Fritzke e se
estende até a ponte situada no
portal da Vila do Salto, devendo
contemplar limpeza total da
lateral da rodovia, colocação de
aterro onde necessário e posterior
execução de macadamização em
toda a extensão. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 236/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Poder Executivo
Municipal que seja elaborado
projeto de pavimentação da Rua
Melitino Luciani, utilizando as
lajotas retiradas da Avenida Maria
Marangoni, em sistema de
reaproveitamento de materiais. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 237/2025
Turno:
Autor: Ênio
indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine
à Secretaria Municipal de Obras e/
ou setor competente a execução
de patrolamento (regularização de
leito) e macadamização em toda a
extensão da Avenida Prefeito
Anselmo Kraisch, incluindo
nivelamento, compactação e
correção de pontos críticos, com
fornecimento e espalhamento de
brita graduada/macadame, a fim
de restabelecer as condições
adequadas de trafegabilidade e
segurança. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 238/2025
Turno:
Autor: Susana Müller Campigotto
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine
ao setor competente que seja
realizada a pintura de faixas de
estacionamento na Rua Faustino
Martini, nas proximidades do
Colégio e da Unidade de Saúde. 
Matéria não votada
7 - IND Indicação 239/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que
determine ao setor competente a
necessidade de patrolamento,
macadamização e alargamento da
Rua Leontina Schoeping. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PL Projeto de Lei Ordinária
67/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Luiz Alves, para o
exercício de 2026 e dá outras
providências 
Matéria não lida
9 - PL Projeto de Lei Ordinária
68/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal o pagamento
de despesas de exercício anterior. 
Matéria não votada
10 - PRED Projeto de Redação Final
67/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final relativa
ao Projeto de Lei n. 64/2025 
Matéria não votada
11 - PRED Projeto de Redação Final
68/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final relativa
ao Projeto de Lei n. 65/2025 
Matéria não votada
12 - REQ Requerimento 115/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, as
seguintes informações detalhadas
acerca da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública –
COSIP, referente ao período de
2021 a 2025: 1. Arrecadação
Anual: informar o valor total
arrecadado em cada exercício
financeiro (2021, 2022, 2023,
2024 e a previsão/estimativa para
2025). 2. Aplicação dos Recursos:
apresentar relatório
pormenorizado indicando: a) onde
os recursos da COSIP foram
aplicados, discriminando bairro,
comunidade ou localidade
atendida; b) quais serviços foram
prestados (manutenção, instalação
de novos pontos de iluminação,
substituição por lâmpadas de LED,
extensão de rede, reparos
emergenciais etc.); c) valores
exatos pagos para cada tipo de
serviço ou investimento realizado.
3. Contratos e Responsáveis:
encaminhar cópia dos contratos
firmados com empresas
prestadoras de serviços de
iluminação pública no período
mencionado, indicando valores,
vigência e objeto contratado. 4.
Rel 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - REQ Requerimento 116/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requerer ao Executivo Municipal
que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes
informações a respeito das
reformas realizadas no Ginásio
Ricardo Brassanini, localizado na
comunidade de Vila Nova: 1.
Informar o valor total gasto na
primeira reforma do Ginásio
Ricardo Brassanini, realizada na
gestão de 2024, cujo montante,
segundo informações, ultrapassou
aproximadamente R$ 100.000,00
(cem mil reais). Encaminhar cópia
da planilha de custos, notas
fiscais, empenhos, contratos e
relatórios da execução da obra. 2.
Informar o valor total gasto na
segunda intervenção/reforma,
ocorrida na gestão de 2025, em
torno de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios
correspondentes. 3. Encaminhar
os relatórios técnicos detalhados
das duas reformas (2024 e 2025),
contendo: - Relação discriminada
dos serviços executados em cada
etapa; - Laudos de vistoria e
fiscalização da obra, assinados por
engenheiro responsáv 
Matéria não votada
14 - REQ Requerimento 118/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
O Vereador que subscreve o
presente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
requer ao Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Rua Nelson Muller: 1. Existe
projeto de pavimentação e
drenagem para a referida via? 2.
Em caso negativo, requer seja
elaborado o referido projeto. 
Matéria não votada
15 - REQ Requerimento 119/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
O Vereador que subscreve o
presente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
requer ao Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Rua Francisco Altini, localizada no
Bairro Serafim: 1. Existe projeto
de pavimentação e drenagem para
a referida via? 2. Em caso
negativo, requer a elaboração do
referido projeto. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
19/09/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 19/09/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - REQ Requerimento 120/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações acerca das obras de
pavimentação da Rua Prefeito
Leopoldo Schoepping, Rua Celeste
Maiochi e Rua Pedro Scherer: -
Qual foi a empresa responsável
pela execução das obras de
pavimentação das referidas ruas? -
Qual o prazo de garantia
contratual estabelecido no
contrato firmado com a empresa
executora? -Houve, até o
momento, alguma solicitação de
reparos ou manutenção por parte
do Município dentro do período de
garantia? -Caso positivo, quais
foram os reparos solicitados e qual
a resposta da empresa
responsável? -Existe fiscalização
técnica periódica realizada pelo
Município sobre a qualidade da
obra concluída? -Há registro de
reclamações formais dos
moradores quanto a falhas na
pavimentação ou nos serviços
complementares? -Em caso de
necessidade de reparos, qual o
procedimento adotado pelo
Município para acionar a garantia
contratual e assegurar que não
haja custos adicionais aos cofres
públicos? 
Matéria não votada
17 - REQ Requerimento 121/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações acerca da quadra
poliesportiva da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Professor
Arlindo B. Zimmermann,
localizada na comunidade do Alto
Máximo: - Quais os motivos que
levaram à paralisação das obras
da referida quadra poliesportiva? -
Qual a situação contratual atual
da obra (empresa responsável,
prazo contratual e se houve
rescisão ou suspensão do
contrato)? - O Município recebeu
recursos estaduais ou federais
para a execução dessa obra? Caso
positivo, qual o valor e a situação
da liberação desses recursos? - Há
previsão de retomada da obra? Em
caso afirmativo, qual a data
estimada e as medidas já adotadas
para tanto? - Quais providências a
Administração Municipal vem
tomando para garantir a
conclusão da quadra,
considerando a importância do
espaço para a comunidade escolar
e para os moradores do Alto
Máximo? 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - REQ Requerimento 122/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
requer, após ouvido o plenário,
que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que
encaminhe a esta Casa
Legislativa: 1- Cópia integral dos
projetos, contratos, aditivos e
demais documentos relacionados à
reforma da Unidade Básica de
Saúde Edite de Toffel Marangoni;
2- Esclarecimentos técnicos
acerca dos seguintes pontos: -
Motivos pelos quais a sala de
vacinas não foi ampliada, em
conformidade com as exigências
legais e normativas do Ministério
da Saúde; - Razões da ausência de
sala de curativos na estrutura
reformada; - justificativas para a
não execução da adequação
elétrica da unidade, tendo em
vista que esta demanda era
necessária; 3- Relatório detalhado
do que efetivamente foi realizado
na obra, especificando os serviços
executados, materiais empregados
e o respectivo valor gasto em cada
etapa, bem como a origem dos
recursos aplicados. 
Matéria não votada
19 - REQ Requerimento 123/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
Nos termos regimentais, o
Vereador que subscreve requer
seja encaminhado ao Governo do
Estado de Santa Catarina, por
intermédio da Secretaria de
Estado da Infraestrutura e
Mobilidade, o seguinte pedido de
informação: 1- Qual a empresa
atualmente responsável pela
execução do transporte
intermunicipal de passageiros no
trecho entre Luiz Alves e
Blumenau, bem como no trecho
entre Luiz Alves e Itajaí? 2- Sob
qual título jurídico ocorre a
exploração desse serviço
(concessão, permissão,
autorização ou outro instituto
jurídico aplicável)? Encaminhar
documentos comprobatórios. 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 123 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 122 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 121 de 2025 Matéria não votada
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Matéria Votos
Requerimento nº 120 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 119 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 118 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 68 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 67 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 239 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 238 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 237 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 236 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 235 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 234 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 233 de 2025 Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PL Projeto de Lei Ordinária
66/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências 
Matéria não votada
2 - PRED Projeto de Redação Final
67/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final relativa
ao Projeto de Lei n. 64/2025 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PRED Projeto de Redação Final
68/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Projeto de Redação Final relativa
ao Projeto de Lei n. 65/2025 
Matéria não votada
4 - REQ Requerimento 115/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requerer ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, as
seguintes informações detalhadas
acerca da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública –
COSIP, referente ao período de
2021 a 2025: 1. Arrecadação
Anual: informar o valor total
arrecadado em cada exercício
financeiro (2021, 2022, 2023,
2024 e a previsão/estimativa para
2025). 2. Aplicação dos Recursos:
apresentar relatório
pormenorizado indicando: a) onde
os recursos da COSIP foram
aplicados, discriminando bairro,
comunidade ou localidade
atendida; b) quais serviços foram
prestados (manutenção, instalação
de novos pontos de iluminação,
substituição por lâmpadas de LED,
extensão de rede, reparos
emergenciais etc.); c) valores
exatos pagos para cada tipo de
serviço ou investimento realizado.
3. Contratos e Responsáveis:
encaminhar cópia dos contratos
firmados com empresas
prestadoras de serviços de
iluminação pública no período
mencionado, indicando valores,
vigência e objeto contratado. 4.
Rel 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - REQ Requerimento 116/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requerer ao Executivo Municipal
que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes
informações a respeito das
reformas realizadas no Ginásio
Ricardo Brassanini, localizado na
comunidade de Vila Nova: 1.
Informar o valor total gasto na
primeira reforma do Ginásio
Ricardo Brassanini, realizada na
gestão de 2024, cujo montante,
segundo informações, ultrapassou
aproximadamente R$ 100.000,00
(cem mil reais). Encaminhar cópia
da planilha de custos, notas
fiscais, empenhos, contratos e
relatórios da execução da obra. 2.
Informar o valor total gasto na
segunda intervenção/reforma,
ocorrida na gestão de 2025, em
torno de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Encaminhar cópia da
planilha de custos, notas fiscais,
empenhos, contratos e relatórios
correspondentes. 3. Encaminhar
os relatórios técnicos detalhados
das duas reformas (2024 e 2025),
contendo: - Relação discriminada
dos serviços executados em cada
etapa; - Laudos de vistoria e
fiscalização da obra, assinados por
engenheiro responsáv 
Matéria não votada
6 - REQ Requerimento 118/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
O Vereador que subscreve o
presente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
requer ao Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Rua Nelson Muller: 1. Existe
projeto de pavimentação e
drenagem para a referida via? 2.
Em caso negativo, requer seja
elaborado o referido projeto. 
Matéria não votada
7 - REQ Requerimento 119/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
O Vereador que subscreve o
presente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
requer ao Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Rua Francisco Altini, localizada no
Bairro Serafim: 1. Existe projeto
de pavimentação e drenagem para
a referida via? 2. Em caso
negativo, requer a elaboração do
referido projeto. 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - REQ Requerimento 120/2025
Turno:
Autor: Jorge Soares da Silva Winter
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações acerca das obras de
pavimentação da Rua Prefeito
Leopoldo Schoepping, Rua Celeste
Maiochi e Rua Pedro Scherer: -
Qual foi a empresa responsável
pela execução das obras de
pavimentação das referidas ruas? -
Qual o prazo de garantia
contratual estabelecido no
contrato firmado com a empresa
executora? -Houve, até o
momento, alguma solicitação de
reparos ou manutenção por parte
do Município dentro do período de
garantia? -Caso positivo, quais
foram os reparos solicitados e qual
a resposta da empresa
responsável? -Existe fiscalização
técnica periódica realizada pelo
Município sobre a qualidade da
obra concluída? -Há registro de
reclamações formais dos
moradores quanto a falhas na
pavimentação ou nos serviços
complementares? -Em caso de
necessidade de reparos, qual o
procedimento adotado pelo
Município para acionar a garantia
contratual e assegurar que não
haja custos adicionais aos cofres
públicos? 
Matéria não votada
9 - REQ Requerimento 121/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que sejam
prestadas as seguintes
informações acerca da quadra
poliesportiva da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Professor
Arlindo B. Zimmermann,
localizada na comunidade do Alto
Máximo: - Quais os motivos que
levaram à paralisação das obras
da referida quadra poliesportiva? -
Qual a situação contratual atual
da obra (empresa responsável,
prazo contratual e se houve
rescisão ou suspensão do
contrato)? - O Município recebeu
recursos estaduais ou federais
para a execução dessa obra? Caso
positivo, qual o valor e a situação
da liberação desses recursos? - Há
previsão de retomada da obra? Em
caso afirmativo, qual a data
estimada e as medidas já adotadas
para tanto? - Quais providências a
Administração Municipal vem
tomando para garantir a
conclusão da quadra,
considerando a importância do
espaço para a comunidade escolar
e para os moradores do Alto
Máximo? 
Matéria não votada
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - REQ Requerimento 122/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
requer, após ouvido o plenário,
que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que
encaminhe a esta Casa
Legislativa: 1- Cópia integral dos
projetos, contratos, aditivos e
demais documentos relacionados à
reforma da Unidade Básica de
Saúde Edite de Toffel Marangoni;
2- Esclarecimentos técnicos
acerca dos seguintes pontos: -
Motivos pelos quais a sala de
vacinas não foi ampliada, em
conformidade com as exigências
legais e normativas do Ministério
da Saúde; - Razões da ausência de
sala de curativos na estrutura
reformada; - justificativas para a
não execução da adequação
elétrica da unidade, tendo em
vista que esta demanda era
necessária; 3- Relatório detalhado
do que efetivamente foi realizado
na obra, especificando os serviços
executados, materiais empregados
e o respectivo valor gasto em cada
etapa, bem como a origem dos
recursos aplicados. 
Matéria não votada
11 - REQ Requerimento 123/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
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Vereador que subscreve requer
seja encaminhado ao Governo do
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qual título jurídico ocorre a
exploração desse serviço
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Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 123 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 122 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 121 de 2025 Matéria não votada
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Página 11
Matéria Votos
Requerimento nº 120 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 119 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 118 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 116 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 115 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 68 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 67 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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