sessao nº 33

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezoito horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Luiz Alves, sob a presidência do
Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos vereadores Jorge Soares da Silva
Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos
Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva; Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech.
Estiveram presentes ainda a Procuradora Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. O Presidente saudou e deu as boas-vindas
aos nobres vereadores e vereadoras, registrou a presença dos servidores da Casa e
cumprimentou todos os munícipes que acompanhavam a sessão de forma
presencial e on-line, desejando boa noite a todos. Pedindo a proteção de Deus,
declarou aberta a 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura,
neste dia 29 de setembro de 2025. Considerando a leitura prévia da ata pelos
senhores vereadores, colocou-a em discussão; não havendo manifestações, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente
convidou a Primeira Secretária, Vereadora Susana Müller Campigotto, para proceder
à leitura do expediente do dia. Correspondências Recebidas: Ministério das
Comunicações, Ofício nº 53115.024623/2025-11; do Gabinete do Prefeito, Ofício nº
343/2025 – resposta ao Requerimento nº 105/2025 e aos Requerimentos nº 100,
101, 102 e 104/2025; Ofício nº 353/2025 – encaminhando metodologia de cálculo; 
Projetos de Lei para protocolo nesta Casa Legislativa. Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 240/2025 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que determine ao setor competente a necessidade de manutenção do Mirante das
Águas, com corte da vegetação nas redondezas, bem como reparos gerais na
estrutura de madeira e nos demais equipamentos instalados no local, de autoria do
vereador Carlos Roberto da Luz. 2 - Indicação nº 241/2025 - Indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
substituição do bueiro existente na Rua Antônio Grodwiski, por tubo de maior vazão
(80 cm), tendo em vista que o atual não comporta o volume de água, ocasionando
transbordamentos e o consequente escoamento para a Rua Leonardo Reichert, de
autoria do vereador Luís Carlos Reichert (Luli). 3 - Indicação nº 242/2025 - Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a utilização
do recurso destinado pelo Programa Estadual Estrada Boa Rural para a execução
de melhorias na Rua Leontina Schoepping, localizada no bairro Gavião, de autoria
do vereador Jorge Soares da Silva Winter. 4 - Indicação nº 243/2025 - Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente o
reparo do asfalto na Rua José Lino Schmitt, no Bairro Baixo Máximo, de autoria da
vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert. 5 - Indicação nº 244/2025 - Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
realização de serviços de patrolamento em todas as vias da região de Canoas, de
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autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter. 6 - Indicação nº 245/2025 - Indica
ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a limpeza do parque público
localizado próximo ao Ginásio Faixa Azul, bem como a instalação de um cercado ou
proteção na área que possui barranco às margens do rio, de autoria do vereador
Felipe Brás Luciani. 7 - Indicação nº 246/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal
que sejam instalados postes de iluminação pública na ponte da Rua João Pauli, de
autoria do vereador Felipe Brás Luciani, 8 - Moção nº 9/2025, Moção de Aplausos ao
Senhor Cleberson Luiz Bacher, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto.
9 - Moção nº 10/2025, Moção de Aplausos ao Senhor Acir José de Freitas, de
autoria do vereador Luís Carlos Reichert (Luli). 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
69/2025, Institui normas para concessão de diárias, a emissão de passagens e as
demais indenizações relativas a viagens a serviço no âmbito do Poder Legislativo de
Luiz Alves e adota outras providências, de autoria da Mesa Diretora. 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 70/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo. 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo. 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo. 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, Regulamenta o
Serviço de Transporte Escolar no Município de Luiz Alves e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo. 15 - Requerimento nº 124/2025, Requer, após ouvido
o Plenário e aprovado o Projeto de Lei nº 68/2025, a concessão da supressão do
interstício de redação final previsto para o referido, considerando a relevância da
matéria, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani. 16 - Requerimento nº 125/2025,
Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio da
Secretaria de Administração e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa
Legislativa: Relação de todas as contratações realizadas pelo Município no ano de
2025, até a presente data, destinadas à contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da
legislação vigente; A identificação nominal de todos os servidores contratados
nessas condições; Cópia, para simples vista, dos documentos originais assinados de
declaração de inexistência de parentesco (a ser exibido em caráter oficial na
Prefeitura, sem retirada do documento do órgão de origem), de autoria do vereador
João Sidnei da Silva. 17 - Projeto de Redação Final nº 70/2025 Referente ao Projeto
de Lei nº 68/2025, de autoria da Comissão de Redação. Na sequência, o Presidente
concedeu a palavra aos vereadores para manifestações sobre o expediente.
Fizeram uso da palavra os vereadores Felipe Brás Luciani, Carlos Roberto da Luz,
João Sidnei da Silva, Luís Carlos Reichert (Luli), Maique Jaqueline Wagner Reichert
e Jorge Soares da Silva Winter, que expuseram e justificaram as matérias
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apresentadas, conforme registros de pauta. Foram abordadas questões relativas à
necessidade de melhorias em infraestrutura viária, manutenção de espaços
públicos, substituição de tubulações, iluminação, cercamento de áreas de risco e
utilização de recursos estaduais em benefício das comunidades rurais. Encerradas
as manifestações, o Presidente determinou os encaminhamentos regimentais: as
Indicações foram remetidas à Secretaria da Casa para as devidas providências; as
Moções, para tramitação e leitura posterior; os Projetos de Lei nº 69 a 73/2025, às
Comissões Permanentes; o Projeto de Lei nº 68/2025 e os Requerimentos nº 124 e
125/2025, à Ordem do Dia para discussão e votação; e os ofícios e demais
documentos, ao arquivo da Casa, ficando à disposição dos vereadores. Em seguida,
passou-se à Ordem do Dia. Colocado em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº
68/2025, de autoria do Poder Executivo, não havendo manifestações, foi aprovado
por unanimidade. Na sequência, foram colocados em discussão e votação os
Requerimentos nº 124 e 125/2025, de autoria dos Vereadores Felipe Brás Luciani e
João Sidnei da Silva, respectivamente, sendo ambos aprovados por unanimidade.
Com a aprovação do Requerimento nº 124/2025, foi submetida à votação a Redação
Final do Projeto de Lei nº 68/2025, a qual também foi aprovada por unanimidade.
Durante as explicações pessoais, fizeram uso da palavra os vereadores Carlos
Roberto da Luz, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, João Sidnei da
Silva, Jorge Soares da Silva Winter, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Robson
Miguel Rech e o Presidente Ênio Ronchi Júnior. Foram debatidos temas relativos à
infraestrutura municipal, falta de mão de obra na Secretaria de Obras, necessidade
de reforma administrativa e valorização dos servidores, limpeza e manutenção de
vias, além de parabenizações às festividades religiosas e culturais do município,
como a Festa da Matriz e a conquista internacional do grupo de balé AECLA. Os
vereadores também registraram manifestações de indignação quanto à politização
de eventos públicos, ressaltaram a importância do trabalho conjunto entre os
Poderes e solicitaram atenção especial a questões de segurança pública, incluindo o
imóvel desativado da antiga Celesc, apontado como ponto de risco. Foram ainda
mencionadas ações junto à Secretaria de Estado de Articulação e parcerias
conquistadas junto a deputados estaduais e federais, com destaque ao repasse de
R$ 300.000,00 destinados à saúde municipal. O Presidente, em sua fala final,
enfatizou o compromisso da Câmara com a verdade, a transparência na divulgação
da origem dos recursos públicos e o respeito institucional entre os Poderes,
parabenizando todos os vereadores pelas pautas apresentadas e os eventos que
projetaram positivamente o nome do município. Não havendo mais nada a ser
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria
da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site
da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.
Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=BID6BLvTUFk&t=5s.Na sequência, agradeceu a
 (47) 3377 1336
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presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia seis de outubro
do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que
determine ao setor competente a
necessidade de manutenção do
Mirante das Águas, com corte da
vegetação nas redondezas, bem como
reparos gerais na estrutura de
madeira e nos demais equipamentos
instalados no local. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a substituição do
bueiro existente na Rua Antônio
Grodwiski, por tubo de maior vazão
(80 cm), tendo em vista que o atual
não comporta o volume de água,
ocasionando transbordamentos e o
consequente escoamento para a Rua
Leonardo Reichert. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a utilização do recurso
destinado pelo Programa Estadual
Estrada Boa Rural para a execução de
melhorias na Rua Leontina
Schoepping, localizada no bairro
Gavião. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente o reparo do asfalto
na Rua José Lino Schmitt, no Bairro
Baixo Máximo. 
Não informada
5 - Indicação nº 244 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a realização de
serviços de patrolamento em todas as
vias da região de Canoas. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 245 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a limpeza do
parque público localizado próximo ao
Ginásio Faixa Azul, bem como a
instalação de um cercado ou proteção
na área que possui barranco às
margens do rio. 
Não informada
7 - Indicação nº 246 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Poder Executivo Municipal
que sejam instalados postes de
iluminação pública na ponte da Rua
João Pauli. 
Não informada
8 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor
CLEBERSON LUIZ BACHER 
Não informada
9 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Institui normas para concessão de
diárias, a emissão de passagens e as
demais indenizações relativas a
viagens a serviço no âmbito do Poder
Legislativo de Luiz Alves e adota
outras providências. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Regulamenta o Serviço de Transporte
Escolar no Município de Luiz Alves de
Luiz Alves e dá outras providências. 
Não informada
15 - Requerimento nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário e
aprovado o Projeto de Lei n. 68/2025,
a concessão da supressão do
interstício de redação final previsto
para o referido, considerando a
relevância da matéria. 
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que este, por
intermédio da Secretaria de
Administração e demais setores
competentes, encaminhe a esta Casa
Legislativa: 1. Relação de todas as
contratações realizadas pelo
Município no ano de 2025, até a
presente data, destinadas à
contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos
termos da legislação vigente; 2. A
identificação nominal de todos os
servidores contratados nessas
condições; 3. Cópia, para simples
vista, dos documentos originais
assinados de declaração de
inexistência de parentesco (a ser
exibido em caráter oficial na
Prefeitura, sem retirada do documento
do órgão de origem). 
Não informada
17 - Projeto de Redação Final nº 70 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior. 
Não informada
2 - Requerimento nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário e
aprovado o Projeto de Lei n. 68/2025,
a concessão da supressão do
interstício de redação final previsto
para o referido, considerando a
relevância da matéria. 
Proposição Protocolada
3 - Requerimento nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que este, por
intermédio da Secretaria de
Administração e demais setores
competentes, encaminhe a esta Casa
Legislativa: 1. Relação de todas as
contratações realizadas pelo
Município no ano de 2025, até a
presente data, destinadas à
contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos
termos da legislação vigente; 2. A
identificação nominal de todos os
servidores contratados nessas
condições; 3. Cópia, para simples
vista, dos documentos originais
assinados de declaração de
inexistência de parentesco (a ser
exibido em caráter oficial na
Prefeitura, sem retirada do documento
do órgão de origem). 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Redação Final nº 70
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/09/2025
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