sessao nº 35

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas, no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia
SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente;
Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz; e Felipe Brás Luciani. Registrou-se a ausência
justificada dos Vereadores João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert
e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa,
Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor
Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, a
ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente
solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências
recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Do gabinete do Prefeito: Ofício 364-2025 em
resposta ao Requerimento nº 108; veto parcial ao PL nº 59, Resposta ao
Requerimento nº 110, Ofício nº 365/2025/GP encaminham projetos de lei, Ofícios nº
366/2025, 367/2025, 368/2025, 369/2025, 370/2025 e 371/2025 encaminhando
projetos de leis. Ofício nº 1458/2025 _Processo SIE 36476/2025. Ofício Circular nº
01/ANAPM/2025 Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 258 de 2025, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves para que determine ao setor
competente a execução de enrocamento (muro de contenção em pedras) na Rua
Leonardo Reichert, em trecho que apresenta erosão e risco de desmoronamento da
via, de autoria do vereador Luli – Luis Carlos Reichert. 2 - Indicação nº 259 de 2025,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves para que
determine ao setor competente a reforma do bueiro localizado em frente à Escola
Municipal Arlindo Benvenuto Zimmermann, na localidade de Alto Máximo, tendo em
vista que o mesmo encontra-se danificado e com ferros expostos, oferecendo risco à
segurança da comunidade escolar, de autoria do vereador Carlos Roberto da Luz. 3
- Indicação nº 260 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Luiz Alves para que determine ao setor competente a reforma urgente da academia
ao ar livre localizada ao lado da Escola Municipal Arlindo Benvenuto Zimmermann,
na localidade de Alto Máximo, tendo em vista que os equipamentos encontram-se
enferrujados e em condições precárias de uso, de autoria do vereador Carlos
Roberto da Luz. 4 - Indicação nº 261 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves para que determine ao setor competente a roçada e
limpeza das margens e das proximidades da ponte localizada nas imediações da
Escola Básica Municipal Professor Rafael Rech, tendo em vista que a vegetação
encontra-se muito alta, prejudicando a visibilidade e dificultando o trânsito de
veículos e pedestres, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani. 5 - Indicação nº
262 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves para
 (47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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1
que determine ao setor competente que, antes da pavimentação da Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, localizada no Bairro Boa Vista, seja realizado um aterro e
nivelamento adequado da via, tanto no sentido Belga quanto no sentido Boa Vista,
de autoria do vereador Felipe Brás Luciani. 6 - Moção nº 12 de 2025, moção de
aplausos e congratulações à Sra. Rosana Stein Goedert, de autoria da vereadora
Maique Reichert. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, altera a Lei
Complementar Municipal nº 20, de 24 de abril de 2019, de autoria do Poder
Executivo. 8 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, altera a Lei
Complementar Municipal nº 02, de 22 de abril de 2015, de autoria do Poder
Executivo. 9 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, altera a Lei
Complementar Municipal nº 06/2017, de autoria do Poder Executivo. 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 75 de 2025, dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de Luiz Alves/SC,
aos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião
dos pleitos eleitorais, e dá outras providências, de autoria do vereador Ênio Ronchi
Júnior. 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, dispõe sobre a autorização do
uso de assentos vagos nos veículos de transporte escolar do Município de Luiz
Alves/SC por professores da educação básica pública, sem prejuízo ao atendimento
dos alunos, e dá outras providências, de autoria do vereador João Sidnei da Silva.
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, dispõe sobre a proibição de inauguração
e/ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins a que se destinam, de autoria do vereador Robson
Rech. 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo. 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
79 de 2025, altera a Lei Municipal nº 1.778, de 14 de agosto de 2019, de autoria do
Poder Executivo. 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo. 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025, cria e
regulamenta o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Luiz Alves e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo. 17 - Projeto de Redação Final nº
71 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria da
Comissão de Redação. 18 - Projeto de Redação Final nº 72 de 2025, redação final
da lei relativa ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria da Comissão de Redação. 19
- Projeto de Redação Final nº 73 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de
Lei nº 72/2025, de autoria da Comissão de Redação. 20 - Projeto de Redação Final
nº 74 de 2025, redação final da lei relativa ao Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria
da Comissão de Redação. 21 - Requerimento nº 128 de 2025, requer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se há previsão
para abertura e recuperação da Rua David Bachmann, localizada no Bairro Alto
 (47) 3377 1336
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Máximo, tendo em vista que a via encontra-se parcialmente interditada devido ao
desbarrancamento de parte da pista, o que reduziu significativamente a largura do
trecho e coloca em risco os motoristas e pedestres que por ali transitam. Caso não
haja previsão, informar quais as medidas emergenciais serão tomadas pelo
Executivo para solucionar a demanda, de autoria da vereadora Maique Reichert. 22 -
Requerimento nº 129 de 2025, requer, nos termos do art. 125, VIII do Regimento
Interno, a convocação da Senhora Geisa Sperber Signorelli, Secretária Municipal de
Saúde, para comparecer em sessão ordinária, a fim de prestar esclarecimentos
sobre a alta demanda e demora na realização de exames, bem como sobre a
aplicação dos recursos estaduais e federais destinados à saúde e a situação do
Hoscola, de autoria do vereador João Sidnei da Silva. 23 - Requerimento nº 130 de
2025, vem, por meio deste, requerer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao
Senhor Prefeito Municipal, no prazo legal, o seguinte: Durante análise documental e
vistoria de campo, foi constatado que materiais de solo, entulho e resíduos
provenientes da obra AV. Maria Marangoni foram transportados e depositados em
área localizada como na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas
conforme imagens em anexo, sem que conste, nos documentos oficiais do Processo
Licitatório nº 55/2025 – Concorrência Eletrônica nº 02/2025 (Avenida Maria
Marangoni), qualquer registro de autorização formal, licenciamento ou identificação
do responsável técnico pela destinação desses materiais. Além disso, verificou-se
que o passeio público existente no trecho de acesso à área de bota-fora foi
danificado por veículos pesados e caminhões basculantes, apresentando
afundamentos, trincas e quebra de blocos intertravados, sem que tenha havido, até
o momento, recomposição do passeio ou responsabilização pelo dano. Tais fatos
não encontram respaldo no Contrato nº 31/2025, que define (Cláusula 9.4) que o
fornecimento de materiais, transporte e destinação final dos resíduos são de
responsabilidade exclusiva da contratada (Empreiteira de Mão de Obra Adrimar
Ltda.), nem há menção a bota-fora autorizado nos Aditivos 1 e 2 ou no Boletim de
Medição nº 01. 1. Quem autorizou o transporte e a deposição de material de
bota-fora na área localizada na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais
áreas utilizadas como bota fora, e com base em qual ato administrativo ou
autorização técnica? Anexar cópia da autorização ou comunicação interna que
permitiu o uso da área. 2. Qual o tipo de material que foi transportado e depositado
no local (solo, entulho, resíduos de demolição, material escavado, etc.) e qual a
origem desse material? Informar se é proveniente de obras contratadas pela
Prefeitura ou de serviços internos da Secretaria. 3. Quem é o responsável técnico
e legal pela área de bota-fora, incluindo ART, licença ambiental ou autorização de
uso do solo? Informar se a área é pública ou particular e se há controle ambiental. 4.
A Secretaria de Planejamento e Obras realizou inspeção prévia ou posterior ao uso
do local, com registro fotográfico, volume transportado e relatório de vistoria? Caso
positivo, anexar cópia do relatório e fotos. 5. Quem é o responsável pela
 (47) 3377 1336
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recomposição do passeio público danificado no entorno do bota-fora e qual o prazo
previsto para execução dos reparos? Especificar se a obrigação é da empresa
contratada, da Secretaria de Obras ou de terceiros. 6.Caso a destinação e o
transporte tenham sido realizados sem autorização formal, informar quais medidas
administrativas e corretivas serão adotadas pelo Município para regularizar a
situação e promover a reparação dos danos causados. 7. Quais os recursos estão
sendo utilizados na referida obra? Qual a origem dos referidos? Comprovar
documentalmente, de autoria do vereador João Sidnei da Silva. 24 - Veto Parcial nº
3 de 2025, veto parcial ao Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Poder Executivo.
25 - Requerimento Verbal em Sessão nº 11 de 2025, requer, após ouvido o Plenário:
I – a concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do
Projeto de Lei nº 78/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – a
dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, de
autoria do vereador Robson Rech. O Presidente encaminhou a Moção nº 12/2025 e
Projetos de Leis apresentados às Comissões Permanentes; Requerimentos nº 128,
129 e 130/2025, Moção nº 11/2025, Projetos de Lei Ordinária nº 69 e 73, Projetos de
Lei Complementares n. 16/2025, Projetos de Redação final n. 71, 72 e 73/2025 e
Requerimento Verbal em sessão nº 11/2025 à Ordem do Dia para discussão e
votação; Ofícios e demais documentos: ao Arquivo da Casa, à disposição dos
Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: Fizeram uso da
palavra os vereadores João Sidnei da Silva (Nei), Carlos Roberto da Luz, Felipe
Brás Luciani, Maique Reichert, Luis Carlos Reichert (Luli), Robson Rech e Ênio
Ronchi Júnior. O vereador Nei parabenizou a vereadora Maique pelo Requerimento
nº 128/2025, sobre melhorias na Rua David Bachmann, e destacou a necessidade
de informações do Executivo sobre o cronograma de obras. Também apresentou
requerimento de convocação da Secretária Municipal de Saúde, em razão de
atrasos na realização de exames e supostos problemas no Hospital Hoscola.
Defendeu ainda o Projeto de Lei nº 76/2025, que autoriza o uso de assentos vagos
no transporte escolar por professores, e manifestou indignação quanto ao enterro de
lajotas na obra da Avenida Maria Marangoni, solicitando apuração dos responsáveis.
O vereador Carlos da Luz reforçou o apoio aos requerimentos apresentados,
alertando para os riscos de desmoronamento na Rua David Bachmann e os danos
que o uso inadequado de lajotas pode causar à pavimentação. Comentou suas
indicações sobre reparo de bueiro em frente à Escola Arlindo Zimmermann e
reforma da academia ao ar livre em Alto Máximo, destacando riscos à segurança. O
vereador Felipe Brás Luciani elogiou a moção de aplausos à Sra. Rosana Stein
Goedert e comentou suas indicações sobre roçada nas proximidades da ponte da
Escola Professor Rafael Rech e aterramento prévio à pavimentação da Rua
Elisabeth Bonelli Luciani. Manifestou apoio ao Requerimento nº 130/2025 do
vereador Nei, reafirmando a necessidade de esclarecimentos sobre as lajotas. A
vereadora Maique Reichert explicou o teor de seu Requerimento nº 128/2025,
 (47) 3377 1336
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relativo à Rua David Bachmann, ressaltando o risco de desmoronamento e pedindo
providências urgentes. O vereador Luli (Luis Carlos Reichert) tratou de sua
Indicação nº 258/2025, solicitando enroncamento na Rua Leonardo Reichert, diante
de erosão e risco de desmoronamento. O vereador Robson Rech apresentou o
Projeto de Lei nº 77/2025, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas,
defendendo a conclusão e regularização das construções antes da entrega.
Manifestou apoio aos requerimentos e moções apresentados. Por fim, o vereador
Ênio Ronchi Júnior, presidente da sessão, fez uso da palavra para comentar o
Projeto de Lei nº 75/2025, que isenta de taxas de inscrição em concursos públicos
os eleitores convocados para trabalhar nas eleições, ressaltando o caráter social da
medida. Reforçou o apoio às matérias apresentadas e criticou o veto parcial ao
projeto do Vale-Alimentação, lamentando a exclusão do benefício aos servidores
durante o período de férias. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu
início às votações. Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, Projeto de Lei Ordinária
nº 69/2025, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, Projetos de Redação Final nºs 71,
72, 73 e 74/2025, relativos aos Projetos de Lei nºs 70, 71, 72 e 78/2025,
Requerimento nº 128/2025, nº 129/2025, nº 130/2025, Requerimento Verbal nº
11/2025, Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, foram colocados em discussão e
votação e aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Felipe Brás Luciani,
Susana Müller Campigotto, Jorge Soares da Silva Winter, João Sidnei da Silva (Nei),
Robson Rech e o Presidente Ênio Ronchi Júnior. O vereador Felipe Brás Luciani
agradeceu à comunidade do Ribeirão Padre, aos organizadores e voluntários da
Festa em Honra a Nossa Senhora Aparecida, realizada no último domingo,
destacando o empenho da diretoria e o apoio da Secretaria de Obras na melhoria do
acesso ao local. A vereadora Susana Müller Campigotto parabenizou os
organizadores da festa e a Prefeitura pela colaboração com o evento, solicitando
ainda a limpeza de bueiros na Rua Orlanda Marangoni e manutenção na Rua
Faustino Martini, em razão de buracos e más condições de trafegabilidade. O
vereador Jorge Soares da Silva Winter também elogiou a organização da festa e
solicitou, por meio do líder de governo, verificação na Rua Celeste Maiocchi, onde
há acúmulo de água e risco de acidentes, além de agradecer à Secretaria de Obras
pelo patrolamento na localidade de Canoas. O vereador João Sidnei da Silva (Nei)
apresentou imagens e solicitou roçada e manutenção nas Ruas Antônio Schmitt, no
Bairro Dom Bosco, reparos no Braço Elza e Braço Miguel, além de patrolamento e
macadamização na comunidade do Belga. Pediu também maior fiscalização na obra
do Bairro Boa Vista, apontando transtornos causados pela falta de cuidado no
fechamento de valas e acessos durante as intervenções. O vereador Robson Rech
agradeceu à Secretaria de Obras pelas melhorias no Braço Elza e pediu celeridade
na operação tapa-buracos nas comunidades do Braço Elza e Braço Miguel.
Parabenizou a SEMEC pela final do campeonato municipal, elogiou os clubes
 (47) 3377 1336
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participantes e prestou homenagem aos professores pela data comemorativa de 15
de outubro, reconhecendo o papel essencial desses profissionais na formação da
sociedade. O Presidente Ênio Ronchi Júnior exibiu vídeo encaminhado por munícipe
mostrando buraco não reparado na Rua Dom Bosco, criticando a demora da
Secretaria de Obras em responder à população e agradecer ao cidadão que, por
iniciativa própria, adquiriu e aplicou brita no local. Também cobrou da Secretaria de
Educação a entrega dos uniformes escolares, informando que, segundo a própria
secretária, os uniformes estão prontos, mas possivelmente não serão distribuídos
neste ano letivo — o que considerou inaceitável diante da legislação municipal
vigente. Na sequência, o vereador Nei reforçou a necessidade de melhor
organização nas obras públicas e cobrança mais efetiva das empresas contratadas.
Por fim, o Presidente Ênio Ronchi Júnior e o vereador Robson Rech
complementaram informações sobre o episódio da falta de leite em creche
municipal, esclarecendo, com base em documentação encaminhada pela Secretaria
de Educação, que não houve desabastecimento, apenas solicitação preventiva de
reposição. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou
que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov.
Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está
disponível em https://www.youtube.com/watch?v=XoZDR03Jas8&t=3357s. Na
sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária
para o dia vinte e um de outubro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a
qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 258/2025
Turno:
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves
para que determine ao setor
competente a execução de
enroncamento (muro de contenção
em pedras) na Rua Leonardo
Reichert, em trecho que apresenta
erosão e risco de desmoronamento
da via. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 259/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves
para que determine ao setor
competente a reforma do bueiro
localizado em frente à Escola
Municipal Arlindo Benvenuto
Zimmermann, na localidade de
Alto Máximo, tendo em vista que o
mesmo encontra-se danificado e
com ferros expostos, oferecendo
risco à segurança da comunidade
escolar. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 260/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves
para que determine ao setor
competente a reforma urgente da
academia ao ar livre localizada ao
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 35ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
lado da Escola Municipal Arlindo
Benvenuto Zimmermann, na
localidade de Alto Máximo, tendo
em vista que os equipamentos
encontram-se enferrujados e em
condições precárias de uso. 
4 - IND Indicação 261/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves,
para que determine ao setor
competente a roçada e limpeza
das margens e das proximidades
da ponte localizada nas
imediações da Escola Básica
Municipal Professor Rafael Rech,
tendo em vista que a vegetação
encontra-se muito alta,
prejudicando a visibilidade e
dificultando o trânsito de veículos
e pedestres. 
Matéria não votada
5 - MOC Moção 12/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES À SRA
ROSANA STEIN GOEDERT 
Matéria não votada
6 - PLC Projeto de Lei Complementar
17/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 20 de 24 de abril de
2019 
Matéria não votada
7 - PLC Projeto de Lei Complementar
18/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 02 de 22 de abril de
2015 
Matéria não votada
8 - PLC Projeto de Lei Complementar
19/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 06/2017 
Matéria não votada
9 - PL Projeto de Lei Ordinária
75/2025
Turno:
Autor: Ênio
Dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em concursos públicos e
processos seletivos, no âmbito do
Município de Luiz Alves/SC, aos
eleitores convocados e nomeados
para servirem à Justiça Eleitoral
por ocasião dos pleitos eleitorais,
e dá outras providências. 
Matéria não votada
10 - PL Projeto de Lei Ordinária
76/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Dispõe sobre a autorização do uso
de assentos vagos nos veículos de
transporte escolar do Município
de Luiz Alves/SC por professores
da educação básica pública, sem
prejuízo ao atendimento dos
alunos, e dá outras providências. 
Matéria não lida
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 35ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - PL Projeto de Lei Ordinária
77/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
Dispõe sobre a proibição de
inauguração e ou entrega de
Obras Públicas Municipais
inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins a
que se destinam. 
Matéria não lida
12 - PL Projeto de Lei Ordinária
78/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
convênio com a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/
ou seu mantenedor e dá outras
providências. 
Matéria não votada
13 - PL Projeto de Lei Ordinária
79/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.778 de
14 de agosto de 2019. 
Matéria não lida
14 - PL Projeto de Lei Ordinária
80/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências. 
Matéria não lida
15 - PL Projeto de Lei Ordinária
81/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Cria e Regulamenta o Fundo
Municipal da Infância e da
Adolescência de Luiz Alves e da
outras providências 
Matéria não lida
16 - PRED Projeto de Redação Final
71/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 70/2025 
Matéria não votada
17 - PRED Projeto de Redação Final
72/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 71/2025 
Matéria não votada
18 - PRED Projeto de Redação Final
73/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 72/2025 
Matéria não votada
19 - REQ Requerimento 128/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
requerer ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que
informe a esta Casa se há previsão
para abertura e recuperação da
Rua David Bachmann, localizada
no Bairro Alto Máximo, tendo em
vista que a via encontra-se
parcialmente interditada devido
ao desbarrancamento de parte da
pista, o que reduziu
significativamente a largura do
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 35ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
trecho e coloca em risco os
motoristas e pedestres que por ali
transitam. Caso não haja previsão,
informar quais as medidas
emergenciais serão tomadas pelo
Executivo para solucionar a
demanda. 
20 - REQ Requerimento 129/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Requer, nos termos da art. 125,
VIII do Regimento Interno, a
convocação da Senhora Geisa
Sperber Signorelli, Secretária
Municipal de Saúde, para
comparecer em sessão ordinária, a
fim de prestar esclarecimentos
sobre a alta demanda e demora na
realização de exames, bem como
sobre a aplicação dos recursos
estaduais e federais destinados à
saúde e a situação do HOSCOLA
(Hospital Municipal Nossa
Senhora da Conceição). 
Matéria não votada
21 - REQ Requerimento 130/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Durante análise documental e
vistoria de campo, foi constatado
que materiais de solo, entulho e
resíduos provenientes da obra AV.
Maria Marangoni foram
transportados e depositados em
área localizada como na Rua José
Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e
demais áreas conforme imagens
em anexo, sem que conste, nos
documentos oficiais do Processo
Licitatório nº 55/2025 –
Concorrência Eletrônica nº
02/2025 (Avenida Maria
Marangoni), qualquer registro de
autorização formal, licenciamento
ou identificação do responsável
técnico pela destinação desses
materiais. Além disso, verificou-se
que o passeio público existente no
trecho de acesso à área de bota￾fora foi danificado por veículos
pesados e caminhões basculantes,
apresentando afundamentos,
trincas e quebra de blocos
intertravados, sem que tenha
havido, até o momento,
recomposição do passeio ou
responsabilização pelo dano. Tais
fatos não encontram respaldo no
Contrato nº 31/2025, que define
(Cláusula 9.4) que o fornecimento
de materiais, transp 
Matéria não votada
22 - VP Veto Parcial 3/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI 59/2025 
Matéria não lida
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Resumo da 35ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 130 de 2025
Matéria não votada
Requerimento nº 129 de 2025
Matéria não votada
Requerimento nº 128 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 73 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 72 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 71 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Matéria não votada
Moção nº 12 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 261 de 2025
Matéria não votada
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Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 11/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES AO 1º
SARGENTO PM GEDEÃO CASAS,
pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Luiz
Alves, durante o exercício de sua
função junto à Polícia Militar de
Santa Catarina. 
Matéria não votada
2 - PLC Projeto de Lei Complementar
16/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 06/2017. 
Matéria não votada
3 - PL Projeto de Lei Ordinária
69/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretora- MD
Institui normas para concessão de
diárias, a emissão de passagens e
as demais indenizações relativas a
viagens a serviço no âmbito do
Poder Legislativo de Luiz Alves e
adota outras providências. 
Matéria não votada
4 - PL Projeto de Lei Ordinária
73/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Regulamenta o Serviço de
Transporte Escolar no Município
de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Matéria não votada
5 - PRED Projeto de Redação Final
71/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 70/2025 
Matéria não votada
6 - PRED Projeto de Redação Final
72/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 71/2025 
Matéria não votada
7 - PRED Projeto de Redação Final
73/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 72/2025 
Matéria não votada
8 - REQ Requerimento 128/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
requerer ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que
informe a esta Casa se há previsão
para abertura e recuperação da
Rua David Bachmann, localizada
no Bairro Alto Máximo, tendo em
vista que a via encontra-se
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
parcialmente interditada devido
ao desbarrancamento de parte da
pista, o que reduziu
significativamente a largura do
trecho e coloca em risco os
motoristas e pedestres que por ali
transitam. Caso não haja previsão,
informar quais as medidas
emergenciais serão tomadas pelo
Executivo para solucionar a
demanda. 
9 - REQ Requerimento 129/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Requer, nos termos da art. 125,
VIII do Regimento Interno, a
convocação da Senhora Geisa
Sperber Signorelli, Secretária
Municipal de Saúde, para
comparecer em sessão ordinária, a
fim de prestar esclarecimentos
sobre a alta demanda e demora na
realização de exames, bem como
sobre a aplicação dos recursos
estaduais e federais destinados à
saúde e a situação do HOSCOLA
(Hospital Municipal Nossa
Senhora da Conceição). 
Matéria não votada
10 - REQ Requerimento 130/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Durante análise documental e
vistoria de campo, foi constatado
que materiais de solo, entulho e
resíduos provenientes da obra AV.
Maria Marangoni foram
transportados e depositados em
área localizada como na Rua José
Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e
demais áreas conforme imagens
em anexo, sem que conste, nos
documentos oficiais do Processo
Licitatório nº 55/2025 –
Concorrência Eletrônica nº
02/2025 (Avenida Maria
Marangoni), qualquer registro de
autorização formal, licenciamento
ou identificação do responsável
técnico pela destinação desses
materiais. Além disso, verificou-se
que o passeio público existente no
trecho de acesso à área de bota￾fora foi danificado por veículos
pesados e caminhões basculantes,
apresentando afundamentos,
trincas e quebra de blocos
intertravados, sem que tenha
havido, até o momento,
recomposição do passeio ou
responsabilização pelo dano. Tais
fatos não encontram respaldo no
Contrato nº 31/2025, que define
(Cláusula 9.4) que o fornecimento
de materiais, transp 
Matéria não votada
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Matéria Votos
Requerimento nº 130 de 2025
Matéria não votada
Requerimento nº 129 de 2025
Matéria não votada
Requerimento nº 128 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 73 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 72 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 71 de 2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Matéria não votada
Moção nº 11 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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Resumo da 35ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
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