sessao nº 36

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas,
no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura. Sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos
Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto,
Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; e
Felipe Brás Luciani. Registrou-se a ausência justificada dos Vereadores João Sidnei da
Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda
a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz.
Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura de texto
bíblico. Em seguida, a ata da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi
colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o
Presidente destacou que a sessão teve caráter especial em razão da adesão da Câmara
Municipal de Luiz Alves à campanha Outubro Rosa, voltada à conscientização sobre o
câncer de mama, e da implantação de intérprete de Libras nas transmissões ao vivo,
promovendo maior inclusão e acessibilidade. Ressaltou que vereadores, vereadoras e
servidores vestiram rosa em apoio à causa, reafirmando o compromisso da Casa com a
prevenção, a igualdade de acesso à informação e a construção de uma sociedade mais
justa e humana. Após, solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Do gabinete do Prefeito: Ofício nº
374/2025 em resposta ao Requerimento nº 114/2025; resposta ao Requerimento nº
129-2025; Ofício nº 377-2025 em resposta ao Requerimento nº 117/2025. Matérias do
Expediente: Indicação nº 263 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que determine ao setor competente a colocação de macadame na localidade de Alto
Canos, após a igreja, no trecho que segue depois do Clube Faixa Azul, de autoria do
vereador Felipe Brás Luciani; Indicação nº 264 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que determine ao setor competente a melhoria da sinalização viária
horizontal na Rua Júlio Grothe, especialmente nos trechos onde é permitido e proibido
estacionar, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani; Indicação nº 265 de 2025, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente a
instalação de um ponto de ônibus coberto na Rua Miguel Espig, localizada no Bairro Alto
Máximo, entre as residências de Altair Reichert e Osnildo Reichert, de autoria da vereadora
Maique Reichert; Indicação nº 266 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que determine ao setor competente a realização de serviços de drenagem e
limpeza das margens do Ribeirão Miguel, no Município de Luiz Alves, de autoria do vereador
Robson Rech; Indicação nº 267 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que determine ao setor competente a realização de serviços de patrolamento e
aplicação de macadame na Rua Fidélis Pasquali, localizada no Bairro Laranjeiras, de autoria
do vereador Carlos Roberto da Luz; Indicação nº 268 de 2025, solicita melhorias na
iluminação pública na Rua Vereador Otto Wruck, localizada na comunidade do Braço
Francês, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; Indicação nº 269 de 2025, solicita
melhorias e manutenção nas vias vicinais da Rua Braço da Onça, de autoria do vereador
João Sidnei da Silva; Indicação nº 270 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que determine ao setor competente a realização de serviços de patrolamento
e aplicação de macadame nas vias dos bairros Alto Máximo, Francês e Braço Joaquim,
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neste Município, de autoria da vereadora Maique Reichert; Moção nº 13 de 2025, moção de
aplausos e congratulações ao senhor Ivo Afonso Kammer, de autoria do vereador Robson
Rech; Projeto de Redação Final nº 75 de 2025, redação final relativa ao Projeto de Lei nº
69/2025, de autoria da Comissão de Redação; Projeto de Redação Final nº 76 de 2025,
redação final relativa ao Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria da Comissão de Redação. O
Presidente encaminhou a Moção nº 13/2025 às Comissões Permanentes; Moção nº
12/2025, Projetos de Lei Ordinária nº 74, 75, 76, 77 e 80, Projetos de Lei Complementares
n. 16/2025, Projetos de Redação final aos PLS n. 69 e 73/2025, Veto parcial n. 3/2025 à
Ordem do Dia para discussão e votação; Ofícios e demais documentos: ao Arquivo da Casa,
à disposição dos Senhores Vereadores. A Vereadora Maique solicitou vistas ao Veto Parcial
n. 3/2025. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani
justificou sua indicação sobre a necessidade de repintura dos meios-fios na Rua Júlio Groth
(rua do Restaurante do Acácio), para melhorar a sinalização de proibição de estacionamento
próximo aos portões residenciais, evitando obstruções. Também solicitou aplicação de
macadame na localidade de Alto Canoas, em trecho crítico próximo ao clube Faixa Azul. O
vereador Carlos Roberto da Luz destacou a situação precária da Rua Fidélis Pasquali, no
bairro Laranjeiras, solicitando patrolamento urgente pela Secretaria de Obras. Ressaltou que
diversas ruas do município enfrentam condições semelhantes, necessitando de manutenção
imediata. O vereador João Sidnei da Silva pediu apoio ao Projeto de Lei nº 76/2025, que
garante o uso do transporte escolar pelos professores, reforçando a importância da medida
pela ausência de transporte público. Também reiterou pedidos de patrolamento e
macadamização nas vias do Braço da Onça, especialmente diante de eventos locais e
problemas de iluminação pública com lâmpadas queimadas na região da rua Otto Wruck. A
vereadora Susana Müller Campigotto apoiou as falas anteriores, mencionando o problema
recorrente de veículos estacionados em frente a garagens na Rua Júlio Groth e a
necessidade de melhorias nas vias das localidades de Laranjeiras e Garuva, que também
demandam patrolamento e aplicação de macadame. O vereador Robson Michel Rech
apresentou a Indicação nº 266, solicitando drenagem e limpeza das margens do Ribeirão
Miguel, para prevenção de alagamentos e enchentes no período de verão. Comentou ainda
sobre o Projeto de Lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas, destacando
o respeito à população e aos próprios agentes públicos. Declarou voto favorável ao PL nº
76/2025 do vereador João Sidnei. A vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert
apresentou as Indicações nº 265 e 270, solicitando a instalação de um ponto de ônibus na
Rua Miguel Espig, no Alto Máximo, para proteção das crianças que aguardam transporte
escolar, e o patrolamento e macadamização das vias do Alto Máximo, Francês e Braço
Joaquim. Na sequência, fez a leitura e defesa da Moção de Aplausos nº 12, em homenagem
à Rosana Stein Guedert (“Bico”), por sua destacada atuação à frente do futebol feminino e
pela valorização da mulher no esporte e na sociedade, reconhecendo sua liderança e
contribuição para o desenvolvimento esportivo e social de Luiz Alves. Encerradas as
manifestações, o presidente deu início às votações das proposições constantes no
expediente. Moção nº 12/2025, Projetos de Lei Ordinária nº 74, 75, 76, 77 e 80, Projetos de
Lei Complementares n. 16/2025, Projetos de Redação final aos Projetos de Lei n. 69 e
73/2025 e Pedido de vistas ao Veto parcial n. 3/2025 foram colocados em discussão e
votação e aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para
explicações pessoais. Na fase de explicações pessoais, os vereadores registraram
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agradecimentos, relatos de utilidade pública e cobranças pontuais à Administração,
especialmente nas áreas de segurança, limpeza urbana, infraestrutura viária e esporte de
base. O vereador Felipe Brás Luciani abriu destacando e valorizando o trabalho do Corpo de
Bombeiros, com ênfase a um ato heroico do bombeiro César Alvarenga, que, fora de
serviço, prestou atendimento imediato em acidente na BR-282, realizando curativo decisivo
que, segundo familiares, salvou a vida de um jovem vítima de grave trauma. Sugeriu que o
servidor seja homenageado. Em seguida, leu comunicação oficial sobre a licitação da coleta
de lixo, informando a revogação de cautelar e a homologação/contratação da nova empresa,
com início dos serviços em 16/11/2025 e término da prestadora atual (HMS) em 15/11/2025,
alertando, com realismo, para possíveis intercorrências na transição. Reiterou cobranças
antigas de patrolamento/abertura de valas no Rio Novo. O vereador Jorge Soares da Silva
Winter parabenizou as finais do Campeonato Municipal de Base, elogiando clubes, famílias
e a Escolinha Faixa Azul. Destacou, como exemplo inspirador, atletas com prótese (inclusive
o filho do vereador Robson), ressaltando o papel inclusivo do esporte. Relatou agenda em
Florianópolis com o Delegado-Geral para reforço da segurança pública em Luiz Alves (roubo
de caminhonetes e tráfico drogas), avaliando a reunião como produtiva e pedindo olhar
especial ao município. Solicitou ação imediata para ninho de marimbondos na Gruta,
sugerindo isolamento ou remoção técnica pelo órgão competente. O vereador Carlos
Roberto da Luz respondeu a manifestação na Ouvidoria, esclarecendo que vereadores não
executam obras, mas fiscalizam e indicam; a execução cabe ao Poder Executivo. Agradeceu
a recepção do Delegado-Geral Ulisses e registrou o pedido de reforço de efetivo (+1 policial
civil). Apresentou denúncias pontuais: acúmulo de lixo na Vila do Salto e rompimento de
esgoto na Rua Melentino Luciani (proximidades da Rua Serafim), solicitando pronta
intervenção da Secretaria de Obras. Reforçou os elogios ao bombeiro César. O vereador
João Sidnei da Silva reforçou a emoção e relevância do esporte de base e sugeriu ampliar
transmissões ao vivo das partidas, para alcance de famílias que não podem comparecer.
Cobrou novamente solução para bueiro entupido no Braço Comprido e manutenção no Rio
Novo (não apenas patrola, mas abertura de valas laterais). Agradeceu a pronta correção do
acesso da Rovitex pela equipe técnica municipal após alerta seu, registrando postura de
cobrança e reconhecimento quando atendido. O vereador Robson Michel Rech agradeceu à
Secretaria de Obras pela recuperação asfáltica no Braço Elsa, com recurso do Deputado
Antídio Lunelli, lembrando que ainda há trechos a concluir. Parabenizou o bombeiro César
Alvarenga e celebrou o projeto esportivo de base, narrando experiência pessoal com seu
filho atleta com prótese, e defendendo o incentivo contínuo da SEMEC à formação cidadã
pelo esporte. Por fim, o Presidente fez desabafo sobre a falta de R$ 34 mil de contrapartida
para licitar duas ruas pequenas (Maria Madalena Kraisch e Rua Valdemiro Kurand), embora
haja R$ 280 mil já em caixa de emenda. Observou que, na prática, licitações costumam ter
deságio, o que poderia equilibrar a conta, e criticou priorização da gestão (criação de
cargos/gratificações) em contraste com a morosidade em obras prometidas. Solicitou
intermediação do líder de governo para viabilizar a licitação, citou comunicação equivocada
do Prefeito sobre uniformes escolares (já prontos segundo a Secretaria), e defendeu
coerência interna na gestão. O vereador João Sidnei acrescentou a Aldo Leonir entre as vias
com recurso já liberado e sem andamento, e anunciou que, em 03/11, a Secretária de Saúde
prestará esclarecimentos públicos, após mais de 80 reclamações registradas em rádio web.
Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis
 (47) 3377 1336
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os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br,
disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=HpTQ0LXWBjc&t=12s Na sequência, agradeceu a
presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia três de novembro do
ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 263/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que
determine ao setor competente a
colocação de macadame na
localidade de Alto Canos, após a
igreja, no trecho que segue depois
do Clube Faixa Azul. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 264/2025
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que
determine ao setor competente a
melhoria da sinalização viária
horizontal na Rua Júlio Grothe,
especialmente nos trechos onde é
permitido e proibido estacionar. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 265/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
instalação de um ponto de ônibus
coberto na Rua Miguel Espig,
localizada no Bairro Alto Máximo,
entre as residências de Altair
Reichert e Osnildo Reichert. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 266/2025
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Robson Rech indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de serviços de
drenagem e limpeza das margens
do Ribeirão Miguel, no Município
de Luiz Alves. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 267/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de serviços de
patrolamento e aplicação de
macadame na Rua Fidélis
Pasquali, localizada no Bairro
Laranjeiras. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 268/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Solicita melhorias na iluminação
pública na Rua Vereador Otto
Wruck, localizada na comunidade
do Braço Francês. 
Matéria não votada
7 - IND Indicação 269/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Solicita melhorias e manutenção
nas vias vicinais da Rua Braço da
Onça. 
Matéria não votada
8 - IND Indicação 270/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine ao setor competente a
realização de serviços de
patrolamento e aplicação de
macadame nas vias dos bairros
Alto Máximo, Frances e Braço
Joaquim, neste Município. 
Matéria não votada
9 - MOC Moção 13/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES AO SR. IVO
AFONSO KAMMER 
Matéria não votada
10 - PRED Projeto de Redação Final
75/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final relativa ao Projeto
de Lei n. 69/2025 
Matéria não votada
11 - PRED Projeto de Redação Final
76/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final relativa ao Projeto
de Lei n. 73/2025 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Projeto de Redação Final nº 76 de 2025
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/10/2025
Página 2
Matéria Votos
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 75 de 2025
Matéria não votada
Moção nº 13 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 270 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 269 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 268 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 267 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 266 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 265 de 2025
Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 12/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES À SRA
ROSANA STEIN GOEDERT 
Matéria não votada
2 - PLC Projeto de Lei Complementar
16/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 06/2017. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PL Projeto de Lei Ordinária
74/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Institui o Domicílio Fiscal
Eletrônico – DFE no Município de
Luiz Alves. 
Matéria não votada
4 - PL Projeto de Lei Ordinária
75/2025
Turno:
Autor: Ênio
Dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em concursos públicos e
processos seletivos, no âmbito do
Município de Luiz Alves/SC, aos
eleitores convocados e nomeados
para servirem à Justiça Eleitoral
por ocasião dos pleitos eleitorais,
e dá outras providências. 
Matéria não votada
5 - PL Projeto de Lei Ordinária
76/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
Dispõe sobre a autorização do uso
de assentos vagos nos veículos de
transporte escolar do Município
de Luiz Alves/SC por professores
da educação básica pública, sem
prejuízo ao atendimento dos
alunos, e dá outras providências. 
Matéria não votada
6 - PL Projeto de Lei Ordinária
77/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
Dispõe sobre a proibição de
inauguração e ou entrega de
Obras Públicas Municipais
inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins a
que se destinam. 
Matéria não votada
7 - PL Projeto de Lei Ordinária
80/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências. 
Matéria não votada
8 - PRED Projeto de Redação Final
75/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final relativa ao Projeto
de Lei n. 69/2025 
Matéria não votada
9 - PRED Projeto de Redação Final
76/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final relativa ao Projeto
de Lei n. 73/2025 
Matéria não votada
10 - VP Veto Parcial 3/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI 59/2025 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Veto Parcial nº 3 de 2025
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/10/2025
Página 4
Matéria Votos
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 76 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 75 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Matéria não votada
Moção nº 12 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/10/2025
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