sessao nº 37

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, realizou-se a 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob
a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária;
Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram
presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de
Deus com a leitura de texto bíblico. Na sequência, considerando o uso da tribuna livre pela
Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Geisa Signorelli fez uso da palavra pelo prazo de 15
minutos, apresentando dados de 2024–2025: incremento de procedimentos em 2025 dentro
do planejamento orçamentário; contratualização com o hospital para ampliar acesso sem
desequilíbrio financeiro; aumento de 13,9% nas consultas/procedimentos (jan–set). Informou
medidas para reduzir filas (revisão e qualificação das guias, priorização por critérios clínicos,
reforço da comunicação médico–enfermeira, destinação extra de recursos), detalhou custos
do P.A./internações e repasses (federal/estadual/municipal), e mencionou ações sobre
especialidades (credenciamento/atas, concurso e proposta de reorganização salarial). Em
seguida, respondeu a questionamentos dos vereadores sobre percentuais das filas, exames
laboratoriais, uso de exames particulares no SUS, retorno de especialidades (pediatria,
ginecologia, ortopedia) e valorização dos profissionais, comprometendo-se a encaminhar
levantamentos atualizados e a manter as ações corretivas. Em seguida, a ata da sessão
anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. Após, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Ofício nº
378-2025 - Resposta ao Requerimento nº 121-2025; Ofício nº 381-2025 - - Encaminhando
Ofício nº 122/2025 e anexos; Ofício nº 382/2025 - Resposta ao Requerimento nº 119-2025;
Ofício nº 383/2025 em resposta a Requerimento.; Ofício nº 384-2025 - Resposta ao
Requerimento nº 120-2025; Ofício nº 146/2025 - Projeto da LOA; Ofício nº 407/2025 -
Resposta ao Requerimento 116; Ofício nº 408-2025 - Resposta ao Requerimento nº 126,
Ofício nº 409-2025 - Resposta ao Requerimento nº 115-2025; Projetos de lei do executivo
para protocolo perante a casa legislativa. Matérias do Expediente: 1 - Emenda Modificativa
nº 1 de 2025, Emenda Modificativa e Supressiva referente ao Projeto de Lei Complementar
n.º 17/2025, de autoria do Poder Executivo; 2 - Indicação nº 271 de 2025, indicar à
Secretaria Municipal de Educação que viabilize a extensão da linha de ônibus escolar das
18h, no Bairro Braço Joaquim, até a igreja local, tendo em vista que os estudantes estão
caminhando aproximadamente 2 km para acessar o transporte escolar, de autoria do
vereador Carlos Roberto da Luz; 3 - Indicação nº 272 de 2025, indica à Secretaria Municipal
de Saúde que viabilize a implantação e oferta gratuita do contraceptivo subdérmico
Implanon pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para adolescentes de até 18 anos de idade,
nos moldes do programa já adotado com sucesso pelo Município de Balneário Camboriú, de
autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior; 4 - Indicação nº 273 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal que realize serviços de patrolamento, aplicação de macadame e roçada na
Estrada Geral do Braço Joaquim, de autoria do vereador Luli - Luis Carlos Reichert; 5 -
Indicação nº 274 de 2025, Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
competente a realização de patrolamento e macadamização na Rua Roberto Hess, de
autoria da vereadora Maique Reichert; 6 - Indicação nº 275 de 2025, indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que sejam
realizados serviços de melhoria e conservação asfáltica, incluindo operação tapa-buracos,
na Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, no trecho compreendido entre a Conservas
Zappelini e a Igreja Católica do bairro Braço Miguel, de autoria do vereador João Sidnei da
Silva; 7 - Indicação nº 276 de 2025, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Defesa Civil e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizada vistoria
técnica e providenciadas as medidas necessárias de manutenção e recuperação da ponte
localizada na Rua Ricardo Volpi, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; 8 - Indicação
nº 277 de 2025, indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da
Administração a colocação de macadame na Rua Vereador Victor Nowasky, situada na
localidade de Santana, de autoria da vereadora Maique Reichert; 9 - Indicação nº 278 de
2025, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor
competente a remoção da barreira existente na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, em frente
à residência de nº 1692, de autoria do vereador Robson Rech; 10 - Moção nº 13 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. IVO AFONSO KAMMER, de
autoria do vereador Robson Rech; 11 - Moção nº 14 de 2025, Moção de aplausos e
congratulações ao Sr. Laudelino Schappo (in memorian), de autoria do vereador Ênio Ronchi
Júnior; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025, Regulamenta o serviço de coleta
de resíduos sólidos e institui a Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos – TCLR no Município de
Luiz Alves, de autoria do Poder Executivo; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025,
Altera a Lei Complementar n.º 73 de 12 de dezembro de 2023 e da outras providências, de
autoria do Poder Executivo; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025, Altera a Lei
Complementar nº 01 de 16 de novembro de 1998 e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025, Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2026, de autoria do Poder
Executivo; 16 - Projeto de Redação Final nº 77 de 2025, REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025, de autoria da Comissão de Redação; 17 -
Projeto de Redação Final nº 78 de 2025, Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº
74/2025, de autoria da Comissão de Redação; 18 - Projeto de Redação Final nº 79 de 2025,
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025,
de autoria da Comissão de Redação; 19 - Projeto de Redação Final nº 80 de 2025, Redação
final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria da Comissão de Redação; 20 -
Projeto de Redação Final nº 81 de 2025, Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº
77/2025, de autoria da Comissão de Redação; 21 - Requerimento nº 131 de 2025, requer
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando
cópia integral de todos os documentos, medições, relatórios técnicos e administrativos
referentes às Ordens de Compra nº 09, 16, 17, 56, 280, 281, 314, 315, 334, 335/2024 e
348/2025, todas vinculadas à Licitação nº 03/2021, de autoria do vereador João Sidnei da
Silva. O Presidente encaminhou a Moção nº 14/2025 às Comissões Permanentes; Projeto
de Lei Ordinária nº 82, Projetos de Lei Complementares n. 20, 21, 22, às Comissões;
Projetos de Lei Complementar n. 17, 18 e 19/2025, Emenda Modificativa n. 1/2025, Projetos
de Redação Final aos Projetos de Lei n. 74, 75, 76 e 77/2025 e ao Projeto de Lei
Complementar n. 16/2025, Veto parcial n. 3, Requerimento n. 131 à Ordem do Dia para
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
discussão e votação; Ofícios e demais documentos: ao Arquivo da Casa, à disposição dos
Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: Durante o uso da palavra,
o vereador Carlos Roberto da Luz destacou a importância da Indicação nº 271/2025,
solicitando a extensão da linha de transporte escolar noturno no Bairro Braço Joaquim até a
igreja local, a fim de atender estudantes que atualmente percorrem longas distâncias a pé. O
vereador Luis Carlos Reichert (Luli) comentou a Indicação nº 273/2025, reforçando a
necessidade de patrolamento, aplicação de macadame e roçada na Estrada Geral do Braço
Joaquim. O vereador João Sidnei da Silva (Nei) explanou sobre as Indicações nº 275 e
276/2025, referentes à melhoria da Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, no Bairro Braço
Miguel, e à manutenção da ponte na Rua Ricardo Volpi, bem como sobre o Requerimento nº
131/2025, que solicita documentação referente à Licitação nº 03/2021 para fins de
fiscalização. A vereadora Maique Reichert comentou as Indicações nº 274 e 277/2025, que
tratam de melhorias nas ruas Roberto Hess, em Canoas, e Vereador Victor Nowasky, em
Santana, sugerindo ainda que o projeto sobre o uso do contraceptivo Implanon seja
ampliado para incluir mulheres com condições clínicas específicas. O vereador Robson
Rech destacou a Indicação nº 278/2025, que solicita a remoção de uma barreira na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, no Bairro Braço Elza, e apresentou Moção de Aplausos ao Sr.
Ivo Afonso Kammer, em reconhecimento à sua relevante contribuição à comunidade. Por
fim, o presidente Ênio Ronchi Júnior parabenizou as proposições apresentadas, ressaltando
a importância das demandas de infraestrutura e saúde, manifestou apoio à Moção de
Aplausos ao Sr. Ivo Afonso Kammer e destacou que será apreciado o Veto Parcial nº
3/2025, referente ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais. Encerradas as
manifestações, o Presidente deu início às votações das proposições constantes no
expediente. Projetos de Lei Complementar n. 17, 18 e 19/2025, Emenda Modificativa n.
1/2025, Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 74, 75, 76 e 77/2025 e ao Projeto
de Lei Complementar n. 16/2025, Requerimento n. 131/2025 foram colocados em discussão
e votação e aprovados por unanimidade. Veto parcial n. 3/2025 foi rejeitado por
unanimidade, com declaração de voto dos Vereadores Carlos Roberto da Luz e Felipe Brás
Luciani. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. Durante as
explicações pessoais, o vereador Jorge Soares da Silva Winter mencionou reclamações
quanto à execução das lombadas na Avenida Maria Marangoni, solicitando ao líder de
governo o envio do projeto para análise dos vereadores. Destacou ainda o excesso de
velocidade de motoristas no trecho e solicitou informações atualizadas sobre a colocação de
placas de identificação de ruas. O vereador João Sidnei da Silva (Nei) relatou furtos de
placas e fotos no cemitério municipal, pedindo maior atenção do Executivo e apoio da
Secretaria de Segurança. Reforçou a necessidade de implantação de câmeras de
monitoramento e manifestou indignação com a falta de respeito aos túmulos. O vereador
Felipe Brás Luciani, líder de governo, reconheceu a gravidade dos furtos no cemitério e
comprometeu-se a encaminhar a demanda aos setores competentes. Ressaltou o esforço
das secretarias municipais, especialmente a de Obras, mesmo diante da escassez de
maquinário e pessoal. Fez um desabafo sobre o aumento das cobranças públicas, citando o
impacto do uso constante de tecnologias e redes sociais na rotina dos agentes públicos.
Agradeceu aos servidores pelo empenho e destacou que seu posicionamento nas votações
se baseia na consciência e no interesse público, não em alinhamentos políticos. A vereadora
Susana Müller Campigotto agradeceu à Secretaria de Obras pelo atendimento de sua
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3
indicação, referente à manutenção de bueiro na localidade da Garuva, já solucionado. O
vereador Carlos Roberto da Luz reforçou pedido sobre problemas de esgoto na Rua Ademir
Valmor Luciani, solicitando providências da Secretaria de Obras. Comentou também a
situação dos furtos no cemitério, sugerindo vigilância no local, e mencionou a necessidade
de manter o abastecimento de água após o horário de expediente. Agradeceu ainda à
deputada estadual Daniela Reinehr pela destinação de R$ 396.000,00 à Secretaria de
Saúde, e solicitou sinalização de segurança na Avenida Maria Marangoni, diante de postes
expostos em área de tráfego. O presidente Ênio Ronchi Júnior parabenizou o vereador
Felipe pela fala reflexiva sobre a rotina dos vereadores e o comprometimento da Câmara
com as demandas da população, reconhecendo o esforço coletivo dos parlamentares e a
importância de se manter o trabalho com seriedade e dedicação. Não havendo mais nada a
ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da
Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hn80RnqAA-s Na
sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o
dia dez de novembro do ano em curso, bem como para as 5ª e 6ª sessões extraordinárias, a
serem realizadas dia 24/11/2025, às 15h e 15:30h, respectivamente, para discussão e
votação do Projeto de Lei n. 82/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Luiz Alves para o Exercício de 2026. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
4

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - EMOD Emenda Modificativa
1/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Emenda Modificativa e Supressiva
referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 17/2025 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 271/2025
Turno:
Autor: Carlos Roberto da Luz
indicar à Secretaria Municipal de
Educação que viabilize a extensão
da linha de ônibus escolar das
18h, no Bairro Braço Joaquim, até
a igreja local, tendo em vista que
os estudantes estão caminhando
aproximadamente 2 km para
acessar o transporte escolar. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 272/2025
Turno:
Autor: Ênio
indica à Secretaria Municipal de
Saúde que viabilize a implantação
e oferta gratuita do contraceptivo
subdérmico Implanon pelo
Sistema Único de Saúde (SUS)
para adolescentes de até 18 anos
de idade, nos moldes do programa
já adotado com sucesso pelo
Município de Balneário Camboriú. 
Matéria não votada
4 - IND Indicação 273/2025
Turno:
Indica ao Executivo Municipal que
realize serviços de patrolamento,
Matéria não lida
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert aplicação de macadame e roçada
na Estrada Geral do Braço
Joaquim. 
5 - IND Indicação 274/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
Indica ao Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor
competente a realização de
patrolamento e macadamização na
Rua Roberto Hess 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 275/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos, que
sejam realizados serviços de
melhoria e conservação asfáltica,
incluindo operação tapa-buracos,
na Rua Vereador João Crisóstomo
Kraisch, no trecho compreendido
entre a Conservas Zappelini e a
Igreja Católica do bairro Braço
Miguel. 
Matéria não votada
7 - IND Indicação 276/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Defesa
Civil e da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, que seja
realizada vistoria técnica e
providenciadas as medidas
necessárias de manutenção e
recuperação da ponte localizada
na Rua Ricardo Volpi. 
Matéria não votada
8 - IND Indicação 277/2025
Turno:
Autor: Maique Reichert
indica ao Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor
competente da Administração a
colocação de macadame na Rua
Vereador Victor Nowasky, situada
na localidade de Santana. 
Matéria não lida
9 - IND Indicação 278/2025
Turno:
Autor: Robson Rech
indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine
ao setor competente a remoção da
barreira existente na Rua
Vereador Crisótomo Gesser, em
frente à residência de nº 1692. 
Matéria não votada
10 - PLC Projeto de Lei
Complementar 20/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Regulamenta o serviço de coleta
de resíduos sólidos e institui a
Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos
– TCLR no Município de Luiz Alves 
Matéria não lida
11 - PLC Projeto de Lei
Complementar 21/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar n.º 73
de 12 de dezembro de 2023 e da
outras providências. 
Matéria não lida
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - PLC Projeto de Lei
Complementar 22/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar nº 01
de 16 de novembro de 1998 e dá
outras providências. 
Matéria não lida
13 - PL Projeto de Lei Ordinária
82/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Luiz Alves para o
Exercício de 2026. 
Matéria não lida
14 - PRED Projeto de Redação Final
77/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 75/2025 
Matéria não votada
15 - PRED Projeto de Redação Final
78/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 74/2025 
Matéria não votada
16 - PRED Projeto de Redação Final
79/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16/2025 
Matéria não votada
17 - PRED Projeto de Redação Final
80/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 76/2025 
Matéria não votada
18 - PRED Projeto de Redação Final
81/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 77/2025 
Matéria não votada
19 - REQ Requerimento 131/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio do
setor competente, solicitando
cópia integral de todos os
documentos, medições, relatórios
técnicos e administrativos
referentes às Ordens de Compra
nº 09, 16, 17, 56, 280, 281, 314,
315, 334, 335/2024 e 348/2025,
todas vinculadas à Licitação nº
03/2021. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 3
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 131 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 81 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 80 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 79 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 78 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 77 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 278 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 276 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 275 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 274 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 272 de 2025
Matéria não votada
Indicação nº 271 de 2025
Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 4
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - EMOD Emenda Modificativa
1/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Emenda Modificativa e Supressiva
referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 17/2025 
Matéria não votada
2 - PLC Projeto de Lei Complementar
17/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 20 de 24 de abril de
2019 
Matéria não votada
3 - PLC Projeto de Lei Complementar
18/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 02 de 22 de abril de
2015 
Matéria não votada
4 - PLC Projeto de Lei Complementar
19/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar
Municipal n.º 06/2017 
Matéria não votada
5 - PL Projeto de Lei Ordinária
79/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.778 de
14 de agosto de 2019. 
Matéria não votada
6 - PL Projeto de Lei Ordinária
81/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Cria e Regulamenta o Fundo
Municipal da Infância e da
Adolescência de Luiz Alves e da
outras providências 
Matéria não votada
7 - PRED Projeto de Redação Final
77/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 75/2025 
Matéria não votada
8 - PRED Projeto de Redação Final
78/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 74/2025 
Matéria não votada
9 - PRED Projeto de Redação Final
79/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16/2025 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PRED Projeto de Redação Final
80/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 76/2025 
Matéria não votada
11 - PRED Projeto de Redação Final
81/2025
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 77/2025 
Matéria não votada
12 - REQ Requerimento 131/2025
Turno:
Autor: João Sidnei da Silva
requer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio do
setor competente, solicitando
cópia integral de todos os
documentos, medições, relatórios
técnicos e administrativos
referentes às Ordens de Compra
nº 09, 16, 17, 56, 280, 281, 314,
315, 334, 335/2024 e 348/2025,
todas vinculadas à Licitação nº
03/2021. 
Matéria não votada
13 - VP Veto Parcial 3/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI 59/2025 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Veto Parcial nº 3 de 2025
Matéria não votada
Requerimento nº 131 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 81 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 80 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 79 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 78 de 2025
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 6
Matéria Votos
Projeto de Redação Final nº 77 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 37ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
31/10/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 31/10/2025
Página 7