sessao nº 38

Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob
a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária;
Luís Carlos Reichert, Segundo Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram
presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de
Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, a ata da sessão anterior, lida previamente
por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. Após, solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Do Gabinete do Prefeito: Do gabinete do Prefeito: Ofício nº
418-2025 - Resposta ao Requerimento nº 127-2025. Matérias do Expediente: 1 - Indicação
nº 279 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves que, por
meio da Secretaria competente, seja realizado o serviço de patrolamento e macadamização
da Rua Leonardo Rech; de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter. 2 - Indicação
nº 280 de 2025, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves que
determine à Secretaria competente a realização de manutenção na pavimentação asfáltica
da Rua Alida Bressanini, nas proximidades do Alambique Schoepping; de autoria do
vereador Jorge Soares da Silva Winter. 3 - Indicação nº 281 de 2025, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente o
patrolamento, a roçada e a colocação de macadame em toda a extensão da Estrada Geral
Braço Joaquim; de autoria do vereador Luli – Luis Carlos Reichert. 4 - Indicação nº 282 de
2025, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos, que seja realizada manutenção completa na Rua André Leonardo
Schmitz, localizada neste município. A solicitação inclui os seguintes serviços: roçada e
limpeza das margens da via; manutenção da estrada com patrolamento e colocação de
material (macadame); limpeza das valas laterais e desobstrução de bueiros, se necessário;
revisão geral de sinalização e demais melhorias que se fizerem necessárias; de autoria do
vereador João Sidnei da Silva. 5 - Indicação nº 283 de 2025, indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja
realizada manutenção completa na Rua Catarina Schmitz, localizada neste município. A
solicitação inclui os seguintes serviços: roçada e limpeza das margens da via; patrolamento
e colocação de material (macadame) onde necessário; limpeza das valas laterais e
desobstrução de bueiros; revisão geral da sinalização e demais melhorias que se fizerem
necessárias; de autoria do vereador João Sidnei da Silva. 6 - Indicação nº 284 de 2025,
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
realização de estudo técnico para instalação de mais lombadas na Avenida Maria Maringoni,
considerando o aumento do fluxo de veículos e a necessidade de garantir maior segurança
aos pedestres e motoristas que utilizam a via; de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior. 7 -
Indicação nº 285 de 2025, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao
setor competente a abertura e alargamento da Rua João Izidoro Kleis, no bairro Braço
Belga, promovendo as melhorias necessárias de infraestrutura viária para melhor circulação
e segurança viária; de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior. 8 - Projeto de Redação Final
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
nº 82 de 2025, redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025; de
autoria da Comissão de Redação. 9 - Projeto de Redação Final nº 83 de 2025, redação final
da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025; de autoria da Comissão de
Redação. 10 - Projeto de Redação Final nº 84 de 2025, redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 79/2025; de autoria da Comissão de Redação. 11 - Projeto de Redação
Final nº 85 de 2025, redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 81/2025; de autoria da
Comissão de Redação. 12 - Projeto de Redação Final nº 86 de 2025, redação final da Lei
relativa ao Projeto de Lei nº 80/2025; de autoria da Comissão de Redação. 13 -
Requerimento nº 132 de 2025, requerimento de informações à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando esclarecimentos a respeito dos repasses financeiros efetuados pelo
Município ao Hospital Hoscola, considerando comentários que circulam na comunidade
sobre possíveis atrasos nos pagamentos devidos à instituição. Inclui questionamentos sobre
envio de produções cirúrgicas, valores pendentes, impactos operacionais e eventuais
buscas por apoio junto ao Estado ou à União; de autoria do vereador João Sidnei da Silva.
14 - Requerimento nº 133 de 2025, seja oficiado o Secretário Municipal de Saúde para que
preste esclarecimentos detalhados acerca da atual situação das filas de exames e consultas
especializadas no município, bem como sobre as ações previstas para reduzir o tempo de
espera e melhorar a regulação do sistema de agendamentos; de autoria do vereador João
Sidnei da Silva. 15 - Requerimento nº 134 de 2025, solicita esclarecimentos formais sobre
os critérios utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos
apresentados por servidores municipais, bem como eventuais normas internas, motivos de
indeferimento, registros de recusas e exigências aplicáveis; de autoria do vereador Jorge
Soares da Silva Winter. O Vereador Felipe Brás Luciani fez Requerimento Verbal em sessão
solicitando a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, em razão da relevância da matéria.
O Presidente encaminhou os Requerimentos nº 132, 133 e 134/2025, Requerimento verbal
e os Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei Complementar n.17 e 18 e aos Projetos
de Lei n. 79, 80 e 81/2025 à Ordem do Dia para discussão e votação; Ofícios e demais
documentos: ao Arquivo da Casa, à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre
sobre o expediente do dia: Durante a palavra livre do expediente, os vereadores trataram
de demandas de infraestrutura, questões de saúde pública e homenagens relevantes ao
município. O vereador Jorge Soares da Silva Winter iniciou comentando suas Indicações nº
279 e 280, que tratam, respectivamente, do patrolamento e macadamização da Rua
Leonardo Rech e da manutenção da pavimentação da Rua Alida Bressanini, onde dois
novos buracos se abriram após reparos anteriores. Também explicou o Requerimento nº
134, motivado por relatos de servidores acerca de atestados médicos negados sem aviso
prévio, resultando em descontos indevidos em folha. Destacou a necessidade de
transparência e critérios claros, citando manifestação do deputado Vicente Caropreso sobre
o uso responsável dos atestados. Na sequência, o vereador João Sidnei da Silva comentou
suas Indicações nº 282 e 283, voltadas à manutenção das ruas André Leonardo Schmitz e
Catarina Schmitz, ambas em condições críticas, com buracos e vegetação alta. Relatou
visita ao local e reforçou a urgência dos serviços. Abordou também os Requerimentos nº
132 e 133, solicitando informações sobre possíveis atrasos nos repasses ao Hospital
Hoscola e dados formais sobre as filas de exames e consultas, a fim de garantir
transparência e documentação adequada. O presidente também fez uso da palavra,
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
apresentando suas indicações, entre elas a abertura e alargamento da Rua João Izidoro
Kleis, já solicitada por outros vereadores, e a necessidade de instalação de lombadas na
Avenida Maria Maringoni, diante do aumento de velocidade dos veículos após a
revitalização e do risco aos pedestres. Destacou a demanda de diversas ruas por roçada e
manutenção e orientou sobre ajustes técnicos em indicações feitas por outros vereadores.
Por fim, apresentou e justificou a Moção de Aplauso nº 14, em homenagem póstuma ao
senhor Laudelino Schappo, pioneiro da bananicultura no município e figura central no
desenvolvimento econômico e comunitário de Luiz Alves. Ressaltou seu legado, atuação
comunitária, contribuição histórica e importância para a identidade agrícola da cidade.
Encerradas as manifestações, o Presidente deu início às votações das proposições
constantes no expediente. Inicialmente colocou em discussão e votação o Requerimento
verbal do Vereador Felipe, que foi aprovado por unanimidade, sendo incluído na pauta o
Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2025. Requerimentos nº
132, 133 e 134/2025 e os Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei Complementar
n.17, 18 e 19 e aos Projetos de Lei n. 79, 80 e 81/2025, foram colocados em discussão e
votação, os quais foram aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre
para explicações pessoais. O vereador Jorge Soares da Silva Winter solicitou novamente
o apoio do líder de governo para resolver um problema de drenagem próximo à propriedade
do senhor Márcio Miranda, onde um bueiro aparenta estar entupido. Sugeriu solução
alternativa que evitaria a abertura do asfalto e pediu prioridade no atendimento,
aproveitando o período de tempo bom. Em seguida, o vereador Luli – Luis Carlos Reichert
reforçou pedido anterior referente ao bairro Braço Joaquim, onde um buraco profundo está
se formando. Solicitou uma carga de material, roçada e patrolamento para evitar danos aos
veículos e agravamento da situação. O vereador Carlos Roberto da Luz destacou que as
solicitações dos vereadores são importantes, porém alertou que a Secretaria de Obras deve
olhar para todo o município, evitando percepção de prioridade a determinadas localidades.
Enfatizou que a situação geral das vias está precária e que essa demanda já havia sido
cobrada diretamente do responsável pela pasta. O vereador João Sidnei da Silva apoiou o
posicionamento do vereador Da Luz e relatou que, na comunidade do Rio Novo, os pedidos
de manutenção, especialmente limpeza de bueiros, seguem sem resposta, apesar das
reiteradas cobranças. Pediu atenção também para a Rua 28 de Outubro, especialmente
após a funerária Gesser. Aproveitou para parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil, pela
prisão de um indivíduo ligado ao crime organizado, ressaltando que o trabalho de
investigação tem gerado resultados importantes para a segurança local. O vereador Robson
Michel Rech fez esclarecimentos sobre o decreto de zoneamento escolar, destacando que o
objetivo é organizar vagas e transporte, evitando que alunos percorram longas distâncias ou
ocupem vagas fora de sua área de abrangência. Explicou que há possibilidade de matrícula
fora do zoneamento mediante formulário específico, desde que haja vaga, cabendo ao
responsável assumir o transporte. Também agradeceu a Secretaria de Obras pelo empenho
na recuperação asfáltica no Braço Elza, executada com apoio de recursos parlamentares e
complementação municipal. O líder de governo, vereador Felipe Brás Luciani, apresentou
respostas às demandas levantadas. Informou que esteve no Braço Joaquim na semana
anterior, conversou com a equipe e já havia repassado as solicitações, mas que, diante da
ausência de execução, cobrará novamente. Também se comprometeu a reforçar o pedido
sobre o bueiro mencionado pelo vereador Jorge e demais demandas citadas por outros
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3
vereadores. Esclareceu ainda sobre a falta temporária de água no Rio do Peixe, causada
pela ruptura da rede, mencionando que a equipe está trabalhando no reparo e utilizando
caminhão-pipa para minimizar o impacto. Por fim, o Presidente fez uso da palavra para
esclarecer que vereadores não votam decretos, respondendo às cobranças que surgiram
após o decreto do zoneamento escolar. Destacou que a Câmara aprovou apenas a lei do
transporte, mas que o zoneamento escolar é competência exclusiva do Executivo. Ressaltou
positivamente o atendimento prestado pela Secretária de Educação, que prontamente
buscou informações e providências após ser comunicada pelos vereadores. Reconheceu
também o papel do líder de governo na mediação. Não havendo mais nada a ser discutido,
o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo
próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da
sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=cS3hp_7zHWo. Na
sequência, agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o
dia dezessete de novembro do ano em curso. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/11/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 279 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves que,
por meio da Secretaria competente,
seja realizado o serviço de
patrolamento e macadamização da
Rua Leonardo Rech. 
Não informada
2 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves que
determine à Secretaria competente a
realização de manutenção na
pavimentação asfáltica da Rua Alida
Bressanini, nas proximidades do
Alambique Schoepping. 
Não informada
3 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: Luli - Luis Carlos Reichert 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao
setor competente o patrolamento, a
roçada e a colocação de macadame
em toda a extensão da Estrada Geral
Braço Joaquim. 
Não informada
4 - Indicação nº 282 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, que seja realizada
manutenção completa na Rua André
Leonardo Schmitz, localizada neste
município. A solicitação inclui os
seguintes serviços: Roçada e limpeza
das margens da via; Manutenção da
estrada com patrolamento e colocação
de material (macadame); Limpeza das
valas laterais e desobstrução de
bueiros, se necessário; Revisão geral
de sinalização e demais melhorias que
se fizerem necessárias. 
Não informada
5 - Indicação nº 283 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, que seja realizada
manutenção completa na Rua
Catarina Schmitz, localizada neste
município. A solicitação inclui os
seguintes serviços: Roçada e limpeza
das margens da via; Patrolamento e
colocação de material (macadame)
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
onde necessário; Limpeza das valas
laterais e desobstrução de bueiros;
Revisão geral da sinalização e demais
melhorias que se fizerem necessárias. 
6 - Indicação nº 284 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a realização de estudo
técnico para instalação de mais
lombadas na Avenida Maria
Maringoni, considerando o aumento
do fluxo de veículos e a necessidade
de garantir maior segurança aos
pedestres e motoristas que utilizam a
via. 
Não informada
7 - Indicação nº 285 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine ao setor
competente a abertura e alargamento
da Rua João Izidoro Kleis, no bairro
Braço Belga, promovendo as
melhorias necessárias de
infraestrutura viária para melhor
circulação e segurança viária. 
Não informada
8 - Projeto de Redação Final nº 82 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
17/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 83 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
18/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Redação Final nº 84 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 79/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Redação Final nº 85 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 81/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Redação Final nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 80/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento de Informações à
Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando esclarecimentos a respeito
dos repasses financeiros efetuados
pelo Município ao Hospital Hoscola,
tendo em vista comentários que
circulam na comunidade sobre
possíveis atrasos nos pagamentos
devidos à referida instituição. Diante
disso, requer-se as seguintes
informações: O Hospital Hoscola tem
enviado, dentro do prazo, as
produções das cirurgias realizadas e
demais relatórios necessários à
Secretaria Municipal de Saúde? Qual
é o valor aproximado que o Hospital
Hoscola aguarda para recebimento do
Município, considerando os repasses
ainda pendentes (se houver)? Caso
exista atraso no repasse, o que isso
tem acarretado em termos de
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
dificuldades operacionais,
especialmente no pagamento das
equipes médicas, funcionários e
fornecedores? O Hospital Hoscola
procurou apoio junto a outros órgãos,
como o Governo do Estado de Santa
Catarina ou o Governo Federal, para
auxiliar na regularização financeira? 
14 - Requerimento nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
oficiado ao Secretário Municipal de
Saúde para que preste
esclarecimentos detalhados acerca da
atual situação das filas de exames e
consultas especializadas no município,
bem como sobre as ações previstas
para reduzir o tempo de espera e
melhorar a regulação do sistema de
agendamentos. 
Não informada
15 - Requerimento nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que preste os seguintes
esclarecimentos formais: 1. Quais
critérios e fundamentos legais ou
administrativos estão sendo utilizados
pela Prefeitura para aceitar ou
recusar atestados médicos
apresentados por servidores
municipais? 2. Há norma interna,
parecer técnico ou instrução
complementar que tenha alterado ou
restringido os parâmetros previstos na
Instrução Normativa nº 004/2025/
SMCATP? 3. Em caso afirmativo, qual
o ato administrativo específico
(portaria, despacho ou circular) que
estabeleceu tais novas orientações? 4.
A Administração Municipal está
recusando atestados emitidos por
médicos ou odontólogos devidamente
registrados em seus conselhos
profissionais? Se sim, com base em
qual dispositivo legal ou justificativa
técnica? 5. Quais são os motivos mais
recorrentes de indeferimento dos
atestados apresentados pelos
servidores? 6. Existe registro ou
controle interno sobre a quantidade
de atestados recusados desde a
publicação da Instrução Normativa nº
004/2025? 7. Os servid 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Rech 
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES AO SR. IVO
AFONSO KAMMER 
Não informada
2 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Moção de aplausos e congratulações
ao Sr. Laudelino Schappo (in
memorian) 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
19 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 06/2017 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/11/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Redação Final nº 82
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
17/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Redação Final nº 83
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
18/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Redação Final nº 84
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 79/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Redação Final nº 85
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 81/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 86
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 80/2025 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Requerimento de Informações à
Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando esclarecimentos a respeito
dos repasses financeiros efetuados
pelo Município ao Hospital Hoscola,
tendo em vista comentários que
circulam na comunidade sobre
possíveis atrasos nos pagamentos
devidos à referida instituição. Diante
disso, requer-se as seguintes
informações: O Hospital Hoscola tem
enviado, dentro do prazo, as
produções das cirurgias realizadas e
demais relatórios necessários à
Secretaria Municipal de Saúde? Qual
é o valor aproximado que o Hospital
Hoscola aguarda para recebimento do
Município, considerando os repasses
ainda pendentes (se houver)? Caso
exista atraso no repasse, o que isso
tem acarretado em termos de
dificuldades operacionais,
especialmente no pagamento das
equipes médicas, funcionários e
fornecedores? O Hospital Hoscola
procurou apoio junto a outros órgãos,
como o Governo do Estado de Santa
Catarina ou o Governo Federal, para
auxiliar na regularização financeira? 
Não informada
10 - Requerimento nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
oficiado ao Secretário Municipal de
Saúde para que preste
esclarecimentos detalhados acerca da
atual situação das filas de exames e
consultas especializadas no município,
bem como sobre as ações previstas
para reduzir o tempo de espera e
melhorar a regulação do sistema de
agendamentos. 
Não informada
11 - Requerimento nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
que preste os seguintes
esclarecimentos formais: 1. Quais
critérios e fundamentos legais ou
administrativos estão sendo utilizados
pela Prefeitura para aceitar ou
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/11/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
recusar atestados médicos
apresentados por servidores
municipais? 2. Há norma interna,
parecer técnico ou instrução
complementar que tenha alterado ou
restringido os parâmetros previstos na
Instrução Normativa nº 004/2025/
SMCATP? 3. Em caso afirmativo, qual
o ato administrativo específico
(portaria, despacho ou circular) que
estabeleceu tais novas orientações? 4.
A Administração Municipal está
recusando atestados emitidos por
médicos ou odontólogos devidamente
registrados em seus conselhos
profissionais? Se sim, com base em
qual dispositivo legal ou justificativa
técnica? 5. Quais são os motivos mais
recorrentes de indeferimento dos
atestados apresentados pelos
servidores? 6. Existe registro ou
controle interno sobre a quantidade
de atestados recusados desde a
publicação da Instrução Normativa nº
004/2025? 7. Os servid 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/11/2025
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 10/11/2025
Página 5