sessao nº 40

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezesseis horas, no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente;
Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique
Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna
Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a
leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as
seguintes correspondências e comunicações: a) correspondência da ALESC,
encaminhando convite para audiência pública sobre a implantação de escola
cívico-militar no Município de São Bento do Sul, a realizar-se em 28 de novembro de
2025; b) comunicação do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projetos de Lei de
autoria do Poder Executivo para protocolo perante esta Casa Legislativa; c) convite
para inauguração da rua coberta e evento natalino na vila, promovidos pelo Governo
do Estado; d) encaminhamento do Ofício nº 183/2025 da Perita Superintendente
Regional de Polícia Científica em Balneário Camboriú, contendo esclarecimentos
pertinentes; e) informação de que o evento “SC Mais Inovação” foi remarcado para o
dia 17 de dezembro de 2025. Matérias do Expediente: Em seguida, foram lidas e
registradas as matérias do expediente: 1- Emenda Modificativa nº 2/2025, de autoria
do Poder Executivo, Emenda Modificativa e Aditiva referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 20/2025; 2- Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria
do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de
1998, e dá outras providências; 3- Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências; 4- Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, de
autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Luiz Alves e
dá outras providências; 5- Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, de autoria do Poder
Executivo, que institui o Programa de auxílio moradia temporário para famílias
atingidas por desastres naturais e dá outras providências; 5- Requerimento nº
136/2025, de autoria de todos os vereadores, requerendo, após ouvido o Plenário, a
concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do
Projeto de Lei nº 85/2025, considerando a relevância e urgência da matéria, bem
como a dispensa do interstício da redação final, nos termos do Regimento Interno. O
Presidente encaminhou os Projetos de Lei às Comissões, o Requerimento n.
136/2025 para votação e os ofícios e demais documentos ao Arquivo da Casa, à
disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia:
Durante a palavra livre sobre o expediente do dia, os Vereadores Felipe Brás
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Luciani, João Sidnei da Silva e Robson Michel Rech manifestaram-se sobre os
impactos da enxurrada que atingiu o Município, reconhecendo o sofrimento das
famílias afetadas e destacando a solidariedade da população luizalvense, o trabalho
dos vereadores, das equipes do Governo Municipal e o apoio imediato de diversos
municípios vizinhos que enviaram maquinário e servidores para auxiliar na limpeza e
recuperação das áreas atingidas. Ressaltaram, ainda, a importância do Projeto de
Lei nº 85/2025, que institui auxílio moradia temporário às famílias que perderam
suas residências, enfatizando sua relevância social e a necessidade de votação
célere, diante da urgência da matéria. Encerradas as manifestações, o Presidente
deu início às votações. Colocou em discussão e votação o Requerimento n.
136/2025, de autoria de todos os vereadores, que foi aprovado por unanimidade.
Com a aprovação do requerimento, colocou em discussão e votação o Projeto de Lei
n. 85/2025, aprovado por unanimidade, e na sequência, a redação final do referido,
também aprovado por unanimidade. Finalizadas as votações, o Presidente deixou a
palavra livre para explicações pessoais. Nas explicações pessoais, fizeram uso
da palavra os Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto,
João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert, Carlos Roberto da Luz,
Robson Michel Rech e, ao final, o Presidente Ênio Ronchi Júnior, os quais, em
síntese, registraram agradecimentos às equipes da Secretaria de Obras, Assistência
Social, demais servidores municipais, Exército, empresas privadas, voluntários e aos
diversos Municípios que auxiliaram Luiz Alves após a enxurrada, especialmente
Porto Belo, Itapema, Itajaí, Massaranduba, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras,
Jaraguá do Sul, Gaspar, Blumenau e Navegantes, que enviaram maquinário,
equipes e apoio humano, contribuindo de forma decisiva para a limpeza das vias e
recuperação emergencial das áreas atingidas. Destacaram a importância de dar
continuidade ao projeto de desassoreamento do Rio Luiz Alves e seus afluentes, a
partir dos recursos anunciados pelo Governador do Estado, como medida essencial
para prevenir novos eventos graves; ressaltaram o trabalho permanente de
atendimento às demandas da população e a necessidade de que qualquer pessoa
ainda não atendida pela Assistência Social procure os canais disponíveis;
registraram agradecimentos pelo evento natalino e pela inauguração da rua Duda e
Adelina, bem como à Deputada Paulinha pela destinação de recursos e ao senhor
Renê de Souza (Nei) pela doação do terreno; celebraram a conquista de Yasmin
Reichert, eleita Miss Pré-Teen Brasil, representando Luiz Alves nacionalmente; o
Vereador João Sidnei da Silva fez manifestação sobre denúncia recebida via
Ouvidoria, defendendo total transparência e colocando-se à disposição para
apuração, ao passo que o Presidente esclareceu que não há processo
administrativo instaurado, apenas o trâmite regular da Ouvidoria; por fim, todos
reforçaram o espírito de união e colaboração no enfrentamento da tragédia e o
compromisso do Legislativo com a reconstrução da cidade e o apoio às famílias
atingidas. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov.
Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está
disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Viy2ZSmDr68&t=19s. Na
sequência, o Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima
sessão ordinária, a ser realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia
15 de dezembro de 2025. Também convocou os vereadores para apresentação, até
o dia 12 de dezembro de 2025, das chapas para a eleição da Mesa Diretora, a ser
realizada no mesmo dia da última sessão ordinária do ano. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/12/2025 - 16:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Emenda Modificativa e Aditiva
referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 20/2025 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 22
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar nº 01 de
16 de novembro de;1998 e dá outras
providências 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Institui o Fundo Municipal de Cultura
de Luiz Alves e dá outras providências 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Institui o Programa de Auxílio
Moradia Temporário para famílias
atingidas por desastres naturais e dá
outras providências.” 
Não informada
6 - Projeto de Redação Final nº 88 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final ao Projeto de Lei nº
85/2025 
Não informada
7 - Requerimento nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva (Nei),
Jorge Soares da Silva Winter, Luis
Carlos Reichert (Luli), Maique
Reichert, Robson Rech, Susana Müller
Campigotto 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
85/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85
de 2025
Institui o Programa de Auxílio
Moradia Temporário para famílias
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/02/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
atingidas por desastres naturais e dá
outras providências.” 
2 - Projeto de Redação Final nº 88
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final ao Projeto de Lei nº
85/2025 
Não informada
3 - Requerimento nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva (Nei),
Jorge Soares da Silva Winter, Luis
Carlos Reichert (Luli), Maique
Reichert, Robson Rech, Susana Müller
Campigotto 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei nº
85/2025, considerando a relevância e
a urgência da matéria; II – A dispensa
do interstício de Redação Final, nos
termos do Regimento Interno. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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