sessao nº 41

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezesseis horas, no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador Ênio Ronchi Júnior,
com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Vice-Presidente;
Susana Müller Campigotto, Primeira Secretária; Luís Carlos Reichert, Segundo
Secretário; Carlos Roberto da Luz; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique
Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna
Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a
leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as
seguintes correspondências e comunicações:do Gabinete do Prefeito, consistentes
nos Ofícios nº 429/2025 (resposta ao Requerimento nº 130/2025), nº 431 (resposta
ao Requerimento nº 128) e nº 469 (resposta ao Requerimento nº 134). Matérias do
Expediente: Emenda Modificativa nº 3/2025, modificando dispositivos de emenda
modificativa e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025; Emendas
Supressivas nº 1/2025, nº 2/2025, nº 3/2025 e nº 4/2025, suprimindo dispositivos do
Projeto de Lei Complementar nº 22/2025; Indicação nº 294/2025, do Vereador Jorge
Soares da Silva Winter, solicitando elaboração e ampla divulgação de roteiro e
cronograma com datas e horários da coleta de lixo comum e coleta seletiva em todo
o município; Indicação nº 295/2025, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter,
solicitando roçada e limpeza das margens da Rua Valentim Bressanini; Indicação nº
296/2025, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando estudo de viabilidade para
implantação de redutor de velocidade na localidade de Baixo Canoas; Indicação nº
297/2025, da Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert, solicitando serviços de
manutenção, patrolamento e adequação de drenagem em vias vicinais, acessos
rurais e “tifas”, bem como limpeza, desobstrução e recuperação de bueiros em
diversas localidades; Indicação nº 298/2025, do Vereador João Sidnei da Silva,
solicitando estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na
Avenida Maria Marangone; e Indicação nº 299/2025, do Vereador João Sidnei da
Silva, solicitando à Municipalidade que oficie a CASAN para limpeza e manutenção
no local da antiga captação de água, situado atrás da funerária Gesser, entre as
ruas Orlando Gesser e Francisco Gesser. Ainda, foram lidos: Projeto de Lei
Complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei
Complementar nº 1 (data e referência numérica conforme leitura); Projeto de Lei nº
84/2025, instituindo o Fundo Municipal de Cultura de Luiz Alves; Projeto de Lei
Ordinária nº 86/2025, autorizando o Poder Executivo a aderir ao Programa Estrada
Boa Rural do Governo do Estado e contratar empréstimo junto ao BADESC; bem
como os Requerimentos nº 135/2025, de autoria da Vereadora Susana Müller
Campigotto, solicitando informações e documentos relativos aos danos das chuvas
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de 23 e 24 de novembro de 2025 e aos recursos estaduais destinados à
recuperação do município; Requerimento nº 137/2025, do Vereador Jorge Soares da
Silva Winter, solicitando informações sobre arrecadação e destinação de recursos do
convênio de trânsito no exercício de 2025 e eventual planejamento para instalação
de placas de identificação de ruas; e Requerimento nº 138/2025, do Vereador Felipe
Brás Luciani, solicitando informações relativas à execução das obras na Avenida
Maria Marangoni e medidas de moderação de tráfego. Após, foi formulado em
plenário requerimento verbal para supressão de prazos regimentais na tramitação
dos projetos de lei e emendas constantes do expediente, considerando ser a última
sessão do ano, bem como dispensa do interstício de redação final em caso de
aprovação. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações para providências
de praxe; requerimentos, emendas e projetos de lei para discussão e votação na
ordem do dia; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre
sobre o expediente do dia: Aberta a palavra livre sobre o expediente do dia,
fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: O Vereador Felipe Brás Luciani
manifestou-se sobre as matérias do expediente, posicionando-se quanto às
emendas e projetos em tramitação, com destaque para os temas relativos à taxa de
lixo, critérios de cobrança envolvendo garagens, construções, contêineres e lonas,
bem como sobre o ITBI e a atualização de normas relacionadas a outdoors.
Comentou ainda seu Requerimento nº 138/2025 e a Indicação nº 296/2025, tratando
de segurança viária e da necessidade de redutores de velocidade, especialmente na
Avenida Maria Marangone e na localidade de Baixo Canoas. A Vereadora Susana
Müller Campigotto esclareceu o conteúdo do Requerimento nº 135/2025, por meio
do qual solicita informações e documentos referentes aos danos causados pelas
chuvas de 23 e 24 de novembro de 2025, incluindo dados sobre pontes afetadas,
relatórios da Defesa Civil, recursos estaduais e acompanhamento técnico,
ressaltando o papel fiscalizador da Câmara. O Vereador João Sidnei da Silva
comentou a Indicação nº 299/2025, solicitando limpeza e manutenção no local da
antiga captação de água da CASAN, situada atrás da funerária Gesser, destacando
a necessidade de prevenção de alagamentos. Manifestou-se também sobre
emendas relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, especialmente
quanto aos critérios de cobrança, ITBI e atualização de normas, registrando seu
posicionamento. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter abordou as Indicações nº
294/2025 e nº 295/2025, tratando da necessidade de divulgação de cronograma da
coleta de lixo comum e seletiva no município e da realização de roçada e limpeza
das margens da Rua Valentim Bressanini, destacando reclamações da comunidade.
Encerradas as manifestações, o Presidente deu início às votações. Na sequência, o
Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Requerimento verbal de
supressão de prazos regimentais: aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa
nº 3/2025: aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa nº 2/2025: aprovada por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 20/2025: submetido à votação,
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havendo empate, com voto de desempate do Presidente contrário, ficando rejeitado
por cinco votos contrários, dos Vereadores Carlos Roberto da Luz, Jorge Soares da
Silva Winter, Susana Muller Campigotto, Ênio Ronchi Júnior e Luis Carlos Reichert.
Emenda Supressiva nº 1/2025: aprovada por unanimidade. Emenda Supressiva nº
2/2025: aprovada por maioria, com registro de empate e voto de desempate do
Presidente favorável, com votos contrários dos Vereadores Felipe Brás Luciani,
Maique Reichert, João Sidnei da Silva e Robson Rech. Emenda Supressiva nº
3/2025: aprovada por maioria, com empate e voto de desempate do Presidente
favorável, com votos contrários dos Vereadores Felipe Brás Luciani, Maique
Reichert, João Sidnei da Silva e Robson Rech Emenda Supressiva nº 4/2025:
rejeitada por maioria dos votos, com votos contrários dos vereadores com votos
contrários dos Vereadores Felipe Brás Luciani, Maique Reichert, João Sidnei da
Silva, Luis Carlos Reichert e Robson Rech. Projeto de Lei Complementar nº
22/2025: submetido à votação, havendo empate, com voto de desempate do
Presidente contrário, ficando rejeitado por maioria, com votos contrários dos
vereadores Carlos Roberto da Luz, Susana Muller Campigotto, Ênio Ronchi Junior,
João Sidnei da Silva e Luis Carlos Reichert. Projeto de Lei Complementar nº
21/2025: aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 83/2025: aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 84/2025: aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 86/2025: aprovado por unanimidade. Redação final dos projetos aprovados (PLC
21/2025, PL 83/2025, PL 84/2025 e PL 86/2025): aprovada por unanimidade.
Requerimento nº 135/2025: aprovado por unanimidade. Requerimento nº 137/2025:
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 138/2025: aprovado por unanimidade.
Ato contínuo, considerando tratar-se da última sessão antes do recesso legislativo, o
Presidente deu início ao procedimento de eleição da Mesa Diretora para 2026,
esclarecendo a existência de duas chapas inscritas e homologadas: Chapa nº 1
(Presidente: Carlos Roberto da Luz; Vice-Presidente: Luis Carlos Reichert; 1º
Secretário: Jorge Soares da Silva Winter; 2º Secretário: Ênio Ronchi Júnior) e Chapa
nº 2 (Presidente: Robson Michel Rech; Vice-Presidente: Felipe Brás Luciani; 1ª
Secretária: Maique Jaqueline Wagner Reichert; 2º Secretário: João Sidnei da Silva).
Procedida a votação nominal e a conferência, apurou-se o resultado de cinco votos
para a Chapa nº 1 e quatro votos para a Chapa nº 2, sendo declarada eleita a Chapa
nº 1. Finalizadas as votações, o Presidente deixou a palavra livre para explicações
pessoais. Na palavra livre, os Vereadores fizeram uso da palavra para
agradecimentos, balanço dos trabalhos do ano legislativo e manifestações
institucionais. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter agradeceu aos Vereadores,
servidores, familiares e eleitores, destacou a evolução da Câmara ao longo do ano,
parabenizou o então Presidente pelo trabalho realizado e o Vereador Carlos Roberto
da Luz pela eleição à Presidência da Mesa Diretora para 2026, registrou
agradecimentos a deputados por recursos destinados ao município e desejou boas
festas à população. A Vereadora Susana Müller Campigotto parabenizou o então
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Presidente pela condução dos trabalhos e o novo Presidente eleito, desejando boas
festas e um ano de 2026 de paz e realizações. O Vereador Luís Carlos Reichert
(Luli) agradeceu à Secretaria de Obras pelo atendimento das demandas e desejou
boas festas à população. O Vereador Robson Michel Rech agradeceu ao então
Presidente, parabenizou o Presidente eleito, registrou agradecimentos à Secretaria
de Obras e a entidades comunitárias, e desejou boas festas aos servidores e
munícipes. O Vereador João Sidnei da Silva parabenizou o então Presidente e o
Presidente eleito, desejando boas festas e sabedoria aos Vereadores para o próximo
ano legislativo. O Vereador Felipe Brás Luciani agradeceu aos eleitores, destacou o
aumento das demandas da população, reafirmou o compromisso com o atendimento
possível e desejou boas festas a todos. A Vereadora Maique Jaqueline Wagner
Reichert ressaltou o aprendizado do primeiro ano de mandato, agradeceu aos
colaboradores, parabenizou o Presidente eleito e desejou boas festas à população.
O Vereador Carlos Roberto da Luz agradeceu aos eleitores, aos Vereadores e ao
então Presidente, assumiu o compromisso de conduzir a Câmara com
responsabilidade no exercício de 2026 e desejou boas festas à população. Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão
disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma
Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por
e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está disponível
em https://www.youtube.com/watch?v=xp3g3z12Pgg. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser
realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 02 de fevereiro de 2026.
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice Presidente
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Primeira Secretária
LUÍS CARLOS REICHERT
Segundo Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Modifica dispositivos da Emenda
Modificativa e Aditiva ao Projeto de
Lei Complementar n. 20/2025. 
Não informada
2 - Emenda Supressiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva (Nei),
Jorge Soares da Silva Winter, Luis
Carlos Reichert (Luli), Maique
Reichert, Robson Rech, Susana Müller
Campigotto 
Projeto de Emenda Supressiva ao PCL
22/2025 
Não informada
3 - Emenda Supressiva nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
4 - Emenda Supressiva nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
5 - Emenda Supressiva nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
6 - Indicação nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, que
seja elaborado, organizado e
amplamente divulgado o roteiro e o
cronograma com datas e horários da
coleta de lixo comum e da coleta
seletiva (reciclável) em todo o
território do Município de Luiz Alves. 
Não informada
Não informada
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 295 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a roçada e limpeza
das margens da Rua Valentin
Bressanini, neste Município. 
8 - Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, que
seja realizado estudo técnico de
viabilidade para a implantação de
redutor de velocidade no trecho da via
localizado na localidade de Baixo
Canoas, compreendido entre a
propriedade do Sr. Adriano Tibolla e a
propriedade do Sr. Rodrigo Kreff,
neste Município. 
Não informada
9 - Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras, que sejam realizados serviços
de manutenção, patrolamento e
adequação da drenagem nas vias
vicinais (ruas não principais), acessos
rurais e “tifas”, bem como a limpeza,
desobstrução e recuperação de
bueiros, nas seguintes localidades do
Município: Braço Joaquim; Braço
Francês; Braço Belgo; Máximo, por
exemplo 
Não informada
10 - Indicação nº 298 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, que
seja realizado estudo técnico de
viabilidade para a implantação de
redutor de velocidade na Avenida
Maria Marangoni, neste Município. 
Não informada
11 - Indicação nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras, que solicite à CASAN a
realização de limpeza e manutenção
no local onde existia a antiga
instalação de captação de água da
CASAN, situado atrás da Funerária
Gesser, entre as Ruas Orlando Gesser
e Francisco Gesser, neste Município. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Complementar nº
22 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar nº 01 de
16 de novembro de;1998 e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Institui o Fundo Municipal de Cultura
de Luiz Alves e dá outras providências 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a aderir ao Programa Estrada Boa
Rural do governo do Estado de Santa
Catarina e tomar empréstimo junto ao
BADESC – Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A e dá
outras providências 
Não informada
15 - Projeto de Redação Final nº 89 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 83/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Redação Final nº 90 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 84/2025 
Não informada
17 - Projeto de Redação Final nº 91 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
21/2025 
Não informada
18 - Projeto de Redação Final nº 92 de
2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025 
Não informada
19 - Requerimento nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
solicitando o encaminhamento das
informações e documentos abaixo
relacionados, referentes aos danos
ocasionados pelas fortes chuvas de 23
e 24 de novembro de 2025 e aos
recursos estaduais destinados à
recuperação do Município, dentre as
quais: a) relação completa e
individualizada das 22 pontes
danificadas, contendo: localização
precisa; identificação da estrutura;
situação atual de uso; grau de dano
apresentado; envio integral do
Relatório da Defesa Civil Municipal; b)
envio de todos os documentos
comprobatórios encaminhados à
Defesa Civil Estadual e ao Governo do
Estado; c) Informar quais valores já
foram repassados ao Município pelo
Governo Estadual, especificamente
valores liberados; datas de repasse; d)
detalhamento da destinação e
execução dos recursos estaduais
anunciados (R$ 3 milhões destinados
ao desassoreamento, valores
destinados à aquisição de cascalho,
valores destinados às 22 pontes); e)
indicar o responsável técnico
municipal pelo acompanhamento das
ações emergenciais. 
Não informada
20 - Requerimento nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo
Municipal e ao DETRANLU,
solicitando o encaminhamento das
seguintes informações, referentes ao
Convênio de Trânsito, no exercício do
ano de 2025: 1. Qual o valor total
arrecadado pelo Município de Luiz
Alves, no ano de 2025, decorrente do
Convênio de Trânsito, discriminando,
se possível valores oriundos de multas
de trânsito e demais receitas
vinculadas ao referido convênio; 2.
Como foram aplicados os recursos
arrecadados, com detalhamento das
despesas realizadas; 3. Informar se há
saldo financeiro remanescente dos
recursos do Convênio de Trânsito ao
final do exercício de 2025; 4.
Esclarecer se existe planejamento,
cronograma ou previsão para a
instalação de placas de identificação
de ruas no Município; 5. Encaminhar,
se houver, relatórios, demonstrativos
Não informada
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Matéria Ementa Situação
contábeis, planilhas ou documentos
que comprovem a arrecadação e a
destinação dos recursos oriundos do
Convênio de Trânsito no ano de 2025. 
21 - Requerimento nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
requer que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo
Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a Avenida Maria
Marangoni: 1. Informar se está
prevista, no contrato ou em seus
aditivos, a implantação de dispositivos
de redução de velocidade, tais como
faixas elevadas para travessia de
pedestres; lombadas; redutores
eletrônicos ou outras medidas de
moderação de tráfego. 2. Caso não
estejam previstas faixas elevadas ou
outros redutores de velocidade: •
esclarecer se existe estudo técnico
elaborado ou em elaboração para a
implantação desses dispositivos; •
informar se há previsão de inclusão
dessas medidas por meio de aditivo
contratual ou projeto complementar.
3. Esclarecer quais medidas de
segurança viária estão sendo adotadas
ou planejadas para a Avenida Maria
Marangoni. 
Não informada
22 - Requerimento Verbal em sessão
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação dos Projetos de Lei e
Emendas constantes do Expediente do
dia, considerando ser a última sessão
do ano (15/12/2025); II – A dispensa
do interstício de Redação Final dos
referidos projetos, em caso de
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Emenda Modificativa e Aditiva
referente ao Projeto de Lei
Complementar n.º 20/2025 
Não informada
2 - Emenda Modificativa nº 3 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Modifica dispositivos da Emenda
Modificativa e Aditiva ao Projeto de
Lei Complementar n. 20/2025. 
Não informada
3 - Emenda Supressiva nº 1 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva (Nei),
Jorge Soares da Silva Winter, Luis
Carlos Reichert (Luli), Maique
Projeto de Emenda Supressiva ao PCL
22/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Reichert, Robson Rech, Susana Müller
Campigotto 
4 - Emenda Supressiva nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
5 - Emenda Supressiva nº 3 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
6 - Emenda Supressiva nº 4 de
2025
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n. 22/2025. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Complementar nº
20 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Regulamenta o serviço de coleta de
resíduos sólidos e institui a Taxa de
Coleta de Lixo e Resíduos – TCLR no
Município de Luiz Alves 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Lei Complementar nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 73 de
12 de dezembro de 2023 e da outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Complementar nº
22 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar nº 01 de
16 de novembro de;1998 e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 83
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 84
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Institui o Fundo Municipal de Cultura
de Luiz Alves e dá outras providências 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 86
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a aderir ao Programa Estrada Boa
Rural do governo do Estado de Santa
Catarina e tomar empréstimo junto ao
BADESC – Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A e dá
outras providências 
Não informada
13 - Projeto de Redação Final nº 89
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 83/2025 
Não informada
14 - Projeto de Redação Final nº 90
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei nº 84/2025 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
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Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Redação Final nº 91
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final da Lei relativa ao
Projeto de Lei Complementar nº
21/2025 
Não informada
16 - Projeto de Redação Final nº 92
de 2025
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025 
Não informada
17 - Requerimento nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
solicitando o encaminhamento das
informações e documentos abaixo
relacionados, referentes aos danos
ocasionados pelas fortes chuvas de 23
e 24 de novembro de 2025 e aos
recursos estaduais destinados à
recuperação do Município, dentre as
quais: a) relação completa e
individualizada das 22 pontes
danificadas, contendo: localização
precisa; identificação da estrutura;
situação atual de uso; grau de dano
apresentado; envio integral do
Relatório da Defesa Civil Municipal; b)
envio de todos os documentos
comprobatórios encaminhados à
Defesa Civil Estadual e ao Governo do
Estado; c) Informar quais valores já
foram repassados ao Município pelo
Governo Estadual, especificamente
valores liberados; datas de repasse; d)
detalhamento da destinação e
execução dos recursos estaduais
anunciados (R$ 3 milhões destinados
ao desassoreamento, valores
destinados à aquisição de cascalho,
valores destinados às 22 pontes); e)
indicar o responsável técnico
municipal pelo acompanhamento das
ações emergenciais. 
Não informada
18 - Requerimento nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo
Municipal e ao DETRANLU,
solicitando o encaminhamento das
seguintes informações, referentes ao
Convênio de Trânsito, no exercício do
ano de 2025: 1. Qual o valor total
arrecadado pelo Município de Luiz
Alves, no ano de 2025, decorrente do
Convênio de Trânsito, discriminando,
se possível valores oriundos de multas
de trânsito e demais receitas
vinculadas ao referido convênio; 2.
Como foram aplicados os recursos
arrecadados, com detalhamento das
despesas realizadas; 3. Informar se há
saldo financeiro remanescente dos
recursos do Convênio de Trânsito ao
final do exercício de 2025; 4.
Esclarecer se existe planejamento,
cronograma ou previsão para a
instalação de placas de identificação
de ruas no Município; 5. Encaminhar,
se houver, relatórios, demonstrativos
contábeis, planilhas ou documentos
que comprovem a arrecadação e a
destinação dos recursos oriundos do
Convênio de Trânsito no ano de 2025. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
requer que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo
Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a Avenida Maria
Marangoni: 1. Informar se está
prevista, no contrato ou em seus
aditivos, a implantação de dispositivos
de redução de velocidade, tais como
faixas elevadas para travessia de
pedestres; lombadas; redutores
eletrônicos ou outras medidas de
moderação de tráfego. 2. Caso não
estejam previstas faixas elevadas ou
outros redutores de velocidade: •
esclarecer se existe estudo técnico
elaborado ou em elaboração para a
implantação desses dispositivos; •
informar se há previsão de inclusão
dessas medidas por meio de aditivo
contratual ou projeto complementar.
3. Esclarecer quais medidas de
segurança viária estão sendo adotadas
ou planejadas para a Avenida Maria
Marangoni. 
Não informada
20 - Requerimento Verbal em
sessão nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação dos Projetos de Lei e
Emendas constantes do Expediente do
dia, considerando ser a última sessão
do ano (15/12/2025); II – A dispensa
do interstício de Redação Final dos
referidos projetos, em caso de
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
Não informada
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