sessao nº 1

Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas,
no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414,
nº 3.520, Centro, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença
dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís
Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva,
Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes
ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa,
Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com
a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as
seguintes correspondências e comunicações: da Gerência Executiva de Governo de
Blumenau, por meio do Ofício nº 0024, comunicando crédito de recursos financeiros
do Orçamento Geral da União para contrato de repasse da AGIR; Ofício nº 037 do
Gabinete do Prefeito, com convite para apresentação dos resultados da pesquisa de
controle do maruim desenvolvida pela empresa Nório Nanotecnologia; ofício
encaminhando oito projetos de lei; Ofícios nº 15, 16, 17, 18 e 19, em resposta aos
Requerimentos nº 132, 133, 135, 138 e 137 do exercício de 2025. Matérias do
Expediente: 1 – Indicação nº 1/2026 Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio do setor competente, que sejam providenciados reparos nas
coberturas dos pontos de ônibus existentes no município, bem como a realização de
serviços de manutenção, limpeza e roçada, em razão da precariedade estrutural
verificada em alguns locais e do acúmulo de vegetação excessiva em seu entorno,
de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. 2 – Indicação nº 2/2026 Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de instituir programa
municipal de incentivo à agropecuária, nos moldes do denominado Programa
“Porteira Aberta”, adotado no Município de São Bento do Sul/SC, com o objetivo de
fomentar a produção agropecuária, fortalecer o produtor rural e contribuir para o
desenvolvimento econômico local, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz. 3
– Indicação nº 3/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves/SC que determine ao setor competente a realização de serviços de
patrolamento na Rua Eugênio Reichert, na localidade do Baixo Máximo, com o
objetivo de promover a melhoria das condições de tráfego, acessibilidade,
segurança viária e transitabilidade para os moradores e usuários da via, de autoria
do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli). 4 – Indicação nº 4/2026 Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
execução de obra para instalação/construção de bueiro na estrada geral da
localidade de Braço Joaquim, no início da subida do morro, de autoria do Vereador
Luis Carlos Reichert (Luli). 5 – Indicação nº 6/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de lombada
(redutor de velocidade) na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, entre o Society e a
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Loja Maria Gesser, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho). 6 –
Indicação nº 7/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine ao setor competente o aumento da quantidade de tachões na pista, bem
como sua instalação com maior distanciamento em relação às lombadas existentes
em meia pista, na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, nas proximidades da
divisa com o Município de Gaspar, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani. 7 –
Indicação nº 8/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine ao setor competente o aumento da quantidade de tachões na pista, bem
como sua instalação com maior distanciamento em relação às lombadas existentes
em meia pista, na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, nas proximidades da
empresa N G Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, de autoria do Vereador Felipe
Brás Luciani. 8 – Indicação nº 9/202 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a manutenção e o conserto de bueiro
localizado na entrada da Rua Fidelis Pasquali, o qual se encontra aberto há longo
período, formando buraco na via pública. de autoria do Vereador Susana Müller
Campigotto. 9 – Indicação nº 10/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a realização da manutenção
necessária na pavimentação da Rua Francisco Schmitz, especificamente no trecho
em frente ao cruzamento com a Rua Marcos Alexandre, de autoria do Vereador
Robson Rech. 10 – Indicação nº 12/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a execução de serviços de
macadamização e patrolamento na Estrada Geral de Laranjeiras, especialmente no
trecho final, no sentido da localidade de Baú, bem como, da mesma forma, na
Estrada Geral do Braço Belga, de autoria da Vereadora Maique Reichert. 11 –
Indicação nº 13/2026 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam
adotadas as providências necessárias para a substituição das lâmpadas queimadas
existentes na Rua Leonardo Reichert, bem como para a instalação de braços de
iluminação pública nos postes novos instalados pela CELESC no mês de dezembro,
ao longo de toda a extensão da referida via, de autoria da Vereadora Maique
Reichert. 12 – Moção nº 1/2026 Moção de Aplausos e Congratulações à Yasmim
Reichert, de autoria da Vereadora Maique Reichert. 13 – Projeto de Lei Ordinária nº
1/2026, que ispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição
equiparada à pessoa com deficiência, para fins de acesso às políticas públicas
municipais, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá
outras providências, no âmbito do Município de Luiz Alves, de autoria da Vereadora.
14 – Requerimento nº 1/2026 Os Vereadores que o presente subscrevem requerem
que o Poder Executivo Municipal requerem que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, preste as seguintes informações formais a esta Casa
Legislativa, relativas à destinação dos recursos financeiros no valor total de R$
820.349,82, devolvidos pela Câmara Municipal ao erário público municipal,
referentes às sobras financeiras orçamentárias do exercício de 2025: 1- Os recursos
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devolvidos pela Câmara Municipal já foram integralmente utilizados pelo Poder
Executivo? Em caso negativo, qual o saldo atualmente existente? Demonstrar
documentalmente. 2- Em quais despesas, obras, serviços ou ações os valores
devolvidos pela Câmara Municipal foram ou serão utilizados? Demonstrar
documentalmente, de autoria dos Vereadores: Carlos Roberto da Luz; Ênio Ronchi
Júnior (Juninho); Jorge Soares da Silva Winter; Luis Carlos Reichert (Luli); Susana
Müller Campigotto. 15 – Requerimento nº 2/2026 Requer que o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, preste as seguintes informações acerca da Unidade Básica de
Saúde (UBS) da localidade de Canoas, a qual se encontra fechada desde o episódio
da enchente decorrente das chuvas ocorridas no mês de novembro: 1- Qual a
situação atual da Unidade Básica de Saúde de Canoas, considerando os danos
causados pela enchente decorrente das chuvas ocorridas no mês de novembro? 2-
Há previsão de reabertura da referida unidade? Em caso positivo, informar a data
estimada e as providências já adotadas para sua reativação. 3- Caso não haja
previsão de reabertura da UBS de Canoas, quais medidas estão sendo adotadas ou
planejadas pelo Município para garantir que a comunidade local não permaneça
desassistida quanto aos atendimentos de saúde básica? 4- Existe atendimento
provisório, deslocamento de equipe, unidade alternativa ou outra solução
emergencial em funcionamento ou em fase de planejamento? Em caso positivo,
detalhar., de autoria do Vereador: Jorge Soares da Silva Winter. 16 – Requerimento
nº 3/2026 requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes
informações relativas à manutenção da Escola Básica Municipal Rafael Rech,
considerando que, em resposta a requerimento anterior desta Casa Legislativa
(82/2025), o Poder Executivo informou a existência de relatório técnico, cronograma
estimativo de execução e a previsão de realização das manutenções durante o
período de férias escolares, especialmente no mês de dezembro; considerando que,
até o presente momento, não houve o início das obras ou serviços informados,
tampouco intervenções visíveis na unidade escolar; requer-se: 1- Por qual motivo as
manutenções e reformas previstas para a Escola Básica Municipal Rafael Rech não
foram iniciadas durante o período de férias escolares, conforme informado
anteriormente? 2- Houve impedimento administrativo, técnico, financeiro ou licitatório
que inviabilizou a execução dos serviços no prazo informado? Em caso positivo,
especificar detalhadamente. 3- Existe novo cronograma oficial para a execução das
manutenções previstas (telhado, elétrica, escadas, sistema hidrossanitário, pintura e
acessibilidade)? Em caso positivo, informar datas previstas para início e conclusão
de cada etapa. 4- Os recursos orçamentários indicados na resposta anterior estão
assegurados e disponíveis para a execução das obras? Em caso negativo, informar
a previsão de alocação dos recursos. 5- Foi iniciado ou concluído algum
procedimento licitatório após o envio da resposta anterior? Caso afirmativo,
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encaminhar cópia dos atos administrativos correspondentes. 6- Diante da
permanência dos problemas estruturais relatados, quais medidas emergenciais
estão sendo adotadas para garantir a segurança de alunos, servidores e
comunidade escolar até a efetiva execução das obras?, de autoria do Vereador
Jorge Soares da Silva Winter. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações
para providências de praxe; requerimentos, emendas e projetos de lei para análise
da Comissões competentes, Requerimentos à ordem do dia para discussão e
votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o
expediente do dia: Na fase destinada à palavra sobre o expediente do dia,
manifestaram-se os vereadores, em síntese, nos seguintes termos: o Vereador
Felipe esclareceu as Indicações nº 07 e 08/2026, relativas ao aumento de tachões e
à adequação do distanciamento em relação às lombadas existentes em meia pista
na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, na localidade do Serafim, em pontos
próximos à divisa com o Município de Gaspar e nas imediações da serraria
conhecida como “Titizeira” e da empresa N G Indústria e Comércio de Madeiras
Ltda, relatando que moradores vêm evitando as lombadas por meio de manobras
em contramão, o que tem aumentado o risco de acidentes, defendendo como
solução o aumento da extensão dos tachões para inibir tais condutas,
manifestando-se favorável às demais matérias do expediente e desejando bom ano
de trabalho aos pares; a Vereadora Susana Müller justificou a Indicação nº 09/2026,
referente à manutenção e fechamento de bueiro aberto na entrada da Rua Fidelis
Pasquali, apontando risco a crianças, ciclistas e veículos, e requereu que o Poder
Executivo apresente resposta adequada ao Requerimento nº 135/2025, porquanto a
resposta encaminhada pela Defesa Civil não teria atendido aos quesitos formulados,
especialmente quanto à relação individualizada das pontes danificadas e às
informações sobre repasses de recursos; o Vereador Luis Carlos Reichert (Luli)
justificou as Indicações nº 03 e 04/2026, solicitando patrulhamento e limpeza da Rua
Eugênio Reichert, na localidade de Baixo Máximo, bem como a
instalação/regularização de bueiro na estrada geral de Braço Joaquim, destacando a
precariedade das condições de trafegabilidade e os transtornos enfrentados por
moradores e usuários da via; o Vereador Ênio Ronchi Junior (Juninho) comentou o
Requerimento nº 01/2026, que solicita informações sobre a destinação dos recursos
devolvidos pela Câmara Municipal ao erário no exercício de 2025, defendendo a
transparência quanto à aplicação dos valores, justificou a Indicação nº 06/2026,
relativa à instalação de lombada na Rua Vereador Crisóstomo Guesser, destacando
o intenso fluxo de pessoas, a presença de crianças e o risco de acidentes,
ressaltando o caráter preventivo da medida, e manifestou apoio às Indicações do
Vereador Felipe quanto ao aumento de tachões; o Vereador Nei manifestou-se
favorável às Indicações apresentadas, destacando que se tratam de demandas
recorrentes das comunidades, especialmente após os danos causados por chuvas
recentes, e solicitou ao líder de governo informações complementares acerca de
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reformas, licitações e eventuais embargos relativos à Unidade Básica de Saúde
anteriormente visitada pelos vereadores, visando o acompanhamento das
providências pelo Legislativo; a Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert
justificou as Indicações nº 12 e 13/2026, relativas à macadamização e patrolamento
em Laranjeiras, Baú e Braço Belgo, em razão de danos causados pelas chuvas, e à
substituição de lâmpadas queimadas e instalação de braços de iluminação pública
na Rua Leonardo Reichert, apresentou e defendeu a Moção nº 01/2026, de aplausos
à jovem Yasmim Reichert, destacando sua trajetória e representatividade do
Município em concursos de beleza, defendeu o Projeto de Lei nº 01/2026, sobre o
reconhecimento da fibromialgia, ressaltando sua relevância para assegurar direitos,
prioridade de atendimento e inclusão social das pessoas acometidas pela condição,
e reforçou a Indicação do Vereador Carlos Roberto da Luz quanto à necessidade de
manutenção dos pontos de ônibus, sobretudo diante do início do ano letivo; o
Vereador Jorge justificou o Requerimento nº 02/2026, acerca da situação da
Unidade Básica de Saúde de Canoas, solicitando informações sobre a previsão de
reabertura, atendimento provisório e medidas adotadas para não deixar a
comunidade desassistida, bem como o Requerimento nº 03/2026, referente às
manutenções na Escola Básica Municipal Professor Rafael Rech, especialmente
quanto ao cronograma e início das obras anunciadas, manifestando apoio à
Indicação sobre manutenção dos pontos de ônibus, com relato de diversos pontos
danificados na localidade de Canoas e necessidade de providências emergenciais;
por fim, o Vereador Robson, líder de governo, justificou a Indicação nº 10/2026,
referente à manutenção da pavimentação da Rua Francisco Schmitz, relatando a
abertura e agravamento de buraco em curto período, informou que o Executivo já
tem ciência e acompanha as demandas relativas ao bueiro na localidade de Braço
Joaquim, comentou sobre obras e melhorias em unidades escolares e sobre a
situação da Unidade Básica de Saúde de Canoas, destacando tratativas para
aquisição de terreno e adoção de medidas provisórias de atendimento, manifestando
apoio às demais Indicações e Requerimentos apresentados. Encerradas as
manifestações, o Presidente deu início às votações. Na sequência, o Presidente
declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Requerimentos n. 1, 2 e 3/2026
aprovados por unanimidade. O Presidente, deixou a palavra livre para
explicações pessoais. Na palavra livre, manifestaram-se os vereadores, em
síntese, nos seguintes termos: o Vereador Felipe registrou a realização da operação
tapa-buracos em localidades do Município, destacando a qualidade do serviço
executado e a expectativa de maior durabilidade das melhorias, comentou sobre
resultados positivos preliminares das ações e estudos voltados ao controle do
maruim, mencionando a diminuição perceptível da infestação em algumas
localidades, e abordou a situação da Unidade Básica de Saúde de Canoas,
informando que há tratativas para implantação de estrutura provisória para retomada
parcial dos atendimentos, bem como intensificação de visitas domiciliares, até que
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se viabilize solução definitiva; o Vereador Jorge desejou bom ano de trabalho aos
vereadores, ao Presidente da Casa e ao líder de governo, ressaltando a importância
do diálogo, do respeito institucional e da união entre os Poderes, e registrou
agradecimento ao Secretário de Obras pelo atendimento de demandas relacionadas
a melhorias em vias e serviços realizados no mês de janeiro; o Vereador Robson
agradeceu ao Secretário de Obras pelas melhorias na sinalização viária,
especialmente pinturas em pavimentações em frente a escolas e unidades de
saúde, destacando a utilização de material de maior durabilidade, e registrou a
regularização do pagamento de licença-prêmio a professores, ressaltando a
importância da valorização dos profissionais da educação; a Vereadora Susana
Müller registrou agradecimento à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa
Catarina pelo início das obras de implantação de trevos e melhorias viárias em
pontos estratégicos do Município, destacando a relevância das intervenções para a
segurança do tráfego; o Vereador Nei agradeceu pela execução da operação
tapa-buracos em diversas localidades, salientando a utilização de asfalto quente e
maior durabilidade do serviço, e defendeu a necessidade de valorização dos
servidores públicos municipais, com avanços em plano de carreira e melhorias
remuneratórias; o Vereador Ênio Ronchi Junior abordou o histórico das ações de
controle do maruim, destacando investimentos em pesquisas e a importância de
políticas públicas baseadas em estudos técnicos, manifestou inconformismo quanto
à demora na execução de recursos destinados à aquisição de veículo adaptado para
atendimento de pessoas com deficiência, apontando entraves administrativos, e
rebateu críticas dirigidas ao Poder Legislativo em manifestações públicas do Chefe
do Executivo, reafirmando o papel da Câmara na análise de legalidade e
constitucionalidade das proposições; a Vereadora Maique Jaqueline Wagner
Reichert informou a chegada de novos veículos destinados às áreas da educação e
da saúde, agradeceu às lideranças que viabilizaram os recursos, relatou
atendimento emergencial em via pública que apresentava risco aos moradores e
destacou a concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias, ressaltando tratar-se de direito legal e importante
conquista da categoria; por fim, o Presidente da Câmara, Vereador Carlos Roberto
da Luz, reconheceu a relevância do trabalho dos agentes comunitários de saúde,
agradeceu ao Secretário de Obras pelo atendimento de demandas em vias do
Município, registrando cobranças da comunidade por melhorias em outros pontos, e
solicitou atenção da Secretaria de Obras para reparos em equipamentos públicos e
em estradas de acesso a locais de interesse turístico, visando maior segurança e
melhor acolhimento a munícipes e visitantes. Não havendo mais nada a ser
discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria
da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site
da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.
Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
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https://www.youtube.com/watch?v=LkWJwjAu2IY&t=4s. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser
realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 09 de fevereiro de 2026.
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio do setor
competente, que sejam
providenciados reparos nas
coberturas dos pontos de ônibus
existentes no município, bem como a
realização de serviços de manutenção,
limpeza e roçada, em razão da
precariedade estrutural verificada em
alguns locais e do acúmulo de
vegetação excessiva em seu entorno. 
Não informada
2 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que estude a viabilidade de
instituir programa municipal de
incentivo à agropecuária, nos moldes
do denominado Programa “Porteira
Aberta”, adotado no Município de São
Bento do Sul/SC, com o objetivo de
fomentar a produção agropecuária,
fortalecer o produtor rural e
contribuir para o desenvolvimento
econômico local. 
Não informada
3 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que determine ao setor competente a
realização de serviços de
patrolamento na Rua Eugênio
Reichert, na localidade do Baixo
Máximo, com o objetivo de promover a
melhoria das condições de tráfego,
acessibilidade, segurança viária e
transitabilidade para os moradores e
usuários da via. 
Não informada
4 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
que determine ao setor competente a
execução de obra para instalação/
construção de bueiro na estrada geral
da localidade de Braço Joaquim, no
início da subida do morro. 
Não informada
5 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
que determine ao setor competente a
instalação de lombada (redutor de
velocidade) na Rua Vereador
Crisóstomo Gesser, entre o Society e a
Loja Maria Gesser. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente o
aumento da quantidade de tachões na
pista, bem como sua instalação com
maior distanciamento em relação às
lombadas existentes em meia pista, na
Rua Prefeito Wilibaldo Van Den
Bylaardt, nas proximidades da divisa
com o Município de Gaspar. 
Não informada
7 - Indicação nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente o
aumento da quantidade de tachões na
pista, bem como sua instalação com
maior distanciamento em relação às
lombadas existentes em meia pista, na
Rua Prefeito Wilibaldo Van Den
Bylaardt, nas proximidades da
empresa N G Indústria e Comércio de
Madeiras Ltda. 
Não informada
8 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
que determine ao setor competente a
manutenção e o conserto de bueiro
localizado na entrada da Rua Fidelis
Pasquali, o qual se encontra aberto há
longo período, formando buraco na via
pública. 
Não informada
9 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que determine ao setor competente a
realização da manutenção necessária
na pavimentação da Rua Francisco
Schmitz, especificamente no trecho
em frente ao cruzamento com a Rua
Marcos Alexandre. 
Não informada
11 - Indicação nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que determine ao setor competente a
execução de serviços de
macadamização e patrolamento na
Estrada Geral de Laranjeiras,
especialmente no trecho final, no
sentido da localidade de Baú, bem
como, da mesma forma, na Estrada
Geral do Braço Belga. 
Não informada
12 - Indicação nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
que sejam adotadas as providências
necessárias para a substituição das
lâmpadas queimadas existentes na
Rua Leonardo Reichert, bem como
para a instalação de braços de
iluminação pública nos postes novos
instalados pela CELESC no mês de
dezembro, ao longo de toda a
extensão da referida via. 
Não informada
13 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES À Yasmim
Reichert 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre o reconhecimento da
fibromialgia como condição
equiparada à pessoa com deficiência,
para fins de acesso às políticas
públicas municipais, institui a Carteira
de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia e dá outras providências,
no âmbito do Município de Luiz Alves. 
Não informada
15 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
requerem que o Poder Executivo
Municipal preste as seguintes
informações formais a esta Casa
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
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Página 2
Matéria Ementa Situação
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Legislativa, relativas à destinação dos
recursos financeiros no valor total de
R$ 820.349,82, devolvidos pela
Câmara Municipal ao erário público
municipal, referentes às sobras
financeiras orçamentárias do exercício
de 2025: 1- Os recursos devolvidos
pela Câmara Municipal já foram
integralmente utilizados pelo Poder
Executivo? Em caso negativo, qual o
saldo atualmente existente?
Demonstrar documentalmente. 2- Em
quais despesas, obras, serviços ou
ações os valores devolvidos pela
Câmara Municipal foram ou serão
utilizados? Demonstrar
documentalmente. 
16 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Poder Executivo
Municipal, para que, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde,
preste as seguintes informações
formais a esta Casa Legislativa acerca
da Unidade Básica de Saúde (UBS) da
localidade de Canoas, a qual se
encontra fechada desde o episódio da
enchente decorrente das chuvas
ocorridas no mês de novembro: EM
ANEXO 
Não informada
17 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, por
intermédio da Secretaria Municipal
competente, preste as seguintes
informações relativas à manutenção
da Escola Básica Municipal Rafael
Rech, considerando que, em resposta
a requerimento anterior desta Casa
Legislativa (82/2025), o Poder
Executivo informou a existência de
relatório técnico, cronograma
estimativo de execução e a previsão
de realização das manutenções
durante o período de férias escolares,
especialmente no mês de dezembro;
considerando que, até o presente
momento, não houve o início das
obras ou serviços informados,
tampouco intervenções visíveis na
unidade escolar; requer-se: EM
ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Os Vereadores que o presente
subscrevem, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
requerem que o Poder Executivo
Municipal preste as seguintes
informações formais a esta Casa
Legislativa, relativas à destinação dos
recursos financeiros no valor total de
R$ 820.349,82, devolvidos pela
Câmara Municipal ao erário público
municipal, referentes às sobras
financeiras orçamentárias do exercício
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/02/2026
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Matéria Ementa Situação
de 2025: 1- Os recursos devolvidos
pela Câmara Municipal já foram
integralmente utilizados pelo Poder
Executivo? Em caso negativo, qual o
saldo atualmente existente?
Demonstrar documentalmente. 2- Em
quais despesas, obras, serviços ou
ações os valores devolvidos pela
Câmara Municipal foram ou serão
utilizados? Demonstrar
documentalmente. 
2 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Poder Executivo
Municipal, para que, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde,
preste as seguintes informações
formais a esta Casa Legislativa acerca
da Unidade Básica de Saúde (UBS) da
localidade de Canoas, a qual se
encontra fechada desde o episódio da
enchente decorrente das chuvas
ocorridas no mês de novembro: EM
ANEXO 
Não informada
3 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que, por
intermédio da Secretaria Municipal
competente, preste as seguintes
informações relativas à manutenção
da Escola Básica Municipal Rafael
Rech, considerando que, em resposta
a requerimento anterior desta Casa
Legislativa (82/2025), o Poder
Executivo informou a existência de
relatório técnico, cronograma
estimativo de execução e a previsão
de realização das manutenções
durante o período de férias escolares,
especialmente no mês de dezembro;
considerando que, até o presente
momento, não houve o início das
obras ou serviços informados,
tampouco intervenções visíveis na
unidade escolar; requer-se: EM
ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/02/2026
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