sessao nº 2

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas, no Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia
SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos Roberto da
Luz, com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller
Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João
Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech.
Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a
Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou
a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram
lidas e registradas as seguintes correspondências e comunicações: do Gabinete do
Prefeito, ofício encaminhando projeto de lei. Matérias do Expediente: 1 - Indicação
nº 5 de 2026, que determine ao setor competente a instalação de duas lombadas
(redutores de velocidade) na Rua Amélia Schweitzer, tendo em vista o tráfego em
alta velocidade de carros e motocicletas no referido local. De autoria do Vereador
Luis Carlos Reichert (Luli). 2 - Indicação nº 11 de 2026, que determine ao setor
competente a realização de patrolamento e da manutenção necessária na Rua dos
Migrantes, localizada no Bairro Rio do Peixe. De autoria do Vereador: Felipe Brás
Luciani. 3 - Indicação nº 14 de 2026, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Luiz Alves que, por intermédio do setor competente, seja realizada
análise de viabilidade técnica para a implantação de lombadas/redutores de
velocidade em frente à capela localizada na Estrada Geral Braço Joaquim, bem
como na Rua 22 de Julho, em razão da intensa circulação de pedestres e veículos.
De autoria do Vereador: Luis Carlos Reichert (Luli). 4 - Indicação nº 15 de 2026,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC que sejam
adotadas as providências necessárias para a realização de serviço de patrolamento
e colocação de macadame na Estrada Geral do Santana e em suas ruas vicinais,
bem como para a execução da limpeza das margens das referidas vias, com a
retirada do macadame acumulado fora da pista de rolamento. De autoria da
Vereadora: Maique Reichert. 5 - Indicação nº 16 de 2026, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
realização de serviços de roçada e limpeza urbana em toda a extensão do Bairro
Alto Máximo, especialmente nas margens das vias públicas. De autoria da
Vereadora: Maique Reichert. 6 - Indicação nº 17 de 2026, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
execução de obra de contenção no início da Rua Pedro Scherer, em razão de
desmoronamento ocorrido em decorrência das chuvas do mês de novembro,
encontrando-se o talude em situação de risco e muito próximo da pista de
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rolamento. De autoria do Vereador: Robson Rech. 7 - Indicação nº 18 de 2026,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC que, por
intermédio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências
necessárias para a realização de serviço de patrolamento na Rua Antônio Lourenço
Pauli. De autoria do Vereador: Ênio Ronchi Júnior (Juninho). 8 - Indicação nº 19 de
2026, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC que, por
intermédio da Secretaria Municipal competente e do setor de trânsito, seja realizada
avaliação técnica de viabilidade para a implantação de redutor de velocidade nas
proximidades do nº 673 da Rua Professor Simão Hess, no Bairro Vila do Salto. De
autoria do Vereador: Ênio Ronchi Júnior (Juninho). 9 - Indicação nº 20 de 2026,
indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
implantação de uma lombada na comunidade do Braço da Onça, próximo à antiga
fábrica de conservas Pote Douro. De autoria do Vereador: João Sidnei da Silva
(Nei). 10 - Indicação nº 21 de 2026, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria competente, que seja realizada a patrolagem da rua localizada para
cima da Gruta, no bairro Braço da Onça, bem como das demais ruas da comunidade
do Braço da Onça. De autoria do Vereador: João Sidnei da Silva (Nei). 11 - Projeto
de Lei Complementar nº 1 de 2026, altera a Lei Complementar n.º 43, de 13 de
setembro de 2021. De autoria do Poder Executivo. 12 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2026, altera a Lei Complementar n.º 45, de 13 de setembro de 2021. De
autoria do Poder Executivo. 13 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, altera a
Lei Complementar n.º 46, de 13 de setembro de 2021. De autoria do Poder
Executivo. 14 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, altera a Lei
Complementar n.º 47, de 20 de outubro de 2021. De autoria do Poder Executivo. 15
- Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, altera o Art. 4º-B da Lei Complementar
n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do
Município de Luiz Alves e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. 16
- Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026, altera a Lei Complementar n.º 12, de
05 de junho de 2018, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências. De autoria do Poder Executivo. 17 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2026, altera a Lei Complementar n.º 41, de 13 de setembro de 2021. De autoria
do Poder Executivo. 18 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026, altera a Lei
Complementar n.º 42, de 13 de setembro de 2021. De autoria do Poder Executivo.
19 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026, retirado pelo Executivo em
09/02/2026, conforme Ofício 24/2026. De autoria do Poder Executivo. 20 -
Requerimento nº 4 de 2026, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa, relativas à reforma da
Casa da Cultura do Município: 1- Quando está previsto o início da reforma da Casa
da Cultura? 2- Considerando que, em visita in loco realizada pelo Vereador no dia
03/02/2026 foi constatado que não há nenhuma obra, melhoria ou intervenção em
andamento no local, quais são os motivos da inexistência de ações efetivas até o
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presente momento? 3- Os valores destinados à reforma da Casa da Cultura,
oriundos de emendas parlamentares, já foram efetivamente recebidos pelo Poder
Executivo Municipal? Em caso positivo, qual foi a data de recebimento dos
recursos? Qual o valor total recebido e qual o valor individual correspondente a cada
emenda? Quais foram os parlamentares autores das emendas destinadas à reforma
da Casa da Cultura? 4- Existe cronograma definido para a execução da obra? Em
caso afirmativo, qual a previsão para o início e conclusão da obra? De autoria do
Vereador: Carlos Roberto da Luz. 21 - Requerimento nº 5 de 2026, requer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que preste os seguintes esclarecimentos
acerca da Formação Pedagógica realizada nos dias 04 e 05/02, conforme
divulgação institucional: 1- Qual foi a empresa, instituição ou profissional
responsável pela realização da Formação Pedagógica? 2- Qual foi o valor total
investido pelo Município para a realização da referida formação? 3- Qual a
discriminação dos valores pagos (empresa contratada, palestrantes, materiais,
estrutura, alimentação, deslocamentos ou outros custos)? 4- Qual foi a modalidade
de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade)? 5- Qual o número do
processo administrativo e/ou do procedimento licitatório correspondente à
contratação? 6- Qual foi a fonte dos recursos utilizados para custear a formação
(recursos próprios, FUNDEB, convênio ou outro)? 7- Quantos profissionais da rede
municipal de ensino participaram da formação? 8- Qual foi a carga horária total da
capacitação ofertada aos professores? 9- Há previsão de novas formações
pedagógicas ao longo do ano? Em caso positivo, quais as datas previstas e a
estimativa de investimento? De autoria do Vereador: Jorge Soares da Silva Winter.
22 - Requerimento nº 6 de 2026, requerer que seja encaminhado pedido de
informações ao Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos: 1. Que seja
informado se a Estrada Geral Braço do Bugre ainda se encontra dentro do prazo de
garantia da obra executada, tendo em vista que a via apresenta atualmente diversos
buracos e problemas estruturais, comprometendo a segurança e a trafegabilidade
dos usuários. 2. Caso a obra ainda esteja dentro do prazo de garantia, que o
Município de Luiz Alves informe se já notificou ou pretende notificar a empresa
responsável, a fim de que sejam realizados os devidos reparos, conforme previsto
contratualmente. 3. Caso a obra não esteja mais na garantia, requer-se que o Poder
Executivo informe se será emitido ofício ou notificação à empresa responsável pelas
obras da SC-414, considerando que caminhões pesados e carregados têm
trafegado pela Estrada Geral Braço do Bugre, contribuindo significativamente para a
deterioração da via. De autoria do Vereador: João Sidnei da Silva (Nei). 23 - Projeto
de Lei Complementar nº 10 de 2026, altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de
agosto de 2019, a fim de adequar os quadros de pessoal do Município de Luiz Alves
às demandas da rede municipal de ensino. De autoria do Poder Executivo. 24 -
Projeto de Redação Final nº 1 de 2026, redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 10/2026. De autoria do Poder Executivo. 25 - Requerimento Verbal
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em sessão nº 1 de 2026, requer, após ouvido o Plenário: I – a concessão da
supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei
Complementar n. 10/2026, ante a urgência do tema; II – a dispensa do interstício de
redação final dos referidos projetos, em caso de aprovação, nos termos do
Regimento Interno. De autoria do Vereador: Felipe Brás Luciani. O Presidente
registrou o encaminhamento: indicações para providências de praxe; requerimentos,
emendas e projetos de lei para análise da Comissões competentes, Requerimentos
à ordem do dia para discussão e votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo
da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na sequência, considerando o
parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei nº 1/2026, o Presidente encaminhou a referida matéria à Comissão de Saúde
Pública e Assistência Social e, em razão de a Presidente da Comissão ser autora do
projeto, nomeou o Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho) para presidir os trabalhos
da Comissão na análise do referido projeto. Ato contínuo, foi franqueada a palavra
para manifestações sobre o expediente do dia. O Vereador Felipe Brás Luciani
manifestou-se sobre a Indicação nº 11/2026, referente à necessidade de
patrolamento e manutenção na Rua dos Migrantes, no Bairro Rio do Peixe,
relatando ter visitado o local após cobranças de moradores e destacando que, ainda
que eventualmente se utilize macadame nos pontos mais críticos, o patrolamento já
atenderia significativamente à demanda. Na mesma oportunidade, parabenizou a
Vereadora Maique Reichert pela iniciativa do Projeto de Lei nº 1/2026, relativo ao
reconhecimento da fibromialgia como condição equiparada à pessoa com deficiência
para fins de políticas públicas municipais e instituição de carteira de identificação,
ressaltando a relevância social da matéria. Ainda, registrou que os demais projetos
encaminhados às comissões seriam analisados oportunamente e agradeceu ao
Presidente e aos demais Vereadores pela compreensão quanto à apreciação, na
mesma sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, cuja tramitação foi
acelerada diante da urgência apontada pela Secretaria Municipal de Educação, em
razão de insuficiência de servidores para suprir a demanda da rede municipal,
destacando que a efetivação contribuiria para organização e estabilidade do quadro.
Em seguida, o Vereador Robson Rech tratou da Indicação nº 17/2026, esclarecendo
que a proposição busca antecipar providências para realização de estudo e
execução de obra de contenção no início da Rua Pedro Scherer, em razão de
desmoronamento ocorrido em novembro, com risco próximo à pista, caracterizando
medida preventiva para evitar prejuízos à pavimentação. Também agradeceu aos
Vereadores pela anuência quanto à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
10/2026, parabenizando a Secretaria Municipal de Educação e destacando que a
efetivação reduz a rotatividade e melhora a continuidade pedagógica. Registrou,
ainda, agradecimento pela agilidade da Procuradoria, mencionando a separação de
projetos a pedido da Mesa. Por fim, declarou apoio ao Projeto de Lei nº 1/2026, da
Vereadora Maique Reichert, enfatizando que a proposta amplia direitos e promove
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maior igualdade às pessoas com fibromialgia. Na sequência, a Vereadora Maique
Reichert apresentou as Indicações nº 15/2026 e nº 16/2026. Sobre a Indicação nº
16/2026, solicitou serviços de roçada e limpeza, especialmente no trecho do Baixo
Máximo até o Alto Máximo, apontando crescimento acentuado da vegetação e
prejuízo à visibilidade em curvas, com potencial risco de acidentes. Quanto à
Indicação nº 15/2026, relatou que havia protocolado pedido de reparos e
macadamização na Estrada Geral do Santana e ruas vicinais e que, em razão das
chuvas recentes, a situação se agravou, destacando que apenas patrolamento não
resolve sem a abertura e desobstrução de bueiros e sarjetas, pois a água escoa pela
estrada e remove o material aplicado. Registrou, ainda, manifestações de moradores
sobre dificuldades de trafegabilidade, especialmente em áreas de divisa, inclusive
com circulação de ônibus escolar, e defendeu atenção mais específica ao interior do
município, com medidas de drenagem e manutenção que evitem degradação
recorrente. Agradeceu as manifestações favoráveis já antecipadas ao seu projeto e
reiterou que as demandas do interior não podem ser esquecidas. Na sequência, o
Vereador Luis Carlos Reichert (Luli) informou ter apresentado duas indicações,
ambas relacionadas à instalação de lombadas/redutores de velocidade. A primeira,
na Rua Amélia Schweitzer, na localidade do Braço Cunha, foi motivada por relatos
de alta velocidade e manobras perigosas com motocicletas, com referência a pedido
de morador que compareceu à Câmara. A segunda indicação tratou da necessidade
de lombadas em frente à igreja na Estrada Geral Braço Joaquim e em ponto
relacionado à Rua 22 de Julho, justificando a medida pela presença de crianças e
pela rua estreita, diante de condução imprudente de motociclistas. Declarou-se
favorável aos demais projetos, inclusive ao projeto apresentado pela Vereadora
Maique Reichert, e mencionou que posteriormente explicaria demanda adicional
relativa a bueiro entupido na localidade. Por fim, o Presidente fez uso da palavra e
tratou do Requerimento nº 4/2026, relativo à reforma da Casa da Cultura, relatando
que, em conversa no final do ano anterior com o Secretário responsável, foi
informado de que as obras seriam iniciadas tão logo fossem recebidas todas as
emendas parlamentares, com preferência por execução no período de recesso, e
que, após indagação de parlamentar acerca da aplicação do recurso, decidiu realizar
verificação in loco e formalizar o pedido de esclarecimentos sobre recebimento,
início, cronograma e conclusão da reforma, visando assegurar melhores condições
de uso, especialmente para as crianças. Na mesma oportunidade, referiu-se à
Indicação nº 16/2026 da Vereadora Maique Reichert, concordando com a
necessidade de roçada e limpeza nas margens da via na região do Máximo,
destacando dificuldades de circulação e segurança de pedestres. Também
comentou as indicações do Vereador Luli referentes ao Braço Joaquim, relatando ter
recebido reclamações sobre corridas e empinação de motos, e, considerando a
possível demora para instalação de lombadas, apelou ao Comandante da Polícia
Militar para intensificação de rondas, especialmente aos sábados. Por fim,
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declarou-se favorável às demais indicações e projetos e consignou que a apreciação
do projeto relacionado à educação, trazido com urgência, configura atendimento ao
interesse público e às necessidades do município. Encerradas as manifestações, o
Presidente deu início às votações. Na sequência, o Presidente declarou iniciadas as
votações, deliberando-se: Requerimentos n. 4, 5 e 6/2026 e Requerimento Verbal n.
1/2026 aprovados por unanimidade, bem como o Projeto de Lei Complementar n.
10/2026 e sua redação final. O Presidente, deixou a palavra livre para
explicações pessoais. Encerradas as votações, foi franqueada a palavra para
explicações pessoais. A Vereadora Susana Müller Campigotto solicitou a exibição de
imagem e, após saudar os presentes e os que acompanhavam de forma remota,
retomou a Indicação apresentada na semana anterior acerca de bueiro na entrada
da Rua Fidélis Pasquali, informando que moradores novamente lhe encaminharam
imagens e relatos, destacando que o local estaria aberto há meses, que teria havido
intervenção no período de dezembro/início de janeiro, porém sem continuidade, com
barro adentrando a estrutura e ocorrência de enxurrada que ocasionou entrada de
água em residência. Assim, pediu ao Vereador Robson Rech que verificasse a
situação, inclusive junto à Secretaria de Obras, e mencionou a possibilidade de,
após a conclusão do serviço, ser feito canteiro no local, inclusive com participação
dos moradores. Na mesma fala, registrou também a demanda antiga relacionada à
galeria na Rua Fidélis Pasquali, mencionando discussões anteriores e reunião
pretérita com moradores, solicitando previsão de retorno e de encaminhamento tanto
para a galeria quanto para a boca de lobo, requerendo resposta. Em seguida, o
Vereador Felipe Brás Luciani pediu a palavra apenas para esclarecimento,
confirmando que participou de reunião sobre o tema em mandato anterior, com
número reduzido de presentes, e mencionando que posteriormente soube de
movimentação por meio de abaixo-assinado e de outra reunião da qual não
participou, reforçando que essas informações poderiam auxiliar na localização e no
encaminhamento das providências pelo Vereador Robson Rech, reiterando que os
moradores aguardam resposta sobre o andamento da galeria. Na sequência, o
Vereador João Sidnei da Silva (Nei) cumprimentou os presentes e relatou que,
diante do final de semana de chuvas intensas, solicitou ao Vereador Robson Rech,
por ser líder do governo, que verificasse a situação de possíveis bueiros entupidos
na localidade próxima à cachaçaria, onde houve alagamento e veículos
permaneceram impedidos de transitar por longo período, apesar de os rios não
estarem cheios, requerendo atenção e providências. Ainda, parabenizou Jonas, da
Defesa Civil, pelo trabalho realizado no fim de semana anterior de ocorrência de
granizo, relatando que foram feitos cadastros e relatórios para atendimento de 53
famílias, explicando que a formalização imediata do relatório é imprescindível para
encaminhamento à Defesa Civil estadual e eventual atendimento, e deixando
orientações à população para que, em ocorrências futuras, busquem prontamente a
Defesa Civil para cadastro, ressaltando a dificuldade e a relevância do
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procedimento. Ao final, reiterou os parabéns ao servidor pelo empenho e
atendimento prestado. Ato contínuo, o Vereador Luis Carlos Reichert (Luli)
agradeceu ao Vereador Robson Rech pela execução de serviço em bueiro na
localidade do Braço Joaquim, informando que há novo pedido de limpeza e
organização em área de lazer/quadra e parquinho na comunidade do Rio do Peixe,
nas “Casinhas”, em razão de mato alto, solicitando encaminhamento para realização
da limpeza. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Ênio Ronchi Júnior
(Juninho), que, visando agilizar os trabalhos, realizou pedido ao líder do governo,
Vereador Robson Rech, solicitando, com urgência e preferencialmente ainda
naquela semana, o projeto de revitalização/pavimentação da Avenida Maria
Marangoni, por estar analisando situações relacionadas ao local e necessitar do
documento para embasar as cobranças que pretende realizar, limitando-se a essas
considerações. Na sequência, o Vereador Robson Rech fez uso da palavra para
informar que, quanto às placas de identificação de ruas mencionadas na semana
anterior, a licitação já estaria pronta, restando apenas trâmites subsequentes para
andamento, conforme informações recebidas. Também trouxe esclarecimentos
sobre demanda relativa a pontes, informando que foram solicitadas 22 pontes ao
Governo do Estado e que, a princípio, seriam entregues 12, indicando que seria
realizada licitação para execução das cabeceiras e, na sequência, repasse para
execução, sendo os kits de transposição fornecidos via Defesa Civil, encontrando-se
o procedimento, no momento, em fase de análise de solo para posterior elaboração
de projeto e execução conforme as especificações necessárias. Na mesma fala,
apresentou manifestação de caráter construtivo acerca da roçada e limpeza urbana
no município, afirmando que a situação está precária e que o tema extrapola
estética, envolvendo qualidade de vida, segurança e saúde, solicitando que o Poder
Executivo adote providência mais eficaz, seja por contratação de empresa, por
ampliação/adequação do quadro, ou por valorização dos servidores braçais,
ponderando dificuldades de custo e de contratação, mas destacando que, sem ação
do Executivo, a comunidade permaneceria sem o serviço. Ao final, caracterizou sua
manifestação como crítica construtiva e pediu providências. Após, foi concedido um
minuto à Vereadora Susana Müller Campigotto, que registrou que, quanto ao seu
requerimento sobre pontes, não foi esse o conteúdo solicitado, esclarecendo que
pediu a localização das 22 pontes e imagens, requerendo resposta específica e
informando que, caso não fosse atendida, encaminharia novamente o requerimento
pela Câmara. Na sequência, o Vereador Robson Rech respondeu que não poderia
indicar quais pontes seriam executadas, pois dependeria do repasse do Governo do
Estado e que não detinha conhecimento individualizado de quais seriam
contempladas, sugerindo que a Vereadora reapresentasse o requerimento para
tentativa de atendimento. Na sequência, o Presidente fez breve comentário sobre a
Defesa Civil, em complemento ao que foi dito pelo Vereador João Sidnei da Silva
(Nei), ressaltando a necessidade de protocolo e registro do sinistro, reconhecendo
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que muitas pessoas não acompanham redes sociais, mas registrando
agradecimento ao servidor Jonas pelo serviço prestado, inclusive por ter conseguido
atender famílias que não conseguiram se cadastrar, mencionando caso concreto que
lhe foi solicitado. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente
informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores,
através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio
canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da
sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Fv5k8zFqj9s. Na
sequência, o Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima
sessão ordinária, a ser realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia
23 de fevereiro de 2026. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata
que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
que determine ao setor competente a
instalação de duas lombadas
(redutores de velocidade) na Rua
Amélia Schweitzer, tendo em vista o
tráfego em alta velocidade de carros e
motocicletas no referido local. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
que determine ao setor competente a
realização de patrolamento e da
manutenção necessária na Rua dos
Migrantes, localizada no Bairro Rio do
Peixe. 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves que,
por intermédio do setor competente,
seja realizada análise de viabilidade
técnica para a implantação de
lombadas/redutores de velocidade em
frente à capela localizada na Estrada
Geral Braço Joaquim, bem como na
Rua 22 de Julho, em razão da intensa
circulação de pedestres e veículos. 
Proposição Protocolada
4 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que sejam adotadas as providências
necessárias para a realização de
serviço de patrolamento e colocação
de macadame na Estrada Geral do
Santana e em suas ruas vicinais, bem
como para a execução da limpeza das
margens das referidas vias, com a
retirada do macadame acumulado fora
da pista de rolamento. 
Não informada
5 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, sejam
adotadas as providências necessárias
para a realização de serviços de
roçada e limpeza urbana em toda a
extensão do Bairro Alto Máximo,
especialmente nas margens das vias
públicas. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, sejam
adotadas as providências necessárias
para a execução de obra de contenção
no início da Rua Pedro Scherer, em
razão de desmoronamento ocorrido
em decorrência das chuvas do mês de
novembro, encontrando-se o talude
em situação de risco e muito próximo
da pista de rolamento. 
7 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente, sejam
adotadas as providências necessárias
para a realização de serviço de
patrolamento na Rua Antônio
Lourenço Pauli. 
Não informada
8 - Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC
que, por intermédio da Secretaria
Municipal competente e do setor de
trânsito, seja realizada avaliação
técnica de viabilidade para a
implantação de redutor de velocidade
nas proximidades do nº 673 da Rua
Professor Simão Hess, no Bairro Vila
do Salto. 
Não informada
9 - Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a
implantação de uma lombada na
comunidade do Braço da Onça,
próximo à antiga fábrica de conservas
Pote Douro. 
Não informada
10 - Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a patrolagem da
rua localizada para cima da Gruta, no
bairro Braço da Onça, bem como das
demais ruas da comunidade do Braço
da Onça 
Não informada
11 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 43, de
13 de setembro de 2021 
Não informada
12 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 45, de
13 de setembro de 2021 
Não informada
13 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 46, de
13 de setembro de 2021 
Não informada
14 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 47, de
20 de outubro de 2021, 
Não informada
15 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2026
Altera o Art. 4º-B da Lei
Complementar n.º 25, 05 de agosto de
2019, que Consolida o quadro dos
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 02/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
empregos públicos do Município de
Luiz Alves e dá outras providências 
16 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 12, de
05 de junho de 2018, que institui a
Política Municipal do Meio Ambiente e
dá outras providências. 
Não informada
17 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 41, de
13 de setembro de 2021, 
Não informada
18 - Projeto de Lei Complementar nº 8
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 42, de
13 de setembro de 2021, 
Não informada
19 - Projeto de Lei Complementar nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
RETIRADO PELO EXECUTIVO EM
09/02/2026 OFÍCIO 24/2026 
Não informada
20 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que preste as
seguintes informações a esta Casa
Legislativa, relativas à reforma da
Casa da Cultura do Município: 1-
Quando está previsto o início da
reforma da Casa da Cultura? 2-
Considerando que, em visita in loco
realizada pelo Vereador no dia
03/02/2026 foi constatado que não há
nenhuma obra, melhoria ou
intervenção em andamento no local,
quais são os motivos da inexistência
de ações efetivas até o presente
momento? 3- Os valores destinados à
reforma da Casa da Cultura, oriundos
de emendas parlamentares, já foram
efetivamente recebidos pelo Poder
Executivo Municipal? Em caso
positivo, qual foi a data de
recebimento dos recursos? Qual o
valor total recebido e qual o valor
individual correspondente a cada
emenda? Quais foram os
parlamentares autores das emendas
destinadas à reforma da Casa da
Cultura? 4- Existe cronograma
definido para a execução da obra? Em
caso afirmativo, qual a previsão para o
início e conclusão da obra? 
Proposição Protocolada
21 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que preste os
seguintes esclarecimentos acerca da
Formação Pedagógica realizada nos
dias 04 e 05/02, conforme divulgação
institucional: EM ANEXO 
Não informada
22 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que seja encaminhado
pedido de informações ao Poder
Executivo Municipal, nos seguintes
termos: 1. Que seja informado se a
Estrada Geral Braço do Bugre ainda
se encontra dentro do prazo de
garantia da obra executada, tendo em
vista que a via apresenta atualmente
diversos buracos e problemas
estruturais, comprometendo a
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 02/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
segurança e a trafegabilidade dos
usuários. EM ANEXO 
23 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26 de
15 de agosto 2019, a fim de adequar
os quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede
municipal de ensino. 
Não informada
24 - Projeto de Redação Final nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Redação Final ao Projeto de Lei
Complementar n. 10/2026 
Não informada
25 - Requerimento Verbal em sessão
nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projetos de Lei
Complementar n. 10/2026, ante a
urgência do tema; II– A dispensa do
interstício de Redação Final dos
referidos projetos, em caso de
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que preste as
seguintes informações a esta Casa
Legislativa, relativas à reforma da
Casa da Cultura do Município: 1-
Quando está previsto o início da
reforma da Casa da Cultura? 2-
Considerando que, em visita in loco
realizada pelo Vereador no dia
03/02/2026 foi constatado que não há
nenhuma obra, melhoria ou
intervenção em andamento no local,
quais são os motivos da inexistência
de ações efetivas até o presente
momento? 3- Os valores destinados à
reforma da Casa da Cultura, oriundos
de emendas parlamentares, já foram
efetivamente recebidos pelo Poder
Executivo Municipal? Em caso
positivo, qual foi a data de
recebimento dos recursos? Qual o
valor total recebido e qual o valor
individual correspondente a cada
emenda? Quais foram os
parlamentares autores das emendas
destinadas à reforma da Casa da
Cultura? 4- Existe cronograma
definido para a execução da obra? Em
caso afirmativo, qual a previsão para o
início e conclusão da obra? 
Proposição Protocolada
2 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que preste os
seguintes esclarecimentos acerca da
Formação Pedagógica realizada nos
dias 04 e 05/02, conforme divulgação
institucional: EM ANEXO 
Não informada
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que seja encaminhado
pedido de informações ao Poder
Executivo Municipal, nos seguintes
termos: 1. Que seja informado se a
Estrada Geral Braço do Bugre ainda
se encontra dentro do prazo de
garantia da obra executada, tendo em
vista que a via apresenta atualmente
diversos buracos e problemas
estruturais, comprometendo a
segurança e a trafegabilidade dos
usuários. EM ANEXO 
4 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26 de
15 de agosto 2019, a fim de adequar
os quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede
municipal de ensino. 
Não informada
5 - Projeto de Redação Final nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Redação Final ao Projeto de Lei
Complementar n. 10/2026 
Não informada
6 - Requerimento Verbal em sessão
nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projetos de Lei
Complementar n. 10/2026, ante a
urgência do tema; II– A dispensa do
interstício de Redação Final dos
referidos projetos, em caso de
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
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2028) Legislatura
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