sessao nº 3

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro,
realizou-se a 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do
Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter,
Susana Müller Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei
da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na
sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em
seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências
recebidas: Foram lidas e registradas as seguintes correspondências e comunicações: Do Gabinete
do Prefeito, o Ofício nº 46/2026, encaminhado em resposta ao Requerimento nº 01/2026, bem como
ofícios remetendo Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa. Matérias do Expediente:
1 - Indicação nº 22/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli), indicando ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, a realização de serviços
de patrolamento e aplicação de macadame na Estrada Geral do Bugre, em razão das más condições
de trafegabilidade verificadas no local; 2 - Indicação nº 23/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos
Reichert (Luli), indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras, a realização de serviços de limpeza, patrolamento e aplicação de macadame na
Estrada Geral do Braço Dauer, diante das condições precárias de trafegabilidade; 3 - Indicação nº
24/2026, de autoria do Vereador Maique Reichert, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria competente (Obras/Infraestrutura), que proceda, com urgência, ao desentupimento do
bueiro localizado às margens do asfalto na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt,
aproximadamente 100 metros do Portal da Onça; 4 - Indicação nº 25/2026, de autoria do Vereador
Maique Reichert, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
substituição das lâmpadas da iluminação pública no trecho compreendido entre o Bairro Máximo e o
Bairro Francês; 5 - Indicação nº 26/2026, de autoria do Vereador Robson Rech, indicando ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de manutenções e reparos nas
calçadas atingidas pelas recentes enchentes no Bairro Braço Elza; 6 - Indicação nº 29/2026, de
autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria competente, a realização de roçada e limpeza nas margens da Rua Celeste Maiochi e
da Rua Roberto Rech; 7 - Indicação nº 30/2026, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter,
indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de limpeza
e desobstrução do bueiro localizado na Rua Lourenço Pauly, bem como a manutenção do ponto de
ônibus situado nas proximidades da propriedade do Senhor Diego Pauly, atualmente sem cobertura
em razão da perda do telhado; 8 - Indicação nº 31/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva
(Nei), solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Vitória Hess, no Bairro Ribeirão do
Padre; 9 - Indicação nº 32/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva (Nei), indicando que o
Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize serviços de patrolamento e
macadamização da via, bem como a limpeza e desentupimento dos bueiros em Rio Novo; 10 -
Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis
Complementares nº 25 e nº 27, de 2019, a fim de adequar os quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede municipal de saúde; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João
Pedro Reinert, localizada no Bairro Laranjeiras; 12 - Requerimento nº 7/2026, de autoria do Vereador
João Sidnei da Silva (Nei), requerendo que o Poder Executivo Municipal informe, de forma objetiva e
documentada, acerca do cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina constantes do Processo PCP 22/00084757, referente às Contas do Exercício de 2024
do Município de Luiz Alves/SC, especificando as providências já adotadas, as em andamento e
aquelas ainda pendentes, com as devidas justificativas e prazos; 13 - Requerimento nº 8/2026, de
autoria da Vereadora Susana Müller Campigotto, requerendo seja oficiado o Poder Executivo
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Municipal para complementar a resposta ao Requerimento nº 135/2025, especialmente quanto à
relação completa e individualizada das 22 pontes danificadas, contendo localização precisa,
identificação da estrutura, situação atual de uso, grau de dano apresentado e envio integral do
Relatório da Defesa Civil Municipal; 14 - Requerimento nº 9/2026, de autoria dos Vereadores João
Sidnei da Silva (Nei), Felipe Brás Luciani, Maique Reichert e Robson Rech, requerendo informações e
documentos relativos às providências informadas ao Ministério Público, notadamente quanto ao
Contrato Administrativo nº 06/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 10/2025; 15 -
Requerimento nº 10/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho), requerendo que o
Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informações e documentos referentes
ao projeto de pavimentação da Avenida Maria Maringoni, incluindo cópia integral do projeto aprovado,
memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, laudos de medições,
registros fotográficos e informações acerca de eventuais alterações no projeto original, com a
respectiva formalização administrativa; 16 - Requerimento Verbal em Sessão nº 2/2026, de autoria do
Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho), requerendo que o Poder Executivo Municipal encaminhe o
projeto de pavimentação da Rua Maria Madalena Kraisch. O Presidente registrou o encaminhamento:
indicações para providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes,
Requerimentos, Moção e Projeto de Lei à ordem do dia para discussão e votação; e ofícios e demais
documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na palavra livre sobre o
expediente do dia, a Vereadora Susana Müller Campigotto manifestou-se acerca do Requerimento nº
8/2026, informando tratar-se de reiteração de pedido anteriormente formulado, tendo em vista que a
resposta encaminhada não contemplou integralmente as informações solicitadas, especialmente
quanto à relação individualizada das 22 pontes danificadas, com detalhamento técnico e envio
integral do relatório da Defesa Civil. Ressaltou a necessidade das informações para fins de
transparência e eventual captação de recursos estaduais, registrando que, na ausência de resposta
completa, poderá adotar as medidas cabíveis. O Vereador João Sidnei da Silva (Nei) destacou o
Requerimento nº 7/2026, por meio do qual solicita esclarecimentos acerca dos apontamentos
realizados pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas do exercício de 2024, visando acompanhar
as providências adotadas pelo Executivo. Mencionou ainda as Indicações apresentadas relativas a
melhorias na comunidade de Rio Novo e à substituição de lâmpadas na Rua Vitória Hess,
agradecendo, inclusive, os serviços já executados pela equipe de iluminação pública. O Vereador Luis
Carlos Reichert (Luli) defendeu as Indicações nº 22 e 23/2026, solicitando patrolamento, roçada,
macadamização e limpeza de bueiros nas Estradas Gerais do Bugre e do Braço Dauer, em razão das
condições precárias de trafegabilidade. O Vereador Maique Reichert justificou as Indicações nº 24 e
25/2026, referentes ao desentupimento de bueiro na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt e à
substituição de lâmpadas nos bairros Máximo, Baixo Máximo e Francês, ressaltando a importância da
manutenção preventiva e da segurança da população. O Vereador Robson Rech tratou da Indicação
nº 26/2026, solicitando reparos nas calçadas do Bairro Braço Elza, danificadas pelas chuvas,
destacando a relevância da via para a comunidade. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter
abordou as Indicações nº 29 e 30/2026, relativas à roçada e limpeza nas margens das Ruas Celeste
Maiochi e Roberto Rech, bem como à desobstrução de bueiro e manutenção de ponto de ônibus na
Rua Lourenço Pauly. Por fim, o Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho) manifestou-se acerca do
Requerimento nº 10/2026, solicitando documentação completa referente à pavimentação da Avenida
Maria Maringoni, a fim de analisar a execução da obra. Também houve debate entre os Vereadores
acerca do contrato firmado para revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara, com
esclarecimentos sobre valores, participação dos parlamentares na elaboração das propostas e
questionamentos quanto à execução e pagamento do serviço, destacando-se o compromisso de
diálogo e fiscalização no âmbito do Poder Legislativo. Encerradas as manifestações, o Presidente deu
início às votações. Na sequência, o Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se:
Projeto de Lei n. 1/2026, Moção n. 1/2026, Requerimentos n. 7, 8, 9, 9 e 10/2026 e Requerimento
Verbal n. 2/2026 aprovados por unanimidade, Requerimento n. 11/2026 retirado a pedido do autor. O
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Presidente, deixou a palavra livre para explicações pessoais. Nas explicações pessoais, a
Vereadora Susana Müller Campigotto voltou a tratar de demandas de infraestrutura e educação,
solicitando providências quanto ao buraco recorrente na cabeceira da ponte da Garuva, em razão do
tráfego de caminhões pesados, especialmente no período de colheita, e pedindo informações sobre o
andamento da reforma da ponte da Garuvinha, mencionando a possível liberação de verba federal.
Também relatou preocupações encaminhadas por pais sobre mudanças no atendimento da educação
especial, com receio de redução de carga no contraturno, ausência de atendente em determinadas
escolas, alteração na oferta de educação física e possível prejuízo ao atendimento especializado; ao
final, mencionou demanda de transporte escolar noturno na Rua José Antônio Loli, no Rio do Peixe,
em razão de alunos que estudam à noite na Escola Irineu Bornhausen. O Vereador Ênio Ronchi
Júnior (Juninho) reforçou críticas à condução da área educacional, apontando dificuldades na
contratação e ausência de agentes educacionais nas escolas mesmo após a aprovação legislativa de
medida destinada a viabilizar as contratações, destacando prejuízos a alunos com necessidades
especiais. Abordou ainda problemas no transporte escolar, relatos de rotas incompletas e risco aos
alunos, bem como questionou a demora na regularização da sala de vacinas no Rio do Peixe.
Também apresentou crítica à execução de serviços de manutenção viária, exibindo registro de
situação precária de rua e defendendo que recursos públicos sejam aplicados efetivamente em
benefício da população. O Vereador Felipe Brás Luciani contrapôs parte das críticas, informando que
foram chamados 29 candidatos para as vagas de agentes educacionais, estando ainda no prazo para
entrega de documentação, ressaltando que o Poder Público não pode compelir candidatos a cumprir
prazos e etapas de admissão. Mencionou ainda que problemas de rota e adaptação no transporte
escolar podem ocorrer no início do ano letivo, defendendo a necessidade de ajustes e ponderando
comparações com gestões anteriores. Em sequência, o Vereador Juninho registrou mensagem
recebida indicando que a justificativa apresentada para a falta de profissionais estaria relacionada a
pendências de documentação e, segundo relato, à alegada falta de compromisso de alguns
profissionais, reiterando que havia tempo para organização prévia. O Vereador Jorge Soares da Silva
Winter afirmou existir falha objetiva na organização do início do ano letivo, citando casos de ACTs
orientados a não iniciar por ausência de contrato vigente, atrasos de chamamentos e improvisação de
pessoal administrativo em sala de aula, defendendo providências urgentes. Reforçou as
preocupações sobre educação especial e balé, sugerindo reunião institucional com o Executivo e
secretarias envolvidas para esclarecimentos e encaminhamentos, além de reiterar demanda pontual
de drenagem em via com acúmulo de água e barro. O Vereador Robson Rech esclareceu não ter
confirmação sobre redução do atendimento da educação especial para uma ou duas horas,
comprometendo-se a verificar junto à Secretaria de Educação e a atuar em apoio à pauta. Quanto ao
transporte escolar, reconheceu dificuldades iniciais após zoneamento e ajustes, afirmando já ter
cobrado providências e defendendo que mudanças exigem tempo de adaptação. Quanto à falta de
profissionais, apontou que o novo fluxo de documentação online pode ter contribuído para atrasos,
somado à concorrência do Estado por profissionais, defendendo esforços da Secretaria para
regularização. O Vereador João Sidnei da Silva (Nei) registrou agradecimento por melhorias já
iniciadas em trecho do Bugre e reconheceu a necessidade de manutenção viária após chuvas,
mencionando trâmites para liberação e aplicação de recursos, inclusive em macadamização. Sobre
educação especial, relatou ter buscado informações e mencionou que haveria exigências de órgãos
de controle para manutenção de atendimento nas escolas, com contraturno mantido e previsão de
profissional com carga horária, defendendo ajuste do modelo sem extinguir o serviço. Também
abordou o tema do balé, ponderando questões de regularidade jurídica e necessidade de resguardo
administrativo, sem afastar o reconhecimento do trabalho desenvolvido. A Vereadora Maique
Reichert reforçou a necessidade de alinhamento e esclarecimentos formais do Executivo diante de
informações divergentes sobre educação especial e contratação de profissionais, sugerindo
convocação para explicações claras. Pontuou que o aumento de matrículas e a imposição do
zoneamento por determinações anteriores impactam a logística do transporte escolar, defendendo
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análise conjunta das dificuldades iniciais. Comentou ainda que questões da saúde enfrentam
burocracias próprias e que, quanto ao balé, há esforço de reorganização por parte da entidade,
defendendo que o debate seja conduzido com diálogo para evitar prejuízo à população. Por fim, o
Presidente fez uso da palavra, registrando que não retomaria o tema da falta de professores por já ter
sido amplamente tratado, mas mencionou questionamentos sobre o transporte escolar (inclusive
tamanho e climatização de veículos), reiterou informação sobre recursos para reforma da Casa da
Cultura e cobrou providências sobre problemas na academia ao ar livre do Alto Máximo e em pontos
de risco em calçadas e drenagem, solicitando ao líder de governo o encaminhamento das demandas.
Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os
canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no
site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Ur8xEblX7fM. Na sequência,
o Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada
no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 2 de março de 2026. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras, que
sejam realizados serviços de
patrolamento e aplicação de
macadame na Estrada Geral do Bugre,
em razão das más condições de
trafegabilidade verificadas no local. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras, que
sejam realizados serviços de limpeza,
patrolamento e aplicação de
macadame na Estrada Geral do Braço
Dauer, em razão das condições
precárias de trafegabilidade
atualmente verificadas. 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
ndicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente
(Obras/Infraestrutura), que proceda
com urgência ao desentupimento do
bueiro localizado às margens do
asfalto na Rua Pref. Willybaldo Van
Den Bylaardt, aproximadamente 100
metros do Portal da Onça. 
Não informada
4 - Indicação nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que proceda à substituição das
lâmpadas da iluminação pública no
trecho compreendido entre o Bairro
Máximo e o Bairro Francês. 
Não informada
5 - Indicação nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas as devidas
manutenções e reparos nas calçadas
atingidas pelas recentes enchentes no
Bairro Braço Elza. 
Não informada
6 - Indicação nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a pintura da
sinalização horizontal na Rua Prefeito
Willybaldo Van Den Bylaardt. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas melhorias na
iluminação pública da Rua Prefeito
Willybaldo Van Den Bylaardt, no
trecho compreendido a partir do
Açougue Pio até o limite do Município. 
Não informada
8 - Indicação nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a roçada e a
limpeza nas margens da Rua Celeste
Maiochi e da Rua Roberto Rech. 
Não informada
9 - Indicação nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
O Vereador que subscreve, no uso de
suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, que sejam
realizadas a limpeza e desobstrução
do bueiro localizado na Rua Lourenço
Pauly, bem como a manutenção do
ponto de ônibus situado nas
proximidades da propriedade do
Senhor Diego Pauly, o qual se
encontra sem cobertura em razão da
perda do telhado. 
Não informada
10 - Indicação nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
Solicitação de substituição de
lâmpadas queimadas na Rua Vitória
Hess, bairro Ribeirão do Padre. 
Não informada
11 - Indicação nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria competente, realize
serviços de patrolamento e
macadamização da via, bem como a
limpeza e desentupimento dos bueiros
em Rio Novo. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera as Leis Complementares n.º 25
e n.º 27, de 2019, a fim de adequar os
quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede
municipal de saúde 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua João Pedro
Reinert, localizada no bairro
Laranjeiras 
Não informada
14 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
REQUER que o Poder Executivo
Municipal informe, de forma objetiva e
documentada, acerca do cumprimento
das recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC) constantes do Processo PCP
22/00084757, referente às Contas do
Exercício de 2024 do Município de
Luiz Alves/SC, especificando: a) Quais
recomendações já foram cumpridas,
com a respectiva comprovação
documental; b) Quais se encontram
em andamento, indicando o estágio de
execução e o prazo estimado para
conclusão; c) Quais ainda não foram
cumpridas, com a justificativa para o
não atendimento e a indicação de
prazo certo para cumprimento. 
Proposição Protocolada
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 23/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que complemente a
resposta do Requerimento n.
135/2025, de minha autoria, uma vez
que ausentes grande parte das
informações solicitadas, em especial a
relação completa e individualizada das
22 pontes danificadas, contendo:
localização precisa; identificação da
estrutura; situação atual de uso; grau
de dano apresentado; envio integral
do Relatório da Defesa Civil
Municipal. 
16 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Felipe Brás Luciani, Maique Reichert,
Robson Rech 
REQUERER INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS para atendimento das
providências informadas ao Ministério
Público, foi celebrado o Contrato
Administrativo nº 06/2025, decorrente
da Dispensa de Licitação nº 10/2025.
EM ANEXO 
Não informada
17 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações e
documentos referentes ao projeto de
pavimentação da Avenida Maria
Maringoni: 1- Cópia integral do
projeto de pavimentação aprovado,
incluindo memoriais descritivos,
planilhas orçamentárias, cronograma
físico-financeiro e demais documentos
técnicos que o compõem; 2- Cópia dos
laudos de medições realizados no
decorrer da execução da obra,
acompanhados dos respectivos
registros fotográficos e documentos
comprobatórios das etapas
executadas; 3- Informação formal
acerca da ocorrência, ou não, de
alterações no projeto original durante
a execução da obra, especificando, em
caso positivo, quais modificações
foram realizadas, os fundamentos
técnicos que as justificaram e a
respectiva formalização administrativa
(termos aditivos, readequações de
planilha, justificativas técnicas,
autorizações, entre outros
documentos pertinentes) 
Não informada
18 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio do setor técnico
competente, promova a elaboração do
projeto de pavimentação da Rua Maria
Madalena Kraisch. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES À Yasmim
Reichert 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Dispõe sobre o reconhecimento da
fibromialgia como condição
equiparada à pessoa com deficiência,
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
para fins de acesso às políticas
públicas municipais, institui a Carteira
de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia e dá outras providências,
no âmbito do Município de Luiz Alves. 
3 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
REQUER que o Poder Executivo
Municipal informe, de forma objetiva e
documentada, acerca do cumprimento
das recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC) constantes do Processo PCP
22/00084757, referente às Contas do
Exercício de 2024 do Município de
Luiz Alves/SC, especificando: a) Quais
recomendações já foram cumpridas,
com a respectiva comprovação
documental; b) Quais se encontram
em andamento, indicando o estágio de
execução e o prazo estimado para
conclusão; c) Quais ainda não foram
cumpridas, com a justificativa para o
não atendimento e a indicação de
prazo certo para cumprimento. 
Proposição Protocolada
4 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que complemente a
resposta do Requerimento n.
135/2025, de minha autoria, uma vez
que ausentes grande parte das
informações solicitadas, em especial a
relação completa e individualizada das
22 pontes danificadas, contendo:
localização precisa; identificação da
estrutura; situação atual de uso; grau
de dano apresentado; envio integral
do Relatório da Defesa Civil
Municipal. 
Proposição Protocolada
5 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Felipe Brás Luciani, Maique Reichert,
Robson Rech 
REQUERER INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS para atendimento das
providências informadas ao Ministério
Público, foi celebrado o Contrato
Administrativo nº 06/2025, decorrente
da Dispensa de Licitação nº 10/2025.
EM ANEXO 
Não informada
6 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações e
documentos referentes ao projeto de
pavimentação da Avenida Maria
Maringoni: 1- Cópia integral do
projeto de pavimentação aprovado,
incluindo memoriais descritivos,
planilhas orçamentárias, cronograma
físico-financeiro e demais documentos
técnicos que o compõem; 2- Cópia dos
laudos de medições realizados no
decorrer da execução da obra,
acompanhados dos respectivos
registros fotográficos e documentos
comprobatórios das etapas
executadas; 3- Informação formal
acerca da ocorrência, ou não, de
alterações no projeto original durante
a execução da obra, especificando, em
caso positivo, quais modificações
foram realizadas, os fundamentos
técnicos que as justificaram e a
respectiva formalização administrativa
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
(termos aditivos, readequações de
planilha, justificativas técnicas,
autorizações, entre outros
documentos pertinentes) 
7 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio do setor técnico
competente, promova a elaboração do
projeto de pavimentação da Rua Maria
Madalena Kraisch. 
Não informada
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