sessao nº 4

Aos dois dias mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Auditório
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro,
realizou-se a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a
presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi
Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e
Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e
registradas as seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: Ofícios
n. 53, 55 e 59/2026 com respostas de requerimentos. Matérias do Expediente: 1) Indicação
nº 27/2026, de autoria do vereador Luis Carlos Reichert, que indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a pintura da sinalização
horizontal na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt. 2) Indicação nº 28/2026, de autoria
do vereador Luis Carlos Reichert, que indica ao Poder Executivo Municipal que sejam
realizadas melhorias na iluminação pública da Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, no
trecho compreendido a partir do Açougue Pio até o limite do Município. 3) Indicação nº
33/2026, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que seja providenciada a reinstalação de ponto de ônibus na Estrada
Geral Braço da Onça, em frente à empresa Alimentos Pote D’Oro. 4) Indicação nº 34/2026,
de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, que indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas manutenção urgente em toda a extensão da Rua Nelson
Müller, com a reabertura das margens para adequado escoamento das águas pluviais. 5)
Indicação nº 35/2026, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de limpeza e
desobstrução de sarjetas e bueiros nas Ruas Pedro Winter e Antônio Pauli. 6) Indicação nº
36/2026, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam realizados serviços de limpeza das margens e roçada na
Rua Catarina Schmitz. 7) Indicação nº 38/2026, de autoria da vereadora Maique Reichert,
que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a substituição da
tubulação de drenagem pluvial na Rua Morro dos Macacos, tendo em vista que a estrutura
atualmente instalada não comporta o volume de águas decorrentes das chuvas. 8) Indicação
nº 39/2026, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam realizados serviços de patrolamento e roçada na Estrada
Geral Braço Belgo, que liga a localidade do Braço Belgo ao Bairro Máximo. 9) Indicação nº
40/2026, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas melhorias na Rua João Antônio da Costa, com a revisão e
eventual substituição da tubulação de drenagem pluvial, limpeza e adequação dos bueiros
existentes, bem como a macadamização da pista de rolamento. 10) Indicação nº 41/2026,
de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados estudos técnicos e financeiros visando à revisão e ao
aumento da remuneração das Agentes Educacionais do Município. 11) Projeto de Lei
Ordinária nº 4/2026, de autoria do vereador Robson Rech, que dispõe sobre a denominação
de via pública municipal – Rua Antonio José Schmitz, na localidade de Braço Elza. 12)
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Projeto de Redação Final nº 2/2026, referente à redação final do Projeto de Lei nº 1/2026.
13) Requerimento nº 12/2026, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, que sejam prestadas informações acerca do cumprimento do mínimo de
duzentos dias letivos anuais, conforme dispõe a Lei nº 9.394/1996. 14) Requerimento nº
13/2026, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que solicita informações
acerca da Lei nº 2.232/2025, que autorizou a contratação de financiamento no valor de R$
6.000.000,00 destinado à pavimentação da Rua Leontina Schoepping, no Bairro Canoas.
15) Requerimento nº 14/2026, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, que
solicita informações acerca da ausência de coleta de resíduos sólidos no Bairro Garuvinha,
bem como eventual previsão de regularização do serviço. 16) Requerimento nº 15/2026, de
autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que solicita informações detalhadas acerca da
situação atual das Unidades de Saúde do Município e demais estruturas vinculadas à rede
municipal. 17) Requerimento nº 16/2026, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que
solicita informações acerca da organização e execução do transporte escolar no Município.
18) Requerimento nº 17/2026, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, foi
retirado pela autora. 19) Requerimento nº 18/2026, de autoria do vereador João Sidnei da
Silva, que solicita informações acerca da garantia das obras realizadas na Rua Catarina
Schmitz e na Estrada Geral Braço Joaquim. O Presidente registrou o encaminhamento:
indicações para providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões
competentes, Requerimentos, Projetos de Lei e Projeto de Redação Final à ordem do dia
para discussão e votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre
sobre o expediente do dia: Fizeram uso da palavra os vereadores Susana Müller
Campigotto, Felipe Brás Luciani, Luis Carlos Reichert, João Sidnei da Silva, Ênio Ronchi
Júnior, Maique Reichert, Robson Rech, Jorge Soares da Silva Winter e o Presidente Carlos
Roberto da Luz. Em síntese, os parlamentares comentaram e justificaram as matérias
apresentadas no expediente, com destaque para o requerimento sobre a coleta de lixo no
Bairro Garuvinha; indicações relacionadas à manutenção de vias públicas, patrolamento,
roçadas, desobstrução de bueiros, pintura de sinalização horizontal, melhoria da iluminação
pública, reinstalação de ponto de ônibus e substituição de tubulação pluvial; além de
requerimentos sobre a situação das unidades de saúde, transporte escolar, cumprimento
dos dias letivos e informações acerca de financiamento para obras públicas. Também houve
manifestações favoráveis aos projetos em pauta, especialmente às alterações relacionadas
ao perímetro urbano da localidade de Laranjeiras, apontadas como medidas importantes
para o desenvolvimento, regularização e melhoria da infraestrutura do Município. Ainda,
houve debate sobre as condições e a segurança do transporte escolar, bem como sobre a
necessidade de manutenção e eventual acionamento de garantia de obras executadas em
vias do Município. Encerradas as manifestações, o Presidente deu início às votações. Na
sequência, o Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Projetos de Lei
Complementar n. 1, 2, 3, 4, 6 , 7 e 8/2026, Projeto de Lei n. 2/2026, Projeto de Redação
Final n. 2/2026, Requerimentos n. 12, 13, 14, 15, 16 e 18. Requerimento n. 17/2026 retirado
a pedido do autor. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais.
Fizeram uso da palavra os vereadores Ênio Ronchi Júnior, João Sidnei da Silva, Felipe Brás
Luciani, Susana Müller Campigotto, Robson Rech, Maique Reichert, Jorge Soares da Silva
Winter e o Presidente Carlos Roberto da Luz. Em síntese, foram abordadas questões
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relacionadas à fiscalização das escolas municipais, especialmente quanto ao abastecimento
da merenda escolar, à atuação dos vereadores no exercício da fiscalização e à necessidade
de esclarecimentos sobre empenhos e fornecimento de alimentos. Também foram relatadas
demandas referentes à manutenção de vias públicas, pontos de ônibus e infraestrutura em
diversas localidades do Município. Houve ainda manifestações sobre a busca de recursos
em Brasília, com destaque para valores destinados à área da saúde e ao hospital, além de
comentários sobre a situação da quadra escolar do Bairro Máximo, cuja conclusão depende
de repasse federal. Foram prestados esclarecimentos acerca da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Canoas, atualmente sem atendimento físico no local em razão de problemas
estruturais apontados em laudo técnico, bem como sobre as providências em andamento
para atendimento provisório. Por fim, registraram-se agradecimentos à Secretaria de Obras
por atendimento de demanda anteriormente apresentada, à Secretaria de Saúde pelos
esclarecimentos prestados em reunião na Câmara, e reforçou-se a importância da atuação
conjunta entre Legislativo e Executivo na solução das demandas da comunidade. Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os
canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br,
disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=iBBQC02R04c. Na sequência, o Senhor Presidente
convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no
auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 9 de março de 2026. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a pintura da
sinalização horizontal na Rua Prefeito
Willybaldo Van Den Bylaardt. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas melhorias na
iluminação pública da Rua Prefeito
Willybaldo Van Den Bylaardt, no
trecho compreendido a partir do
Açougue Pio até o limite do Município. 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que seja
providenciada a reinstalação de ponto
de ônibus na Estrada Geral Braço da
Onça, em frente à empresa Alimentos
Pote D’Oro. 
Não informada
4 - Indicação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas
manutenção urgente em toda a
extensão da Rua Nelson Müller, com a
reabertura das margens para
adequado escoamento das águas
pluviais. 
Não informada
5 - Indicação nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de limpeza e desobstrução de
sarjetas e bueiros nas Ruas Pedro
Winter e Antônio Pauli. 
Não informada
6 - Indicação nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de limpeza das margens e
roçada na Rua Catarina Schmitz. 
Não informada
7 - Indicação nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja realizada a
substituição da tubulação de
drenagem pluvial na Rua Morro dos
Macacos, tendo em vista que a
estrutura atualmente instalada não
Não informada
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Matéria Ementa Situação
comporta o volume de águas
decorrentes das chuvas. 
8 - Indicação nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras/
Infraestrutura, que sejam realizados
serviços de patrolamento e roçada na
Estrada Geral Braço Belgo, que liga a
localidade do Braço Belgo ao Bairro
Máximo. 
Não informada
9 - Indicação nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas
melhorias na Rua João Antônio da
Costa, com a revisão e eventual
substituição da tubulação de
drenagem pluvial, limpeza e
adequação dos bueiros existentes,
bem como a macadamização da pista
de rolamento. 
Não informada
10 - Indicação nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
estudos técnicos e financeiros visando
à revisão e ao aumento da
remuneração das Agentes
Educacionais do Município. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antonio José
Schmitz, na localidade de Braço Elza. 
Não informada
12 - Projeto de Redação Final nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
1/2026 
Não informada
13 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação,
que sejam prestadas as seguintes
informações: Considerando que o art.
24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB) estabelece o
cumprimento mínimo de 200
(duzentos) dias letivos anuais, requer￾se: EM ANEXO 
Não informada
14 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando informações acerca da Lei
nº 2.232/2025, que autorizou a
contratação de financiamento no valor
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais) destinado à pavimentação da
Rua Alida Bressanini, no Bairro
Canoas. EM ANEXO 
Não informada
15 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
competente, solicitando informações
acerca da interrupção do serviço de
coleta de lixo no Bairro Garuvinha,
especificamente: - Informação sobre
os motivos que não há a prestação do
Não informada
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Matéria Ementa Situação
serviço de coleta de resíduos sólidos
no referido bairro; - Esclarecimento se
há previsão do serviço ser prestado.
Caso negativo, informar sobre a
previsão de regularização definitiva do
serviço e cronograma de coleta na
localidade. 
16 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando
informações detalhadas acerca da
situação atual de todas as Unidades
de Saúde do Município e demais
estruturas vinculadas à rede
municipal, especificamente: EM
ANEXO 
Não informada
17 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas
acerca da organização e execução do
transporte escolar no Município. EM
ANEXO 
Não informada
18 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer, após deliberação do Plenário,
a realização de Audiência Pública com
a finalidade de debater e colher
contribuições acerca do Projetos de
Lei Complementar nº 1/2026, com a
suspensão da tramitação nesta Casa
até a realização da referida. Requer￾se, ainda, que a audiência pública seja
amplamente divulgada, com convite
aos representantes do Poder
Executivo, servidores públicos,
entidades de classe, conselhos
municipais, associações
representativas e demais
interessados, assegurando-se a
participação da sociedade civil. 
Não informada
19 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações acerca da
garantia das obras realizadas na Rua
Catarina Schmitz e na Estrada Geral
Braço Joaquim, especificamente: EM
ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 43, de
13 de setembro de 2021 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 45, de
13 de setembro de 2021 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 46, de
13 de setembro de 2021 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 47, de
20 de outubro de 2021, 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 12, de
05 de junho de 2018, que institui a
Política Municipal do Meio Ambiente e
dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 41, de
13 de setembro de 2021, 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei Complementar nº
8 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 42, de
13 de setembro de 2021, 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua João Pedro
Reinert, localizada no bairro
Laranjeiras 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
9 - Projeto de Redação Final nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
1/2026 
Não informada
10 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação,
que sejam prestadas as seguintes
informações: Considerando que o art.
24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB) estabelece o
cumprimento mínimo de 200
(duzentos) dias letivos anuais, requer￾se: EM ANEXO 
Não informada
11 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando informações acerca da Lei
nº 2.232/2025, que autorizou a
contratação de financiamento no valor
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais) destinado à pavimentação da
Rua Alida Bressanini, no Bairro
Canoas. EM ANEXO 
Não informada
12 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
competente, solicitando informações
acerca da interrupção do serviço de
coleta de lixo no Bairro Garuvinha,
especificamente: - Informação sobre
os motivos que não há a prestação do
serviço de coleta de resíduos sólidos
no referido bairro; - Esclarecimento se
há previsão do serviço ser prestado.
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Caso negativo, informar sobre a
previsão de regularização definitiva do
serviço e cronograma de coleta na
localidade. 
13 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando
informações detalhadas acerca da
situação atual de todas as Unidades
de Saúde do Município e demais
estruturas vinculadas à rede
municipal, especificamente: EM
ANEXO 
Não informada
14 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas
acerca da organização e execução do
transporte escolar no Município. EM
ANEXO 
Não informada
15 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer, após deliberação do Plenário,
a realização de Audiência Pública com
a finalidade de debater e colher
contribuições acerca do Projetos de
Lei Complementar nº 1/2026, com a
suspensão da tramitação nesta Casa
até a realização da referida. Requer￾se, ainda, que a audiência pública seja
amplamente divulgada, com convite
aos representantes do Poder
Executivo, servidores públicos,
entidades de classe, conselhos
municipais, associações
representativas e demais
interessados, assegurando-se a
participação da sociedade civil. 
Não informada
16 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
requer, após deliberação do Plenário,
a realização de Audiência Pública com
a finalidade de debater e colher
contribuições acerca do Projetos de
Lei Complementar nº 1/2026, com a
suspensão da tramitação nesta Casa
até a realização da referida. Requer￾se, ainda, que a audiência pública seja
amplamente divulgada, com convite
aos representantes do Poder
Executivo, servidores públicos,
entidades de classe, conselhos
municipais, associações
representativas e demais
interessados, assegurando-se a
participação da sociedade civil. 
Não informada
17 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requer, após deliberação do Plenário,
que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações acerca da
garantia das obras realizadas na Rua
Catarina Schmitz e na Estrada Geral
Braço Joaquim, especificamente: EM
ANEXO 
Não informada
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2028) Legislatura
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