sessao nº 5

Aos nove dias mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença
dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís
Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva,
Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes
ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa,
Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com
a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as
seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: Ofício nº
62/2026 e Projeto de Lei para apreciação e votação. Matérias do Expediente: No
expediente, constaram as seguintes matérias: 1 - Indicação nº 37/2026, de autoria
do Vereador Luis Carlos Reichert (Luli), indicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a realização de serviços de roçada, limpeza das margens e aplicação de
macadame na Rua 15 de Novembro; 2 - Indicação nº 42/2026, de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, a realização de serviços de limpeza das
margens, roçada, desentupimento e limpeza das bocas de lobo e bueiros localizados
na Rua Max Fritzke e na Rua Osni Zappeline; 3 - Indicação nº 43/2026, de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
realização de serviços de manutenção e aplicação de macadame na Rua Laudelino
Schappo; 4 - Indicação nº 45/2026, de autoria de todos os Vereadores, indicando ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para
equipar os vigias municipais com uniforme padronizado, colete tático, bastão, rádio
de comunicação e dispositivo elétrico incapacitante, observadas as exigências legais
pertinentes; 5 - Indicação nº 46/2026, de autoria da Vereadora Maique Reichert,
indicando ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para instalação
de placa de sinalização indicativa de limite de velocidade, bem como a implantação
de lombada, na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, aproximadamente 300
metros após o portal, no sentido da localidade de Serafim; 6 - Indicação nº 47/2026,
de autoria da Vereadora Maique Reichert, indicando ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a realização de patrolamento na Rua Miguel
Espig, no trecho sentido à localidade do Baú; 7 - Indicação nº 48/2026, de autoria do
Vereador Robson Rech, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a realização de vistoria técnica e adoção das providências
necessárias na encosta localizada entre a Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt
e a Rua Melitino Luciani, em razão do risco de deslizamento no local; 8 - Indicação
nº 49/2026, de autoria do Vereador Robson Rech, indicando ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de patrolamento na Rua
 (47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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1
Maria Paulina Weber; 9 - Indicação nº 50/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos
Reichert (Luli), indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a realização de serviços de patrolamento e aplicação de macadame na
Rua Davi Reichert; 10 - Indicação nº 51/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da
Silva (Nei), indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a realização de serviços de patrolamento, macadamização, roçada e
limpeza de bueiros na comunidade de Paula Ramos, abrangendo também todas as
ruas transversais da referida comunidade; 11 - Indicação nº 52/2026, de autoria do
Vereador João Sidnei da Silva (Nei), indicando ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, a realização de serviços de patrolamento, roçada e
limpeza de bueiros na Rua Braço Daher, localizada na comunidade Serafim, bem
como, se possível, a construção ou instalação de local adequado para a coleta de
lixo; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, dispondo sobre a aprovação das
contas anuais do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dando
outras providências; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026, de autoria da Vereadora
Maique Reichert, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Luiz Alves, a
Galeria Lilás, destinada à preservação da memória institucional e à valorização da
participação feminina na história do Poder Legislativo municipal; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho), que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pedal Amigos de Luiz Alves; 15
- Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, que
dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Otto Haffenstein, na
localidade de Braço Francês; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências; 17 - Projeto de Redação Final nº 3/2026, referente
à redação final do Projeto de Lei nº 2/2026; 18 - Projeto de Redação Final nº 4/2026,
referente à redação final do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026; 19 - Projeto de
Redação Final nº 5/2026, referente à redação final do Projeto de Lei Complementar
nº 2/2026; 20 - Projeto de Redação Final nº 6/2026, referente à redação final do
Projeto de Lei Complementar nº 3/2026; 21 - Projeto de Redação Final nº 7/2026,
referente à redação final do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026; 22 - Projeto de
Redação Final nº 8/2026, referente à redação final do Projeto de Lei Complementar
nº 6/2026; 23 - Projeto de Redação Final nº 9/2026, referente à redação final do
Projeto de Lei Complementar nº 7/2026; 24 - Projeto de Redação Final nº 10/2026,
referente à redação final do Projeto de Lei Complementar nº 8/2026; 25 -
Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva (Nei),
requerendo o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal de pedido de
informação e providências referente à Rua Padre Fernando Susser, localizada no
Morro do Cemitério, para verificação da garantia da obra de pavimentação e adoção
das providências cabíveis. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações
para providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes,
 (47) 3377 1336
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Requerimento, Projetos de Lei e Projetos de Redação Final à ordem do dia para
discussão e votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra
livre sobre o expediente do dia: Na palavra livre sobre o expediente do dia, os
vereadores manifestaram apoio, de forma geral, às matérias em tramitação, com
destaque para a indicação conjunta voltada ao reforço da segurança nas escolas e
creches municipais, mediante melhores condições de trabalho aos vigias, como
uniforme padronizado e equipamentos de proteção, ressaltando-se a importância da
prevenção e da proteção das crianças. O Vereador Felipe Brás Luciani defendeu
suas Indicações nº 42 e 43/2026, referentes à limpeza, roçada, desentupimento de
bocas de lobo e manutenção com macadame nas Ruas Max Fritzke, Osni Zappeline
e Laudelino Schappo, além de enfatizar a relevância da indicação conjunta relativa
aos vigias escolares. A Vereadora Susana Müller Campigotto também destacou a
importância da medida voltada à segurança nas escolas, sustentando que o pedido
contempla o mínimo necessário para resguardar as crianças e dar melhores
condições aos vigias. O Vereador Luis Carlos Reichert (Luli) justificou as Indicações
nº 37 e 50/2026, solicitando patrolamento, roçada e aplicação de macadame em vias
que apresentam dificuldade de acesso, especialmente em períodos de chuva,
manifestando ainda apoio à pauta da segurança escolar. O Vereador João Sidnei da
Silva (Nei) reforçou a necessidade de estrutura mínima para os vigias diante do
cenário atual de insegurança, defendeu as Indicações nº 51 e 52/2026, voltadas à
manutenção viária e limpeza em Paula Ramos e Braço Daher, e apresentou o
Requerimento nº 19/2026, buscando informações sobre a garantia e a manutenção
da pavimentação da Rua Padre Fernando Susser, no Morro do Cemitério. A
Vereadora Maique Reichert defendeu as Indicações nº 46 e 47/2026, relativas à
instalação de sinalização de limite de velocidade e lombada na Rua Prefeito
Wilibaldo Van Den Bylaardt e ao patrolamento da Rua Miguel Espig, e apresentou o
Projeto de Lei nº 5/2026, que institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal, como
forma de valorização da participação feminina na história do Legislativo local. O
Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho) ressaltou a importância da indicação conjunta
em favor dos vigias escolares, elogiando o fato de o pedido estar voltado à proteção
das crianças e não a interesse remuneratório. Também comentou sobre a
necessidade de manutenção nas vias mencionadas pelo Vereador Felipe e
apresentou o Projeto de Lei nº 6/2026, que declara de utilidade pública a Associação
Pedal Amigos de Luiz Alves, destacando sua contribuição para o turismo e para a
divulgação do Município. Ainda manifestou apoio ao projeto da Galeria Lilás. O
Vereador Robson Rech justificou suas Indicações nº 48 e 49/2026, tratando de risco
de deslizamento entre as Ruas Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt e Melitino
Luciani e da necessidade de patrolamento na Rua Maria Paulina Weber. Também
defendeu a indicação conjunta dos vigias e pediu apoio ao seu projeto de
denominação de via pública, além de manifestar apoio aos projetos apresentados
pelos Vereadores Juninho e Maique. Por fim, o Presidente da sessão também
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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3
registrou apoio ao pleito dos vigias, destacando que o fardamento impõe respeito e
que os equipamentos solicitados podem fazer diferença na defesa pessoal e na
segurança do ambiente escolar. Encerradas as manifestações, o Presidente deu
início às votações. Na sequência, o Presidente declarou iniciadas as votações,
deliberando-se: Projetos de Lei Complementar n. 5 e 11/2026 aprovados por
unanimidade em primeira votação, Projeto de Lei n. 3/2026 aprovado por
unanimidade, Projeto de Lei n. 4/2026, em votação secreta, aprovado por maioria,
Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei Complementar n. 1, 2, 3, 4, 6, 7 e
8/2026, aprovados por unanimidade, Requerimento n. 19/2026 aprovado por
unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais e
não houveram manifestações. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor
Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou
pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=4pG-PPSaccs&t=2s. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser
realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 16 de março de 2026.
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de roçada, limpeza das
margens e aplicação de macadame na
Rua 15 de Novembro. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de limpeza das
margens, roçada, desentupimento e
limpeza das bocas de lobo e bueiros
localizados na Rua Max Fritzke e na
Rua Osni Zappeline. 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de manutenção e aplicação
de macadame na Rua Laudelino
Schappo. 
Proposição Protocolada
4 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Felipe Brás
Luciani, João Sidnei da Silva (Nei),
Jorge Soares da Silva Winter, Luis
Carlos Reichert (Luli), Maique
Reichert, Robson Rech, Susana Müller
Campigotto 
Indicam ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam adotadas as
providências necessárias para equipar
os vigias municipais com uniforme
padronizado, colete tático, bastão
(cassetete), rádio de comunicação e
dispositivo elétrico incapacitante
(taser), observadas as exigências
legais pertinentes. 
Proposição Protocolada
5 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo Municipal
que sejam adotadas providências para
instalação de placa de sinalização
indicativa de limite de velocidade,
bem como a implantação de lombada,
na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den
Bylaardt, aproximadamente 300
(trezentos) metros após o portal, no
sentido da localidade de Serafim. 
Não informada
6 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizado patrolamento na
Rua Miguel Espig, no trecho sentido à
localidade do Baú. 
Não informada
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 48 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas vistoria técnica e
providências necessárias na encosta
localizada entre a Rua Prefeito
Willybaldo Van Den Bylaardt e a Rua
Melitino Luciani, tendo em vista o
risco de deslizamento no local. 
8 - Indicação nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizado patrolamento na
Rua Maria Paulina Weber. 
Não informada
9 - Indicação nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizados serviços de
patrolamento e aplicação de
macadame na Rua Davi Reichert. 
Não informada
10 - Indicação nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indico ao Poder Executivo Municipal,
por meio da secretaria competente,
que sejam realizados serviços de
patrolamento, macadamização, roçada
e limpeza de bueiros na comunidade
de Paula Ramos, abrangendo também
todas as ruas transversais da referida
comunidade. 
Não informada
11 - Indicação nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indico ao Poder Executivo Municipal,
por meio da secretaria competente,
que sejam realizados serviços de
patrolamento, roçada e limpeza de
bueiros na Rua Braço Daher,
localizada na comunidade Serafim.
Indico também, se possível, a
construção ou instalação de um local
adequado para a coleta de lixo,
facilitando o descarte correto dos
resíduos pelos moradores e
contribuindo para a organização e
limpeza da comunidade. 
Não informada
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
1 de 2026
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2024 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Luiz Alves, a Galeria
Lilás, destinada à preservação da
memória institucional e à valorização
da participação feminina na história
do Poder Legislativo municipal, e dá
outras providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Pedal Amigos
de Luiz Alves. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Otto
Haffenstein, na localidade de Braço
Francês. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Redação Final nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
2/2026 
Não informada
18 - Projeto de Redação Final nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 1/2026 
Não informada
19 - Projeto de Redação Final nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 2/2026 
Não informada
20 - Projeto de Redação Final nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 3/2026 
Não informada
21 - Projeto de Redação Final nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 4/2026 
Não informada
22 - Projeto de Redação Final nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2026 
Não informada
23 - Projeto de Redação Final nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 7/2026 
Não informada
24 - Projeto de Redação Final nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 8/2026 
Não informada
25 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
Nos termos regimentais, requeiro que
seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, pedido de informação e
providências referente à Rua Padre
Fernando Susser, localizada no Morro
do Cemitério. Solicito que seja
verificado se a referida via ainda se
encontra dentro do prazo de garantia
da obra de pavimentação,
considerando que atualmente há
buracos e diversas lajotas se soltando,
o que vem causando transtornos e
risco para motoristas, pedestres e
para as pessoas que frequentam o
cemitério naquela localidade. Diante
disso, requer-se: 1. Informação oficial
se a obra ainda se encontra dentro do
período de garantia. 2. Caso esteja,
que seja acionada a empresa
responsável para realizar os devidos
reparos e manutenções. 3. Caso não
esteja mais na garantia, que o
município providencie a manutenção
necessária com a maior brevidade
possível. 
Não informada
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera o Art. 4º-B da Lei
Complementar n.º 25, 05 de agosto de
2019, que Consolida o quadro dos
empregos públicos do Município de
Luiz Alves e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera as Leis Complementares n.º 25
e n.º 27, de 2019, a fim de adequar os
quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede
municipal de saúde 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.178/2025,
que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Cultura de Luiz Alves -
CMCLA, para modificar sua
denominação para Conselho Municipal
de Política Cultural – CMPC, e dá
outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antonio José
Schmitz, na localidade de Braço Elza. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Redação Final nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
2/2026 
Não informada
8 - Projeto de Redação Final nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 1/2026 
Não informada
9 - Projeto de Redação Final nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 2/2026 
Não informada
10 - Projeto de Redação Final nº 6
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 3/2026 
Não informada
11 - Projeto de Redação Final nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 4/2026 
Não informada
12 - Projeto de Redação Final nº 8
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 6/2026 
Não informada
13 - Projeto de Redação Final nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 7/2026 
Não informada
14 - Projeto de Redação Final nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 8/2026 
Não informada
Nos termos regimentais, requeiro que
seja encaminhado ao Poder Executivo
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/03/2026
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Página 4
Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
Municipal, por meio da secretaria
competente, pedido de informação e
providências referente à Rua Padre
Fernando Susser, localizada no Morro
do Cemitério. Solicito que seja
verificado se a referida via ainda se
encontra dentro do prazo de garantia
da obra de pavimentação,
considerando que atualmente há
buracos e diversas lajotas se soltando,
o que vem causando transtornos e
risco para motoristas, pedestres e
para as pessoas que frequentam o
cemitério naquela localidade. Diante
disso, requer-se: 1. Informação oficial
se a obra ainda se encontra dentro do
período de garantia. 2. Caso esteja,
que seja acionada a empresa
responsável para realizar os devidos
reparos e manutenções. 3. Caso não
esteja mais na garantia, que o
município providencie a manutenção
necessária com a maior brevidade
possível. 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
09/03/2026
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