sessao nº 6

Aos dezesseis dias mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Auditório da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a 6ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos
Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller
Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva,
Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a
Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na
sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. A ata da
sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as seguintes
correspondências e comunicações: Da EPAGRI, solicitando o uso da tribuna na sessão do dia
23/03/2026. Matérias do Expediente: No expediente, constaram as seguintes matérias: 1) Indicação
nº 44/2026, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, que indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam adotadas providências urgentes para desentupimento, limpeza e eventual
manutenção do bueiro localizado na Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt, em frente à residência do Sr.
Mauro Goedert. 2) Indicação nº 53/2026, de autoria do vereador Luis Carlos Reichert, que indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que sejam realizados
serviços de limpeza, desentupimento de bueiro e roçada das margens na Rua Zita Marangoni. 3)
Indicação nº 54/2026, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, que indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir no
calendário oficial do Município de Luiz Alves a “Semana Municipal da Cultura”, a ser celebrada
anualmente na primeira semana do mês de novembro, com o objetivo de promover e incentivar as
manifestações culturais locais. 4) Indicação nº 55/2026, de autoria do vereador João Sidnei da Silva,
que solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a realização de manutenção na
Rua Adolfo Francisco Zimmerman, localizada no Bairro Ribeirão do Padre, contemplando
patrolamento da via, macadamização, roçada nas margens da estrada, limpeza e desobstrução dos
bueiros. 5) Indicação nº 56/2026, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam retomados e concluídos os serviços de patrolamento
na região de Canoas, especialmente nos trechos em que a máquina não conseguiu realizar o serviço
na última intervenção, bem como que sejam realizadas novas melhorias nos pontos já patrolados, em
razão das condições da via e das intempéries. 6) Indicação nº 57/2026, de autoria do vereador Felipe
Brás Luciani, que indica a realização de verificação na tubulação existente na Rua Carlos Erbs, na
parte pavimentada da via, aproximadamente cento e cinquenta metros após o início da rua, em razão
de movimentação de terra no local, a qual está ocasionando erosão e danos ao pavimento asfáltico,
bem como a verificação acerca do prazo de garantia da obra. 7) Indicação nº 58/2026, de autoria do
vereador João Sidnei da Silva, que indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a instalação de um ponto de ônibus na Rua Amélia Schweitzer, na comunidade de Braço
Cunha. 8) Indicação nº 59/2026, de autoria do vereador Robson Rech, que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que promova a elaboração e execução
de projeto de extensão do bolsão existente na Rodovia SC-414, no trecho compreendido entre a
saída do Loteamento Rech até a Rua Júlio Grothi. 9) Indicação nº 60/2026, de autoria da vereadora
Maique Reichert, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, que sejam realizados serviços de macadamização em diversos pontos do Município,
especialmente nos trechos de vias que se encontram em estado mais precário e que sofreram
agravamento das condições de trafegabilidade em razão das chuvas recentes. 10) Indicação nº
61/2026, de autoria da vereadora Maique Reichert, que indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizada a desobstrução de bueiro
localizado no final da Rua Davi Reichert. 11) Indicação nº 62/2026, de autoria do vereador Ênio
Ronchi Júnior, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
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competente, que sejam realizados serviços de patrolamento e macadamização em toda a extensão
da Rua Pedro Celeste Volpi, com especial atenção ao trecho final da via, que se encontra em
condições mais precárias. 12) Moção nº 2/2026, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto,
que apresenta Moção de Aplausos e Congratulações ao Professor David Tarcisio Balsanelli Vegini.
13) Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Pedal Amigos de Luiz Alves. 14) Projeto de Lei Ordinária nº
8/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências. 15) Projeto de Redação Final nº 11/2026, referente à redação final
do Projeto de Lei nº 3/2026. 16) Projeto de Redação Final nº 12/2026, referente à redação final do
Projeto de Lei nº 4/2026. 17) Requerimento nº 20/2026, de autoria do vereador Carlos Roberto da
Luz, que requer o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo para remessa dos documentos
mencionados no Ofício nº 65/2026/GP, de 10 de março de 2026, relativos à reforma da Casa da
Cultura. 18) Requerimento nº 21/2026, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que
requer seja informado se há estudo técnico, projeto ou planejamento por parte da Administração
Municipal visando ao alargamento da Rua João Pauli, especialmente no trecho localizado nas
proximidades da propriedade do Sr. Pedro Stein. 19) Requerimento nº 22/2026, de autoria do
vereador João Sidnei da Silva, que requer o encaminhamento de informações detalhadas acerca da
situação da Rua do Migrante, localizada na comunidade Rio do Peixe, especialmente quanto à
existência de embargo, restrição administrativa ou impedimento legal relacionado a irregularidades
fundiárias ou de parcelamento do solo. 20) Requerimento nº 23/2026, de autoria do vereador João
Sidnei da Silva, que requer o encaminhamento de informações e cópia integral da documentação
referente à obra de pavimentação asfáltica realizada na Rua Celeste Maiochi, localizada na
comunidade Baixo Canoas. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações para providências
de praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes, Requerimento, Projetos de Lei e
Projetos de Redação Final à ordem do dia para discussão e votação; e ofícios e demais documentos
ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Fizeram uso da palavra os
vereadores Felipe Brás Luciani, Ênio Ronchi Júnior, Susana Müller Campigotto, João Sidnei da Silva,
Robson Rech, Luis Carlos Reichert, Jorge Soares da Silva Winter, Maique Reichert e o Presidente
Carlos Roberto da Luz. O vereador Felipe Brás Luciani reforçou as Indicações nº 44 e nº 57, relativas
à limpeza de bueiro na Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt e à verificação de problema de tubulação na
Rua Carlos Erbs, destacando ainda apoio às demais matérias e ao projeto de utilidade pública da
Associação Pedal Amigos de Luiz Alves. O vereador Ênio Ronchi Júnior destacou a relevância do
projeto que declara de utilidade pública a Associação Pedal Amigos de Luiz Alves, ressaltando a
trajetória do grupo, sua atuação esportiva, social e turística no Município, além de defender melhorias
na Rua Pedro Celeste Volpi. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou a Indicação nº 54,
voltada à instituição da Semana Municipal da Cultura no calendário oficial do Município, e apresentou
a Moção de Aplausos e Congratulações ao Professor David Tarcisio Balsanelli Vegini, ressaltando sua
contribuição à memória histórica de Luiz Alves. O vereador João Sidnei da Silva manifestou apoio ao
grupo Pedal Amigos de Luiz Alves, destacou sua importância para o turismo e o esporte local,
defendeu a instalação de ponto de ônibus na Rua Amélia Schweitzer, manutenção na Rua Adolfo
Francisco Zimmerman, e justificou os requerimentos referentes à Rua Celeste Maiochi e à Rua do
Migrante, buscando esclarecimentos sobre obras, medições, drenagem e eventual impedimento legal
para execução de melhorias. O vereador Robson Rech declarou apoio ao projeto de utilidade pública
da associação, ressaltando seus reflexos positivos na saúde, no turismo e na economia local, e
justificou a Indicação nº 59, propondo a extensão do bolsão existente na SC-414 até a Rua Júlio
Grothi, com vistas à melhoria da segurança viária. O vereador Luis Carlos Reichert defendeu a
Indicação nº 53, referente à limpeza, desobstrução de bueiro e roçada na Rua Zita Marangoni, bem
como manifestou apoio às demais matérias em tramitação. O vereador Jorge Soares da Silva Winter
comentou a Indicação nº 56, referente à retomada do patrolamento em Canoas, especialmente na
Rua João Pauli, e o Requerimento nº 21, voltado ao estudo de viabilidade para alargamento de trecho
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da mesma via, além de se manifestar sobre a necessidade de providências quanto à Rua Celeste
Maiochi e de parabenizar a Associação Pedal Amigos de Luiz Alves pelo trabalho desenvolvido. A
vereadora Maique Reichert parabenizou o grupo Pedal Amigos de Luiz Alves e justificou as
Indicações nº 60 e nº 61, referentes à macadamização de pontos críticos do Município e à
desobstrução de bueiro no final da Rua Davi Reichert. Por fim, o Presidente Carlos Roberto da Luz
comentou a importância da indicação referente à extensão do bolsão de acesso à Rua Júlio Grothi,
fez observações sobre segurança no trânsito no local, parabenizou o vereador Ênio Ronchi Júnior
pelo projeto de utilidade pública da associação e justificou seu requerimento relativo à remessa de
documentos sobre a reforma da Casa da Cultura, destacando o interesse do Legislativo em auxiliar
na viabilização da obra. Encerradas as manifestações, o Presidente deu início às votações. Na
sequência, o Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Projetos de Lei
Complementar n. 5 e 11/2026 aprovados por unanimidade em segunda votação, Projeto de Lei n.
6/2026 aprovado por unanimidade, Projetos de Redação Final aos Projetos de Lei n. 3 e 4/2026,
aprovados por unanimidade, Requerimentos n. 20, 21, 22 e 23/2026 aprovados por unanimidade. O
Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais e não houveram manifestações. Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de
auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da
Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra
da sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=2z2-04Vfu0A&t=3s. Na sequência, o
Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada
no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 23 de março de 2026. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam adotadas
providências urgentes para
desentupimento, limpeza e eventual
manutenção do bueiro localizado na
Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt, em
frente à residência do Sr. Mauro
Goedert. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de limpeza,
desentupimento de bueiro e roçada
das margens na Rua Zita Marangoni, 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que encaminhe à Câmara
Municipal projeto de lei visando
instituir no calendário oficial do
Município de Luiz Alves a “Semana
Municipal da Cultura”, a ser celebrada
anualmente na primeira semana do
mês de novembro, com o objetivo de
promover e incentivar as
manifestações culturais locais. 
Proposição Protocolada
4 - Indicação nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
solicitar ao Poder Executivo, por meio
da Secretaria competente, que seja
realizada manutenção na Rua Adolfo
Francisco Zimmerman, localizada no
bairro Ribeirão do Padre,
contemplando os seguintes serviços:
Patrolamento da via; Macadamização;
Roçada nas margens da estrada;
Limpeza e desobstrução dos bueiros. 
Proposição Protocolada
5 - Indicação nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam retomados e
concluídos os serviços de
patrolamento na região de Canoas,
especialmente nos trechos em que a
máquina não conseguiu realizar o
serviço na última intervenção. Indica￾se ainda que sejam realizadas novas
melhorias nos pontos já patrolados,
tendo em vista que, em razão das
condições da via e das intempéries, os
Proposição Protocolada
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Matéria Ementa Situação
trechos executados já voltaram a
necessitar de manutenção. 
6 - Indicação nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica que seja realizada verificação
na tubulação existente na Rua Carlos
Erbs, na parte pavimentada da via,
aproximadamente 150 metros após o
início da rua, em razão de
movimentação de terra no local, a
qual está ocasionando erosão e danos
ao pavimento asfáltico. Indica-se,
ainda, que seja verificado se a obra de
pavimentação encontra-se dentro do
prazo de garantia, para que, sendo o
caso, sejam adotadas as providências
necessárias junto à empresa
responsável pela execução do serviço.
Caso negativo, que o Poder Executivo
adote as medidas necessárias. 
Proposição Protocolada
7 - Indicação nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da secretaria competente, a
instalação de um ponto de ônibus na
Rua Amélia Schweitzer, na
comunidade de Braço Cunha. 
Não informada
8 - Indicação nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que promova a
elaboração e execução de projeto de
extensão do bolsão existente na
Rodovia SC-414, no trecho
compreendido entre a saída do
Loteamento Rech até a Rua Júlio
Grothi. 
Não informada
9 - Indicação nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de macadamização
em diversos pontos do Município,
especialmente nos trechos de vias que
se encontram em estado mais precário
e que sofreram agravamento das
condições de trafegabilidade em razão
das chuvas recentes. 
Não informada
10 - Indicação nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que seja
realizada a desobstrução de bueiro
localizado no final da Rua Davi
Reichert. 
Não informada
11 - Indicação nº 62 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
ndica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de patrolamento e
macadamização em toda a extensão
da Rua Pedro Celeste Volpi, com
especial atenção ao trecho final da via,
que se encontra em condições mais
precárias. 
Não informada
12 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Moção de Aplausos e Congratulações
ao Professor David Tarcisio Balsanelli
Vegini 
Projeto protocolado
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Proposição apresentada em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências 
14 - Projeto de Redação Final nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
3/2026 
Projeto protocolado
15 - Projeto de Redação Final nº 12 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final do Projeto
de Lei n. 4/2026 
Projeto protocolado
16 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requer o envio de ofício ao Chefe do
Poder Executivo para que remeta a
esta Casa Legislativa os documentos
mencionados no Ofício nº 65/2026/GP,
de 10 de março de 2026, que trata da
resposta ao Requerimento nº 04/2026,
referente à reforma da Casa da
Cultura, especialmente: I – solicitação
de autorização encaminhada ao
DEINFRA e/ou à Secretaria de Estado
da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
para intervenção no local; II –
manifestação, autorização ou eventual
“Nada a Opor” emitido pelos órgãos
estaduais competentes; III – estudos
técnicos de impacto e de recuo
elaborados pela equipe de engenharia
do Município; IV – estudos ou projetos
técnicos elaborados conforme a
Instrução Normativa SIE nº 11/2022;
V – Termo de Referência em fase de
finalização para a licitação da obra; VI
– projetos executivos da reforma da
Casa da Cultura; VII – comprovação
da disponibilidade orçamentária e à
conta específica mencionada para
execução da obra e do recebimento
das emendas parlamentares. 
Proposição Protocolada
17 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer que seja encaminhado ofício ao
Chefe do Poder Executivo para que
informe se há estudo técnico, projeto
ou planejamento por parte da
Administração Municipal visando ao
alargamento da Rua João Pauli,
especialmente no trecho localizado
nas proximidades da propriedade do
Sr. Pedro Stein. Solicita-se, ainda, que
seja informado: I – se já foram
realizados estudos técnicos ou
levantamentos pela Secretaria
competente acerca da viabilidade de
alargamento da via; II – se existe
previsão de inclusão da obra em
planejamento ou programação de
execução de melhorias viárias no
referido local; III – quais medidas
estão sendo consideradas para
melhorar a segurança e a
trafegabilidade no trecho mencionado. 
Proposição Protocolada
18 - Requerimento nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa informações detalhadas
acerca da situação da Rua do
Migrante, localizada na comunidade
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Rio do Peixe. Conforme relatos de
moradores da localidade, a referida
rua e a área onde se encontra inserida
estariam com restrições ou embargo
relacionados a possíveis
irregularidades na situação fundiária
e de parcelamento do solo, o que
estaria impedindo a realização de
melhorias ou intervenções na via.
Diante disso, requer-se o
encaminhamento das seguintes
informações: 1. Informar se existe
embargo, restrição administrativa ou
qualquer impedimento legal
envolvendo a Rua do Migrante ou a
área da comunidade Rio do Peixe,
relacionado a irregularidades de
parcelamento do solo ou situação
fundiária. 2. Informar qual órgão ou
entidade determinou tal embargo ou
restrição, bem como o motivo que
levou à adoção da medida. [...] EM
ANEXO 
19 - Requerimento nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa informações e cópia
integral da documentação referente à
obra de pavimentação asfáltica
realizada na Rua Celeste Maiochi,
localizada na comunidade Baixo
Canoas. Diante disso, requer-se o
envio dos seguintes documentos e
informações 1. Cópia integral do
projeto de engenharia da
pavimentação executada na Rua
Celeste Maiochi. 2. Cópia do processo
licitatório completo, incluindo edital,
propostas e demais documentos
pertinentes. [...] EM ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera o Art. 4º-B da Lei
Complementar n.º 25, 05 de agosto de
2019, que Consolida o quadro dos
empregos públicos do Município de
Luiz Alves e dá outras providências 
Proposição arquivada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera as Leis Complementares n.º 25
e n.º 27, de 2019, a fim de adequar os
quadros de pessoal do Município de
Luiz Alves às demandas da rede
municipal de saúde 
Proposição arquivada
3 - Projeto de Redação Final nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação final ao Projeto de Lei n.
3/2026 
Projeto protocolado
4 - Projeto de Redação Final nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Projeto de Redação Final do Projeto
de Lei n. 4/2026 
Projeto protocolado
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Página 4
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requer o envio de ofício ao Chefe do
Poder Executivo para que remeta a
esta Casa Legislativa os documentos
mencionados no Ofício nº 65/2026/GP,
de 10 de março de 2026, que trata da
resposta ao Requerimento nº 04/2026,
referente à reforma da Casa da
Cultura, especialmente: I – solicitação
de autorização encaminhada ao
DEINFRA e/ou à Secretaria de Estado
da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
para intervenção no local; II –
manifestação, autorização ou eventual
“Nada a Opor” emitido pelos órgãos
estaduais competentes; III – estudos
técnicos de impacto e de recuo
elaborados pela equipe de engenharia
do Município; IV – estudos ou projetos
técnicos elaborados conforme a
Instrução Normativa SIE nº 11/2022;
V – Termo de Referência em fase de
finalização para a licitação da obra; VI
– projetos executivos da reforma da
Casa da Cultura; VII – comprovação
da disponibilidade orçamentária e à
conta específica mencionada para
execução da obra e do recebimento
das emendas parlamentares. 
Proposição Protocolada
6 - Requerimento nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer que seja encaminhado ofício ao
Chefe do Poder Executivo para que
informe se há estudo técnico, projeto
ou planejamento por parte da
Administração Municipal visando ao
alargamento da Rua João Pauli,
especialmente no trecho localizado
nas proximidades da propriedade do
Sr. Pedro Stein. Solicita-se, ainda, que
seja informado: I – se já foram
realizados estudos técnicos ou
levantamentos pela Secretaria
competente acerca da viabilidade de
alargamento da via; II – se existe
previsão de inclusão da obra em
planejamento ou programação de
execução de melhorias viárias no
referido local; III – quais medidas
estão sendo consideradas para
melhorar a segurança e a
trafegabilidade no trecho mencionado. 
Proposição Protocolada
7 - Requerimento nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa informações detalhadas
acerca da situação da Rua do
Migrante, localizada na comunidade
Rio do Peixe. Conforme relatos de
moradores da localidade, a referida
rua e a área onde se encontra inserida
estariam com restrições ou embargo
relacionados a possíveis
irregularidades na situação fundiária
e de parcelamento do solo, o que
estaria impedindo a realização de
melhorias ou intervenções na via.
Diante disso, requer-se o
encaminhamento das seguintes
informações: 1. Informar se existe
embargo, restrição administrativa ou
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
16/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 16/03/2026
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Matéria Ementa Situação
qualquer impedimento legal
envolvendo a Rua do Migrante ou a
área da comunidade Rio do Peixe,
relacionado a irregularidades de
parcelamento do solo ou situação
fundiária. 2. Informar qual órgão ou
entidade determinou tal embargo ou
restrição, bem como o motivo que
levou à adoção da medida. [...] EM
ANEXO 
8 - Requerimento nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa
Legislativa informações e cópia
integral da documentação referente à
obra de pavimentação asfáltica
realizada na Rua Celeste Maiochi,
localizada na comunidade Baixo
Canoas. Diante disso, requer-se o
envio dos seguintes documentos e
informações 1. Cópia integral do
projeto de engenharia da
pavimentação executada na Rua
Celeste Maiochi. 2. Cópia do processo
licitatório completo, incluindo edital,
propostas e demais documentos
pertinentes. [...] EM ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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