sessao nº 7

Aos vinte e três dias mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a
presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi
Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e
Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, concedeu a palavra
ao Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto Jacobsen, da EPAGRI, para o uso da tribuna livre
por 15 minutos. Na Tribuna Livre, fez uso da palavra o Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto
Jacobsen, da EPAGRI, que apresentou, de forma sintética, os trabalhos desenvolvidos pelo
escritório local no ano de 2025, bem como o planejamento das ações para 2026. Destacou a
estrutura da equipe da EPAGRI em Luiz Alves, informando a atuação dos engenheiros
agrônomos e a incorporação de nova profissional para a área de extensão social, com foco
em ações voltadas a jovens e mulheres do meio rural. Também ressaltou a relevância
econômica do município na região e colocou o escritório à disposição para esclarecimentos
e atendimento à população. Em sua explanação, apresentou dados dos atendimentos
realizados no ano de 2025, mencionando o número de famílias atendidas, os atendimentos
presenciais, remotos e visitas técnicas, além das atividades desenvolvidas nas áreas de
fruticultura, olericultura, gestão, crédito rural, fertilidade do solo, emissão de laudos,
programas governamentais e apoio à agricultura familiar. Enfatizou, ainda, a importância das
políticas públicas estaduais voltadas ao setor agrícola, os recursos acessados por
produtores do município por meio de programas como PRONAF, Terra Boa, Pronampe,
Jovens e Mulheres em Ação, entre outros, bem como a necessidade de adaptação às novas
formas de atendimento e assistência técnica. Ao tratar do planejamento para 2026, informou
a continuidade das atividades rotineiras de atendimento, capacitação, visitas e aplicação de
políticas públicas, destacando a realização de dia de campo voltado à bananicultura, ações
de capacitação de grupos temáticos e o fortalecimento da extensão social no município.
Durante o uso da tribuna, respondeu a questionamentos dos Vereadores acerca da
existência de associação de piscicultores em Luiz Alves, da periodicidade recomendada
para análise de solo na bananicultura e das dificuldades no controle de pragas e doenças,
especialmente a broca da bananeira e a sigatoka. Ao final, agradeceu o espaço concedido e
reiterou a disposição da EPAGRI em colaborar com o Município e com o Legislativo. A ata
da sessão anterior, lida previamente por todos os Vereadores, foi colocada em discussão e
votação, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e
registradas as seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: Ofício
nº 72 e 73/2026 encaminhando projetos de lei. Matérias do Expediente: No expediente,
constaram as seguintes matérias: Indicação nº 63/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos
Reichert (Luli), que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, a realização de serviços de desentupimento e desobstrução de
bueiro localizado na Rua João Izidoro Kleis, aproximadamente 200 metros após a entrada
de acesso ao Bairro Máximo. Indicação nº 64/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás
Luciani, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
Obras e da Defesa Civil, a realização de análise técnica e a devida manutenção da barreira
localizada na Rua Augusto Ruon. Indicação nº 65/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás
Luciani, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, a realização de serviços de manutenção e contenção de pedras em dois
bueiros localizados na Rua Leontina Schoepping, no Bairro Canoas. Indicação nº 66/2026,
de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho), que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a realização de manutenção
das sarjetas e aplicação de macadame na Rua Felice Ruon, visando melhorar as condições
de trafegabilidade e o escoamento das águas pluviais. Indicação nº 67/2026, de autoria do
Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho), que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Vigilância Epidemiológica, a intensificação dos trabalhos de controle,
fiscalização e captura de escorpiões no Bairro Vila do Salto, especialmente nas Ruas
Leopoldo Hess e Júlio Grothe, diante dos relatos de aparecimento desses animais no local.
Indicação nº 68/2026, de autoria do Vereador Robson Rech, que indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a instalação de placas de
sinalização de trânsito nas proximidades de escolas e centros de educação infantil, com o
objetivo de alertar sobre o tráfego e a presença de crianças. Projeto de Lei Ordinária nº
09/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina S/A, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou
seu mantenedor, e dá outras providências (Projeto Substitutivo). Requerimento nº 24/2026,
de autoria dos Vereadores João Sidnei da Silva (Nei) e Maique Reichert, que solicita
informações acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) em construção no Bairro Vila Nova,
conforme especificado. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações para
providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes,
Requerimento, Projetos de Lei e Projetos de Redação Final à ordem do dia para discussão e
votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o
expediente do dia: Na palavra livre sobre o expediente do dia, os Vereadores comentaram
principalmente as matérias apresentadas na sessão e demandas de interesse do Município.
O Vereador Ênio Ronchi Júnior destacou suas Indicações nº 66/2026 e nº 67/2026, relativas,
respectivamente, à necessidade de manutenção da Rua Felice Ruon, diante de problemas
persistentes de sarjeta e trafegabilidade, e à intensificação das ações de controle e captura
de escorpiões no Bairro Vila do Salto. Também manifestou preocupação com o Projeto de
Lei referente ao repasse de recursos ao hospital, informando que a Comissão solicitou
esclarecimentos ao Hospital e ao Executivo sobre eventual bloqueio judicial de contas,
diante do risco de comprometimento dos valores a serem repassados. O Vereador Luis
Carlos Reichert tratou da Indicação nº 63/2026, referente ao desentupimento de bueiro na
Rua João Izidoro Kleis, relatando reiteradas cobranças da comunidade e a ausência de
solução efetiva. Também mencionou a necessidade de roçada em via pública que, segundo
informou, vem apresentando excesso de vegetação, comprometendo a circulação de
pedestres. O Vereador João Sidnei da Silva e a Vereadora Maique Reichert defenderam o
Requerimento nº 24/2026, por meio do qual solicitam informações detalhadas sobre a
construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Vila Nova, com o objetivo de acompanhar
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
a execução da obra, o projeto, os recursos empregados e a regularidade do procedimento.
O Vereador Robson Rech destacou a Indicação nº 68/2026, voltada à instalação de placas
de sinalização próximas a escolas e centros de educação infantil, com foco na segurança
viária. Ainda durante as manifestações, os Vereadores João Sidnei da Silva e Robson Rech
fizeram esclarecimentos sobre a aprovação das contas do exercício de 2024, ressaltando
que a deliberação decorre de recomendação do Tribunal de Contas. O Vereador Jorge
Soares da Silva Winter comentou o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, explicando que a
matéria visa regularizar operação de crédito vinculada ao programa Estrada Boa Rural, bem
como abordou o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 e a preocupação com eventual bloqueio
de valores destinados ao hospital. Por fim, o Presidente também se manifestou sobre o
tema, reforçando a preocupação com os repasses financeiros ao hospital e os prejuízos que
eventual retenção de recursos poderá causar ao atendimento da população. Encerradas as
manifestações, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, o Presidente declarou iniciadas
as votações, deliberando-se: Moção n. 2/2026, Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2026,
Projeto de Lei n. 5/2026, Projeto de Lei n. 8/2026, Projetos de Redação Final aos Projetos
de Lei Complementares n. 5 e 11 e Projeto de Lei n. 6/2026, Requerimento n. 24/2026,
aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações
pessoais. Na palavra livre para explicações pessoais, o Vereador Ênio Ronchi Júnior voltou
a cobrar providências quanto à manutenção de via no Ribeirão do Padre, mencionando
dificuldades no atendimento de pedidos encaminhados à Secretaria de Obras, e solicitou ao
líder de governo reforço junto ao Executivo. Também registrou agradecimento ao Deputado
Estadual Dr. Vicente Caropreso pela visita ao Município, destacando o compromisso
assumido com o repasse de emenda parlamentar à AMA de Luiz Alves. A Vereadora
Susana Müller Campigotto manifestou preocupação com a necessidade de roçadas em
diferentes pontos do Município, especialmente no loteamento Altini, na Vila Nova, e em
localidades como Garuva, Laranjeiras, Rio do Peixe e Vila do Salto, apontando que o mato
vem comprometendo calçadas e espaços de circulação. Também relatou problemas na
coleta de lixo, mencionando irregularidade no cronograma e recolhimento inadequado de
material reciclável. O Vereador João Sidnei da Silva, por sua vez, parabenizou equipes
esportivas do Município, com destaque para a participação feminina na bocha e para atleta
local que representou Luiz Alves em campeonato de motocross em Joinville. Ainda, criticou
respostas consideradas insuficientes a requerimentos anteriores e cobrou acesso a
documentos técnicos e medições relativos a obras públicas, especialmente na Estrada Geral
Braço Bugre e na Rua Pedro Fernando, a fim de apurar a correta aplicação de recursos
públicos. A Vereadora Maique Reichert parabenizou as equipes femininas de bocha e
demais iniciativas esportivas promovidas no Município, ressaltando a importância do esporte
para a saúde, integração e valorização da participação feminina. Também destacou o início
das aulas de balé com nova professora, elogiando o trabalho da AECLA, da SEMEC e da
diretoria envolvida, e repudiando críticas ofensivas feitas nas redes sociais sobre o tema. O
Vereador Robson Rech respondeu às cobranças apresentadas, informando que os pedidos
de manutenção e roçada serão novamente reforçados ao Executivo, além de mencionar a
existência de cronograma para coleta de lixo e as limitações estruturais da Secretaria de
Obras. Também parabenizou a realização de campeonatos esportivos e afirmou que o
trabalho do balé no Município terá continuidade. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter
comentou a prioridade atribuída à pavimentação de via de ligação entre municípios e
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3
também tratou da situação do balé, observando que o tema ganhou contornos políticos
desnecessários, defendendo que a questão seja superada em benefício da coletividade. Por
fim, o Presidente fez uso da palavra para relembrar indicação apresentada em 2025 acerca
da criação de programa de coleta mensal de resíduos volumosos, como móveis e
eletrodomésticos, defendendo a adoção de medida preventiva para evitar o descarte
irregular desses materiais. Encerrando sua manifestação, prestou homenagem à senhora
Adelina, reconhecendo sua trajetória empreendedora e a relevância de seu legado para o
Município de Luiz Alves, especialmente pela projeção alcançada com a marca Dudalina.Não
havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os
canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br,
disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=VD43d8OCCro&t=2901s. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada
no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 30 de março de 2026. Em seguida
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
4

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 63/2026
Turno:
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli)
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria
competente, que sejam realizados
serviços de desentupimento e
desobstrução de bueiro localizado
na Rua João Izidoro Kleis,
aproximadamente 200 metros
após a entrada de acesso ao
Bairro Máximo. 
Matéria não votada
2 - IND Indicação 64/2026
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria de Obras
e da Defesa Civil, que seja
realizada análise técnica e
promovida a devida manutenção
da barreira localizada na Rua
Augusto Ruon. 
Matéria não votada
3 - IND Indicação 65/2026
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria
competente, que sejam realizados
serviços de manutenção e
contenção de pedras em dois
bueiros localizados na Rua
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
20/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
Leontina Schoepping, no bairro
Canoas. 
4 - IND Indicação 66/2026
Turno:
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho)
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que
determine à Secretaria
competente a realização de
manutenção das sarjetas e
aplicação de macadame na Rua
Felice Ruim, a fim de melhorar as
condições de trafegabilidade e
escoamento das águas pluviais. 
Matéria não votada
5 - IND Indicação 67/2026
Turno:
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho)
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que, por
intermédio da Vigilância
Epidemiológica, sejam
intensificados os trabalhos de
controle, fiscalização e captura de
escorpiões no Bairro Vila do Salto,
especialmente nas Ruas Leopoldo
Hess e Júlio Grothe, diante dos
relatos de aparecimento desses
animais no local. 
Matéria não votada
6 - IND Indicação 68/2026
Turno:
Autor: Robson Rech
indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria
competente, que sejam instaladas
placas de sinalização de trânsito
nas proximidades de escolas e
centros de educação infantil, com
o objetivo de alertar sobre o
tráfego e a presença de crianças. 
Matéria não votada
7 - PL Projeto de Lei Ordinária 9/2026
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de
crédito com o BADESC –
AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S/
A, e dá outras providências. 
Matéria não votada
8 - PL Projeto de Lei Ordinária
10/2026
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
convênio com o IMAS – Instituto
Maria Schmitt de
Desenvolvimento de Ensino,
Assistência Social e Saúde do
Cidadão e dá outras providências -
PROJETO SUBSTITUTIVO 
Matéria não votada
9 - REQ Requerimento 24/2026
Turno:
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Maique Reichert
para que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Unidade Básica de Saúde (UBS)
em construção no Bairro Vila
Nova: EM ANEXO 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
20/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/03/2026
Página 2
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 24 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Matéria não votada
Indicação nº 63 de 2026
Matéria não votada
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 2/2026
Turno:
Autor: Susana Müller Campigotto
Moção de Aplausos e
Congratulações ao Professor
David Tarcisio Balsanelli Vegini 
Matéria não votada
2 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
1/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
Dispõe sobre a aprovação das
contas anuais do exercício de
2024 da Prefeitura Municipal de
Luiz Alves e dá outras
providências. 
Matéria não votada
3 - PL Projeto de Lei Ordinária 5/2026
Turno:
Autor: Maique Reichert
Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Luiz Alves, a Galeria
Lilás, destinada à preservação da
memória institucional e à
valorização da participação
feminina na história do Poder
Legislativo municipal, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
4 - PL Projeto de Lei Ordinária 7/2026
Turno:
Autor: Felipe Brás Luciani
Dispõe sobre a denominação de
via pública municipal – Rua Otto
Haffenstein, na localidade de
Braço Francês. 
Matéria não votada
5 - PL Projeto de Lei Ordinária 8/2026
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
20/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - PRED Projeto de Redação Final
13/2026
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 5/2026 
Matéria não votada
7 - PRED Projeto de Redação Final
14/2026
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao Projeto de Lei
Complementar n. 11/2026 
Matéria não votada
8 - PRED Projeto de Redação Final
15/2026
Turno:
Autor: CR - Comissão de Redação
Redação final ao Projeto de Lei n.
6/2026 
Matéria não votada
9 - REQ Requerimento 24/2026
Turno:
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Maique Reichert
para que sejam prestadas as
seguintes informações acerca da
Unidade Básica de Saúde (UBS)
em construção no Bairro Vila
Nova: EM ANEXO 
Matéria não votada
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 24 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 15 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 14 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Redação Final nº 13 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Matéria não votada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
20/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/03/2026
Página 4
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
20/03/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/03/2026
Página 5