sessao nº 8

Aos trinta dias mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença
dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís
Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva,
Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes
ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa,
Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com
a leitura de texto bíblico. A ata da sessão anterior, lida previamente por todos os
Vereadores, foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade.
Após, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as seguintes
correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: Edital de Convocação
da Audiência Pública nº 02/2026; Convite Audiência Pública destinada à discussão e
elaboração da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2027; Ofício Eletrônico nº 0076/2026/REGOV/BL que comunica Crédito de
Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União; Ofício n. 74/2026
encaminhando resposta ao Requerimento n. 12/2026; ofício encaminhando Projeto
de Lei; Ofício encaminhando Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 11/2026;
Ofício n. 40 do IMAS. Matérias do Expediente: Foram apresentadas as seguintes
matérias: Indicação nº 69/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani,
indicando a realização de serviços de patrolamento, limpeza de sarjetas, adequação
da tubulação, implantação e manutenção de bocas de lobo, bem como a instalação
de placa de identificação na Rua Catarina Erbs; Indicação nº 70/2026, de autoria do
Vereador Felipe Brás Luciani, indicando a realização de serviços de roçada e
limpeza na praça localizada no Bairro Vila do Salto e nas proximidades dos prédios
públicos da região; Indicação nº 71/2026, de autoria do Vereador Robson Rech,
indicando a realização de estudos visando à concessão de isenção da taxa de coleta
de lixo aos templos religiosos; Indicação nº 72/2026, de autoria do Vereador Carlos
Roberto da Luz, indicando a instalação de bancos na Unidade Básica de Saúde
Samuel José Kohler, com o objetivo de melhorar as condições de espera dos
usuários; Indicação nº 73/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva,
indicando a realização de manutenção na cabeceira da ponte localizada na Estrada
Geral do Bugre; Indicação nº 74/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva,
indicando a realização de serviços de roçada e manutenção na Rua Dom Bosco,
localizada no Bairro Dom Bosco; e Indicação nº 75/2026, de autoria do Vereador
Jorge Soares da Silva Winter, indicando a realização de serviços de roçada e
limpeza nas margens das vias públicas das Ruas Celeste Maiochi, Prefeito Leopoldo
Schoepping, Alida Bressanini e Leontina Schoepping. Na sequência, foram
apresentados os seguintes Projetos de Lei Ordinária: Projeto de Lei Ordinária nº
 (47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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1
11/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua João Venâncio Cordeiro, localizada no Bairro Baixo Máximo;
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Luiz Alves/SC; Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior, que dispõe sobre a
inclusão do tema “Proteção, direitos e bem-estar animal” como conteúdo transversal
na rede municipal de ensino; Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de autoria da
Vereadora Maique Reichert, que dispõe sobre a responsabilidade pela identificação,
organização e remoção de fiação e equipamentos excedentes ou em desuso em
logradouros públicos; Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de autoria da Vereadora
Maique Reichert, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua
Ana Caglioni Ranghetti, localizada no Bairro Baixo Máximo; Projeto de Lei Ordinária
nº 16/2026, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz, que dispõe sobre a
denominação de via pública municipal – Rua Reinaldo Ranghetti, localizada no
Bairro Baixo Máximo; Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Programa Regulariza Luiz Alves; e Projeto de Lei
Ordinária nº 18/2026, de autoria dos Vereadores João Sidnei da Silva e Maique
Reichert, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Lauro
Cordeiro, localizada no Bairro Baixo Máximo. Foi apresentado, ainda, o Projeto de
Redação Final nº 16/2026, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a
aprovação das contas anuais do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Luiz
Alves. Por fim, foram apresentados os seguintes Requerimentos: Requerimento nº
25/2026, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, solicitando
informações detalhadas acerca do imóvel destinado à implantação de Unidade
Básica de Saúde (UBS) e Centro de Educação Infantil (CEI) no Bairro Canoas;
Requerimento nº 26/2026, também de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva
Winter, solicitando esclarecimentos urgentes acerca da retirada de crianças com
necessidades especiais da EAME; e Requerimento nº 27/2026, de autoria do
Vereador Robson Rech, solicitando esclarecimentos sobre o aumento dos valores
cobrados a título de taxa de coleta de lixo no Município. O Presidente encaminhou
Projeto de Lei e Projeto de Redação Final, bem como os Requerimentos à ordem do
dia para discussão e votação; e ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa,
indicações ao Poder Executivo. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na
palavra livre sobre o expediente do dia, os Vereadores comentaram as matérias
apresentadas na sessão e destacaram demandas encaminhadas pela comunidade.
O Vereador Felipe Brás Luciani defendeu suas Indicações nº 69/2026 e nº 70/2026,
relativas à necessidade de melhorias na Rua Catarina Erbs, com patrolamento,
tubulação, bocas de lalo e demais adequações, bem como à roçada e limpeza da
praça do Bairro Vila do Salto. Também destacou o Projeto de Lei de denominação de
via pública em homenagem a Otto Hofstein, ressaltando a importância de preservar
a memória das famílias e da história local. A Vereadora Susana Müller Campigotto
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📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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2
manifestou-se acerca da cobrança da taxa de lixo das igrejas, informando que já
houve reunião com representantes religiosos e com o Executivo, tendo sido
anunciado o encaminhamento de projeto de lei para alterar a cobrança em relação
às igrejas e templos religiosos. O Vereador João Sidnei da Silva comentou suas
Indicações nº 73/2026 e nº 74/2026, tratando, respectivamente, da necessidade de
manutenção na cabeceira da ponte localizada na Estrada Geral do Bugre e da
realização de roçada na Rua Dom Bosco, diante das condições apresentadas e das
reclamações da população. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter destacou sua
Indicação nº 75/2026, voltada à roçada e limpeza das margens de diversas vias
públicas, chamando atenção para o aumento desse tipo de demanda no Município e
para a necessidade de providências mais céleres por parte do Executivo. Também
defendeu os Requerimentos nº 25/2026 e nº 26/2026, que tratam, respectivamente,
de informações sobre o imóvel destinado à implantação de UBS e CEI no Bairro
Canoas e de esclarecimentos acerca da retirada de crianças com necessidades
especiais da EAME sem a pronta estruturação das salas de AEE. O Vereador
Robson Rech abordou sua Indicação nº 71/2026 e o Requerimento nº 27/2026,
ambos relacionados à cobrança da taxa de coleta de lixo, especialmente em relação
às entidades religiosas, informando que aguardará os esclarecimentos e a
tramitação de projeto do Executivo sobre o tema. A Vereadora Maique Reichert
apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, que trata da responsabilidade pela
identificação, organização e remoção de fiação e equipamentos excedentes ou em
desuso em logradouros públicos, justificando a medida diante dos transtornos
causados por fios abandonados ou soltos nas vias do Município. O Vereador Luis
Carlos Reichert solicitou providências quanto à limpeza de bueiro em localidade da
Onça, alertando para o risco de comprometimento do asfalto. Por fim, o Presidente
Carlos Roberto da Luz defendeu a Indicação nº 72/2026, referente à instalação de
bancos na Unidade Básica de Saúde Samuel José Kohler, visando oferecer
melhores condições de espera aos usuários. Encerradas as manifestações, deu-se
início à Ordem do Dia. Encerradas as manifestações, passou-se à Ordem do Dia. Na
sequência, o Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Projeto de
Lei n. 7/2026, aprovado por maioria em votação secreta, Projeto de Redação Final
do Decreto Legislativo n. 1/2026 aprovado por maioria, Requerimentos n. 25, 26 e
27/2026, aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para
explicações pessoais. Na palavra livre para explicações pessoais, o Presidente
destacou a realização da quinta edição da Vila da Páscoa, parabenizando a
Secretaria de Turismo, na pessoa de Priscila de Freitas, bem como os parceiros e
voluntários envolvidos na organização do evento, que contou com expressiva
participação de crianças. Na mesma oportunidade, reforçou a divulgação do
aplicativo PMSC Cidadão, ressaltando sua utilidade para acionamento da Polícia
Militar, especialmente por moradores de áreas com dificuldade de ligação telefônica,
e informou que o vídeo explicativo seria disponibilizado nos canais da Câmara.
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3
Também parabenizou a Escola de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen
pela homenagem alusiva aos seus 50 anos, com reconhecimento a ex-diretores,
ex-professores e ex-alunos. A Vereadora Maique Reichert parabenizou a equipe de
karatê do Município pela conquista do primeiro lugar em campeonato estadual
realizado em Doutor Pedrinho, destacando o trabalho do professor e o apoio
prestado pela SEMEC, que também vem incentivando diversas modalidades
esportivas e campeonatos no Município. Ainda, registrou agradecimento à Secretaria
de Obras, especialmente pelo trabalho realizado na comunidade de Santana, onde,
segundo relatou, foram executadas melhorias mais amplas e estruturadas, com boa
recepção por parte dos moradores. Não havendo mais nada a ser discutido, o
senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara
de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que
a íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=4SVl4TSUNWo. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser
realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 6 de abril de 2026. Em
seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/03/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de patrolamento, limpeza de
sarjetas, adequação da tubulação,
implantação/manutenção de bocas de
lobo e instalação de placa de
identificação na Rua Catarina Erbs. 
Não informada
2 - Indicação nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de roçada e limpeza na praça
localizada no Bairro Vila do Salto, bem
como nas proximidades dos prédios
públicos da região. 
Não informada
3 - Indicação nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que promova estudos e
encaminhe a esta Casa Legislativa
projeto de lei visando à concessão de
isenção da taxa de coleta de lixo aos
templos religiosos. 
Não informada
4 - Indicação nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja providenciada a
instalação de bancos na Unidade
Básica de Saúde Samuel José Kohler,
neste Município, a fim de
proporcionar melhores condições de
espera aos usuários antes do horário
de abertura da unidade. 
Não informada
5 - Indicação nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizadas as devidas
manutenções na cabeceira da ponte
localizada na Estrada Geral do Bugre. 
Não informada
6 - Indicação nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizadas a roçada e a
devida manutenção na Rua Dom
Bosco, localizada no bairro Dom
Bosco. 
Não informada
7 - Indicação nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de roçada e limpeza das
margens das vias públicas nas Ruas
Celeste Maiochi, Prefeito Leopoldo
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Página 1
Matéria Ementa Situação
Schoepping, Alida Bressanini e
Leontina Schoepping. 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua João Venâncio
Cordeiro, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Luiz Alves/
SC, e dá outras providências 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
Dispõe sobre a inclusão do tema
“Proteção, direitos e bem-estar
animal” como conteúdo transversal na
rede municipal de ensino de Luiz
Alves, e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre a responsabilidade pela
identificação, organização e remoção
de fiação e equipamentos excedentes,
inutilizados ou em desuso instalados
em logradouros públicos no Município
de Luiz Alves, estabelece sanções
administrativas e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Ana Caglioni
Ranghetti, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Reinaldo
Ranghetti, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Programa Regulariza
Luiz Alves e dá outras providências 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2026
Processo: -
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Maique Reichert 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Lauro
Cordeiro, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Não informada
16 - Projeto de Redação Final nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2024 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas
informações detalhadas acerca do
imóvel destinado à implantação de
Unidade Básica de Saúde (UBS) e
Centro de Educação Infantil (CEI) no
Bairro Canoas, nos seguintes termos:
1- Informar a localização e a
identificação completa do imóvel
destinado à referida finalidade
pública; 2- Esclarecer se o imóvel foi
adquirido pelo Município ou recebido
a título de doação. Em caso de
aquisição onerosa, informar o valor
pago, a forma de pagamento e a
respectiva dotação orçamentária
utilizada; 3- Encaminhar cópia
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
integral do processo administrativo
que tratou da aquisição ou
recebimento do imóvel, matrícula
atualizada do imóvel e escritura
pública, contrato ou instrumento
jurídico que formalizou a
transferência da propriedade; 4-
Informar se há projeto aprovado para
construção da UBS e do CEI,
encaminhando cópia do projeto,
memorial descritivo e e cronograma
de execução; 5- Informar a origem dos
recursos destinados às obras. 
18 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação,
que preste esclarecimentos
URGENTES acerca da retirada de
crianças com necessidades especiais
da EAME, nos seguintes termos: 1-
Por qual motivo as crianças foram
retiradas da EAME sem que as salas
de AEE estivessem prontas e em
funcionamento? 2- Quantas crianças
estão atualmente sem atendimento
educacional? Quais providências
emergenciais estão sendo adotadas
para garantir o atendimento imediato
dessas crianças, evitando prejuízos ao
seu desenvolvimento? 3- Encaminhar
cópia dos atos administrativos,
estudos técnicos e/ou justificativas
que embasaram a decisão de retirada
das crianças da EAME; 4- Informar se
houve comunicação prévia e formal às
famílias, bem como qual suporte está
sendo oferecido aos responsáveis. 
Não informada
19 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, para que
preste os seguintes esclarecimentos: I
– Qual a justificativa para o aumento
dos valores cobrados a título de taxa
de coleta de lixo no Município,
especialmente em relação às
entidades religiosas; II – Se houve
alteração na metodologia de cálculo
da taxa, reclassificação de
contribuintes, atualização cadastral ou
qualquer outro fator que tenha
impactado os valores lançados; III – Se
existe ato normativo, estudo técnico
ou administrativo que tenha
fundamentado eventual majoração ou
alteração na forma de cobrança,
encaminhando-se cópia integral dos
documentos; IV – Se houve
autorização legislativa específica para
eventual reajuste ou alteração na
cobrança; V – Se o aumento verificado
atinge outras entidades e
contribuintes em geral, ou se há
incidência específica sobre
determinados segmentos; VI – Quais
providências poderão ser adotadas
pelo Poder Executivo para revisão dos
va 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Otto
Haffenstein, na localidade de Braço
Francês. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Redação Final nº 16
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2024 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam prestadas
informações detalhadas acerca do
imóvel destinado à implantação de
Unidade Básica de Saúde (UBS) e
Centro de Educação Infantil (CEI) no
Bairro Canoas, nos seguintes termos:
1- Informar a localização e a
identificação completa do imóvel
destinado à referida finalidade
pública; 2- Esclarecer se o imóvel foi
adquirido pelo Município ou recebido
a título de doação. Em caso de
aquisição onerosa, informar o valor
pago, a forma de pagamento e a
respectiva dotação orçamentária
utilizada; 3- Encaminhar cópia
integral do processo administrativo
que tratou da aquisição ou
recebimento do imóvel, matrícula
atualizada do imóvel e escritura
pública, contrato ou instrumento
jurídico que formalizou a
transferência da propriedade; 4-
Informar se há projeto aprovado para
construção da UBS e do CEI,
encaminhando cópia do projeto,
memorial descritivo e e cronograma
de execução; 5- Informar a origem dos
recursos destinados às obras. 
Não informada
4 - Requerimento nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação,
que preste esclarecimentos
URGENTES acerca da retirada de
crianças com necessidades especiais
da EAME, nos seguintes termos: 1-
Por qual motivo as crianças foram
retiradas da EAME sem que as salas
de AEE estivessem prontas e em
funcionamento? 2- Quantas crianças
estão atualmente sem atendimento
educacional? Quais providências
emergenciais estão sendo adotadas
para garantir o atendimento imediato
dessas crianças, evitando prejuízos ao
seu desenvolvimento? 3- Encaminhar
cópia dos atos administrativos,
estudos técnicos e/ou justificativas
que embasaram a decisão de retirada
das crianças da EAME; 4- Informar se
houve comunicação prévia e formal às
famílias, bem como qual suporte está
sendo oferecido aos responsáveis. 
Não informada
Não informada
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, para que
preste os seguintes esclarecimentos: I
– Qual a justificativa para o aumento
dos valores cobrados a título de taxa
de coleta de lixo no Município,
especialmente em relação às
entidades religiosas; II – Se houve
alteração na metodologia de cálculo
da taxa, reclassificação de
contribuintes, atualização cadastral ou
qualquer outro fator que tenha
impactado os valores lançados; III – Se
existe ato normativo, estudo técnico
ou administrativo que tenha
fundamentado eventual majoração ou
alteração na forma de cobrança,
encaminhando-se cópia integral dos
documentos; IV – Se houve
autorização legislativa específica para
eventual reajuste ou alteração na
cobrança; V – Se o aumento verificado
atinge outras entidades e
contribuintes em geral, ou se há
incidência específica sobre
determinados segmentos; VI – Quais
providências poderão ser adotadas
pelo Poder Executivo para revisão dos
va 
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