sessao nº 10

Aos treze dias mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº
3.520, Centro, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura. Sob a presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença
dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís
Carlos Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva,
Maique Jaqueline Wagner Reichert e Robson Miguel Rech. Estiveram presentes
ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora Administrativa,
Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com
a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se procedesse a leitura do
expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas as
seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: Do Gabinete
do Prefeito: resposta ao requerimento n. 10/2026, resposta ao requerimento n.
27/2026, resposta ao requerimento n. 8/2026; Convite do Sr. Valdir Schappo para o
lançamento do livro “A preço de banana” - celebração de 50 anos da bananicultura
luizalvense, dia 21/04 às 18h. Matérias do Expediente: No expediente, constaram
as seguintes matérias: Foram apresentadas as seguintes matérias: Indicação nº
82/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos Reichert, indicando a realização de
serviços de patrolamento e aplicação de macadame na Rua Leonardo Reichert;
Indicação nº 83/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, indicando
patrolamento, colocação de macadame e abertura de via na Rua Pedro
Zimmermann; Indicação nº 84/2026, de autoria do Vereador Maique Reichert,
indicando a recuperação de vias públicas no Bairro Máximo, especialmente nas
localidades mais afetadas pelas chuvas; Indicação nº 85/2026, de autoria do
Vereador Ênio Ronchi Júnior, indicando manutenção e substituição de tubulação e
recuperação do calçamento na Rua Dom Bosco, em frente à EEB João Gaya;
Indicação nº 86/2026, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter,
indicando melhorias na Rua Valentim Hess, com atenção à recuperação das lajotas;
e Indicação nº 87/2026, de autoria da Vereadora Susana Müller Campigotto,
indicando serviços de macadamização, patrolamento e limpeza de bueiros na
localidade de Braço Comprido. Foi apresentado o Projeto de Redação Final nº
18/2026, de autoria da Comissão de Redação, referente ao Projeto de Lei nº
10/2026. Na sequência, foram apresentados os seguintes requerimentos:
Requerimento nº 31/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior, solicitando
informações e documentos relativos à regularidade das edificações públicas
municipais, especialmente quanto aos atestados do Corpo de Bombeiros e alvarás
sanitários; Requerimento nº 32/2026, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz,
solicitando informações acerca da suspensão das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PICS) no Município; e Requerimento Verbal nº 3/2026,
também de autoria do Vereador Carlos Roberto da Luz, requerendo a supressão dos
prazos regimentais e a dispensa do interstício de redação final do Projeto de Lei nº
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10/2026, em razão da urgência da matéria. O Presidente registrou o
encaminhamento: indicações para providências de praxe; projetos de lei para
análise da Comissões competentes, Requerimento, Projetos de Lei e Projetos de
Redação Final à ordem do dia para discussão e votação; e ofícios e demais
documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na
palavra livre sobre o expediente do dia, foi inicialmente apresentado requerimento
verbal visando à supressão do interstício de redação final do Projeto de Lei nº
10/2026, em razão da urgência da matéria. O Vereador Felipe Brás Luciani reforçou
sua Indicação nº 83/2026, destacando a necessidade de melhorias na Rua Pedro
Zimmermann, especialmente em pontos críticos que demandam abertura da via e
aplicação de macadame, em razão do intenso escoamento da produção agrícola,
manifestando-se, ao final, favoravelmente às demais matérias da sessão. A
Vereadora Susana Müller Campigotto justificou sua Indicação nº 87/2026,
ressaltando as dificuldades enfrentadas pelos moradores da localidade de Braço
Comprido após as fortes chuvas, especialmente quanto à trafegabilidade e acesso
ao transporte escolar, manifestando-se também favorável às demais proposições. O
Vereador Ênio Ronchi Júnior justificou sua Indicação nº 85/2026, apontando
problemas de drenagem e tubulação na Rua Dom Bosco, agravados pelas chuvas,
bem como apresentou seu Requerimento nº 31/2026, destacando a importância da
verificação da regularidade das edificações públicas municipais quanto a alvarás e
normas de segurança. O Vereador Luis Carlos Reichert apresentou sua Indicação nº
82/2026, solicitando melhorias na Rua Leonardo Reichert, também afetada pelas
chuvas, enfatizando a necessidade de patrolamento e manutenção emergencial. A
Vereadora Maique Reichert justificou sua Indicação nº 84/2026, destacando os
danos causados pelas recentes chuvas em diversas vias do Bairro Máximo e regiões
adjacentes, solicitando ações emergenciais para restabelecimento das condições de
trafegabilidade. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter justificou sua Indicação nº
86/2026, ressaltando a necessidade de reparos pontuais na Rua Valentim Hess,
bem como manifestou apoio ao Requerimento nº 32/2026, destacando a relevância
de esclarecimentos acerca da suspensão das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde. Por fim, o Presidente manifestou-se sobre o
Requerimento nº 32/2026, ressaltando a importância das referidas práticas para a
população e a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Executivo,
manifestando-se favorável às demais matérias apresentadas. Encerradas as
manifestações, o Presidente deu início às votações. Na sequência, o Presidente
declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Requerimento Verbal n. 3/2026
aprovado por unanimidade, Projetos de Lei n. 10, 12, 13, 14, 17/2026 aprovados por
unanimidade, Projetos de Lei n. 11, 15, 16, 18 e 19/2026, em votação secreta,
aprovados por unanimidade, Projeto de Redação Final ao Projeto de Lei 10/2026
aprovado por unanimidade, Requerimentos n. 31 e 32/2026 aprovados por
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Vereadora
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Maique Reichert, a autora manifestou-se destacando que a proposta visa aprimorar
a fiscalização das empresas de telefonia quanto à organização e retirada de fiações
inutilizadas. Informou, ainda, que a temática vem sendo debatida em âmbito
estadual, inclusive com iniciativas voltadas ao programa “limpa fio”, envolvendo
órgãos como operadoras, PROCON e entidades competentes, diante de riscos à
segurança pública já verificados. Por fim, registrou satisfação com a relevância do
tema em nível mais amplo e agradeceu o apoio dos vereadores. O Presidente
deixou a palavra livre para explicações pessoais. Na palavra livre para
explicações pessoais, o Vereador Robson Rech destacou o trabalho da família
Reichert, de Canoas, pelo reconhecimento oficial da nova variedade de banana
denominada “Clarinha”, identificada em propriedade da família e acompanhada pela
EPAGRI, ressaltando sua importância para a agricultura familiar, para a Indicação
Geográfica da banana e para a valorização da produção local. Também relatou
agendas realizadas em Brasília, com visitas a órgãos como FNDE, Defesa Civil,
Ministério da Saúde e gabinetes parlamentares, visando encaminhar demandas e
buscar recursos para o Município. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter reforçou
a importância da homenagem à família responsável pela variedade “Clarinha” e
sugeriu que eventual moção fosse subscrita por todos os vereadores. Em seguida,
manifestou preocupação com a situação da saúde municipal, especialmente diante
de relatos de consultas agendadas apenas para novembro e dezembro, inclusive
envolvendo crianças, sugerindo a presença da Secretária de Saúde na Câmara para
esclarecimentos. O Vereador João Sidnei da Silva apoiou a preocupação quanto à
demora nos atendimentos de saúde, solicitou providências para bueiros entupidos
na Estrada Geral Boa Vista e na Rua João Marangoni, e comentou a contratação de
empresa para serviços de roçada por meio de consórcio, destacando a necessidade
de fiscalização quanto à execução e ao pagamento do serviço. A Vereadora Susana
Müller Campigotto esclareceu questionamentos sobre as pontes atingidas pelas
enchentes, afirmando que não foi contrária à construção de pontes e que seus
requerimentos buscavam apenas informações sobre localização e relação das
estruturas. A Vereadora Maique Reichert relatou agendas realizadas em Brasília,
especialmente junto ao FNDE e à Defesa Civil, destacando encaminhamentos
relacionados à quadra do Máximo e a demandas decorrentes das chuvas. Também
convidou a população para o Encontro Internacional de Etnias e comentou o evento
“Prefeitura de Portas Abertas”. O Vereador Ênio Ronchi Júnior manifestou-se sobre
os documentos encaminhados à Câmara acerca das pontes, criticando
inconsistências nas informações e defendendo maior responsabilidade no envio de
documentos oficiais. Também elogiou ações da Vigilância Epidemiológica no
combate a escorpiões e da Secretaria de Obras em atendimento a demandas
pontuais, além de solicitar patrolamento na Rua Elias Bachmann. Por fim, o
Presidente apresentou vídeos e relatou demandas envolvendo possível obstrução
de curso d’água na Vila do Salto, problemas no Morro do Macaco, na Rua José
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Reichert e em via de acesso ao Braço Belgo, inclusive com menção a esgoto
correndo a céu aberto, solicitando providências urgentes dos órgãos
competentes.Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou
que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov.
Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão está
disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8fC9h0c-7UE. Na sequência, o
Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária,
a ser realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 27 de abril de 2026.
Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de patrolamento e
aplicação de macadame na Rua
Leonardo Reichert, neste Município. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de patrolamento e colocação
de macadame na Rua Pedro
Zimmermann, nos pontos em que se
fizerem necessários, bem como a
abertura da via nos trechos ainda não
consolidados, com utilização de
retroescavadeira, visando garantir
melhores condições de
trafegabilidade. 
Não informada
3 - Indicação nº 84 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que sejam realizados
serviços de recuperação e restauração
das vias públicas do Bairro Máximo,
especialmente nas vias Morro do
Macaco, Rua Osmar Bachmann, Rua
Davi Reichert, dentre outras que
foram significativamente danificadas
em decorrência das recentes fortes
chuvas. 
Não informada
4 - Indicação nº 85 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que sejam realizados
serviços de manutenção, reparação e
substituição da tubulação, bem como
recuperação do calçamento, no trecho
final da Rua Dom Bosco, em frente à
EEB João Gaya. 
Não informada
5 - Indicação nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de manutenção e
melhorias na Rua Valentim Hess, com
especial atenção à recuperação das
lajotas existentes ao longo da via. 
Não informada
indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Secretaria competente, que sejam
realizados serviços de
macadamização, patrolamento e
limpeza de bueiros em todas as vias
da localidade de Braço Comprido. 
7 - Projeto de Redação Final nº 18 de
2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final ao PL 10/2026 Não informada
8 - Requerimento nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
para que encaminhe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, relação
detalhada e cópia integral dos
documentos abaixo especificados,
referentes a todas as unidades,
estabelecimentos e edificações
públicas municipais, abrangendo
especialmente as áreas de saúde,
educação, obras, agricultura e demais
setores da Administração Municipal: I
– Atestado de Funcionamento /
Regularidade emitido pelo Corpo de
Bombeiros Militar, relativo aos
exercícios de 2025 e 2026, de cada
unidade pública em funcionamento; II
– Alvará Sanitário Municipal,
referente aos exercícios de 2025 e
2026, de todas as unidades sujeitas à
fiscalização sanitária. 
Proposição Protocolada
9 - Requerimento nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer que, após ouvido o Plenário,
seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando as
seguintes informações: 1- Quais foram
os motivos que ensejaram a suspensão
das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PICS) no
âmbito do Município? A suspensão é
de caráter temporário ou definitivo? 2-
Caso temporária, qual o prazo
estimado para a retomada dos
serviços? 3- Quais modalidades de
PICS estavam sendo ofertadas antes
da suspensão e quais foram
efetivamente interrompidas? 4- Há
planejamento ou cronograma definido
para reestruturação e retomada das
atividades? 5- Existe previsão
orçamentária específica para
manutenção ou reativação das PICS?
6- Quantos profissionais estavam
vinculados à execução dessas práticas
e qual a situação atual desses
vínculos? 7- A suspensão impactou
atendimentos já agendados? Em caso
positivo, quais medidas foram
adotadas para atendimento dos
usuários prejudicados? 
Não informada
10 - Requerimento Verbal em sessão
nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
tramitação do Projeto de Lei n.
10/2026, ante a urgência do tema; II–
A dispensa do interstício de Redação
Final do referido projeto, em caso de
Não informada
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autores: Carlos Roberto da Luz, Ênio
Ronchi Júnior (Juninho), Jorge Soares
da Silva Winter, Luis Carlos Reichert
(Luli), Susana Müller Campigotto 
Moção de Aplausos e Congratulações
ao Gustavo Kuerten "Guga" 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com o
BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/
A, e dá outras providências. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências - PROJETO
SUBSTITUTIVO 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua João Venâncio
Cordeiro, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Luiz Alves/
SC, e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
Dispõe sobre a inclusão do tema
“Proteção, direitos e bem-estar
animal” como conteúdo transversal na
rede municipal de ensino de Luiz
Alves, e dá outras providências. 
Parecer favorável da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre a responsabilidade pela
identificação, organização e remoção
de fiação e equipamentos excedentes,
inutilizados ou em desuso instalados
em logradouros públicos no Município
de Luiz Alves, estabelece sanções
administrativas e dá outras
providências. 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Ana Caglioni
Ranghetti, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Reinaldo
Ranghetti, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Programa Regulariza
Luiz Alves e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2026
Processo: -
Autores: João Sidnei da Silva (Nei),
Maique Reichert 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Lauro
Cordeiro, localizada no bairro Baixo
Máximo. 
Parecer favorável da comissão
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Pedro Longhi,
localizada na localidade de Boa Vista. 
Parecer favorável da comissão
13 - Projeto de Redação Final nº 18
de 2026
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final ao PL 10/2026 Não informada
14 - Requerimento nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
para que encaminhe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, relação
detalhada e cópia integral dos
documentos abaixo especificados,
referentes a todas as unidades,
estabelecimentos e edificações
públicas municipais, abrangendo
especialmente as áreas de saúde,
educação, obras, agricultura e demais
setores da Administração Municipal: I
– Atestado de Funcionamento /
Regularidade emitido pelo Corpo de
Bombeiros Militar, relativo aos
exercícios de 2025 e 2026, de cada
unidade pública em funcionamento; II
– Alvará Sanitário Municipal,
referente aos exercícios de 2025 e
2026, de todas as unidades sujeitas à
fiscalização sanitária. 
Proposição Protocolada
15 - Requerimento nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
requerer que, após ouvido o Plenário,
seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando as
seguintes informações: 1- Quais foram
os motivos que ensejaram a suspensão
das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PICS) no
âmbito do Município? A suspensão é
de caráter temporário ou definitivo? 2-
Caso temporária, qual o prazo
estimado para a retomada dos
serviços? 3- Quais modalidades de
PICS estavam sendo ofertadas antes
da suspensão e quais foram
efetivamente interrompidas? 4- Há
planejamento ou cronograma definido
para reestruturação e retomada das
atividades? 5- Existe previsão
orçamentária específica para
manutenção ou reativação das PICS?
6- Quantos profissionais estavam
vinculados à execução dessas práticas
e qual a situação atual desses
vínculos? 7- A suspensão impactou
atendimentos já agendados? Em caso
positivo, quais medidas foram
adotadas para atendimento dos
usuários prejudicados? 
Não informada
16 - Requerimento Verbal em
sessão nº 3 de 2026
Requer, após ouvido o Plenário: I – A
concessão da supressão dos prazos
regimentais previstos para a
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
tramitação do Projeto de Lei n.
10/2026, ante a urgência do tema; II–
A dispensa do interstício de Redação
Final do referido projeto, em caso de
aprovação, nos termos do Regimento
Interno. 
Câmara Municipal de Luiz Alves
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