sessao nº 11

Aos vinte e sete dias mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no
Auditório da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520,
Centro, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob
a presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi
Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e
Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e
registradas as seguintes correspondências e comunicações: Projetos de Lei e respostas aos
Requerimentos n. 20, 21, 22, 23 e 24. Matérias do Expediente: No expediente, constaram
as seguintes matérias: Indicação nº 88/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva,
solicitando a realização de melhorias gerais na comunidade de Paula Ramos, incluindo
roçada, patrolamento, macadamização, limpeza de bueiros e abertura de curvas; Indicação
nº 89/2026, também de autoria do Vereador João Sidnei da Silva, solicitando roçada no
bairro Serafim, com atenção ao Núcleo Habitacional; Indicação nº 90/2026, de autoria do
Vereador Robson Rech, requerendo manutenção nas ruas Germano Gorges, João Rech
Júnior e Marcos Alexandre, no Braço Elza; Indicação nº 91/2026, de autoria do Vereador
Robson Rech, sugerindo a realocação de operadores braçais para mutirões de
desobstrução de tubulações e bocas de lobo; Indicação nº 92/2026, de autoria do Vereador
Felipe Brás Luciani, propondo estudo de viabilidade para instalação de lombadas na Rua
Celeste Maiochi. Também constaram na pauta os Projetos de Lei Ordinária nº 20/2026, nº
21/2026 e nº 22/2026, todos de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre denominação
de vias públicas municipais, respectivamente Rua Cesario Borderes, Rua Clarice Francisca
Winter e Rua Albertina Bachmann Reichert, os quais foram lidos em expediente. Foram
ainda apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 33/2026, de autoria do
Vereador João Sidnei da Silva, solicitando informações ao Poder Executivo e à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente; Requerimento nº 34/2026, de autoria dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter e Ênio Ronchi Júnior, solicitando esclarecimentos sobre a não
realização da 33ª FENACA e da 31ª Festa da Banana; Requerimento nº 35/2026, de autoria
dos Vereadores Susana Müller Campigotto e Ênio Ronchi Júnior, requerendo a convocação
do Diretor da Defesa Civil para uso da Tribuna Livre; Requerimento nº 36/2026, de autoria
dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter e Carlos Roberto da Luz, solicitando
esclarecimentos ao Controle Interno e à Diretoria de Recursos Humanos acerca de
possíveis situações de assédio moral e rejeição de atestados médicos; e Requerimento nº
37/2026, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Reichert e Carlos Roberto da Luz,
requerendo informações sobre a unidade de compostagem prevista na Lei Municipal nº
1.672/2017. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações para providências de
praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes, Requerimento à ordem do
dia para discussão e votação; ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra
livre sobre o expediente do dia: O Vereador Ênio Ronchi Júnior (Juninho) destacou seus
requerimentos, especialmente o que trata do cancelamento da FENACA, informando que os
motivos foram esclarecidos pela Secretaria de Turismo, mas defendeu a manutenção do
pedido para obtenção de documentos formais e informações complementares. Também
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
1
justificou a convocação do Diretor da Defesa Civil, criticando a divulgação de informações
inverídicas à população acerca das pontes e reforçando que a Câmara não delibera sobre
sua aprovação. A Vereadora Susana Müller Campigotto corroborou a necessidade de
convocação do Diretor da Defesa Civil, esclarecendo que nenhum vereador se posicionou
contra a construção de pontes, tendo apenas solicitado informações sobre sua localização, e
criticou a disseminação de boatos. O Vereador Robson Rech apresentou suas indicações,
solicitando manutenção de vias no Braço Elza e sugerindo a realocação da equipe de
roçada para atuação em mutirão na desobstrução de tubulações, diante dos impactos das
chuvas recentes. O Vereador João Sidnei da Silva (Nei) justificou seu requerimento sobre
documentos relacionados ao combate ao maruim, apontando ausência de informações e
questionando a alegação de sigilo em documentos públicos. Também defendeu melhorias
nas comunidades do Serafim e Paula Ramos e apoiou a proposta de mutirão para limpeza
de bueiros. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter destacou o requerimento referente a
possíveis situações de assédio moral e rejeição de atestados médicos, classificando os
relatos como graves e defendendo apuração. Quanto à FENACA, reconheceu os
esclarecimentos prestados pela Secretaria de Turismo, mas ressaltou a importância de
formalização documental. Ainda apontou a necessidade de reformas estruturais nos
pavilhões. Por fim, o Presidente também se manifestou, destacando requerimentos
apresentados, especialmente quanto à situação da unidade de compostagem no horto
municipal, apontando indícios de abandono de estrutura custeada com recursos públicos e
defendendo a devida fiscalização e eventual reaproveitamento. Encerradas as
manifestações, o Presidente deu início às votações. Na sequência, o Presidente declarou
iniciadas as votações, deliberando-se: Requerimentos n. 33, 34, 35, 36 e 37/2026 aprovados
por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações pessoais. Na
palavra livre para explicações pessoais, o Vereador Jorge Soares da Silva Winter reiterou
demanda referente à Rua Celeste Maiochi, destacando a necessidade de solução definitiva
para problema de tubulação e risco à trafegabilidade. Também cobrou agilidade na
instalação da estrutura provisória da UBS de Canoas e defendeu mobilização regional e
institucional para enfrentamento do problema do maruim, sugerindo articulação com
Câmaras de municípios atingidos, UVESC, ALESC e parlamentares. O Vereador Luis Carlos
Reichert agradeceu os serviços já realizados na Estrada Geral do Máximo e na Rua
Leonardo Reichert, mas solicitou complementação com aplicação de macadame em pontos
críticos. A Vereadora Susana Müller Campigotto reforçou a gravidade do problema do
maruim como questão de saúde pública e turismo, mencionou o requerimento para
esclarecimentos da Secretaria de Agricultura e agradeceu serviços de roçada e
patrolamento realizados na localidade de Garuva. Também parabenizou o lançamento do
livro A Preço de Banana, de Valdir Schappo, destacando sua importância para a
preservação da história da bananicultura no Município. O Vereador Ênio Ronchi Júnior
registrou que parte das demandas apresentadas anteriormente na Rua João Izidoro Kleis foi
atendida, especialmente quanto ao problema de esgoto a céu aberto, mas ressaltou que
ainda há pendências relacionadas ao escoamento da produção agrícola. Também
manifestou preocupação com a situação da saúde municipal, relatando dificuldades de
agendamento de consultas, exames e acesso a medicamentos básicos. O Vereador João
Sidnei da Silva solicitou melhorias na Rua Leonor Vick, comentou providências na Rua
Celeste Maiochi e informou sobre encaminhamentos para limpeza da área próxima à antiga
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2
captação de água atrás da funerária, com previsão de investimento para execução do
serviço. O Vereador Robson Rech comentou demandas de infraestrutura, UBS de Canoas,
maruim, obras e eventos municipais, além de parabenizar ações esportivas e culturais
realizadas no Município. A Vereadora Maique Reichert reforçou pedidos de patrolamento e
macadamização em vias do Santana e Braço Joaquim, manifestou apoio à mobilização
regional contra o maruim e parabenizou a realização do campeonato municipal da primeira
divisão. Por fim, o Presidente também fez uso da palavra para parabenizar eventos culturais
e o lançamento do livro sobre a bananicultura, registrar preocupação com a falta de
medicamentos em unidades de saúde, comentar demandas da Defesa Civil e reforçar
críticas quanto à situação do maruim no Município. Não havendo mais nada a ser discutido,
o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo
próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da
sessão está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=gK44M7WURGo. Na
sequência, o Senhor Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão
ordinária, a ser realizada no auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 4 de maio de
2026. Em seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 88 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizadas as seguintes
melhorias na comunidade de Paula
Ramos: Serviços de roçada ao longo
das vias públicas; Patrolamento das
estradas; Macadamização nos trechos
que se encontram em condições
precárias; Limpeza de bueiros e bocas
de lobo, garantindo o correto
escoamento das águas pluviais;
Abertura de curvas em pontos críticos,
visando melhorar a visibilidade e a
segurança dos usuários; Remoção de
barro e materiais acumulados nas
vias, proporcionando melhores
condições de tráfego. 
Não informada
2 - Indicação nº 89 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a roçada no bairro
Serafim, com atenção especial ao
Núcleo Habitacional do Serafim
(casinhas populares). 
Não informada
3 - Indicação nº 90 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
indica ao Poder Executivo que seja
realizada a manutenção das Ruas
Germano Gorges, João Rech Junior e
Marcos Alexandre, no Braço Elza. 
Não informada
4 - Indicação nº 91 de 2026
Processo: -
Autor: Robson Rech 
Indica ao Poder Executivo,
considerando a contratação de equipe
para roçada e limpeza urbana, para
que realoque os operadores braçais do
Município para atividades de
desobstrução de tubulações e bocas￾de-lobo na modalidade de mutirão. 
Não informada
5 - Indicação nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Poder Executivo Municipal
que, por meio do setor competente,
realize estudo de viabilidade para
implantação de uma ou mais lombadas
(redutores de velocidade) na Rua
Celeste Maiochi, no trecho
compreendido entre a Agrocorupá até
a Bana Kreuch. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Cesario
Borderes, localizada no bairro
Laranjeiras. 
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Clarice
Francisca Winter, localizada no bairro
Braço Miguel. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Albertina
Bachmann Reichert, localizada no
bairro Ribeirão do Padre. 
Não informada
9 - Requerimento nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e
à Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, para que
apresentem informações e
documentos de forma integral, nos
termos abaixo: EM ANEXO 
Não informada
10 - Requerimento nº 34 de 2026
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer o encaminhamento do
presente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, no prazo legal,
preste os esclarecimentos sobre a não
realização, no ano de 2026, da 33ª
edição da Festa Nacional da Cachaça
(FENACA) e da 31ª edição da Festa da
Banana, dentre os quais: EM ANEXO 
Não informada
11 - Requerimento nº 35 de 2026
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer a convocação do Diretor da
Defesa Civil do Município de Luiz
Alves para fazer uso da Tribuna Livre
em sessão ordinária desta Casa
Legislativa, a fim de prestar
esclarecimentos públicos sobre as
atividades atualmente desenvolvidas
pelo órgão, bem como sobre temas de
relevante interesse coletivo. 
Não informada
12 - Requerimento nº 36 de 2026
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Carlos Roberto da Luz 
requerer o encaminhamento do
presente ao Controle Interno do
Município e à Diretoria de Recursos
Humanos, para que, no prazo legal,
prestem os esclarecimentos abaixo:
Considerando relatos acerca da
existência de possíveis situações
envolvendo assédio moral no ambiente
de trabalho, bem como
questionamentos quanto à rejeição de
atestados médicos, inclusive aqueles
emitidos por profissionais da rede
municipal de saúde; Considerando o
dever da Administração Pública de
assegurar ambiente de trabalho digno,
respeitando a saúde e a integridade
dos servidores públicos; EM ANEXO 
Não informada
13 - Requerimento nº 37 de 2026
Processo: -
Autores: Luis Carlos Reichert (Luli),
Carlos Roberto da Luz 
requerer o encaminhamento do
presente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que, no prazo legal,
preste os esclarecimentos abaixo:
Considerando a vigência da Lei
Municipal nº 1.672/2017, que
autorizou a criação e
operacionalização de unidade de
compostagem junto ao horto
municipal, vinculada ao Programa SC
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Rural; Considerando que a referida
estrutura teria finalidade produtiva,
ambiental e educativa, com destinação
específica de composto orgânico aos
produtores, à educação ambiental e à
utilização em espaços públicos;
Considerando relatos de que a
unidade de compostagem e estruturas
correlatas encontram-se atualmente
sem utilização adequada e em
aparente estado de abandono; EM
ANEXO 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
requerer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e
à Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, para que
apresentem informações e
documentos de forma integral, nos
termos abaixo: EM ANEXO 
Não informada
2 - Requerimento nº 34 de 2026
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer o encaminhamento do
presente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que, no prazo legal,
preste os esclarecimentos sobre a não
realização, no ano de 2026, da 33ª
edição da Festa Nacional da Cachaça
(FENACA) e da 31ª edição da Festa da
Banana, dentre os quais: EM ANEXO 
Não informada
3 - Requerimento nº 35 de 2026
Processo: -
Autores: Susana Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer a convocação do Diretor da
Defesa Civil do Município de Luiz
Alves para fazer uso da Tribuna Livre
em sessão ordinária desta Casa
Legislativa, a fim de prestar
esclarecimentos públicos sobre as
atividades atualmente desenvolvidas
pelo órgão, bem como sobre temas de
relevante interesse coletivo. 
Não informada
4 - Requerimento nº 36 de 2026
Processo: -
Autores: Jorge Soares da Silva
Winter, Carlos Roberto da Luz 
requerer o encaminhamento do
presente ao Controle Interno do
Município e à Diretoria de Recursos
Humanos, para que, no prazo legal,
prestem os esclarecimentos abaixo:
Considerando relatos acerca da
existência de possíveis situações
envolvendo assédio moral no ambiente
de trabalho, bem como
questionamentos quanto à rejeição de
atestados médicos, inclusive aqueles
emitidos por profissionais da rede
municipal de saúde; Considerando o
dever da Administração Pública de
assegurar ambiente de trabalho digno,
respeitando a saúde e a integridade
dos servidores públicos; EM ANEXO 
Não informada
5 - Requerimento nº 37 de 2026
Processo: -
Autores: Luis Carlos Reichert (Luli),
Carlos Roberto da Luz 
requerer o encaminhamento do
presente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que, no prazo legal,
preste os esclarecimentos abaixo:
Considerando a vigência da Lei
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/05/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Municipal nº 1.672/2017, que
autorizou a criação e
operacionalização de unidade de
compostagem junto ao horto
municipal, vinculada ao Programa SC
Rural; Considerando que a referida
estrutura teria finalidade produtiva,
ambiental e educativa, com destinação
específica de composto orgânico aos
produtores, à educação ambiental e à
utilização em espaços públicos;
Considerando relatos de que a
unidade de compostagem e estruturas
correlatas encontram-se atualmente
sem utilização adequada e em
aparente estado de abandono; EM
ANEXO 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/05/2026
Página 4