sessao nº 12

Aos quatro dias mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Auditório
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro,
realizou-se a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a
presidência do Vereador Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge
Soares da Silva Winter, Susana Müller Campigotto, Luís Carlos Reichert; Ênio Ronchi
Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner Reichert e
Robson Miguel Rech. Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna
Anziliero, e a Diretora Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente
invocou a proteção de Deus com a leitura de texto bíblico. Em seguida, solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e
registradas as seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito:
Retirada dos Projeto de Lei n. 23 e Projeto de Lei Complementar n. 12 e envio de Projetos
de Lei. Matérias do Expediente: Indicação nº 93/2026, de autoria do Vereador Felipe Brás
Luciani, indicando ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize
estudo de viabilidade para implantação de lombadas (redutores de velocidade) na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser; Indicação nº 94/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi
Júnior, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
realização de manutenção da Rua Elias Bachmann; Indicação nº 95/2026, de autoria do
Vereador Luis Carlos Reichert, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a realização da demolição das antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto Zimmermann; Indicação nº 96/2026, de autoria do Vereador
Felipe Brás Luciani, indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, a implantação de um polo de ginástica na comunidade de Ribeirão do
Padre; Indicação nº 97/2026, de autoria do Vereador Maique Reichert, indicando ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de reparos no asfalto
no Bairro Máximo; Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo,
que acrescenta a alínea “a” ao inciso I do art. 361 e altera a tabela para cálculo da Taxa de
Coleta de Lixo e Resíduos – TCLR do art. 362 do Código Tributário Municipal; Projeto de Lei
Ordinária nº 24/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores
ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC;
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
cessão de uso de imóvel público para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento –
CASAN; Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a cessão de uso de imóvel público para a Associação Desportiva e Recreativa
Anissandro Ferreira Dias de Karatê-Do; Requerimento nº 38/2026, de autoria do Vereador
Ênio Ronchi Júnior, solicitando esclarecimentos e documentos acerca da implantação de
novos postes em áreas de passeio público, especialmente sobre faixas táteis destinadas a
pessoas com deficiência visual; e Requerimento nº 39/2026, de autoria do Vereador Jorge
Soares da Silva Winter, solicitando informações acerca da eventual adesão do Município ao
Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, voltado à ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal
em localidades sem cobertura adequada. O Presidente registrou o encaminhamento:
indicações para providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões
competentes, Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; ofícios e demais
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documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na palavra livre
sobre o expediente do dia, o Vereador Jorge Soares da Silva Winter comentou o
Requerimento nº 39/2026, destacando a importância de o Município buscar informações
sobre eventual adesão ao Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental da ANATEL,
voltado à ampliação da cobertura do serviço móvel em localidades sem sinal adequado.
Mencionou comunidades como Ribeirão do Padre e Vila Nova, ressaltando a necessidade
de avanço na cobertura de telefonia e internet no Município. A Vereadora Maique Reichert
reforçou a Indicação nº 97/2026, solicitando reparos no asfalto no Bairro Máximo, em razão
do agravamento dos buracos pelas chuvas recentes e dos riscos de acidentes. O Vereador
Felipe Brás Luciani manifestou-se sobre a Indicação nº 93/2026, referente à implantação de
redutores de velocidade na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, especialmente no trecho
próximo ao Sicoob, destacando que a revitalização da via aumentou o fluxo e a velocidade
dos veículos. Também agradeceu à Vereadora Maique Reichert pelo trabalho desenvolvido
na Câmara e desejou sucesso em seu afastamento temporário. O Vereador Luis Carlos
Reichert comentou a Indicação nº 95/2026, solicitando a demolição das antigas instalações
da Escola Municipal Arlindo Benvenutto Zimmermann, em razão do estado de abandono do
local, acúmulo de mato e presença de animais peçonhentos. A Vereadora Maique Reichert
complementou informando que já havia tratado do tema com a Secretaria de Educação,
tendo sido mencionada a necessidade de formalização documental pelo Estado para
permitir providências pelo Município. O Vereador Ênio Ronchi Júnior reforçou a necessidade
de implantação de lombadas na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, destacando o intenso
fluxo de veículos e pedestres no local. Em seguida, comentou o Requerimento nº 38/2026,
relativo à instalação de postes pela CELESC em área de passeio público na Rua Dom
Bosco, inclusive sobre faixa tátil, apontando prejuízos à acessibilidade e à conservação da
calçada. Também manifestou apoio ao Requerimento nº 39/2026, ressaltando que a
ampliação do sinal de telefonia e internet é medida relevante inclusive para a segurança
pública. Encerradas as manifestações, o Presidente deu início às votações. Na sequência, o
Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Requerimentos n. 38 e 39/2026
aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre para explicações
pessoais. Na palavra livre para explicações pessoais, o Vereador Ênio Ronchi Júnior relatou
demanda apresentada por comerciante da Avenida Maria Marangoni, referente à
necessidade de limpeza da via durante a execução da obra, especialmente diante da
existência de estabelecimentos comerciais e alimentícios no local. Também solicitou
esclarecimentos sobre o atraso e a conclusão da obra, bem como informações sobre o início
dos trabalhos da empresa responsável pelos serviços de roçada no Município. O Vereador
João Sidnei da Silva solicitou ao líder de governo o encaminhamento de demandas às
Secretarias competentes, especialmente para realização de força-tarefa de limpeza com
caminhão hidrojato, visando à prevenção de alagamentos, além de roçadas na localidade da
Onça e roçada e patrolamento na comunidade do Belgo. Informou, ainda, que recebeu
notícia de que a empresa vencedora da licitação iniciaria a instalação de placas de
sinalização e denominação de ruas no Município. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter
comentou a informação sobre a instalação das placas de ruas e destacou a cobrança
frequente da população. Também mencionou resposta recebida ao Requerimento nº
21/2026, referente à abertura/alargamento da Rua João Paulo, nas proximidades da
propriedade do senhor Pedro Estanho, manifestando dúvida quanto à informação de
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existência de formações rochosas no local e sugerindo possível equívoco na resposta
encaminhada pelo Executivo. O Vereador Robson Michel Rech, líder de governo, respondeu
às manifestações, informando que também havia solicitado força-tarefa para serviços de
limpeza e roçada. Esclareceu que a empresa contratada para roçadas atuaria por demanda,
com pagamento por metragem executada, e afirmou que buscará mais informações sobre a
obra da Avenida Maria Marangoni, especialmente quanto a pontos de drenagem, segurança
viária e conclusão dos serviços. O Presidente Carlos Roberto da Luz fez uso da palavra para
destacar a importância da instalação das placas de ruas, em razão das reiteradas cobranças
da população. Também manifestou preocupação com a necessidade de permanência mais
frequente da empresa de roçada no Município, diante da quantidade de demandas
existentes, e reforçou a importância da limpeza das sarjetas, especialmente para o
adequado escoamento das águas e prevenção de alagamentos. Não havendo mais nada a
ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria da
Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara
ou pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a
íntegra da sessão está disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=SSxKnZPzc8k&t=5s. Na sequência, o Senhor Presidente
convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no
auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 11 de maio de 2026. Em seguida encerrou a
sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/05/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indica ao Poder Executivo Municipal
que, por meio do setor competente,
realize estudo de viabilidade para
implantação de lombadas (redutores
de velocidade) na Rua Vereador
Crisóstomo Gesser. 
Proposição Protocolada
2 - Indicação nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
Indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a manutenção da
Rua Elias Bachmann. 
Proposição Protocolada
3 - Indicação nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a demolição das
antigas instalações da Escola
Municipal Arlindo Benvenutto
Zimmermann. 
Proposição Protocolada
4 - Indicação nº 96 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, que seja implantado um polo
de ginástica na comunidade de
Ribeirão do Padre. 
Não informada
5 - Indicação nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indicar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizados reparos no
asfalto no Bairro Máximo. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Complementar nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do
art. 361 e altera a tabela para Cálculo
da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos –
TCLR do art. 362 do Código Tributário
Municipal e dá outras providências 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a cessão de uso de
imóvel público para a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento –
CASAN e dá outras disposições 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a cessão de uso de
imóvel público para a Associação
Desportiva e Recreativa Anissandro
Ferreira Dias de Karatê-Do e dá outras
providências 
Não informada
10 - Requerimento nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, no
prazo legal, preste os esclarecimentos
e encaminhe os documentos acerca da
implantação de novos postes em áreas
de passeio público, especialmente
sobre faixas táteis destinadas a
pessoas com deficiência visual: EM
ANEXO 
Não informada
11 - Requerimento nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, que sejam
prestadas as seguintes informações
acerca da eventual adesão do
Município ao Projeto Piloto de
Ambiente Regulatório Experimental
instituído pela Agência Nacional de
Telecomunicações, voltado à
ampliação da cobertura do Serviço
Móvel Pessoal (SMP) em localidades
sem cobertura adequada: EM ANEXO 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, no
prazo legal, preste os esclarecimentos
e encaminhe os documentos acerca da
implantação de novos postes em áreas
de passeio público, especialmente
sobre faixas táteis destinadas a
pessoas com deficiência visual: EM
ANEXO 
Não informada
2 - Requerimento nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, que sejam
prestadas as seguintes informações
acerca da eventual adesão do
Município ao Projeto Piloto de
Ambiente Regulatório Experimental
instituído pela Agência Nacional de
Telecomunicações, voltado à
ampliação da cobertura do Serviço
Móvel Pessoal (SMP) em localidades
sem cobertura adequada: EM ANEXO 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/05/2026
Página 2