sessao nº 14

Aos dezoito dias mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Auditório da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, localizado na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, realizou-se a
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Sob a presidência do Vereador
Carlos Roberto da Luz, com a presença dos Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Luís Carlos
Reichert; Ênio Ronchi Junior; Felipe Brás Luciani; João Sidnei da Silva, Maique Jaqueline Wagner
Reichert e Robson Miguel Rech. Ausência justificada da Vereadora Susana Muller Campigotto.
Estiveram presentes ainda a Procuradora-Geral Legislativa, Bruna Anziliero, e a Diretora
Administrativa, Bruna Schmitz. Na sequência, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus com
a leitura de texto bíblico. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a
ata da última sessão, que foi lida e aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou para que se
procedesse a leitura do expediente do dia: Correspondências recebidas: Foram lidas e registradas
as seguintes correspondências e comunicações: Do gabinete do Prefeito: encaminhando projeto de
lei. Matérias do Expediente: No Expediente, foram apresentadas as seguintes matérias: Indicação
nº 101/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos Reichert, indicando ao Poder Executivo Municipal a
substituição ou construção de novo bueiro na localidade de Braço Joaquim, nas proximidades da
igreja, em razão das condições precárias do bueiro existente; Indicação nº 102/2026, de autoria do
Vereador Jorge Soares da Silva Winter, solicitando serviços de roçada na Rua Fidélis Pasquali,
especialmente no trecho conhecido como “Morro dos Curitibanos”; Indicação nº 103/2026, de autoria
da Vereadora Maique Reichert, solicitando serviços de roçada e limpeza das margens da Estrada
Geral do Braço Joaquim; Indicação nº 104/2026, de autoria do Vereador João Sidnei da Silva,
solicitando limpeza urgente de bueiros, bocas de lobo e calhas de captação de águas pluviais na
comunidade de Braço da Onça; Indicação nº 105/2026, também de autoria do Vereador João Sidnei
da Silva, indicando a necessidade de limpeza e manutenção de córrego localizado no Bairro Vila do
Salto, bem como instalação de bocas de lobo para melhoria da drenagem pluvial da região; Indicação
nº 106/2026, de autoria do Presidente Carlos Roberto da Luz, indicando instalação de braço de luz e
melhorias na sinalização viária na localidade de Braço Miguel. Ainda no Expediente, foram
apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, que fixa a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves; o Projeto de Lei
Ordinária nº 28/2026, de autoria dos Vereadores Maique Reichert e João Sidnei da Silva, que dispõe
sobre denominação de via pública municipal “Olindia Schmitt”, localizada na localidade Santana; o
Requerimento nº 41/2026, de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior, solicitando informações e
documentos acerca dos recursos federais destinados à recuperação de infraestrutura danificada por
desastre; o Requerimento nº 42/2026, de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva Winter,
solicitando informações sobre eventual revisão ou aumento salarial dos operadores de máquinas do
município; e o Requerimento nº 43/2026, também de autoria do Vereador Jorge Soares da Silva
Winter, solicitando informações acerca da contratação de estruturas provisórias destinadas ao
funcionamento da Unidade Básica de Saúde Rio Canoas. Encerradas as manifestações, o Presidente
encaminhou as indicações à Secretaria e os ofícios para as providências de praxe, bem como os
projetos de lei para análise das comissões. O Presidente registrou o encaminhamento: indicações
para providências de praxe; projetos de lei para análise da Comissões competentes, Requerimentos,
Projetos de Lei e Projeto de Redação Final à ordem do dia para discussão e votação; e ofícios e
demais documentos ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: Na Palavra Livre
sobre o Expediente do Dia, a Vereadora Maique Reichert comentou a Indicação nº 103/2026,
solicitando a limpeza e roçada das margens da Estrada Geral do Braço Joaquim, destacando que a
vegetação excessiva vem prejudicando a visibilidade dos motoristas, especialmente nas curvas da
via. Também mencionou o Projeto de Lei de denominação da via pública “Olíndia Schmitt”,
apresentado em conjunto com o Vereador João Sidnei da Silva, ressaltando tratar-se de homenagem
à moradora mais idosa do município à época de seu falecimento, atendendo pedido da comunidade
local. O Vereador Luis Carlos Reichert manifestou-se acerca da Indicação nº 101/2026, solicitando a
substituição de bueiro danificado na localidade de Braço Joaquim, nas proximidades da igreja,
 (47) 3377 1336
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relatando que o problema vem causando acúmulo de lama e transtornos em períodos de chuva. O
Vereador João Sidnei da Silva comentou as Indicações nº 104/2026 e nº 105/2026, relacionadas à
limpeza de bocas de lobo, calhas e galerias pluviais, bem como à manutenção de córrego e melhoria
da drenagem na região da Vila do Salto. O vereador destacou a preocupação preventiva diante da
previsão de fortes chuvas e a necessidade de intervenções para evitar alagamentos e maiores
transtornos à população. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter reforçou a necessidade de roçada
na Rua Fidélis Pasquali, especialmente no trecho conhecido como “Morro dos Curitibanos”, em razão
do intenso fluxo de caminhões e do crescimento da vegetação às margens da via. Também comentou
os Requerimentos nº 42/2026 e nº 43/2026, solicitando informações sobre possível revisão salarial
dos operadores de máquinas do município e acerca da instalação da estrutura provisória da Unidade
Básica de Saúde Rio Canoas, ressaltando a importância de planejamento prévio e transparência nas
ações administrativas. O Vereador Ênio Ronchi Júnior explicou o Requerimento nº 41/2026, que
busca informações detalhadas sobre recursos federais destinados ao município para recuperação de
infraestrutura afetada por desastres naturais, enfatizando a necessidade de fiscalização da correta
aplicação dos valores recebidos e a importância de medidas preventivas relacionadas à Defesa Civil.
O Vereador Robson Rech manifestou apoio às indicações relacionadas à iluminação pública e
sinalização viária na localidade de Braço Miguel, destacando a importância das melhorias para
segurança dos moradores e motoristas. Também comentou a necessidade de celeridade na
instalação das estruturas provisórias da Unidade de Saúde de Canoas. Por fim, o Presidente Carlos
Roberto da Luz utilizou a palavra para reforçar a necessidade de melhorias na sinalização e
iluminação da localidade de Braço Miguel, sugerindo inclusive a utilização de dispositivos refletivos
permanentes na pista. Ainda destacou preocupação com problemas de drenagem e alagamentos na
região da Vila do Salto, relatando visita técnica realizada anteriormente no local junto à Defesa Civil e
ressaltando a urgência das medidas preventivas diante da previsão de fortes chuvas. Na sequência, o
Presidente declarou iniciadas as votações, deliberando-se: Projeto de Lei Complementar n. 13/2026
aprovado por unanimidade em primeira votação, Projeto de Lei n. 24/2026 aprovado por unanimidade
em segunda votação, Projetos de Lei n. 20 e 21 aprovados em maioria em votação secreta,
Requerimentos n. 41, 42 e 43/2026 aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre
para explicações pessoais. Na Palavra Livre sobre Explicações Pessoais, o Vereador Felipe Brás
Luciani parabenizou a equipe de karatê do município pela conquista do campeonato estadual,
destacando o trabalho dos atletas, do professor Anissandro e o apoio da SEMEC. Também
parabenizou o Vereador Robson Rech pelo recurso obtido junto ao Deputado Estadual Antídio Lunelli,
destinado à implantação de melhorias no Braço Miguel, incluindo parque e quadra, ressaltando a
importância da obra para a comunidade. Ainda, relatou demandas recebidas de moradores do Braço
Cunha acerca da necessidade de limpeza de córrego, melhorias em ponte e intervenções preventivas
diante das chuvas, além de informar sobre projetos de iluminação pública em andamento, inclusive
para o Braço Miguel, Rua Genésio Machado e Rua José Antônio. O Vereador João Sidnei da Silva
reforçou a preocupação com a limpeza do rio no Braço Cunha e esclareceu que o desassoreamento
previsto contempla o Rio Luiz Alves, sendo necessária atenção específica também aos rios e
córregos menores das comunidades. Solicitou, ainda, limpeza na descida do Braço Miguel, nas
proximidades da residência do senhor Jair, em razão do acúmulo de lama e risco à segurança.
Parabenizou o Vereador Robson Rech e a comunidade do Braço Miguel pela conquista do parque, e
registrou agradecimento à Deputada Federal Caroline De Toni e seus assessores pela destinação de
trator ao município, no valor aproximado de R$ 198.000,00, para atendimento das demandas da
agricultura. Em aparte, o Vereador Felipe Brás Luciani registrou agradecimento ao Deputado Rafael
Pezenti pelos recursos destinados ao município, mencionando valores para aquisição de containers,
retroescavadeira, hospital, novo repasse de R$ 500.000,00 para a saúde e caminhão basculante no
valor aproximado de R$ 550.000,00. O Vereador Robson Rech manifestou-se sobre a necessidade de
dragagem e limpeza de rios e córregos em comunidades como Braço Elza, Braço Cunha, Braço
Miguel e Canoas, destacando que os recursos estaduais destinados ao desassoreamento
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contemplam o Rio Luiz Alves, mas que outros pontos também demandam atenção. Agradeceu ao
Deputado Antídio Lunelli e sua equipe pelo recurso destinado ao Braço Miguel, afirmando que a obra
contribuirá para o lazer, esporte e desenvolvimento das crianças e jovens da comunidade. Também
registrou agradecimentos pelos recursos destinados por parlamentares ao município, incluindo
veículos e equipamentos para a saúde e agricultura. A Vereadora Maique Reichert agradeceu ao
Deputado Federal Valdir Cobalchini pela destinação de R$ 150.000,00 para aquisição de veículo Spin
para a frota da saúde, ressaltando a importância do transporte seguro e adequado de pacientes para
consultas e exames em outros municípios. Também convidou a população para participar da festa em
honra a Nossa Senhora Auxiliadora, na comunidade do Máximo, que neste ano celebra 150 anos,
com programação religiosa e comunitária ao longo do final de semana. Por fim, o Presidente Carlos
Roberto da Luz agradeceu à Deputada Federal Caroline De Toni e ao assessor Paulo pela destinação
do trator para a agricultura municipal, destacando a relevância do equipamento para os serviços do
setor. Também elogiou a resposta encaminhada pela Secretária de Saúde ao Requerimento nº 32,
considerando-a clara e objetiva, e parabenizou o Vereador Robson Rech pela conquista da obra no
Braço Miguel, ressaltando sua importância para as crianças e famílias da comunidade. Não havendo
mais nada a ser discutido, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de auditoria
da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou
pelo próprio canal Gov. Br, e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Ainda, que a íntegra da sessão
está disponível em https://www.youtube.com/watch?v=GEwyXTEk-dc&t=11s. Na sequência, o Senhor
Presidente convocou os nobres vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no
auditório da Câmara Municipal, às 18h, no dia 25 de maio de 2026. Em seguida encerrou a sessão, a
qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Carlos Roberto da Luz
Presidente da Câmara Municipal
Luis Carlos Reichert
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Jorge Soares da Silva Winter
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
Ênio Ronchi Júnior
Segundo Secretário da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/05/2026 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Luis Carlos Reichert (Luli) 
ndica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a
realização de obra para substituição/
construção de novo bueiro na
localidade de Braço Joaquim, nas
proximidades da igreja, tendo em vista
que o bueiro atualmente existente
encontra-se quebrado e em condições
precárias. 
Não informada
2 - Indicação nº 102 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a
realização de serviços de roçada na
Rua Fidélis Pasquali, especialmente
no trecho do morro conhecido como
“Morro dos Curitibanos”. 
Não informada
3 - Indicação nº 103 de 2026
Processo: -
Autor: Maique Reichert 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a
realização de serviços de roçada e
limpeza das margens da Estrada Geral
do Braço Joaquim. 
Não informada
4 - Indicação nº 104 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Obras, que
seja realizada com urgência a limpeza
dos bueiros, bocas de lobo e calhas de
captação de águas pluviais na
comunidade de Braço da Onça. 
Não informada
5 - Indicação nº 105 de 2026
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva (Nei) 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que seja realizada a limpeza e
manutenção do córrego que inicia nas
proximidades da Rua André Leonardo
Schimidt, com galeria iniciando na
Rua Paulo Kraisch, no Bairro Vila do
Salto, atravessando o loteamento
Rech, a Associação Seral e
desaguando no rio que vem do Braço
Elza. Indica-se ainda a necessidade de
instalação/construção de pelo menos
duas bocas de lobo na Rua André
Leonardo Schimidt, com o objetivo de
melhorar a captação e canalização das
águas pluviais, evitando alagamentos,
erosões e transtornos aos moradores
da localidade. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 106 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Roberto da Luz 
indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente,
que sejam realizados serviços de
instalação de braço de luz, bem como
melhorias na sinalização viária na
localidade de Braço Miguel. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Fixa a remuneração mensal dos
membros do Conselho Tutelar do
Município de Luiz Alves, nos termos
da Lei Complementar n.º 20/2019, e
dá outras providências 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autores: Maique Reichert, João
Sidnei da Silva (Nei) 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Olindia Schmitt,
localizada na localidade Santana. 
Não informada
9 - Requerimento nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente e da
Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil, sejam prestadas
informações e encaminhados
documentos relacionados aos recursos
federais disponibilizados ao Município
de Luiz Alves pela Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, conforme
Ofício nº 149/2026/DPOG/SEDEC￾MIDR, vinculado ao protocolo S2iD
REC-SC-4210001-20251219-01, no
valor de R$ 1.745.304,99, destinados
à execução de ações de recuperação
de infraestrutura destruída ou
danificada por desastre. Requer-se o
envio das seguintes informações e
documentos: EM ANEXO 
Proposição Protocolada
10 - Requerimento nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando informações
acerca da possibilidade e previsão de
revisão/aumento salarial dos
operadores de máquinas do Município,
especialmente quanto aos seguintes
pontos: a) se há estudo em andamento
visando a revisão remuneratória da
categoria dos operadores de
máquinas; b) se existe previsão
orçamentária e administrativa para
concessão de aumento salarial ou
reestruturação remuneratória da
função; c) qual o prazo estimado para
eventual encaminhamento de projeto
de lei tratando da matéria; d) quais
medidas vêm sendo adotadas pela
Administração Municipal para
valorização dos servidores ocupantes
do cargo de operador de máquinas. 
Não informada
11 - Requerimento nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
equer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e setor
competente, solicitando informações
acerca da contratação referente à
locação de containers adaptados ou
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2026
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 19/05/2026
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Matéria Ementa Situação
estrutura modular equivalente,
destinados à instalação provisória da
estrutura física de atendimento da
Unidade Básica de Saúde Rio Canoas,
com a finalidade de viabilizar os
atendimentos aos usuários do SUS,
especialmente, que sejam prestadas
as seguintes informações, com
documentos comprobatórios: a) qual a
previsão para instalação da estrutura
provisória no local; b) se o mobiliário,
equipamentos e demais itens
necessários ao funcionamento da
unidade já foram adquiridos ou
contratados; c) qual a previsão para
início efetivo do funcionamento e
atendimento ao público da Unidade
Básica de Saúde Rio Canoas na
estrutura provisória; d) se há
cronograma definido para execução e
conclusão das etapas necessárias à
entrada em funcionamento da
unidade. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do
art. 361 e altera a tabela para Cálculo
da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos –
TCLR do art. 362 do Código Tributário
Municipal e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Cesario
Borderes, localizada no bairro
Laranjeiras. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Clarice
Francisca Winter, localizada no bairro
Braço Miguel. 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2025 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando texto da Redação Final
5 - Requerimento nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior (Juninho) 
requerer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente e da
Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil, sejam prestadas
informações e encaminhados
documentos relacionados aos recursos
federais disponibilizados ao Município
de Luiz Alves pela Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, conforme
Ofício nº 149/2026/DPOG/SEDEC￾MIDR, vinculado ao protocolo S2iD
REC-SC-4210001-20251219-01, no
valor de R$ 1.745.304,99, destinados
à execução de ações de recuperação
de infraestrutura destruída ou
Proposição Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/05/2026
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Matéria Ementa Situação
danificada por desastre. Requer-se o
envio das seguintes informações e
documentos: EM ANEXO 
6 - Requerimento nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
requer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando informações
acerca da possibilidade e previsão de
revisão/aumento salarial dos
operadores de máquinas do Município,
especialmente quanto aos seguintes
pontos: a) se há estudo em andamento
visando a revisão remuneratória da
categoria dos operadores de
máquinas; b) se existe previsão
orçamentária e administrativa para
concessão de aumento salarial ou
reestruturação remuneratória da
função; c) qual o prazo estimado para
eventual encaminhamento de projeto
de lei tratando da matéria; d) quais
medidas vêm sendo adotadas pela
Administração Municipal para
valorização dos servidores ocupantes
do cargo de operador de máquinas. 
Não informada
7 - Requerimento nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
equer o encaminhamento de
expediente ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e setor
competente, solicitando informações
acerca da contratação referente à
locação de containers adaptados ou
estrutura modular equivalente,
destinados à instalação provisória da
estrutura física de atendimento da
Unidade Básica de Saúde Rio Canoas,
com a finalidade de viabilizar os
atendimentos aos usuários do SUS,
especialmente, que sejam prestadas
as seguintes informações, com
documentos comprobatórios: a) qual a
previsão para instalação da estrutura
provisória no local; b) se o mobiliário,
equipamentos e demais itens
necessários ao funcionamento da
unidade já foram adquiridos ou
contratados; c) qual a previsão para
início efetivo do funcionamento e
atendimento ao público da Unidade
Básica de Saúde Rio Canoas na
estrutura provisória; d) se há
cronograma definido para execução e
conclusão das etapas necessárias à
entrada em funcionamento da
unidade. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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