| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-01-26 |
| native_id | 48 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da 1ª Sessão Extraordinária, relativa à 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas. Sob a Presidência do Vereador Arlindo Gorges, secretariado pelo Vereador Djonei Césaro Scola; presentes ainda os seguintes Vereadores: Laerte Schveitzer, Vice-Presidente; Eunilton Fontanive, SegundoSecretário; Saulo Brás Will; Acir José de Freitas; Bertolino Bachmann; Alexandre Wilbert e Felipe Brás Luciani. Registrando-se ainda, a presença da Procuradora da Câmara Municipal, Bruna Anziliero e do Estagiário, José Henrique Pereira. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Saudou a todos os presentes e registrou a presença do exVereador João Lídio Sprada. Em seguida, solicitou a Procuradora da Câmara, Bruna Anziliero, para que procedesse à leitura do expediente do dia: Ofício do Executivo nº 10/2018 solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária em Regime de Urgência para que seja apreciado e votado Projeto de Lei; Edital de Convocação para a 1ª Sessão Extraordinária para leitura do Projeto de Lei 01/2018 e Requerimento para que seja concedido urgência simples ao referido Projeto. E caso aprovado o Requerimento de urgência, ficam convocados os Vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária a ser realizada em vinte e seis de janeiro de dois mil e dezoito, às dezoito e trinta horas; Ofício nº 14/2018 encaminhando o PL nº 01/2018 que dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 1696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável ao PL nº 01/2018, com manifestação contrária do Vereador Acir José de Freitas; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município favorável ao PL nº 01/2018, com manifestação contrária do Vereador Bertolino Bachmann; Requerimento nº 01/2018 do Vereador Djonei Césaro Scola, solicitando seja concedido regime de urgência simples ao Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo, nos termos do art. 52, §1º, b e art. 125, VII do Regimento Interno. Destino: Projeto de Lei nº 01/2018 à ordem do dia para discussão na presente sessão e Requerimento 01/2018 à ordem do dia para discussão e votação. Palavra Livre: O Vereador Acir José de Freitas demonstrou-se contrário a tramitação do (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Projeto de Lei, uma vez que não houve tempo suficiente do protocolo até a votação; O Vereador Bertolino Bachmann disse ser contrário ao PL nº 01/2018 considerando o curto prazo para apreciação; O Vereador Djonei Césaro Scola explicou que no ano anterior houve uma reforma administrativa aprovada pelo Legislativo, e o Projeto de Lei 01/2018 está readequando os códigos tributários. Disse também que o Projeto de Lei segue os trâmites legais da Câmara, dispostos no Regimento Interno. O Vereador Felipe Brás Luciani manifestou-se contrário ao Projeto de Lei em tramitação na Casa e ao Requerimento que solicita regime de urgência ao Projeto, uma vez que foi contra o PL Complementar nº 06/2017. Disse que o Vereador Djonei Césaro Scola está sempre em defesa do Poder Executivo. Com a concessão do pedido de ordem, o Vereador Djonei Césaro Scola disse que seu objetivo foi esclarecer que o Projeto de Lei 01/2018 seguiu os prazos do Regimento Interno, e que existiu tempo hábil para a apreciação do referido Projeto; O Vereador Alexandre Wilbert declarou-se contrário ao Requerimento e ao Projeto de Lei, sendo que este já poderia ter sido aprovado, e consequentemente muitos pagamentos terem sido efetuados; O Vereador Eunilton Fontanive manifestou-se favorável ao Projeto de Lei, uma vez que este é uma readequação; O Vereador Laerte Schveitzer disse que é favorável ao PL nº 01/2018, e disse que houve tempo suficiente para a apreciação do projeto. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente deu início as votações: Requerimento nº 01/2018, aprovado por voto de desempate do Presidente, sendo que os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani votaram contra o Requerimento; Aprovado o Requerimento que solicita regime de urgência simples, colocou em primeira votação o PL nº 01/2018, aprovado pelo voto de desempate do Presidente, sendo que os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani votaram contra o Projeto de Lei. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão, e convocou os Vereadores para a 2ª Sessão extraordinária, conforme edital de convocação, a ser realizada hoje, após o encerramento da presente sessão, neste mesmo local.