| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2017-12-13 |
| native_id | 52 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Ata da 9ª Sessão Extraordinária , relativa a 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze e trinta horas. Sob a Presidência do Vereador Djonei Césaro Scola, secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer, presentes ainda os seguintes Vereadores: Arlindo Gorges, Vice-Presidente; Saulo Brás Will, SegundoSecretário; Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani; Alexandre Wilbert; Acir José de Freitas e Bertolino Bachmann. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos saudando os presentes, entre eles os Vereadores presentes e os servidores da Casa: a Assessora Parlamentar e de Impresa, Marili Rossi Muller; a Assessora Jurídica, Bruna Anziliero; o Estagiário da Câmara, José Henrique Pereira. Em seguida, invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi a discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade, com a ressalva do Vereador Eunilton Fontanive, em que disse que o evento do Xaxim na Trilha foi realizado no Braço Francês. Dando continuidade, solicitou a Marili Rossi Muller, Assessora Parlamentar e de Imprensa para que procedesse a leitura do expediente do dia: Parecer contrário aos PLs complementares nº 05/17 e 06/17 do Vereador Acir José de Freitas; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável aos PLs nº 51;17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município favorável aos PLs 51/17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17 e 56/17;Parecer de Saúde Pública e Assistência Social favorável ao PL nº 55/17; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável ao PL Complementar 05/17, com o Parecer contrário do Membro Acir José de Freitas e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do município favorável ao PL Complementar 05/17, com abstenção do Relator Bertolino Bachmann; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável ao PL Complementar 06/17, com o Parecer contrário do Membro Acir José de Freitas. Destino: PLs nº 51, 52, 53, 54, 55 e 56/17 para discussão e votação em um só turno; PLs Complementar nº 05 e 06/17 para primeira discussão e votação. Palavra livre: O Vereador Felipe Brás Luciani questionou o curto prazo que teve para analisar com cautela os PLs. Declarou-se contrário ao PL Complementar 05/17, com a justificativa que considera necessário ser feito primeiramente um recadastramento daqueles que não estão de acordo quanto ao pagamento do IPTU, bem como disse ser contrário ao PL Complementar 06/17, pelo fato de estar criando cargos comissionados e gratificados, apesar do município querer cortar gastos. Quanto aos outros PLs, declarou-se favorável. O Vereador Bertolino Bachmann demonstrou-se contrário aos PL Complementar 05/17 e 06/17, justificando primeiramente que a taxa de lixo deve ser cobrada tanto no perímetro urbano quanto rural, no entanto, a taxa não deve ser cobrada nos locais ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC onde o caminhão do lixo não passa. Questionou o fato do PL Complementar 06/17, uma vez que ele cria mais cargos. O Vereador Alexandre Wilbert justificou ser contrário ao PL 05/17, pois considera ser necessário ser feito o recadastramento primeiro, sendo isto mais viável na opinião do Vereador. Concordou com a colocação do Vereador Bertolino Bachmann, quanto a cobrança e coleta de lixo. Aos demais PLs demonstrou-se a favor. Considera desnecessário a criação das vagas apresentadas no PL Complementar 06/17. O Vereador Acir José de Freitas demonstrou-se contrário aos PLs Complementar 05/17 e 06/17, dizendo que antes de aumentar o IPTU, deveria ser feito o recadastramento. Também citou, que existem locais onde o caminhão da coleta de lixo não chega, dessa forma, não deve existir a cobrança da taxa. Ao demais PLs, declarou-se favorável. O Vereador Djonei Césaro Scola questionou os Vereadores que não compareceram a reunião com o Prefeito, onde foi discutido os PLs em tramitação. Quanto ao PL Complementar 06/17, disse que o último quadro de pessoal foi elaborado em 1989, sendo necessário uma reformulação do mesmo, considerando as realidades atuais. Explicou que as funções gratificadas só recebem servidores efetivos, e que tais gratificações sempre existiram, mas não havia uma Lei Municipal que as controlasse. Referente ao PL complementar 05/17, disse que se não houver a atualização da planta genérica do município, o Prefeito é responsabilizado por improbidade administrativa. Relatou que esta planta genérica não foi atualizada desde 1998, sendo que os valores dos imóveis cresceram muito ao longo dos anos. Quanto a cobrança da taxa de lixo no perímetro rural, disse que como especificado no art. 362 do PL Complementar 05/17, só será cobrado de quem for beneficiado pelo serviço. Com direito a um minuto para apartear, o Vereador Bertolino Bachmann referindo-se a reunião com o Prefeito, disse que tem como papel fiscalizar a administração pública, e não associar-se aos interesses do Prefeito. O Vereador Laerte Schveitzer reforçou o que foi dito pelo Presidente quanto a cobrança da taxa de lixo no perímetro rural, em que será cobrado apenas dos beneficiados pela coleta. Disse que a atualização da planta genérica é uma medida necessária e por esse motivo vota a favor. Disse que o comparecimento de todos os Vereadores nas reuniões com o Prefeito, quando convocados, é fundamental para que possam se interar dos assuntos. O Vereador Arlindo Gorges disse que é importante a atualização da planta genérica de valores, pelo fato de muitos moradores que moram no centro, pagar o mesmo valor dos que moram mais afastados. Dessa forma, a cobrança ocorrerá de forma mais justa. Disse também que o recadastramento será feito. Com a concessão da palavra por questão de ordem, o Vereador Alexandre Wilbert disse que talvez a atualização do IPTU não foi feita nas gestões passadas, por não ter existido a necessidade. Sobre a taxa de lixo, questiona somente se aumentará os beneficiados pela coleta, já que o artigo ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC não especifica. O Vereador Felipe Brás Luciani, fez uso da palavra por questão de ordem e disse que sempre se fez presente nas reuniões quando foi convocado e que nunca se negou a participar de reuniões. Questionou o fato de que não foi esclarecido que haveria explicações detalhadas do PL Complementar 05/17 e 06/17. Disse que não importa o que as gestões passadas realizaram ou deixaram de realizar, importando-se apenas com o trabalhos que os atuais Vereadores devem cumprir. O Vereador Djonei Césaro Scola, por questão de ordem, exaltou-se referindo as gestões passadas, que deixaram de realizar alguns medidas necessárias, motivo pelo qual os Vereadores estão votando tais Projetos hoje. Ressaltou que será cobrado somente dos locais onde houver a coleta, e que cabe ao Prefeito decidir se aumentará os números de beneficiados. Reforçou que é preferível ter o controle dos cargos comissionados previstos em lei, ao invés de fazer contratos temporários, ocorrendo sempre a recontratação, sendo isto ilegal. O Vereador Laerte Schveitzer por questão de ordem, esclareceu que o recadastramento conforme comentado em reunião, será iniciado no começo do ano. Não havendo mais manifestações, o Presidente Djonei Césaro deu início as votações: PLs 51/17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17 e 56/17 aprovados por unanimidade em primeira e única votação e discussão; PLs Complementar 05/17 e 06/17 aprovados por voto de desempate do Presidente, sendo que os Vereadores Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás Will votaram a favor, e os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Felipe Brás Luciani e Bertolino Bachmann votaram contra. Não havendo palavra livre por se tratar de uma Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os Vereadores para a 10ª Sessão Extraordinária para o dia 14 de dezembro, às quatorze horas, e para a 11ª Sessão Extraordinária no mesmo dia, às quatorze e trinta horas, neste mesmo local. Presidente da Mesa Djonei Césaro Scola 1º Secretário Laerte Schveitzer 2º Secretário Saulo Brás Will