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← Luiz Alves (SC)

sessao nº 9

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2017-12-13
native_id52

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Ata da 9ª Sessão Extraordinária , relativa a 15ª Legislatura, realizada no Auditório 
da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
dezessete, às quatorze e trinta horas. Sob a Presidência do Vereador Djonei Césaro 
Scola, secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer, presentes ainda os seguintes 
Vereadores: Arlindo Gorges, Vice-Presidente; Saulo Brás Will, Segundo￾Secretário; Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani; Alexandre Wilbert; Acir José 
de Freitas e Bertolino Bachmann. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos 
saudando os presentes, entre eles os Vereadores presentes e os servidores da Casa: 
a Assessora Parlamentar e de Impresa, Marili Rossi Muller; a Assessora Jurídica, 
Bruna Anziliero; o Estagiário da Câmara, José Henrique Pereira. Em seguida, 
invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou 
ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura da ata da sessão anterior, a 
qual foi a discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade, com a ressalva do 
Vereador Eunilton Fontanive, em que disse que o evento do Xaxim na Trilha foi 
realizado no Braço Francês. Dando continuidade, solicitou a Marili Rossi Muller, 
Assessora Parlamentar e de Imprensa para que procedesse a leitura do expediente 
do dia: Parecer contrário aos PLs complementares nº 05/17 e 06/17 do Vereador 
Acir José de Freitas; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 
favorável aos PLs nº 51;17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17; Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Contas do Município favorável aos PLs 51/17, 52/17, 
53/17, 54/17, 55/17 e 56/17;Parecer de Saúde Pública e Assistência Social 
favorável ao PL nº 55/17; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça favorável ao PL Complementar 05/17, com o Parecer contrário do Membro 
Acir José de Freitas e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do 
município favorável ao PL Complementar 05/17, com abstenção do Relator 
Bertolino Bachmann; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 
favorável ao PL Complementar 06/17, com o Parecer contrário do Membro Acir 
José de Freitas. Destino: PLs nº 51, 52, 53, 54, 55 e 56/17 para discussão e votação 
em um só turno; PLs Complementar nº 05 e 06/17 para primeira discussão e 
votação. Palavra livre: O Vereador Felipe Brás Luciani questionou o curto prazo 
que teve para analisar com cautela os PLs. Declarou-se contrário ao PL 
Complementar 05/17, com a justificativa que considera necessário ser feito 
primeiramente um recadastramento daqueles que não estão de acordo quanto ao 
pagamento do IPTU, bem como disse ser contrário ao PL Complementar 06/17, 
pelo fato de estar criando cargos comissionados e gratificados, apesar do município 
querer cortar gastos. Quanto aos outros PLs, declarou-se favorável. O Vereador 
Bertolino Bachmann demonstrou-se contrário aos PL Complementar 05/17 e 
06/17, justificando primeiramente que a taxa de lixo deve ser cobrada tanto no 
perímetro urbano quanto rural, no entanto, a taxa não deve ser cobrada nos locais 
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onde o caminhão do lixo não passa. Questionou o fato do PL Complementar 06/17, 
uma vez que ele cria mais cargos. O Vereador Alexandre Wilbert justificou ser 
contrário ao PL 05/17, pois considera ser necessário ser feito o recadastramento 
primeiro, sendo isto mais viável na opinião do Vereador. Concordou com a 
colocação do Vereador Bertolino Bachmann, quanto a cobrança e coleta de lixo. 
Aos demais PLs demonstrou-se a favor. Considera desnecessário a criação das 
vagas apresentadas no PL Complementar 06/17. O Vereador Acir José de Freitas 
demonstrou-se contrário aos PLs Complementar 05/17 e 06/17, dizendo que antes 
de aumentar o IPTU, deveria ser feito o recadastramento. Também citou, que 
existem locais onde o caminhão da coleta de lixo não chega, dessa forma, não deve 
existir a cobrança da taxa. Ao demais PLs, declarou-se favorável. O Vereador 
Djonei Césaro Scola questionou os Vereadores que não compareceram a reunião 
com o Prefeito, onde foi discutido os PLs em tramitação. Quanto ao PL 
Complementar 06/17, disse que o último quadro de pessoal foi elaborado em 1989, 
sendo necessário uma reformulação do mesmo, considerando as realidades atuais. 
Explicou que as funções gratificadas só recebem servidores efetivos, e que tais 
gratificações sempre existiram, mas não havia uma Lei Municipal que as 
controlasse. Referente ao PL complementar 05/17, disse que se não houver a 
atualização da planta genérica do município, o Prefeito é responsabilizado por 
improbidade administrativa. Relatou que esta planta genérica não foi atualizada 
desde 1998, sendo que os valores dos imóveis cresceram muito ao longo dos anos. 
Quanto a cobrança da taxa de lixo no perímetro rural, disse que como especificado 
no art. 362 do PL Complementar 05/17, só será cobrado de quem for beneficiado 
pelo serviço. Com direito a um minuto para apartear, o Vereador Bertolino 
Bachmann referindo-se a reunião com o Prefeito, disse que tem como papel 
fiscalizar a administração pública, e não associar-se aos interesses do Prefeito. O 
Vereador Laerte Schveitzer reforçou o que foi dito pelo Presidente quanto a 
cobrança da taxa de lixo no perímetro rural, em que será cobrado apenas dos 
beneficiados pela coleta. Disse que a atualização da planta genérica é uma medida 
necessária e por esse motivo vota a favor. Disse que o comparecimento de todos os 
Vereadores nas reuniões com o Prefeito, quando convocados, é fundamental para 
que possam se interar dos assuntos. O Vereador Arlindo Gorges disse que é 
importante a atualização da planta genérica de valores, pelo fato de muitos 
moradores que moram no centro, pagar o mesmo valor dos que moram mais 
afastados. Dessa forma, a cobrança ocorrerá de forma mais justa. Disse também 
que o recadastramento será feito. Com a concessão da palavra por questão de 
ordem, o Vereador Alexandre Wilbert disse que talvez a atualização do IPTU não 
foi feita nas gestões passadas, por não ter existido a necessidade. Sobre a taxa de 
lixo, questiona somente se aumentará os beneficiados pela coleta, já que o artigo 
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não especifica. O Vereador Felipe Brás Luciani, fez uso da palavra por questão de 
ordem e disse que sempre se fez presente nas reuniões quando foi convocado e que 
nunca se negou a participar de reuniões. Questionou o fato de que não foi 
esclarecido que haveria explicações detalhadas do PL Complementar 05/17 e 
06/17. Disse que não importa o que as gestões passadas realizaram ou deixaram de 
realizar, importando-se apenas com o trabalhos que os atuais Vereadores devem 
cumprir. O Vereador Djonei Césaro Scola, por questão de ordem, exaltou-se 
referindo as gestões passadas, que deixaram de realizar alguns medidas 
necessárias, motivo pelo qual os Vereadores estão votando tais Projetos hoje. 
Ressaltou que será cobrado somente dos locais onde houver a coleta, e que cabe ao 
Prefeito decidir se aumentará os números de beneficiados. Reforçou que é 
preferível ter o controle dos cargos comissionados previstos em lei, ao invés de 
fazer contratos temporários, ocorrendo sempre a recontratação, sendo isto ilegal. O 
Vereador Laerte Schveitzer por questão de ordem, esclareceu que o 
recadastramento conforme comentado em reunião, será iniciado no começo do ano. 
Não havendo mais manifestações, o Presidente Djonei Césaro deu início as 
votações: PLs 51/17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17 e 56/17 aprovados por 
unanimidade em primeira e única votação e discussão; PLs Complementar 05/17 e 
06/17 aprovados por voto de desempate do Presidente, sendo que os Vereadores 
Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás Will votaram 
a favor, e os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Felipe Brás 
Luciani e Bertolino Bachmann votaram contra. Não havendo palavra livre por se 
tratar de uma Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, e convocou os Vereadores para a 10ª Sessão Extraordinária para o dia 14 de 
dezembro, às quatorze horas, e para a 11ª Sessão Extraordinária no mesmo dia, às 
quatorze e trinta horas, neste mesmo local. 
Presidente da Mesa 
Djonei Césaro Scola 
1º Secretário 
Laerte Schveitzer 
2º Secretário 
Saulo Brás Will 

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