| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2017-12-14 |
| native_id | 53 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Ata da 10ª Sessão Extraordinária, relativa à 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas. Sob a presidência do Vereador Djonei Césaro Scola, secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer; presentes ainda os seguintes Vereadores: Arlindo Gorges, Vice-Presidente; Saulo Brás Will, 2º Secretário; Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani; Acir José de Freitas; Alexandre Wilbert; Bertolino Bachmann. Registrando-se ainda, a presença da Assessora Parlamentar e de Imprensa, Marili Rossi Muller; a Assessora Jurídica, Bruna Anziliero e o Estagiário, José Henrique Pereira. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus. Saudou a todos os presentes e registrou a presença dos Ex-Vereadores presentes. Em seguida, solicitou a Assessora Parlamentar e de Imprensa, Marili Rossi Muller, para que procedesse a leitura do expediente do dia: Redações Finais aos PLs 51, 52, 53, 54, 55, 56/17. Destino: Discussão e votação das Redações Finais relativas aos PLs 51, 52, 53, 54, 55, 56/17 e 2ª discussão e votação dos PLs Complementares 05/17 e 06/17. Em seguida, a palavra ficou livre: O Vereador Djonei Césaro Scola disse que está sendo votado uma correção de irresponsabilidades e incompetências passadas. Disse que o PL 06/17 é a base de uma reforma administrativa necessária para o andamento dos trabalhos do Executivo dentro da legalidade, sendo esta uma atualização da Lei 577/89 que criou a estrutura administrativa. Disse que o PL visa corrigir erros passados que já foram apontados pelo Ministério Público. Disse que havia funcionários contratados que permaneceram por anos sendo recontratados, e sendo isto ilegal. Ressaltou que as funções gratificadas são limitadas e só recebe o servidor efetivo que assume atribuições mais complexas. Disse que tais funções sempre existiram, mas que não havia uma legislação que controlasse isso. Referente ao PL 05/17, disse que o que está sendo votado é uma atualização da planta genérica de valores, e diz ser favorável a uma investigação no município para que aqueles que não assumiram a responsabilidade de fazer as atualizações necessárias, paguem por isso. Explicou a importância do PL 51/17 para agilizar processos ambientais. A respeito da atualização da COSIP, diz que é uma exigência legal, motivo pelo qual foi favorável. O Vereador Bertolino Bachmann indignou-se das críticas feitas pelo Presidente quanto às gestões passadas, pois considera que existiu uma grande evolução no município. Disse esperar que a taxa de lixo seja cobrada somente dos locais onde a coleta aconteça, e disse também que vai fiscalizar para que isso ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC aconteça. O Vereador Acir José de Freitas questionou o fato dos PLs terem chegado no final do ano tendo que ser votados em Sessão Extraordinária. Ressaltou o que havia dito na Sessão anterior, em que se declarou contra os PLs Complementares nº 05/17 e 06/17. Disse que a respeito do PL Complementar 05, o Executivo deveria ter feito o recadastramento antes de aumentar o IPTU. Disse que a Prefeitura possui pessoas competentes para fazer o recadastramento. Comentou que o Vereador Djonei Césaro Scola não deve criticar as pessoas da gestão passada. Lembrou que quando votou a favor do PL que fixa a remuneração dos agentes políticos, obrigatório no fim do mandato, foi duramente criticado. Com a concessão do pedido de ordem, o Vereador Laerte Schveitzer disse que o Vereador Acir José de Freitas estava abordando assuntos que não condizia com o expediente do dia. O Vereador Acir José de Freitas concluiu dizendo que é desnecessário a criação de tantos novos cargos de acordo com o PL complementar 06/17. Com direito a aparte, o Vereador Djonei Césaro Scola disse que não criticou pessoa alguma, mas sim o resultado da gestão passada. O Vereador Felipe Brás Luciani declarou-se contrário aos PLs Complementares 05/17 e 06/17 como havia dito na Sessão anterior. Questionou a falta de tempo para apreciar os PLs que chegaram na segunda-feira, dia 11 de dezembro, e também a data das sessões. Justificou que ao invés de aprovar o PL 05/17, considera melhor fazer o recadastramento. Disse ser contra a criação dos cargos apresentados no PL Complementar 06. O Vereador Djonei Césaro Scola com direito a aparte, corrigiu o Vereador Felipe Brás Luciani, uma vez que os PLs entraram na quinta-feira, dia 07 de dezembro. Disse que as decisões dos dias das Sessões Extraordinárias foram decididas em conjunto, durante a interrupção da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro. Com a concessão do pedido de ordem, o Vereador Felipe Brás Luciani disse que não teve conhecimento da chegada dos Projetos de Lei. O Vereador Laerte Schveitzer disse que não gostaria de estar aprovando um PL Complementar que aumentasse o IPTU, no entanto, é obrigatória a atualização da planta genérica de valores, já que desde 2004 a cobrança vem sendo feita irregular. Disse que o PL Complementar 05/17 é o reflexo das gestões passadas. Disse também ser a favor da denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, daqueles que não assumiram a responsabilidade de atualizar a planta genérica. Disse que o PL Complementar 06/17 visa transparência, pois dessa forma será possível ter conhecimento dos funcionários existentes e quantos são gratificados. Questionou a ausência dos ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Vereadores que são contra os PLs Complementares, na reunião no Gabinete do Prefeito, onde foi explicado as irregularidades presentes. O Vereador Arlindo Gorges disse que é complicado aprovar tais projetos, que no entanto é necessário atualizar a planta genérica de valores. Disse que o recadastramento vai ser iniciado no começo do ano, mas que antes deve ser aprovado o PL 05/17. O Vereador Alexandre Wilbert disse que continua tendo seu voto contrário aos Projetos de Lei Complementares. Questionou o fato de não ter sido comprovado nenhuma irregularidade até o presente momento. Disse ser a favor do recadastramento antes da atualização da planta genérica de valores, não havendo nenhum problema na concepção dele. O Presidente Djonei Césaro Scola acrescentou que há um processo no Ministério Público que investigou que o Ex-Prefeito municipal que pagava valores absurdos para servidores da Casa em detrimento de outros. Não havendo mais manifestações, o Presidente Djonei Césaro Scola deu início as votações: Redação Final do PL nº 51/17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17, 56/17, aprovadas por unanimidade; PLs Complementares 05/17 e 06/17 aprovadas por voto de desempate do Presidente, sendo que os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani votaram contra os Projetos, e os Vereadores Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás Will a favor dos PLs Complementares 05 e 06/17. Não havendo explicações pessoais por se tratar de uma Sessão Extraordinária, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão Extraordinária. Convocou os Vereadores para a 11ª Sessão Extraordinária logo após o término desta presente sessão. Presidente da Mesa Laerte Schveitzer Saulo Brás Will Djonei Césaro Scola 1º Secretário 2º Secretário