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← Luiz Alves (SC)

sessao nº 10

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2017-12-14
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Ata da 10ª Sessão Extraordinária, relativa à 15ª Legislatura, realizada no Auditório 
da Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil 
e dezessete, às quatorze horas. Sob a presidência do Vereador Djonei Césaro Scola, 
secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer; presentes ainda os seguintes 
Vereadores: Arlindo Gorges, Vice-Presidente; Saulo Brás Will, 2º Secretário; 
Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani; Acir José de Freitas; Alexandre Wilbert; 
Bertolino Bachmann. Registrando-se ainda, a presença da Assessora Parlamentar e 
de Imprensa, Marili Rossi Muller; a Assessora Jurídica, Bruna Anziliero e o 
Estagiário, José Henrique Pereira. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos 
invocando a proteção de Deus. Saudou a todos os presentes e registrou a presença 
dos Ex-Vereadores presentes. Em seguida, solicitou a Assessora Parlamentar e de 
Imprensa, Marili Rossi Muller, para que procedesse a leitura do expediente do dia: 
Redações Finais aos PLs 51, 52, 53, 54, 55, 56/17. Destino: Discussão e votação 
das Redações Finais relativas aos PLs 51, 52, 53, 54, 55, 56/17 e 2ª discussão e 
votação dos PLs Complementares 05/17 e 06/17. Em seguida, a palavra ficou livre: 
O Vereador Djonei Césaro Scola disse que está sendo votado uma correção de 
irresponsabilidades e incompetências passadas. Disse que o PL 06/17 é a base de 
uma reforma administrativa necessária para o andamento dos trabalhos do 
Executivo dentro da legalidade, sendo esta uma atualização da Lei 577/89 que 
criou a estrutura administrativa. Disse que o PL visa corrigir erros passados que já 
foram apontados pelo Ministério Público. Disse que havia funcionários contratados 
que permaneceram por anos sendo recontratados, e sendo isto ilegal. Ressaltou que 
as funções gratificadas são limitadas e só recebe o servidor efetivo que assume 
atribuições mais complexas. Disse que tais funções sempre existiram, mas que não 
havia uma legislação que controlasse isso. Referente ao PL 05/17, disse que o que 
está sendo votado é uma atualização da planta genérica de valores, e diz ser 
favorável a uma investigação no município para que aqueles que não assumiram a 
responsabilidade de fazer as atualizações necessárias, paguem por isso. Explicou a 
importância do PL 51/17 para agilizar processos ambientais. A respeito da 
atualização da COSIP, diz que é uma exigência legal, motivo pelo qual foi 
favorável. O Vereador Bertolino Bachmann indignou-se das críticas feitas pelo 
Presidente quanto às gestões passadas, pois considera que existiu uma grande 
evolução no município. Disse esperar que a taxa de lixo seja cobrada somente dos 
locais onde a coleta aconteça, e disse também que vai fiscalizar para que isso 
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aconteça. O Vereador Acir José de Freitas questionou o fato dos PLs terem 
chegado no final do ano tendo que ser votados em Sessão Extraordinária. Ressaltou 
o que havia dito na Sessão anterior, em que se declarou contra os PLs 
Complementares nº 05/17 e 06/17. Disse que a respeito do PL Complementar 05, o 
Executivo deveria ter feito o recadastramento antes de aumentar o IPTU. Disse que 
a Prefeitura possui pessoas competentes para fazer o recadastramento. Comentou 
que o Vereador Djonei Césaro Scola não deve criticar as pessoas da gestão 
passada. Lembrou que quando votou a favor do PL que fixa a remuneração dos 
agentes políticos, obrigatório no fim do mandato, foi duramente criticado. Com a 
concessão do pedido de ordem, o Vereador Laerte Schveitzer disse que o Vereador 
Acir José de Freitas estava abordando assuntos que não condizia com o expediente 
do dia. O Vereador Acir José de Freitas concluiu dizendo que é desnecessário a 
criação de tantos novos cargos de acordo com o PL complementar 06/17. Com 
direito a aparte, o Vereador Djonei Césaro Scola disse que não criticou pessoa 
alguma, mas sim o resultado da gestão passada. O Vereador Felipe Brás Luciani 
declarou-se contrário aos PLs Complementares 05/17 e 06/17 como havia dito na 
Sessão anterior. Questionou a falta de tempo para apreciar os PLs que chegaram na 
segunda-feira, dia 11 de dezembro, e também a data das sessões. Justificou que ao 
invés de aprovar o PL 05/17, considera melhor fazer o recadastramento. Disse ser 
contra a criação dos cargos apresentados no PL Complementar 06. O Vereador 
Djonei Césaro Scola com direito a aparte, corrigiu o Vereador Felipe Brás Luciani, 
uma vez que os PLs entraram na quinta-feira, dia 07 de dezembro. Disse que as 
decisões dos dias das Sessões Extraordinárias foram decididas em conjunto, 
durante a interrupção da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro. Com a 
concessão do pedido de ordem, o Vereador Felipe Brás Luciani disse que não teve 
conhecimento da chegada dos Projetos de Lei. O Vereador Laerte Schveitzer disse 
que não gostaria de estar aprovando um PL Complementar que aumentasse o 
IPTU, no entanto, é obrigatória a atualização da planta genérica de valores, já que 
desde 2004 a cobrança vem sendo feita irregular. Disse que o PL Complementar 
05/17 é o reflexo das gestões passadas. Disse também ser a favor da denúncia ao 
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, daqueles que não assumiram a 
responsabilidade de atualizar a planta genérica. Disse que o PL Complementar 
06/17 visa transparência, pois dessa forma será possível ter conhecimento dos 
funcionários existentes e quantos são gratificados. Questionou a ausência dos 
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Vereadores que são contra os PLs Complementares, na reunião no Gabinete do 
Prefeito, onde foi explicado as irregularidades presentes. O Vereador Arlindo 
Gorges disse que é complicado aprovar tais projetos, que no entanto é necessário 
atualizar a planta genérica de valores. Disse que o recadastramento vai ser iniciado 
no começo do ano, mas que antes deve ser aprovado o PL 05/17. O Vereador 
Alexandre Wilbert disse que continua tendo seu voto contrário aos Projetos de Lei 
Complementares. Questionou o fato de não ter sido comprovado nenhuma 
irregularidade até o presente momento. Disse ser a favor do recadastramento antes 
da atualização da planta genérica de valores, não havendo nenhum problema na 
concepção dele. O Presidente Djonei Césaro Scola acrescentou que há um processo 
no Ministério Público que investigou que o Ex-Prefeito municipal que pagava 
valores absurdos para servidores da Casa em detrimento de outros. Não havendo 
mais manifestações, o Presidente Djonei Césaro Scola deu início as votações: 
Redação Final do PL nº 51/17, 52/17, 53/17, 54/17, 55/17, 56/17, aprovadas por 
unanimidade; PLs Complementares 05/17 e 06/17 aprovadas por voto de 
desempate do Presidente, sendo que os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre 
Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani votaram contra os Projetos, e 
os Vereadores Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás 
Will a favor dos PLs Complementares 05 e 06/17. Não havendo explicações 
pessoais por se tratar de uma Sessão Extraordinária, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou a Sessão Extraordinária. Convocou os Vereadores 
para a 11ª Sessão Extraordinária logo após o término desta presente sessão.
Presidente da Mesa Laerte Schveitzer Saulo Brás Will 
Djonei Césaro Scola 1º Secretário 2º Secretário 

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