| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-05-07 |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, relativa à décima quinta Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e trinta minutos. Sob a presidência do Vereador Arlindo Gorges, secretariado pelo Vereador Djonei Césaro Scola; presentes ainda os seguintes Vereadores: Laerte Schveitzer, Vice- Presidente; Eunilton Fontanive, SegundoSecretário; Felipe Brás Luciani, Saulo Brás Will; Alexandre Wilbert, Acir José de Freitas e Bertolino Bachmann. Registrando-se a presença da Secretária Executiva, Marili Rossi Muller, da Procuradora da Câmara, Bruna Anziliero, e do Estagiário José Henrique Pereira. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando os ex-vereadores Ademir Francisco Rosa da Silva e João Lídio Sprada, o Secretário de Esportes, Henrique Lemke, o Secretário de Obras, Rubens Pereira Júnior, a Secretária de Saúde, Juliana Wust, e a todos os presentes. Invocando a proteção de Deus, procedeu com a leitura do texto bíblico. Em seguida, solicitou ao Segundo-Secretário, Eunilton Fontanive, para que procedesse a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade, com as seguintes ressalvas: O Vereador Djonei Césaro Scola disse que a Emenda Aditiva ao PL nº 12/2018 foi rejeitada por maioria, uma que vez a abstenção do Vereador Acir José de Freitas, não é computada como voto. O Vereador fez também uma ressalva na palavra livre, corrigindo que a Secretária de Saúde informou que o paciente está em tratamento há mais de dois anos e não especificamente que o paciente está fazendo hemodiálise há dois anos. O Vereador Eunilton Fontanive fez uma ressalva sobre a data da Sessão Itinerante, que irá ocorrer no dia 21 de maio de 2018. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro-Secretário, Djonei Césaro Scola para que procedesse a leitura do expediente do dia: Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências; Ofício nº 131/2018- GP, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; Ofício nº 132/2018- GP, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2018, que dispõe sobre autorização para doação de bens móveis a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves; Requerimento nº 66/2018 de autoria do Vereador Acir José de Freitas, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores documentos e informações sobre o objeto da Lei Municipal nº 1556/13; Requerimento nº 67/2018 de autoria do Vereador Alexandre Wilbert, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que complemente as informações que faltantes na resposta do ofício 26/2018, bem como explique os comentários entre servidores público, que o atraso dos uniformes era por culpa de “denúncias” do subscritor e do vereador Bertolino Bachmann; Requerimento nº 68/2018 de autoria dos Vereadores Alexandre Wilbert, Acir José de Freitas e Bertolino Bachmann, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que informe se há expectativa de envio a esta casa de projeto de lei, alterando o plano diretor do município, caso haja algum procedimento em andamento, explicar em que fase se encontra, (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 caso não tenha ainda iniciado se há previsão de quando; Indicação nº 86/2018 de autoria dos Vereadores Djonei Césaro Scola e Arlindo Gorges, solicitando ao Executivo que determine a Secretaria de Obras e Planejamento do Município a macadamização e patrolamento da Rua Catarina Schmitz na Vila do Salto; Indicação nº 87/2018 de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Executivo para que determine a Secretaria de Obras para que proceda a construção de uma nova base para depositar o lixo, no local onde hoje existe uma casinha de recolha, na estrada geral de Laranjeiras, próximo ao Mercado Borderes; Convite para a 4ª edição da Gincana Cultural Cidade de Luiz Alves. Destino: PL nº 13/18 e PL Complementar nº 08/18 às Comissões para estudo e emissão de parecer; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 12/18 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação, Indicações ao Executivo para conhecimento e providências; correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o Expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani justificou sua Indicação. Sugeriu que no local da casinha de coleta de lixo em Laranjeiras, ou seja construído algo mais adequado para não ser uma concentração de roedores e insetos ou, caso não haja mais serventia , seja construído algo útil para a comunidade, como uma academia ao ar livre. Declarou-se contra a Redação Final da lei relativa ao PL nº 12/18 por ter sido igualmente contra na votação do referido projeto. O Vereador Acir José de Freitas justificou seu Requerimento. Saudou a presença de todos destacando a importância da participação da população às sessões. Disse que o Plano Diretor é fundamental para o município e ordena as ações para o planejamento do município. Justificou seu Requerimento. Disse que vai esperar informações sobre a Lei Municipal nº 1556/18 para melhor analisar os prazos e valores já pagos sobre o financiamento descrito na lei. Apoiou os demais pedidos. O Vereador Alexandre Wilbert aguardará maiores informações sobre o Plano Diretor para se manifestar a respeito. Justificou os demais pedidos de informação. Declarou que quanto aos comentários sobre o uniforme escolar em nenhum momento ele ou o Vereador Bertolino Bachmann forma contra a aquisição dos uniformes escolares. O Vereador Bertolino Bachmann falou sobre a atualização do Plano Diretor , e quer saber o que tem sido feito a respeito, pois tem conhecimento que é um processo demorado que demanda a contratação de vários profissionais. Quanto à manifestação do Vereador Alexandre reforçou as palavras do Vereador. Disse que já vinha pedindo os uniformes no ano de 2017 ao Executivo e agora houve comentários que os Vereadores Bertolino e Alexandre são contra a distribuição dos uniformes. O que não é verdade, disse o Vereador. Por isso querem esclarecimentos. Votação: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 12/18 aprovada pela maioria, abstenção do Vereador Acir José de Freitas, e três votos contra dos Vereadores Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e Bertolino Bachmann. O Vereador justificou que não é contra o projeto , mas votou contra o projeto e a Redação Final, considerando a falta de informação que deveria constar no texto da lei. Requerimentos nº 66/18 e 68/18 aprovados por unanimidade; Requerimento nº 67/18 rejeitado por voto de desempate do Presidente, sendo os votos contrários dos Vereadores Djonei Césaro Scola, (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás Will. O Vereador Djonei Césaro Scola explicou que votou contra o Requerimento, uma vez que as informações solicitadas no Requerimento são de livre acesso à população e aos Vereadores e também foram encaminhadas por documento. Considerou ainda, que a conotação do requerimento é de cunho pessoal, com base em “fofocas”, segundo o Vereador. O Vereador Bertolino Bachmann dirigiu-se ao Vereador Djonei Césaro Scola dizendo que a posição do Vereador é por ser o seu nome que está em foco na referida matéria. Explicações Pessoais: O Vereador Acir José de Freitas parabenizou e agradeceu aos presentes as festividades em Alto Miguel. Disse que foi muito bem realizada. Convidou a todos para a Festa de Nossa Senhora de Fátima. Parabenizou todas as mães do município pela passagem do seu dia em 13 de maio. Comentou sobre os valores que estão sendo cobrados no IPTU. Não sabe ao certo o que está acontecendo, mas houve muitos equívocos, segundo as reclamações que estão chegando. Não sabe se o que está sendo cobrado é o correto ou não. Reportou-se aos comentários do Vereador Laerte Schveitzer na sessão anterior, questionando se fora dirigido a sua pessoa. Esclareceu que jamais esteve no Ministério Público para realizar denúncias. E quando o fizer, faz questão de se identificar registrando o seu CPF na denúncia. Espelha-se na atuação de dois Ex- Vereadores, Luiz Carlos Henning Wust e José Lino Schmitt, já falecidos, completando que faz e assume seus atos. O Vereador Bertolino Bachmann desejou a todas as mães um Feliz Dia das Mães. Lembrou das que sofrem para criar os seus filhos. O Vereador Eunilton Fontanive igualmente fez suas considerações às mães pela passagem do seu dia. Agradeceu o trabalho da Secretaria de Obras por ter iniciado a ponte em Braço Dauer, tantas vezes pedido por ele e pelo Vereador Acir José de Freitas. O Vereador Djonei Césaro Scola disse sentir-se que o Vereador Acir tenha passado por trote após à eleição, mas como já justificou, foi uma infantilidade da qual não teve culpa , mas esta é uma situação que não pode ser confundida com a cobrança de IPTU. Disse que as pessoas que perceberem irregularidade na cobrança do seu IPTU, devem se dirigir ao setor responsável da Prefeitura e pedir a revisão. Muitos já vieram e foi corrigido diferenças significativas. Admitiu que há inconsistências e que a Prefeitura tem enorme dificuldade de encontrar documentos dos anos anteriores, que a sala de arquivo morto da Prefeitura mais parece um depósito abandonado do que um arquivo de documentos, pela sua desorganização. Igualmente parabenizou a comunidade de Alto Miguel pela festa realizada e reforçou ainda o convite para a festa de Nossa Senhora de Fátima em Ribeirão do Bugre. Aproveitou ainda para convidar a todos a participarem da primeira sessão itinerante, a realizar-se no dia 21 de maio, no Salão da Igreja São João Batista, em Braço Serafim. O Vereador Felipe Brás Luciani disse que a colocação do Vereador Djonei o deixou um tanto incomodado. Disse que o Vereador declarou que há muitos erros na cobrança do IPTU. Lembrou que na ocasião da aprovação do PL que reajustou o IPTU, disseminou-se que os Vereadores eram contra por serem politiqueiros, porém agora o Vereador acaba de dizer que há muito erro no cadastro. Questiona o Vereador, como o cidadão terá certeza do cálculo a ser feito , ou se o valor que está sendo cobrado é o correto ou está errado. Há uma grande (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 confusão, afirmou. Acredita que a administração deveria ter a capacidade de admitir o erro e ter realizado primeiramente o recadastramento. Manifestou sua homenagem ainda a todas as mães com um verso e letra de uma música. Em poucas palavras, terminou dizendo “abracem seus pais enquanto estão aqui”. O Vereador Djonei Césaro Scola em réplica, se reportou ao Vereador Felipe dizendo que é obrigação da Prefeitura atualizar a planta genérica de valores e desde 1998 não havia mais sido atualizada, completando, portanto, vinte anos sem atualização. Disse que o que foi feito não foi um mero aumento de valores e sim uma atualização da planta genérica de valores. O Presidente com a palavra, desejou um Feliz Dia das Mães. Parabenizou a todos que participaram da Festa São José Operário em Alto Miguel, agradeceu a presença de todos na rodada do Campeonato de Futebol de Campo em Braço Elza. Reforçou o convite para a primeira sessão itinerante em Braço Serafim, dia 21 de maio. Agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia 14 de maio, às 18h e 30 min, neste mesmo local, em sessão ordinária. ARLINDO GORGES DJONEI CÉSARO SCOLA EUNILTON FONTANIVE PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 07/05/2018 Página 1 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 07/05/2018 - 18:30 Encerramento: 07/05/2018 - Lista de Presença da Sessão Acir José de Freitas/PP Alexandre Wilbert/PMDB Arlindo Gorges/PSDB Bertolino Bachmann/PMDB Djonei Césaro Scola/PSDB Eunilton Fontanive/PSDB Felipe Brás Luciani/PMDB Laerte Schveitzer/PSDB Saulo Brás Will/PSDB Mesa Diretora Presidente: Arlindo Gorges/PSDB Vice-Presidente: Laerte Schveitzer/PSDB Primeiro-Secretário: Djonei Césaro Scola/PSDB Segundo-Secretário: Eunilton Fontanive/PSDB Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PRED Projeto de Redação Final 16/2018 Turno: Autor: CR - Comissão de Redação Redação Final da Lei relativa ao PL nº 12/2018 Matéria não votada 2 - PLC Projeto de Lei Complementar 8/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Matéria não votada 3 - PL Projeto de Lei Ordinária 13/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. Matéria não votada Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 07/05/2018 Página 2 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 4 - REQ Requerimento 66/2018 Turno: Autor: Acir José de Freitas Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores documentos e informações sobre o objeto da Lei Municipal nº 1556/13. Matéria não votada 5 - REQ Requerimento 67/2018 Turno: Autor: Alexandre Wilbert Seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que complemente as informações que faltantes na resposta do ofício 26/2018, bem como explique os comentários entre servidores público, que o atraso dos uniformes era por culpa de “denúncias” do subscritor e do vereador Bertolino Bachmann. Matéria não votada 6 - REQ Requerimento 68/2018 Turno: Autor: Desconhecido Seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que informe se há expectativa de envio a esta casa de projeto de lei, alterando o plano diretor do município, caso haja algum procedimento em andamento, explicar em que fase se encontra, caso não tenha ainda iniciado se há previsão de quando. Matéria não votada 7 - IND Indicação 86/2018 Turno: Autor: Arlindo Gorges Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento do Município a macadamização e patrolamento da Rua Catarina Schmitz na Vila do Salto. Matéria não votada 8 - IND Indicação 87/2018 Turno: Autor: Felipe Bras Luciani Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a construção de uma nova base para depositar o lixo, no local onde hoje existe uma casinha de recolha, na estrada geral de Laranjeiras, próximo ao Mercado Borderes. Matéria não votada Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PRED Projeto de Redação Final 16/2018 Turno: Autor: CR - Comissão de Redação Redação Final da Lei relativa ao PL nº 12/2018 Matéria não votada 2 - REQ Requerimento 66/2018 Turno: Autor: Acir José de Freitas Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores documentos e informações sobre o objeto da Lei Municipal nº 1556/13. Matéria não votada 3 - REQ Requerimento 67/2018 Turno: Autor: Alexandre Wilbert Seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que complemente as informações que faltantes na resposta do ofício 26/2018, bem como explique os comentários entre servidores público, que o atraso dos uniformes era por culpa de “denúncias” do subscritor e do vereador Bertolino Bachmann. Matéria não votada Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 07/05/2018 Página 3 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 4 - REQ Requerimento 68/2018 Turno: Autor: Desconhecido Seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que informe se há expectativa de envio a esta casa de projeto de lei, alterando o plano diretor do município, caso haja algum procedimento em andamento, explicar em que fase se encontra, caso não tenha ainda iniciado se há previsão de quando. Matéria não votada Lista de Presença da Ordem do Dia Acir José de Freitas/PP Alexandre Wilbert/PMDB Arlindo Gorges/PSDB Bertolino Bachmann/PMDB Djonei Césaro Scola/PSDB Eunilton Fontanive/PSDB Felipe Brás Luciani/PMDB Laerte Schveitzer/PSDB Saulo Brás Will/PSDB Oradores das Explicações Pessoais