| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2018-08-31 |
| native_id | 85 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da Terceira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa, relativa à décima quinta Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos. Sob a presidência do Vereador Arlindo Gorges, secretariado pelo Vereador Djonei Césaro Scola; presentes ainda os seguintes Vereadores: Laerte Schveitzer, Vice-Presidente; Eunilton Fontanive, Segundo- Secretário, Felipe Brás Luciani; Alexandre Wilbert, Acir José de Freitas, Bertolino Bachmann e Saulo Brás Will. Registrando-se ainda a presença da Secretária Executiva, Marili Rossi Muller e da Procuradora da Câmara, Bruna Anziliero. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos saudando o ex-vereador João Lídio Sprada, o Engenheiro Rogério, e o Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Douglas Reichert. Invocando a proteção de Deus procedeu com a leitura do texto bíblico. Em seguida, solicitou ao Vereador Eunilton Fontanive, Segundo-Secretário, para que procedesse a leitura da ata da última sessão ordinária, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Vereador e Primeiro-Secretário, Djonei Césaro Scola, para que procedesse com a leitura do expediente do dia: Requerimento nº 128/2018 de autoria do Vereador Bertolino Bachmann, que nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas; Requerimento nº 129/2018, que nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas; Projeto de Emenda Aditiva 01/2018 ao Projeto de Lei nº 25/2018 de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola, que adiciona e substitui artigo ao Projeto de Lei nº 25/2018; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável a normal tramitação do Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 25/2018; Ofício nº 302/2018- GP, encaminhando Projeto de Lei nº 27/2018, que institui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, e Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio favoráveis a normal tramitação do PL Complementar nº 11/2018; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, e Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio favoráveis a normal tramitação (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 do PL nº 24/2018; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça favorável a normal tramitação do PL nº 25/2018; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município favorável a normal tramitação do Projeto de Lei nº 25/2018, com manifestação contrária do Relator Bertolino Bachmann; a Comissão de Transportes,Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo teve parecer contrário do Relator Alexandre Wilbert, parecer favorável do Relator Djonei Césaro Scola, e abstenção do membro Felipe Brás Luciani, portanto, segue para votação em Plenário; Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município favoráveis a normal tramitação do PL nº 26/2018. Destino: Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 e Projetos de Leis nº 24/2018, 25/2018 e 26/2018 à ordem do dia para apreciação e votação, e Requerimentos à ordem do dia para apreciação e votação. Palavra Livre sobre o expediente do dia: O Vereador Bertolino Bachmann justificou seu Requerimento de pedido de vistas ao PL nº 25/2018, porque como foi aprovado o aumento do IPTU, que na oportunidade foi contrário, acredita que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição do programa de pavimentação, pois o município teria recursos suficientes para fazer a referida benfeitoria à população. Disse que o Projeto necessita de uma análise mais detalhada, sendo necessário, dessa forma, um maior prazo. Quanto aos demais projetos declarou-se favorável. O Vereador Laerte Schveitzer declarou-se favorável aos Projetos de Leis em trâmite na Casa. Quanto ao PL nº 25/2018, disse que o mesmo não obriga a população a pagar impostos. Disse também que não serão todas as ruas do município contempladas com o programa, e destacou a importância da pavimentação colaborativa como uma forma de benfeitoria aos munícipes. O Vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes e manifestou-se favorável ao projeto de lei complementar nº 11/2018, que o Senhor Rogério apresentou explicação sobre o projeto e que referido trará facilidades e benefícios aos munícipes, que não mais precisarão se deslocar até a FATMA; manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 23/2018 e parabenizou o Vereador Acir José de Freitas; manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 24/2018 e parabenizou o Executivo pela ação; manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 26/2018, por promover o crescimento do Município; manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 27/2018, por ser anseio de todos. Com relação ao Projeto de Lei nº 25/2018, ressaltou as manifestações dos Vereadores Bertolino Bachmann e (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 Alexandre Wilbert, expôs que teve pouco tempo para analisar os projetos, porque foram protocolados recentemente e são quatro, que focou no Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, uma vez que identificou a urgência do Projeto ao conversar com o Senhor Rogério, informou que é a favor dos Requerimentos de vistas, que não sendo aprovados os Requerimentos, irá se abster de dar pareceres nas comissões e na votação, que tem dúvidas quanto ao que ocorrerá com as pessoas que não concordarem com a pavimentação colaborativa quando atingir 70% de concordância na rua, de como ficarão seus débitos, como será cobrado, que entende não ser urgente o Projeto, que poderia ser votado por unanimidade com a aprovação do pedido de vistas, e que entende ser perigoso e complicado não ter os esclarecimentos necessários, porque após a aprovação do Projeto ele irá se tornar Lei e não se sabe o que ocorrerá com a parte da população que estiver inserida nos 30% que não concordam com a pavimentação colaborativa ou não tem condições financeiras. Frisou que requereu à Procuradora Jurídica elaboração de requerimento sobre a pavimentação da Rua Max Fritzke, porque a rua que não tem a concordância de todos para a pavimentação e porque gostaria de saber o que acontecerá com quem não concordar, quais os valores que serão arcados pelos munícipes, justamente para ter noção dos gastos que as pessoas terão, por ser essa sua maior preocupação e por não ter nem ideia no momento. O Presidente ressaltou ao Vereador Felipe Brás Luciani que o Projeto de Lei nº 23/2018 não está na pauta da sessão e o Vereador desculpou-se pelo equívoco. O Vereador Alexandre Wilbert demonstrou-se favorável aos PLs em trâmite na Casa, exceto quanto ao PL nº 25/2018. Disse que houve no município um aumento considerável do IPTU para que fossem feitas tais benfeitorias no município, e que necessita de um prazo maior para apreciação do Projeto. Destacou que o PL não cita os nomes das ruas a serem beneficiadas, mas somente que serão ruas da área urbana do município. Ressaltou que não sabe se todos os munícipes terão condições de pagar esse benefício, e que poderão ficar em dívida ativa caso não tenham. O Vereador Djonei Césaro Scola saudou os presentes na sessão e manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, ressaltando que já se aguardava referido projeto desde a aprovação da autorização dada ao Município para o consórcio ambiental junto ao CIMVI e que referido projeto dará maior agilidade e eficiência aos processos ambientais do Município, ante a situação dificultosa e morosa da FATMA/IMA. Ressaltou ainda sobre os benefícios do art. 9º, que traz (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 a regulamentação da inspeção e vistoria sanitária. Referente ao Projeto de Lei nº 23/2018 ressaltou que será apreciado em outra sessão. Com relação ao Projeto de Lei nº 24/2018 informou ser importantíssimo, ante os imprescindíveis serviços prestados pela ABLA no Município, que devem ser valorizados e reconhecidos. Com relação ao Projeto de Lei nº 25/2018, ao qual apresentou emenda aditiva, ressaltou que respeita as opiniões divergentes, mas que é contrário aos Requerimentos pedindo de vistas, porque não concorda com a justificativa, principalmente porque as alterações na Lei Complementar nº 01/1998 adequaram o valor venal, que estava há 20 anos sem atualização, e não aumentaram diretamente o IPTU, e que se referidas modificações não fossem realizadas se enquadrariam em renúncia de receita e improbidade administrativa. Frisou que o Projeto de Lei nº 25/2018 beneficiará moradores e o Poder Executivo, que o Projeto de Lei dá preferência às ruas que tiverem maior adesão, que os moradores que fizerem suas calçadas terão isenção ao pagamento de contribuição de melhoria, que as duas leis vigentes sobre o tema, que são de 1996 e 1999, são conflitantes e que a revogação das referidas é objeto da emenda aditiva que apresenta. Informou que anteriormente seria cobrada a contribuição de melhoria e a pavimentação, que acredita que os moradores que desejam ter sua via pavimentada serão beneficiados com o pagamento apenas da calçada, como contrapartida à pavimentação, sendo uma economia para todos, e que os benefícios do Projeto de Lei serão para todos os munícipes. Além disso, ressaltou que o Projeto de Lei traz a previsão de colocação de piso podotátil na cor vermelha, que auxilia a locomoção dos deficientes visuais. Com relação ao Projeto de Lei nº 26/2018, expôs que como já apresentado nas contas do quadrimestre, o Município tem a capacidade para endividamento, sendo favorável ao Projeto. Com relação ao Projeto de Lei nº 27/2018, expôs que se trata de pedido antigo, que foi objeto de indicação pelo Vereador Acir neste ano, que já foi objeto de solicitações de outros vereadores em outros anos, e que é matéria muito importante e uma vitória aos servidores que há tanto tempo aguardavam pela fixação da database, bem como parabenizou o Executivo pelo envio do Projeto de Lei. O Vereador Acir José de Freitas disse ser favorável aos PLs em trâmite na Casa, e destacou a importância do PL nº 25/2018 como uma benfeitoria realizada entre a Prefeitura e a comunidade. Disse também que quando foi feito a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto ao recesso de julho, que o mesmo foi feito para evitar discussões em sessões extraordinárias, dando assim (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 um andamento melhor aos trabalhos da Casa. Por isso disse ser favorável ao Requerimento de pedido de vistas, pois acredita ser necessário um tempo maior para apreciação e discussão. Ressaltou a relevância do Projeto de Lei que institui a data-base para fins de revisão geral anual. Quanto ao aumento de IPTU, disse que votou contrário, mas que agora cabe aos Vereadores cobrarem para que o recurso seja utilizado em benefício do município. Pediu para que se possível evitar colocar Projetos de Leis em Regime de Urgência. Na sequência, o Presidente deu início as votações: Requerimento nº 128/2018, do Vereador Bertolino Bachmann, rejeitado por maioria, com votos favoráveis dos Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani e voto de desempate do Presidente; Requerimento nº 129/2018, do Vereador Bertolino Bachmann, rejeitado por maioria, com votos favoráveis dos Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani; Parecer do Relator de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 25/2018, aprovado por maioria, com dois votos contrários dos Vereadores Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert e uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani e com declaração de voto do Vereador Acir José de Freitas, que se manifestou favorável ao Projeto de Lei nº 25/2018; Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 25/2018, em única discussão e votação, aprovado por maioria, com dois votos contrários dos Vereadores Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert e uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani, mas contrário a sua votação na presente sessão, em razão do pouco tempo para análise; Projeto de Lei nº 24/2018, em única discussão e votação, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 25/2018, em única discussão e votação, aprovado por maioria, com dois votos contrários dos Vereadores Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert e uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani, com declaração de voto, justificando que não é contrário ao Projeto, mas que se abstém de votar, porque não tem todos os esclarecimentos necessários, que inclusive quer encaminhar requerimento para maiores informações e não se sente à vontade para votar o Projeto e que expressou que não concordou com o pronunciamento durante a sessão de que o valor venal estava atualizado e disse que tem conhecimento que o valor venal baixou após as alterações na Lei Complementar nº 01/1998, e que sabe de residências com valor desatualizado; Projeto de Lei nº 26/2018, em única discussão e votação, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 6 Complementar nº 11/2018, em única discussão e votação, aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Vereador Djonei Césaro Scola sugerindo que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de Lei para acrescentar disposições de isenção de taxa para entidades religiosas e templos de qualquer culto, ressaltando que não fez emenda aditiva sobre o assunto, por entender ser inconstitucional tal proposição se partir dos Vereadores. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a Sessão, e reiterou a convocação dos Vereadores para a 4ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na seqüência neste mesmo local. ARLINDO GORGES Presidente DJONEI CÉSARO SCOLA Primeiro-Secretário EUNILTON FONTANIVE Segundo-Secretário
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Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 1 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 31/08/2018 - 10:30 Encerramento: - Lista de Presença da Sessão Acir José de Freitas/PP Alexandre Wilbert/PMDB Arlindo Gorges/PSDB Bertolino Bachmann/PMDB Djonei Césaro Scola/PSDB Eunilton Fontanive/PSDB Felipe Brás Luciani/PMDB Laerte Schveitzer/PSDB Saulo Brás Will/PSDB Mesa Diretora Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - REQ Requerimento 128/2018 Turno: Autor: Bertolino Bachmann Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Matéria não votada 2 - PL Projeto de Lei Ordinária 26/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências. Matéria não votada 4 - PL Projeto de Lei Ordinária 27/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Matéria não votada 5 - PL Projeto de Lei Ordinária 24/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves - ABLA. Matéria não votada Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 2 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 6 - PL Projeto de Lei Ordinária 25/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências. Matéria não votada 7 - PLC Projeto de Lei Complementar 11/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências. Matéria não votada 8 - REQ Requerimento 129/2018 Turno: Autor: Alexandre Wilbert Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Matéria não votada Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 3 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - PREL Parecer Relator Comissão 1/2018 Turno: Autor: Desconhecido COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.. Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos: O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias. Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios. O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com relação ao projeto. Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário. Matéria não votada Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 4 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - REQ Requerimento 128/2018 Turno: Autor: Bertolino Bachmann Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Rejeitado por maioria 2 - REQ Requerimento 129/2018 Turno: Autor: Alexandre Wilbert Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Rejeitado por maioria 3 - PL Projeto de Lei Ordinária 24/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves - ABLA. Aprovado por unanimidade 4 - PL Projeto de Lei Ordinária 25/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências. Aprovado por unanimidade 5 - PL Projeto de Lei Ordinária 26/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências. Aprovado por unanimidade 8 - PLC Projeto de Lei Complementar 11/2018 Turno: Autor: Poder Executivo - EXE Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 5 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - PREL Parecer Relator Comissão 1/2018 Turno: Autor: Desconhecido COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.. Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos: O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias. Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios. O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com relação ao projeto. Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário. Aprovado por maioria Lista de Presença da Ordem do Dia Acir José de Freitas/PP Alexandre Wilbert/PMDB Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 04/09/2018 Página 6 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Arlindo Gorges/PSDB Bertolino Bachmann/PMDB Djonei Césaro Scola/PSDB Eunilton Fontanive/PSDB Felipe Brás Luciani/PMDB Laerte Schveitzer/PSDB Saulo Brás Will/PSDB Oradores das Explicações Pessoais